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materia nº 50/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-10-23
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020 que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM - 050/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente à
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°
001/2020 que “Altera a Lei Orgânica Municipal,
para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI,
do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da
denominação” dos próprios municipais, e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
n° 001/2020, de 24 de agosto de 2020, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que 
“Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a 
“denominação” e a “alteração da denominação" dos próprios municipais, e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 29a Sessão 
Ordinária no dia 8 de setembro de 2020.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela 
Assessorias Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não 
apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer 
impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, no dia 18 de setembro de 2020, a 
proposta foi encaminhada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer a 
que se refere o art. 173 do Regimento Interno.
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No dia 02/10/2020, a proposta foi encaminhada a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da 
matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, 
atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse 
local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A Lei Orgânica Municipal, no inciso I, do art. 34, assim preconiza:
Art. 34. O Processo Legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal.
Por sua vez, o artigo 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece:
Art. 172. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante
proposta de:
I - 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;
Conforme determina o § 1o, do art.35, da Lei Orgânica Municipal c/c § 1o, do art. 172, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, a propositura será apreciada em dois turnos de 
discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre um e outro.
Em conformidade com o § 1o, do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, o quórum para 
aprovação será por maioria qualificada (2/3 dos membros da Câmara).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020, 
em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2020.
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE À PROPOSTA DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2020
Piumhi, 28 de outubro de 2020.
Voto pe(!a 
JOSÉS
Preside
Voto pelas 
JOSÉ W
Suplente
sisudo Parecer do Relator 
FARIA
aÕLJR
es do Parecer do Relator 
DA SILVA
VotCLD^s/^RCÍusões do Parecer dó Relator 
_EY ELAINE GONÇALVES FARIA
'Presidente da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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CAMARA MUNICIPAt DE PlUMHt
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular da 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020.

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