| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2020 |
| Date | 2020-10-23 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020 que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM - 050/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020 que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020, de 24 de agosto de 2020, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação" dos próprios municipais, e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 29a Sessão Ordinária no dia 8 de setembro de 2020. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela Assessorias Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, no dia 18 de setembro de 2020, a proposta foi encaminhada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer a que se refere o art. 173 do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 No dia 02/10/2020, a proposta foi encaminhada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” A Lei Orgânica Municipal, no inciso I, do art. 34, assim preconiza: Art. 34. O Processo Legislativo municipal compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica Municipal. Por sua vez, o artigo 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece: Art. 172. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de: I - 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; Conforme determina o § 1o, do art.35, da Lei Orgânica Municipal c/c § 1o, do art. 172, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre um e outro. Em conformidade com o § 1o, do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, o quórum para aprovação será por maioria qualificada (2/3 dos membros da Câmara). Página 2 de 3 "4 Í wTSÊ PlllM tM ) | » Jr CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 23 de outubro de 2020. PROTOCOLIZADO EM vG / «;__ J 2a.aa— Horas d~?CtS>rUv_____ 'CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMH1 Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2020 Piumhi, 28 de outubro de 2020. Voto pe(!a JOSÉS Preside Voto pelas JOSÉ W Suplente sisudo Parecer do Relator FARIA aÕLJR es do Parecer do Relator DA SILVA VotCLD^s/^RCÍusões do Parecer dó Relator _EY ELAINE GONÇALVES FARIA 'Presidente da CSPPMUC PROTOCOLIZADO EM M o j? _ f ''ux .Q'á : lc Horas CAMARA MUNICIPAt DE PlUMHt Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020.