[ RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av Raja Gabáglia, n° 1315 - Bairro Luxemburgo ■
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435 ? . 1
Tel : (31)3348-2184/2185 J
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Ofício n.: 15667/2020
Processo n.: 1072199 - ELETRÓNICO
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
Antônio Astesio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 11/08/2020, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 02/09/2020.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mu.aov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpc.ma.aov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Respeitosamente,
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Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
PROTOCOLIZADO Etf
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15 Horas
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cAmàra municipal de Piumhi
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COMI NICAPO IMPORTANTE
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Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SÍMP, ligar para (31) 3348-2196
GPM
. M u n a / {dom/ cca d o S á /a d o de ^ d í/ru iá
rCEMG - COORDEN ADCRIA DE POS-DELIBERACAO - CADEL
Num.Oficio: 15667/2020
Proc./Doc.: 107219S 2020!5EB7
Destinatário:
ANTONlO ASTESIO TAVARES
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Endereço:
RUA VISCONTE DE CURO PRETO - 435 -
CENTRO
37S25000- PIUMHI - MG
< * Correios REGISTRADO URGENTH
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A ssin a tu ra
JU 92749805 9 BR
Código 10
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n" 1315- BairroLuxemburgo
Belo Horizonte/MG- C£P 30.380-135
T d.: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 15667/2020
Processo n.: 1072199 - ELETRÓNICO
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
Antônio Astesio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 11/08/2020, referente ao processo acima
epigrafâdo, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 02/09/2020.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce. mg. ao v. br/Proces so.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.nmc.ing.gov.br simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Respeitosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
m MUMC AOO im p o r t a n t f .
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadora de Pós-Deliberação
Processo n": 1072199
Data: 13/10/2020
CERTIDÃO
Certifico que o Sr. Adeberto José de Melo é o atual Prefèito do Município de
Piuinhi, conforme consulta ao site da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
tornando-se desnecessária nova intimação para o atual gestor, conforme art. 167 da Resolução
n° 12/2008.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
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T R IB U N A L D E C O N T A S D O E S T A D O D E M IN A S G E R A IS
C O O R D E N A D O R IA D E P Ó S -D E L IB E R A Ç Ã O - C A D E L
Processo 11.: 1072199
Data: 09,10/2020
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
(art. 154, da Resolução n 12/2008)
Certifico que a deliberação dc 11/08/2020, disponibilizada no Diário Oficial de Contas do dia 02/09/2020, transitou cm
julgado cm 06/10/2020.
Ciiovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
Executor: G.P.M.
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TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DE MTNAS GERAIS
Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL N° 1072199
CERTIDÃO
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial dc Contas do dia
02/09/2020, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes.
FLAM A ROBERTA GUEMARAES SANTOS - TC 2712-7
(assinado digitalmaue)
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TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DE MINAS GERAIS
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Processo:
Natureza:
Procedência:
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Responsável:
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RELATOR:
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1072199
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Piumhi
2018
Adeberto José de Melo
Cristina Andrade Melo
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
PRIMEIRA CAMARA - 11/8/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO. EXERCÍCIO 2018. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL.
CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. IEGM. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO.
1. Aplicado o princípio da insignificância quanto à abertura de créditos sem recursos
disponíveis.
2. Demonstrada a regularidade dos créditos orçamentário e adicionais, o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais e a apresentação do relatório de controle interno, emitese Parecer Prévio pela aprovação das contas do exercício de 2018, nos termos do art. 4 5 ,1, da
Lei Complementar n. 102/2008.
3. As contas anuais do Prefeito examinadas pelo Tribunal para emissão de parecer prévio são
acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle
interno, com os elementos indicados em atos normativos do Tribunal.
4. N o âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos chefes do Poder Executivo,
referente ao exercício financeiro de 2018, realiza-se o acompanhamento do cumprimento das
Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014.
5. O índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM é computado por ineio da aplicação dc
questionários específicos agrupados em sete dimensões, cada uma delas tendo como resultado
variáveis categóricas com cinco faixas.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na confbnnidade das Notas Taquigráficas, diante das razões
expendidas no voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais do Sr. Adeberto José de
Melo, Prefeito Municipal de Piumhi, no exercício de 2018, nos termos do disposto no
art. 4 5 .1. da Lei Complementar n. 102/08, c/c o art. 240,1, do Regimento Interno:
II) recomendar ao atual Chefe do Poder que atenda ao disposto na Consulta n. 742472,
observando o devido processo legislativo orçamentário quando da elaboração da Lei
Orçamentária Anual, uma vez que existe autorização na Lei de Orçamento para abertura
de créditos suplementares sem indicação de percentual limitativo;
TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg ProccNso 1«?21 9 0 - Prestação dc ContasUo I.weuuvo M ume:
Inteiro teor tio parecer prévio -■ Págin t 2 de 10
III) determinar ao atual Chefe do Poder Executivo que, na execução do orçamento
municipal, ftça cumprir o disposto no art. 50, inciso I, da Lei Complementar n.
101/2000. que se refere à exigência de escrituração e identificação das fontes de
financiamento deforma individualizada;
iv ) recomendar que seja observada a exigêneia de conta específica para movimentação dos
recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde;
V) reafirmar ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de cumprimento das metas
1 e 18 do PNE - Plano Nacional de Educação referentes à universalização do acesso à
educação iníàntil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade, à ampliação da
oferta em creches para crianças até 3 anos e à implementação de planos de carreira para
os profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional, como
também da necessidade de compatibilização das peças orçamentarias com as metas
daquele plano, conforme previsto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014;
VI) ressaltar que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior
julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação
fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do
Estado ou Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal,
conforme dispõe o inciso III do art. 3o da Lei Complementar Estadual n. 102/2008;
VII) detenuinar a intimação da parte da decisão por meio do DOC - Diário Oficial de Contas
e do atual prefeito por via postal;
VIII) determinar, por fim, que cumpridas as exigências legais, sejam arquivados os autos
conforme o disposto no art. 176, IV do RITCEMG.
Votaram, nos tennos acinia. o Conselheiro Durval Angelo e o Conselheiro Presidente José
Alves Viana.
Presente à sessão a Subprocuradora-Geral Cristina Andrade Melo.
Plenário Governador Milton Campos, 11 de agosto de 2020.
JOSE ALVES VIANA
Presidente
SEBASTIÃO HELVECIO
Relator
(assinado digitalmente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg rs hw íifepaivcer pifM" - t1 ■ ; ' . In
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA - 11/8/2020
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CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
I - RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Piumhi,
exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Adeberto José de Meto, prefeito à época, os
quais submeto a apreciação consoante competência outorgada a este Tribunal peto art. 3o, II, da
Lei Complementar n. 102/08, a Lei Orgânica desta Casa.
A unidade técnica, no relatório conclusivo- peça n. 12, apontou que foram abertos créditos
suplementares e especiais sem recursos disponíveis no valor de R$ 678.000,00, por excesso de
arrecadação, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo
8° da LC 101/2000, sendo empenhados sem recursos o total de RS 578.000,00, conforme
demonstrado na coluna 'Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado como
irregular.
Apontou, ainda, que foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de
RS 1.174.684,44, por superávit financeiro, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64
c/c parágrafo único do artigo 8° da LC 101/2000, sendo empenhados sem recursos disponíveis
apenas o valor de RS 1.164.928,71, conforme demonstrado na coluna 'Despesa Empenhada sem
Recursos" valor este considerado como irregular.
Aberta vista ao responsável, este apresentou sua defesa nas peças n. 16 a 30.
Em sede de reexame, peça n. 32, a unidade técnica considerou sanadas as irregularidades
inicialmente apuradas, motivo peto qual sugeriu que as contas fossem aprovadas, nos termos
do inciso I do art. 45 da Lei Complementar 102/2008.
Aberta vista ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, - peça n.40, este opinou pela
aprovação das contas, nos termos do art. 45. I da Lei Complementar 102/2008, sem prejuízo
das recomendações feitas pela Unidade Técnica.
E o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Quanto à desobediência ao art. 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8° da
LC 101/2000
Excesso de arrecadação
Conforme análise inicial da unidade técnica, peça n. 12, foram abertos créditos suplementares
e especiais sem recursos disponíveis por excesso de arrecadação no valor de R$ 678.000,00 e
empenhados sem recursos o total de R$ 578.000,00, conforme demonstrado na coluna "Despesa
Empenhada sem Recursos
A defesa alegou que a despesa excedente, no total de R$578.000,00. movimentada na fonte de
recursos 1.90-Operações de Créditos Tntemas, relativas ao exercício de 2018, foi realizada
através do Decreto 4436 de 22/11/2018, referindo-se, exclusivamente, ao Contrato de
Financiamento BDMG/BF 245.813/18, no valor de R$870.000,000, objetivando a aquisição de
Máquinas e Equipamentos.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg Processo 1072199- Prestação de tom as d<* l-Áeeutivo M ume
liueiro teor do paiveer paris....Página 4 de 10
Alegou que "em virtude da assinatura do referido Contrato os recursos ingressariam nos co fres
públicos ”, procedendo-se à abertura do processo de aquisição pactuada.
Entretanto, de acordo com o defendente, somente no dia 03/01 2019 os recursos foram
liberados, conforme Talão de Receita n° 00049/2019, impedindo o município da realização dos
ingressos dos recursos, onde seriam demonstrados a efetivação da operação de credito, pactuada
com o BDMG (Contrato de Financiamento BDMG/BF 245.813/18).
Destacou, ademais, o defendente, ‘'que o art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 dispõe que a
abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis. Já o §1" do
citado artigo lista quais os recursos' poderão ser utilizados para esse fim. sendo que dentre
eles, encontra-se o produto de operações de crédito autorizadas alegou que a celebração do
contrato de financiamento, por si só, respalda a abertura dos respecfivos créditos adicionais,
haja vista a expectativa de receita e cita jurisprudência de caso semelhante do TCFMG ".
Análise Técnica
Em sede de reexame, a unidade técnica apontou o entendimento desta Corte de Contas
consubstanciado na Consulta 873.706, onde afirma "que embora possa haver alguma
dificuldade de interpretação na utilização da nomenclatura excesso de arrecadação de
convénios, tal acepçâo se afigura adequada para definir os recursos orçamentários, oriundos
de convénio, que servirão como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, ainda
que não haja efetivamente, no exercício, arrecadação de receita superior à prevista
Ato continuo, a unidade técnica enfatizou que: "Não havendo previsão originária na LOA, ou
sendo essa insuficiente quanto à estimativa cie receitas de convénios e à projeção das despesas
para o cumprimento de seus objetos, a fonte de recursos a ser utilizada para a abertura dos
créditos adicionais, especiais ou suplementares, deve ser o excesso de arrecadação estimado,
conforme definido na parte final do § 3o do art. 43, da Lei n° 4.320/64 ”,
A unidade técnica ressaltou que se no momento da abertura de crédito adicional não for possível
falar em excesso de arrecadação real, é possível falar em excesso, “como tendência do
exercício, até o limite dos valores transferidos em virtude dos convénios celebrados, justamente
em face do planejamento orçamentária”, tendo como pressuposto a efetiva arrecadação do total
da receita estimada originada na LOA.
Reiterou, ainda, que mesmo que tal tendência não se concretize em excesso real no exercício,
não havendo saldo positivo, de natureza financeira, das diferenças de arrecadação acumuladas
mês arnês, a fonte de recursos (natureza orçamentária) para abertura de créditos adicionais
destinados à realização dos convénios, será o excesso de arrecadação.
Ressaltou, por fim, que o gestor deverá sempre observar o disposto no art. 42 da Lei n
4.320/64 c/c o art. 25, § 1° da LRF, bem como manter a vinculação dos recursos financeiros
ao objeto pactuado (art. 25, § 2 nda LRF).
Após, considerou sanada a irregularidade inicialmente apurada, o que corroboro.
Superavit financeiro
Em análise inicial, a unidade técnica constatou que foram abertos créditos suplementares e
especiais sem recursos no valor de R$1.174.684,44, por superavit financeiro, contrariando o
disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
Ressaltou, contudo, que apenas R$1.164.928,71 foram empenhados sem recursos disponíveis
conforme demonstrado na coluna 'Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado
como irregular.
TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DE MINAS GERAIS 9
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ilo pnivccr prévit
A dclcsa alegou que as referidas aberturas são “inerentes a Créditos Suplementares Abertos
por Superavit Financeiro”, citando o disposto no parágrafo único do Artigo 8o e inciso 1, do
artigo 50, ambos da Lei Complementar 101/2000 e que referem-se a saldo financeiro de
recursos oriundos das seguintes fontes: 1.01.00 no valor de RS 204.665,84. fonte 1.02.00 no
valor de R$ 525.125,93, da fonte 1.12.00 no valor de R$13.924,60 e fontes 48/49/50/51/52 no
valor de RS 421.212,34, relativo a superávit financeiro do exercício anterior.
Ressaltou, ainda, "que a abertura de créditos suplementares/especiais no valor de
R$1.164.928,7/ tem respaldo na Lei Municipal 2317/2017 artigo 2° II e na Consulta Processo
932.477 de 19/11/2014, desta Corte de Contas’’ e que o município substituiu o DCASP
2017(Balanço Patrimonial), para correção das fontes 01 no valor de R$204.665,84. fonte 02 no
valor de R$525.125,93, fonte 12 no valor de R$13.924,60 e fontes 48/49/50/51/52 no valor de
RS421.212.34, totalizando R$1.164.928,71, sendo apontado como Despesas empenhadas sem
Recursos Financeiros, esclarecendo que o ocorrido se deu cm virtude do sistema utilizado na
época pelo municipio que não possuia ferramenta capaz de identificar talhas.
No intuito de comprovar as alegações trazidas, o defendente anexou os relatórios de cálculos
das disponibilidades financeiras por fonte de recursos, referentes às fontes: 101, 102, 112 e 48
a 52. demonstrando a disponibilidades dos saldos bancários em 31/12/2017.
Informou que na fonte 01 pode-se observar a disponibilidade de saldos no valor de
RS341.083.93, entretanto, o total empenhado foi de R$342.430,11, apresentando uma diferença
de R$ 1.346,18, razão pela qual requereu a aplicação do princípio da insignificância.
Análise Técnica:
Analisando a documentação enviada, a unidade técnica concluiu que na Fonte 102 o relatório
de Cálculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte de Recursos, peça 28, demonstrou
disponibilidade de saldos bancários no valor de R$ 525.130,21, e foi apurado o empenho no
valor de RS525.125,93, restando um saldo na fonte no valor de R$ 4,28.
Analisando o SiconVConsulta, a unidade técnica constatou que em 31/12/2017 o município
possuía um saldo de R$756.694,66 na fonte 102 e restos a pagar de 2017 no total de
RS227.651.06, apresentando um saldo positivo de R$529.043,60, acobertando o valor
empenhado no exercício de 2018, comprovado nos relatórios “Caixa e Banco fonte 102“ e
"Restos a Pagar Exercícios Anteriores fonte 102”, anexados à PCA.
Rclativamentc à fonte 112, o Relatório de Cálculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte
de Recursos, peça 20, apresentou disponibilidade de saldo no total de R$86.490,73, sendo
apurado empenho no valor de R$84.050,12, restando um saldo de R$2.440,61.
Ato contínuo, enfatizou que, através do Sicom/Consulta, foi verificado que em 31/12/2017
havia um saldo de R$86.490,73 na fonte 112 e não possuía restos a pagar de 201 7 nesta fonte,
sendo, portanto, o referido saldo suficiente para acobertar o valor empenhado de 2018,
conforme demonstrado nos relatórios “Caixa e Banco fonte 112”, anexados nestes autos.
Com relação às fontes 48/49/50/51/52, o Relatório de Cálculo das Disponibilidades Financeiras
por Fonte de Recursos, constantes à peça 22, apresentou disponibilidade de saldos no total de
R$915.083,91, sendo apurado um empenho no valor de R$815.871,90. restando, ainda, um total
de R$99.212,01 de saldo financeiro.
Foi verificado que em 31/12/2017 existia saldo bancário no valor de R$985.123,21, nas fontes
supracitadas, bem como restos apagar de 2017 no total de R$69.579.90, persistindo um saldo
positivo de R$915.543,31, capaz de acobertar o valor empenhado no exercício de 2018, de
acordo com relatórios "Caixa e Banco fontes 48,49,50,51,52" e 'Restos a Pagar Exercícios
Anteriores fontes 48,49,50,51,52", anexados nesta PCA.
Proce.vMj 1072! 99 Prcstavão Jc {.foiuas do l-.xcvut ivo M>
bueiro teor do parecer pr*\ k>..Pápna (> de 10
A unidade técnica em análise constatou quanto à fonte 101. que o município possuía um saldo
de RS341.083,93. sendo enpenhado o total de RS342.430.11, ficando um saldo negativo de
R$1.346,18.
Entretanto, prosseguindo a análise, verificou-se um saldo no total de RS419.038,71, na referida
fonte e restos aPagar cm 2017 no valor de RS^7.085,56, permanecendo um saldo positivo de
RS341.953J5, porém, insuficiente para acobertar o valor empenhado de 2018, conforme
relatórios "Caixa e Banco fonte 102" e "Restos a Pagar Exercícios Anteriores fonte 102",
anexados nesta PCA, sendo apurado um total de R$476,96 de abertura de crédito adicional sem
recursos disponíveis.
Entretanto, cm face do disposto no §7° do art. Io da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019.
observando-se os critérios de materialidade, risco e relevância dos valores apontados como
irregulares, a&stou o apontamento.
Não obstante a irregularidade e valendo-me do posicionamento desta Câmara perante a
apreciação de outras contas, deixo de imputar responsabilidade ao gestor, com fundamento no
princípio da insignificância, devido aos créditos empenhados sem recursos, no valor de
RS476,96, terem representado apenas 0,0005% dos créditos concedidos para o exercício de
2018, cujo valor foi de R$103.285.206,42, fls. 09 da peça n. 12.
Foram, também, objetos de análise, os quais se mostraram regulares, os seguintes itens:
• Créditos Orçamentários: O Município obedeceu, ainda, ao disposto nos artigos 42 c 59
da Lei n. 4.320/64.
Ressalte-se a recomendação da unidade técnica quanto ao atendimento ao disposto na Consulta
n. 742472/2008, onde este Tribunal de Contas, alicerçado nos princípios do planejamento e da
transparência, manifestou-se no sentido de que "não pode a Lei Orçamentária ou mesmo outro
diploma legal no Município, admitir a abertura de créditos suplementares, sem indicar o
percentual sobre a receita orçada municipal, limitativo à suplementação de dotações
orçamentárias previstas no Orçamento".
Ressalta-se a orientação da unidade técnica, em que aponta a existência de Decretos de
Alterações Orçamentárias que apresentaram acréscimos e reduções em fontes incompatíveis,
em desacordo com a legislação de regência da matéria.
Tal procedimento caracteriza, poitanto, inobservância da Consulta deste Tribunal de n. 932477
que veda a abertura de créditos adicionais utilizando recursos de fontes distintas c compromete
a transparência nos gastos públicos e o controle de fontes de financiamento das despesas,
conforme art. 50. inciso 1 da Lei Complementar 101/2000.
• Repasse à Câmara Municipal: o Município repassou o correspondente a 3,41% da
aiTecadação municipal do exercício anterior, obedecendo ao limite fixado no art.29-A,
inciso I da CR/88, com redação dada pelo art. 2° da EC 58/2009;
• Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: o Município aplicou o equivalente a
35,08% da receita proveniente de impostos municipais, incluídas as translcrêneias
recebidas, nos tennos do art. 212 da CR/88 e do art. 11, inciso V. da Lei Federal n.
9.394/96;
• Ações e Serviços Públicos de Saúde: aplicou o correspondente a 25,34% da receita base
de cálculo, tendo sido observado o limite mínimo exigido no art. 198, § 2o, inciso III da
CR/88 e no art. 7° da Lei Complementar n. 141/2012;
9 Í I . . TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DE MINAS GERAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DE MINAS GERAIS
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Registre-sc que os pagamentos com despesas da saúde foram realizados por meio de diversas
contas bancárias, em desacordo com o disposto na Lei n. 8080/1990, na Lei Complementar n.
141/2012 e na INTC n° 19/2008.
• Despesas com Pessoal: gastou o correspondente a 49,65% da Receita Corrente Líquida,
situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado pelo art. 19, inciso III da Lei
Complementar n. 101/2000, sendo:
■Dispêndio do Executivo: 47,90%, observando o disposto no art. 20, inciso
III, alínea b da Lei Complementar n. 101/2000.
■Dspêndio do Legislativo: 1,75%, conforme art. 20, inciso III, alínea a da
Lei Coinp leme ntar n. 101/2000.
Além disso, a Unidade Técnica apurou, ainda, conforme estabelecido nos §§ 5o e 6o, do art. I o
da Ordem de Serviço Conjunta n° 01, de 29 de maio de 2019, acrescentando-sc ao total da
Receita Corrente Líquida os valores devidos pelo Estado aos Municípios relativos ao FUNDEB
e ICMS do exercício de 2018, que os limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar
101 2000 iòram também cumpridos.
Relatório de Controle Interno
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo
I. a que sc relère o art. 2o, caput e § 2o, art. 3o, § 6o e art. 4o, caput, todos da Instrução Normativa
n” 04, dc 29 de novembro de 2017 e foi pela regularidade das contas.
Plano Nacional de Educação
A Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019 deste Tribunal estabeleceu que será realizado o
acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado
pela Lei Federal n. 13.005/2014, no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais
dos chefes do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2018, analisados pela
unidade tccnica.
M eta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender,
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência
deste PNE.
A - Universalização da educação inlantil na pré-cscola para as crianças dc4 (quatro) a 5 (cinco)
anos dc idade, até 2016:
A unidade técnica informou que o município não cumpriu integralmente a meta estabelecida
para o exercício de 2016.
Ressaltou que até o exercício de 2018, essa meta não tinha sido cumprida, tendo alcançado o
percentual de 87,71%, haja vista que, da população de 781 crianças nessas idades, apenas 685
foram matriculadas.
Recomendo ao atual gestor municipal que adote políticas públicas que viabilizem o total
cumprimento da meta referente à universalização do acesso à educação infantil na pré-escola.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024:
A unidade técnica informou que o município cumpriu, até o exercício de 2018, o percentual de
45,49%, no tocante à oferta em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, devendo atingir
no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei Federal n. 13.005/2014.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Lov
I
Meta 18 - Observância do Piso Salarial Nacional:
A unidade técnica informou que o valor pago aos profissionais da educação básica pública, não
observou o Piso Salarial Nacional de RS2.455,35, previsto na Lei Federal n. 11.738/2008,
atualizado pela Portaria MEC n. 1595/17, não cumprindo o disposto no art. 206. inciso VIII da
CR/88.
Recomendo ao atual gestor municipal que implemente planos de carreira para os protíssiona is
da educação, em consonância com o piso salarial nacional, buscando assegurar o cumprimento
das metas pactuadas.
Resultados do índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aderiu à metodologia adotada nacionalmcnte
para apuração do índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), nos termos da Resolução
06, de 24/08/2016.
O objetivo é qualificar e avaliar os esforços da gestão na provisão de politica públicas, dados
os recursos financeiros aplicados.
Uma vez que a quantidade e a qualidade dos produtos e serviços públicos ofertados à população
dependem da ação e dos esforços do gestor, o IEGM mensura o grau de aderência da gestão
municipal a detenriinados processos e controles orientandos à provisão de produtos e serviços
públicos.
Desse modo. podemos aferir se a combinação de insumos e esforços aplicados estão se
convertendo nos resultados e impactos esperados para a população.
O IEGM é computado por meio da aplicação de questionários específicos com 143 quesitos
agmpados em sete dimensões: fiscal (i-Fiscal), planejamento (i-Planej), educação (i-Educ),
saúde (i-Saúde), meio ambiente (i-Amb), cidades protegidas (i-Cidade) e governança em Tl (iGovTI).
Cada uma delas tem como resultado variáveis categóricas com cinco íàixas: A (altamente
efetiva), B+ (muito efetiva), B (efetiva). C+ (em íàse de adequação) e C (baixo nível de
adequação).
Conforme os critérios definidos pela metodologia do IEGM e resultados apresentados no
relatório técnico, o município de Douradoquara obteve, no exercício de 2018. resultado R.
efetiva, confonne Tabela 1.
Tabela 1 - Resultado do IEGM, Piumhi, 2017 a 2018
Dimensão 2 0 1 7 2 0 1 8
i-Amb C + C +
i-Cidade C c
i-Educ C + B
i-Fiscal C B +
i-Gov TI B B
i-Planej C C +
i-Saúde B+ A
IEGM C B
Fonte: Relatórios Técnicos TCEMG
Destaca-se, em 2018, o resultado da dimensão i-Saúde, avaliada como altamente efetiva, bem
como da dimensão i-Fiscal, avaliada como muito efetiva.
u
TCEmg Processo 1072! 99 - Prestação dc Clmt.t» do F.xecutivo M unicípal
Inteiro teor do parecer pruvio - Página H de 10
TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DE MINAS GERAIS
Ao longo do tempo é possível avaliar a performance da gestão durante o respcctivo mandato,
com vistas a sustentação dos resultados, avanço ou retrocesso. O resultado geral do IEGM em
2018, comparado a 2017, avançou da iaixa baixo nivel de adequação para a faixa efetiva. Houve
progresso dc táixas, cm 2018, nas áreas educação, fiscal, planejamento e saúde; as demais áreas
- meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação -mantiveramse nas mesmas iàixas de resultado de 2017; não ocorrendo retrocessos nas táixas de resultados
no período em análise.
III - CONCLUSÃO
Em que pese a abertura de créditos suplementares sem recursos disponíveis, contrariando o
disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 c/c o parágrafo único do art.8o da LC 101/2000, deixo de
considerar o apontamento e de imputar responsabilidade ao gestor quanto a este item, valendome do princípio da insignificância, devido à impropriedade ocorrida ter representado apenas
0,0005% dos créditos concedidos no exercício.
Considerando as informações contidas nestes autos, analisadas sob o aspecto formal voto pela
emissão do parecer prévio pela aprovação das contas do Sr. Adeberto José de Melo, Pretèito
de Piumhi. no exercícb de 2018, embasando-me no art. 4 5 ,1, da Lei Complementar n. 102/08
c/c o art. 240, I do Regimento Interno.
Recomendo ao atual Chetè do Poder Executivo que atenda ao disposto na Consulta n. 742472,
observando o devido processo legislativo orçamentáno quando da elaboração da Lei
Orçamentária Anual, uma vez que existe autorização na Lei de Orçamento para abertura de
créditos suplementares sem indicação de percentual limitativo.
Determino ao atual Chefe do Poder Executivo que, na execução do orçamento municipal fetça
cumprir o disposto no art. 50, inciso I da Lei Complementar n. 101/2000 que se refere à
exigência de escrituração e identificação das fontes de financiamento de forma individualizada.
Recomendo, ainda, que seja observada a exigência de conta específica para movimentação dos
recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde.
Por oportuno, reafirmo ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de cumprimento das
metas 1 e 18 do PNE - Plano Nacional de Educação referentes à universalização do acesso à
educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade, à ampliação da oferta em
creches para crianças até 3 anos e à implementação de planos de carreira para os profissionais
da educação, em consonância com o piso salarial nacional como também da necessidade de
compatibilização das peças orçamentárias com as metas daquele plano, conforme previsto no
art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014.
Ressalto, ainda, que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior
julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação
fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado ou
Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal, conforme dispõe
o inciso III do art. 3o da Lei Complementar Estadual n. 102/2008.
Intime-se a parle da decisão por meio do DOC - Diário Oficial de Contas e o atual prefeito por
via postal.
Observadas as disposições contidas no art. 239 do RITCEMG e manifestando-se o MPTC no
sentido dc que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das contas,
arquivem-se os autos conforme o disposto no art. 176, IV, da mesma norma regulamentar.
\\V.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg Procev.o Kl?1!99 - IVesiação dc C ontado l‘Aeei:Uvc> Municip;
Inteiro teor do parecer prédio..1’agma 10 de i(l
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ ALVES VIANA:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÀO A SUBPROCURADORA-GERAL CRISTINA
MELO.)
:Jí jf: íf: í{í
A N D R A D E
dds/
TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro Sebastião Helvecio TCEmg
Procedência:
Exercício:
Responsável:
M PTC:
RELATOR:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPALN. 1072199
Prefeitura Municipal de Piumhi
2018
Adeberto José de Melo
Ciistina Melo
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
12
I - RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Piumhi,
exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Adeberto José de Melo. prefeito à época, os
quais submeto a apreciação consoante competência outorgada a este Tribunal pelo art. 3", 11,
da Lei Complementar n. 102/08, a Lei Orgânica desta Casa.
A unidade técnica, no relatório conclusivo- peça n. 12, apontou que tòram abertos créditos
suplementares c especiais sem recursos disponíveis no valor de R$ 678.000,00, por excesso
de arrecadação, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do
artigo 8o da LC 101/2000, sendo empenhados sem recursos o total dc RS 578.000,00,
conforme demonstrado na coluna 'Despesa Empenhada sem Recursos", valor este
considerado como irregular.
Apontou, ainda, que foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor
dc RS 1.174.684,44, por superávit financeiro, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei
4.320/64 c'c parágrafo único do artigo 8° da LC 101/2000, sendo empenhados sem recursos
disponíveis apenas o valor de R$1.164.928,71, conforme demonstrado na coluna "Despesa
Empenhada sem Recursos" valor este considerado como irregular.
Aberta vista ao responsável, este apresentou sua defesa nas peças n. 16 a 30.
Em sede dc reexame, peça n. 32, a unidade técnica considerou sanadas as irregularidades
inicialmente apuradas, motivo pelo qual sugeriu que as contas fossem aprovadas, nos termos
do inciso I do art. 45 da Lei Complementar 102/2008.
Aberta vista ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, - peça n.40, este opinou pela
aprovação das contas, nos termos do art. 45, I da Lei Complementar 102/2008, sem prejuízo
das recomendações feitas pela Unidade Técnica.
É o relatório.
Belo Horizonte, 14 de julho de 2020.
Sebastião Helvecio
Coaselheiro Relator PAUTA I" CÂMARA
Sessão de
TC
Página 1 de 1
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
Parecer n.:
Processo n.:
Natureza:
Exercício:
Responsável:
Entrada no MPC:
649/2020
1.072.199
Prestação de Contas do Município de Piumhi
2018
Adeberto José de Melo
23/06/2020
PARECER
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator,
1. Tratam os presentes autos da prestação de contas do exercício de 2018
do Município acima mencionado, enviada a esta Corte de Contas por meio do
sistema disponibilizado pelo Tribunal de Contas, o SICOM (Sistema
Informatizado de Contas do Município).
2. Os dados foram analisados pela Unidade Técnica, que apontou a abertura
de créditos suplementares e especiais no valor de R$578.000,00, atrelados ao
excesso de arrecadação e o montante de R$1.164.928,71 vinculados ao
superávit financeiro sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no artigo
43 da Lei Federal n. 4.320/64.
3. Citado, o interessado apresentou defesa (peças n. 16/30 do SGAP).
4. Após exame da Unidade Técnica (peça 32 SGAP), vieram os autos ao
Ministério Público de Contas para manifestação conclusiva.
5. É o relatório, no essencial.
PRELIMINARMENTE
6. Verifica-se que ao gestor foi conferida a garantia do devido processo legal
e seus consectários da ampla defesa e do contraditório. No ponto, vale lembrar
que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o
princípio do devido processo legal deve ser observado pelo Tribunal de Contas,
mesmo em caso de elaboração de parecer prévio, desvestido de caráter
deliberativo (SS 1197/PE, Rei. Min. Celso de Mello).
7. Registre-se que, no julgamento das presentes contas pelo Poder
Legislativo Municipal, é necessária a observância da cláusula da plenitude de
defesa e do contraditório, em observância ao art. 5o, LV, da Constituição da
República. Da mesma forma, é imprescindível a motivação da deliberação
emanada da Câmara Municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal (RE 235.593/MG, Rei. Min. Celso de Mello.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
MÉRITO
8. A presente prestação de contas submete-se ao escopo estabelecido pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais por meio da Ordem de Serviço Conjunta n.
01, de 29 de maio de 20191 IV*.
9. Dado esse panorama, a Unidade Técnica apurou o que se segue:
^ ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS
10. Neste ponto, a unidade técnica apurou a abertura de créditos adicionais
especiais no montante de R$578.000,00 atrelados ao excesso de arrecadação
vinculado à fonte 190 e o valor de R$1.164.928,71, vinculado às fontes 101,
102, 112, 148, 149, 150, 151, 152, cujo superávit não foi verificado, em
desacordo com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64.
11. Em sua defesa, o gestor aduziu em suma que os créditos abertos na fonte
190, foram autorizados por meio do Decreto n. 4436/2018 e referem-se ao
contrato de financiamento BDMG/BF, no valor de R$870.000,00, cujos recursos
ingressaram nos cofres públicos apenas na data de 03/01/2019.
12. Sobre os créditos abertos nas fontes 101,102, 112, 148, 149, 150, 151,
152, cujo superávit não foi verificado, alegou a defesa erro material no envio de
dados orçamentários financeiros ao SICOM e enviou novos relatórios:
(...) Assim sendo, promovemos a substituição do DCASP 2017, (Balanço
Patrimonial), para correção das fontes acima apontadas como sem recursos
disponíveis, escalaremos que o TOTAL do superávit do Exercício não foi
alterado permanecendo no valor total R$ 9.100.521,44 e foi realizado apenas
ajustes entre as fontes de recursos para adequação nas fontes apontadas
como sem recursos disponíveis, ficando esclarecido ainda que isto aconteceu
um virtude de que naquela época o sistema informatizado utilizado pelo
1 Art. 1o Para fins de emissão de parecer prévio, será examinado no processo de prestação de contas
anual do chefe do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2018. o seguinte
escopo:
I - cumprimentado índice constitucional relativo às ações e serviços públicos de saúde;
II - cumprimento do índice constitucional relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino;
III - cumprimento dos limites de despesas com pessoal,fixados nos arts. 19 e 20 da Lei Complementam.
101,de 2000;
IV - cumprimento do limite definido no art. 29-A da CR/88 para o repasse de recursos ao Poder
Legislativo Municipal;
V - cumprimentadas disposições previstas nos incisos Ve VII do art. 167 da Constituição da República e
nos arts.42 e 43 da Lei Federal n. 4.320/1964,quandoda abertura de créditos adicionais;
VI - cumprimentadas disposições previstas no inciso II do art. 167 da Constituição da República e no art.
59 da Lei n. 4.320/1964, quandoda execução dos créditos orçamentáriose adicionais;
VII - cumprimento das disposições previstas no art. 8o, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei
Complementam. 101/2000, para os recursos vinculados a finalidade específica;
VIII - observância do disposto no Anexo I da Instrução Normativa n. 04/2017, no que se refere ao
encaminhamento do Relatório de Controle Interno.
Gon/4^-.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
município, ainda não possuía ferramenta capaz de identificar as falhas
ocorridas.
13. Acerca do tema, o estudo técnico concluiu (peça n. 32 SGAP):
Conforme entendimento desta Corte de Contas consubstanciado na consulta n°
873.706, embora possa haver alguma dificuldade de interpretação na utilização
da nomenclatura excesso de arrecadação de con\rênios, tal acepção se afigura
adequada para definir os recursos orçamentários, oriundos de convénio, que
servirão como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, ainda
que não haja efetivamente, no exercício, arrecadação de receita superior à
prevista.
Não havendo prevsão originária na LOA, ou sendo essa insuficiente quanto à
estimativa de receitas de convénios e à projeção das despesas para o
cumprimento de seus objetos, a fonte de recursos a ser utilizada para a
abertura dos créditos adicionais, especiais ou suplementares, deve ser o
excesso de arrecadação estimado, conforme definido na parte final do § 3o do
art. 43, da Lei n° 4.320/64.
Ressalte-se que no momento da abertura do crédito adicional, conquanto não
seja possível falar em excesso de arrecadação real, já é possível falar de
excesso, como tendência do exercício, até o limite dos valores transferidos em
virtude dos convénios celebrados, justamente em face do planejamento
orçamentário, que tem como pressuposto lógico a efetiva arrecadação de toda
a receita estimada originariamente na LOA. A fonte de recursos (de natureza
orçamentária) para a abertura dos créditos adicionais destinados à realização
dos convénios será o ^excesso de arrecadação^,, ainda que essa tendência
não venha a se concretizar em excesso real no exercício, ou seja, ainda que
não haja saldo positivo, de natureza financeira, das diferenças de arrecadação
acumuladas mês a mês.
Ressalte-se, por fim, que o gestor deverá sempre observar o disposto no art.
42 da Lei n° 4.320/64 c/c o art. 25, § 1o da LRF, bem como manter a vinculação
dos recursos financeiros ao objeto pactuado (art. 25, § 2o da LRF).
Dessa forma considera-se regular este item.
(...)
Após conferência da documentação enviada e das alegações do defendente
podemos concluir que:
-Fonte 102-0 Relatório de Cálculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte
de Recursos, peça 28, demonstra a disponibilidade de saldos bancários no
valor de R$ 525.130,21, e conforme apurado inicialmente foi empenhado o
valor de R$525.125,93 restando ainda um saldo na fonte no valor de R$ 4,28.
Em análise ao Sicom/Consulta verificou-se que o município possuía em
31/12/2017 o saldo de R$756.694,66, na fonte 102 e restos a Pagar de 2017
no valor de R$227.651,06, permanecendo um saldo positivo de R$529.043,60,
suficiente para acobertar o valor empenhado de 2018, conforme relatórios
"Caixa e Banco fonte 102" e "Restos a Pagar Exercícios Anteriores fonte 102",
anexados nesta PCA.-
Fonte 112-0 Relatório de Cálculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte
de Recursos, peça 20, demonstra a disponibilidade de saldos bancários no
\4v4
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
valor de R$ 86.490,73, e conforme apurado inicialmente foi empenhado o valor
de R$84.050,12, restando ainda um saldo na fonte no valor de R$ 2.440,61.
Em análise ao Sicom/Consulta verificou-se que o município possuía em
31/12/2017 o saldo bancário de R$86.490,73, na fonte 112 e não possuía
restos a Pagar de 2017 nesta fonte, permanecendo um saldo positiva de
R$86.490,73, suficiente para acobertar o valor empenhado de 2018, conforme
relatórios "Caixa e Banco fonte 112” , anexado nesta PCA.
-Fontes 48/49/50/51/52-0 Relatório de Cálculo das Disponibilidades
Financeiras por Fonte de Recursos, peça 22, demonstra a disponibilidade de
saldos bancários no valor de R$915.083,91, e conforme apurado inicialmente
foi empenhado o valor de R$815.871,90, restando ainda um saldo financeiro
nestas fontes no valor de R$99.212,01.
Em análise ao Sicom/Consulta verificou-se que o município possuía em
31/12/2017 o saldo bancário de R$985.123,21, nas fontes 48/49/50/51/52 e
restos a Pagar de 2017 no valor de R$69.579,90, permanecendo um saldo
positivo de R$915.543,31, suficiente para acobertar o valor empenhado de
2018, conforme relatórios "Caixa e Banco fontes 48,49,50,51,52" e "Restos a
Pagar Exercícios Anteriores fontes 48,49,50,51,52", anexados nesta PCA.
-Fonte 101-0 Relatório de Cálculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte
de Recursos, peça 18, demonstra a disponibilidade de saldos Bancários no
valor R$341.083,93, e conforme apurado inicialmente foi empenhado o valor de
R$342.430,11, ficando um saldo negativo de R$1.346,18.
Em análise ao Sicom/Consulta verificou-se que o município possuía em
31/12/2017 o saldo de R$419.038,71, na fonte 101 e restos a Pagar em 2017
no valor de R$77.085,56, permanecendo um saldo positivo de R$341.953,15,
insuficiente para acobertar o valor empenhado de 2018, conforme relatórios
"Caixa e Banco fonte 102" e "Restos a Pagar Exercícios Anteriores fonte 102",
anexados nesta PCA.
Apurou-se o valor de R$476,96 de abertura de crédito adicional sem cobertura
legal.
Entretanto, em face do disposto no §7° do art. 1o da Ordem de Serviço
Conjunta n. 01/2019, relativamente à observância da materialidade, risco e
relevância dos valores apontados como irregulares tem-se que a despesa
empenhada sem recursos (limitado ao valor empenhado) de R$476,96
representa 0,00053% da receita líquida arrecadada no exercício de
R$88.413.851,66, motivo pelo qual fica afastada a irregularidade.
14. Ademais, não ficou evidenciado o comprometimento do equilíbrio da
execução orçamentária no exercício de 2018.
15. Assim, o Ministério Público de Contas corrobora o exame técnico, e
entende que as irregularidades mencionadas devem ser afastadas.
•çSVi M nO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
r REPASSE AO PODER LEGISLATIVO
16. O repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, no montante de
R$1.880.000,00 (3,41%), observou o limite de 7% da receita base de cálculo,
em conformidade com o art. 29-A, inciso I, da Constituição da República.
^ EDUCAÇÃO
17. No tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o
Município aplicou R$20.772.374,76, o que representa 35,08% da receita base
de cálculo, em cumprimento ao art. 212 da Constituição da República.
^ SAÚDE
18. No exercício em análise, o Município aplicou R$14.488.085,71 nas ações
e serviços públicos de saúde (ASPS), o que representa 25,34% da receita base
de cálculo, em cumprimento ao art. 198, §2°, III da Constituição da República
c/c art. 7o da Lei Complementar n. 141/2012.
^ DESPESAS COM PESSOAL
19. Da mesma forma, foram observados os limites referentes às despesas
com pessoal, nos termos dos artigos 19, inciso III, e 20, inciso III, alíneas “a” e
“b” da Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
^ RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
20. Segundo apurado, o relatório de Controle Interno apresentado abordou
todos os itens exigidos pela Instrução Normativa TCE/MG n. 04, de 14 de
dezembro de 2016.
^ ACOMPANHAMENTO DAS METAS 1 E 18 DO PNE
21. Ainda, na esteira dos esforços empreendidos pela Corte de Contas
mineira para controlar qualitativamente o gasto educacional tendo como norte
as metas e estratégias traçadas no Plano Nacional de Educação (PNE - Lei
Federal n. 13.005, de 25 de junho de 2014), a Ordem de Serviço Conjunta
TCE/MG n. 01/2019, embora mantenha o “escopo” reduzido de análise da
prestação de contas anual, consigna expressamente em seu art. 2o que “o
Tribunal de Contas, no âmbito do processo de prestação de contas anual do
chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2018,
acompanhará o cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de
Educação”, aprovado pela Lei Federal n. 13.005, de 2014”.
22. De fato, a educação infantil (meta 1) e a valorização dos profissionais
da educação básica (meta 18) são consideradas por muitos especialistas os
c ON ias'
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
aspectos mais prioritários e importantes do PNE, o que justifica o
acompanhamento dessas metas no bojo do processo de prestação de contas
anual, tendo em vista a possibilidade dos Tribunais de Contas atuarem não
apenas de forma repressiva, mas, sobretudo, pedagógica, contribuindo para a
qualificação do planejamento e do gasto em educação, cumprindo, assim,
papel indutor decisivo na melhoria da educação pública.
23. Sobre o papel do controle de retroalimentar o planejamento e a execução
da política pública, corrigindo os erros e omissões detectados, a Procuradora
do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane
Pinto2, leciona:
A última etapa do ciclo jurídico, por assim dizer, da política pública diz respeito
ao controle. Nela temos um papel extremamente importante e ainda
subutilizado na tutela coletiva que é a força pedagógica do controle, a qual tem
a sensível capacidade de retroalimentar o ciclo com base no diálogo que vise
construir alternativas e rotas de correções para os erros diagnosticados no
planejamento e na execução. O controle não pode ser só repressivo, por que
ele é capaz pedagogicamente de retroalimentar todo o ciclo, aprimorando os
déficits de cobertura do planejamento e refutando os atos imotivados e
abusivos da execução.
24. Com o acompanhamento, o controle poderá exercer sua função de
retroalimentar o planejamento e a execução da ação pública, abrindo a
oportunidade ao gestor de corrigir as falhas apontadas pelo relatório técnico.
25. No caso em exame, o relatório técnico analisou as metas do PNE e
chegou à seguinte conclusão:
METAS SITUAÇÃO NO
EXERCÍCIO DE 2018
Meta 1-A: Universalização da educação infantil na pré-escola
para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade 87,71%
Meta 1-B: Ampliação da oferta de educação infantil em creches
de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das
crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024 45,49%
Meta 18: Observância do piso salarial nacional profissional,
de finido em lei federal para os p ro fissio n a is da e d u c a ç ã o bá sica
pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição
Federal c/c o §1° do art. 2o da Lei Federal n, 11.738, de 2008.
Não observa
2 PINTO, Élida Graziane. Políticas públicas e controle do ciclo orçamentário. REVISTA
PARQUET EM FOCO. Goiânia: Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, v. 2,
n. 2, jan./abr. 2018. p. 8.
0ON lAs"
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
26. Com relação à meta 18, sabe-se que a Portaria MEC n. 1.595/2017,
atualizando o valor estabelecido na Lei Federal n. 11.738/2008, fixou, para o
exercício de 2018, o valor do PSPN (piso salarial profissional nacional) do
magistério público da educação básica em R$ 2.455,35 (dois mil
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos),
considerando uma carga horária de 40 horas semanais.
27. Contudo, o gestor não informou se o Município observa o piso salarial
nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, atualizado para o exercício de
2018 pela Portaria MEC n. 1.595/2017, em cumprimento ao art. 206, inciso VIII
da CR/88 e ao Plano Nacional de Educação.
28. Portanto, opina o Ministério Público de Contas, desde já, que seja
emitida recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação de contas
de governo, para que o Município se planeje adequadamente, visando ao
cumprimento das metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, que se referem à expansão de
vagas na pré-escola e creche e ao pagamento do piso salarial nacional
profissional, tudo com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, inciso IV, da
Constituição da República c/c Lei Federal n. 13.005/2014 (PNE) e Lei n.
11.738/08.
CONCLUSÃO
29. Conclui-se, portanto, que, sob a ótica normativa atualmente vigente neste
Tribunal de Contas, não foram verificadas irregularidades nas contas
prestadas pelo gestor público.
30. Ressalte-se, todavia, que qualquer outro ponto da execução orçamentária,
financeira e patrimonial poderá ensejar outras ações de controle deste Tribunal.
31. Ante o exposto, com fulcro nos dados lançados no sistema SICOM pelo
próprio agente responsável e na análise feita pelo órgão técnico deste Tribunal,
o Ministério Público de Contas OPINA:
a) pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas
municipais, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Orgânica do
TCE/MG;
b) pela recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação
de contas de governo, para que o para que o Município se
planeje adequadamente, visando ao cumprimento das metas 1-A,
1-B e 18 do PNE, que se referem à expansão de vagas na préescola e creche e ao pagamento do piso salarial nacional
profissional, tudo com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208,
inciso IV, da Constituição da República c/c Lei Federal n.
13.005/2014 (PNE) e Lei n. 11.738/08.
_SVl MfP
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
32. É o parecer.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2020.
(SúA-tina. Ç X LL
Procuradora do Ministério Público de Contas
A SiCOM iJi
íísíbíjhufam&iaá; é Coif& k.- Mitntyhí
CONSULTA
A ^ T C J E mo
'«■ •• •- » ri :*s ::n i Vím*'< jií wirs (A
ílunicípio: 3151503 - Piumhi Exercício: 2018 Data e Hora de Geração: 05/05/2020 17.04:31
listórico das Remessas: 04/05/2020 Período: Janeiro à Dezembro
Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI . Fonte de Recurso: 148 - Transferências de
tecursos do SUS para Atenção Básica, 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. 150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde, 151
Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacê...
Caixa e Bancos
Totais por Tipo de Recurso Saldo Inicial Movimentação de Entrada Movimentação de Saída Saldo Final
- Convénios Vinculados à Saúde 985.123,21 26.214.839,08 24.995.194,64 2.204.767,65
Total 985.123,21 26.214.839,08 24.995.194,64 2.204.767,65
ontas Caixa
Órgão Conta Caixa Fonte de Recurso Saldo Inicial Movimentação de Entrada Movimentação de Saída Saldo Final
Total
ontas Bancárias
rgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
Número do
Convénio
Data de
Assinatura
do Convénio
Saldo Inicial Movimentação de
Entrada
Movimentação de
Saída Saldo Final
aixa Económica Federal 1425-7 475 - 0 - C.E.F- SETOP ASF
PENEDOS AF Aplicação 148 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624018 - 9 - C.E.F- FMS AB AF Aplicação 148 - - 517.176,18 164.424,32 681.600,50 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624019- 7 -C .E . FEDERAL -
FMS GESTÃO DO SUS AF Aplicação 152 - - 44.656,66 262,42 44.919.08 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 62 40 20 -0-C.E.F-FM S MAC
AF Aplicação 149 - - 266.677,23 13.332,88 280.010,11 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624021 -9 -C.E.F- FMS VIG
SAUDEAF Aplicação 150 - - 66.341,06 385,98 66.727,04 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624084- 7 -C .E . FEDERALFMS ASSIST FARM FNS AF Aplicação 151 - - 63.945,38 291.76 64.237,14 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624089-8 -C .E . FEDERALFMS SUSCUSTEIO AF Aplicação 148 - - 0,00 9.000.775,91 7.362.227,41 1.638.548,50
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Página 1/2
Instituição Financeira j Agência
1
Conta
í
i
Tipo de Conta
Bancária
Fonte de .
Recurso ;
f
Número do
Convénio
Data de
Assinatura
do Convénio
Saldo Inicial Movimentação de
Entrada
Movimentação de
Saida Saldo FínaPT^
aixa Económica Federal 1425-7 624089 - 8 - C. E. FEDERAL -
FMS SUSCUSTEIO AF Aplicação 149 - - 0,00 1.778.490,42 1.457.510,73 320.979,69
aixa Económica Federal 1425-7 624089 - 8 - C. E. FEDERAL -
FMS SUSCUSTEIO AF Aplicação 150 - - 0,00 471.831,38 414.740,49 57.090,89
aixa Económica Federal 1425 - 7 624089 - 8 - C. E. FEDERAL -
FMS SUSCUSTEIO AF Aplicação 151 - - 0,00 198.899,90 80.787,93 118.111,97
aixa Económica Federal 1425-7 62 4089-8-C .E . FEDERAL -
FMS SUSCUSTEIO AF Aplicação 152 - - 0,00 62.150,15 19.663,07 42.487,08
anco do Brasil S.A. 968-7 32094 - 3 - B. B - FMS LRPD AF Aplicação 149 - - 26.326,70 1.222.82 0,00 27.549,52
aixa Económica Federal 1425-7 62 4018-9-C .E.F-FM S AB Conta Corrente 148 - - 0,00 522.396,59 522.396,59 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624019- 7 -C. E. FEDERALFMS GESTÃO DO SUS Conta Corrente 152 - - 0,00 44.919,08 44.919,08 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624020 - 0 - C.E.F - FMS MAC Conta Corrente 149 - - 0,00 268.102,59 268.102,59 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624021 - 9 -C.E .F-FM S VIG
SAÚDE Conta Corrente 150 - - 0,00 66.727,04 66.727,04 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624084 -7 -C . E. FEDERALFMS ASSIST FARM FNS Conta Corrente 151 - - 0,00 64.237,14 64.237,14 0,00
aixa Económica Federal 1425 - 7 624089 - 8 -C . E. FEDERALFMS SUSCUSTEIO Conta Corrente 148 - - 0,00 10.079.135,22 10.079.135,22 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624089 - 8 - C. E. FEDEFtAL -
FMS SUSCUSTEIO Conta Corrente 149 - - 0,00 2.361.271,85 2.361.271,85 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624089 - 8 - C. E. FEDEFÍAL -
FMS SUSCUSTEIO Conta Corrente 150 - - 0,00 776.279,00 776.279,00 0,00
aixa Económica Federal
aixa Económica Federal
1425 - 7
1425 -7
624089 - 8 - C. E. FEDEFtAL - oft 1 7<; 9R1 n^Q 7*^ 0 00
FMS SUSCUSTEIO
624089 - 8 - C. E. FEDERAL -
FMS SUSCUSTEIO
i^Ulllcl OUIIt/IILV
Conta Corrente 152 - - 0,00 58.642,88 58.642,88 0,00
anco do Brasil S.A. 968-7 32094 - 3 - B. B -FMS LRPD Conta Corrente 149 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por Órgão 985.123,21 26.214.839,08 24.995.194,64 2.204.767,65
Total 985.123,21 26.214.839,08 24.995.194,64 2.204.767,65
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Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2018 Data e Hora de Geraçao: 05 05/2020 1 /:24:02
Histórico das Remessas: 04/05/2020 Período: Janeiro à Dezembro
Órgão: Todos, Natureza da Despesa: Todas, Fonte de Recurso: 148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica. 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, 150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde
Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
Saldo Final dos Restos a Pagar por Órgão
Órgão
Total Processado e
Não Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Total Não
Processado Valor Total
)2- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 0,00 0,00 0,00
Totalj 0,00 0,00 0,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Exercício
Empenho Saldo Inicial
Liquidação
Restabelecimento
/ Encampação
Baixa Saldo Final de Restos a Paqar de Exercícios
Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado
Cancelamento
/Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 1002156 16/03/2017 148 0,00 15,60 0,00 0,00 15,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1002158 16/03/2017 148 0,00 24,90 0,00 0,00 24,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1002159 16/03/2017 148 0,00 24,90 0,00 0,00 24,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1002160 16/03/2017 148 0,00 49,80 0,00 0,00 49,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1002237 20/03/2017 148 0,00 49,80 0,00 0,00 49,80 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
1002238 20/03/2017 148 0,00 18,72 0,00 0,00 18,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003440 20/04/2017 148 0,00 34,02 0,00 0,00 34,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003448 20/04/2017 148 0,00 0,43 0,00 0,00 0,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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A SICOM lil! CONSULTA
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Exercício
Empenho Saldo Inicial
Liquidação
Restabelecimento
/ Encampação
Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 1003481 24/04/2017 148 0,00 0,50 0,00 0,00 0,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003483 24/04/2017 148 0,00 0,14 0,00 0,00 0,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003494 24/04/2017 148 0,00 0,92 0,00 0,00 0,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003517 24/04/2017 148 0,00 6,39 0,00 0,00 6,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003522 24/04/2017 148 0,00 18,72 0,00 0,00 18,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003523 24/04/2017 148 0,00 7,80 0,00 0,00 7,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003531 24/04/2017 148 0,00 0,50 0,00 0,00 0,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003538 24/04/2017 148 0,00 0,15 0,00 0,00 0,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
1003545 24/04/2017 148 0,00 24,90 0,00 0,00 24,90 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
1003563 24/04/2017 148 0,00 90,00 0,00 0,00 90,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
1003565 24/04/2017 148 0,00 0,50 0,00 0,00 0,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003670 25/04/2017 148 0,00 0,49 0,00 0,00 0,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003676 25/04/2017 148 0,00 0,49 0,00 0,00 0,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003688 25/04/2017 148 0,00 0,16 0,00 0,00 0,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003699 25/04/2017 148 0,00 0.09 0,00 0,00 0,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003701 25/04/2017 148 0,00 0.09 0,00 0,00 0,09 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
1003727 26/04/2017 148 0,00 0.15 0,00 0,00 0,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003748 26/04/2017 148 0,00 0.70 0,00 0,00 0,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003782 26/04/2017 148 0,00 0.40 0,00 0,00 0,40 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar
Anteriores
de Exercícios
Exercício
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e ;
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação
Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
‘
2017 1003790 26/04/2017 148 0,00 0,01 0,00 0,00 0,01 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
1003822 27/04/2017 148 0,00 86,40 0,00 0,00 86,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003844 27/04/2017 148 0,00 0,50 0,00 0,00 0,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1003878 27/04/2017 148 0,00 147,90 147,90 0,00 0,00 147,90 0,00 0.00 0,00 0,00
1004865 25/05/2017 148 0,00 332,00 332,00 0,00 0,00 332,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1004898 26/05/2017 148 0,00 651,00 0,00 0,00 651,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1005136 31/05/2017 148 0,00 27,84 0,00 0,00 27,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1005156 31/05/2017 148 0,00 1.84 0,00 0,00 1,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1005305 01/06/2017 148 0,00 5.945,64 0,00 0,00 5.945,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1005462 06/06/2017 148 0,00 22,86 0,00 0,00 22,86 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
1007910 18/08/2017 148 0,00 216,06 0,00 0,00 216,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1007912 18/08/2017 148 0,00 3,74 0,00 0,00 3,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1007949 21/08/2017 148 0,00 135,00 0,00 0,00 135,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1008432 11/09/2017 150 194,12 0,00 0,00 0,00 0,00 194,12 0,00 0,00 0,00 0,00
1008462 12/09/2017 148 0,00 1.125,00 1.125,00 0,00 0,00 1.125,00 0,00 0.00 0.00 0,00
1008463 12/09/2017 148 0,00 1.125,00 1.125,00 0,00 0,00 1.125,0 0 0.00 0.00 0,00 0,00
1008559 15/09/2017 148 0,00 75,80 75,80 0,00 0,00 75,80 0,00 0.00 0,00 0,00
1008658 20/09/2017 148 0,00 81,00 0,00 0,00 81,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1008663 20/09/2017 148 0,00 104,40 104,40 0,00 0,00 104,40 0,00 0,00 0,00 0,00
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A
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Exercício
Empenho Saldo Inicial
Liquidação
Restabelecimento
/ Encampação
Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Nao
Processado Total
2017 1008664 20/09/2017 148 0,00 36,00 18,00 0,00 18,00 18,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1008682 20/09/2017 148 0,00 112,50 0,00 0,00 112,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1008683 20/09/2017 148 0,00 23,70 0,00 0,00 23,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1008712 21/09/2017 148 0,00 11,20 0,00 0,00 11,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1009241 04/10/2017 148 0,00 28,20 0,00 0,00 28,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1009249 04/10/2017 148 45,00 45,00 0,00 0,00 45,00 45,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1009560 18/10/2017 149 180,00 0,00 0,00 0,00 0,00 180,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1009641 19/10/2017 148 0,00 558,46 0,00 0,00 558,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1009947 20/10/2017 148 0,00 231,54 231,54 0,00 0,00 231,54 0,00 0,00 0,00 0,00
1009953 20/10/2017 148 0,00 324,09 0,00 0,00 324,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1009955 20/10/2017 148 0,00 336,56 168,28 0,00 168,28 168,28 0,00 0,00 0,00 0,00
1009956 20/10/2017 148 0,00 68,40 68,40 0,00 0,00 68,40 0,00 0,00 0,00 0,00
1009968 20/10/2017 148 0,00 201,60 0,00 0,00 201,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1010011 23/10/2017 148 0,00 7,74 0,00 0,00 7,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1010012 23/10/2017 148 0,00 338,40 112,80 0,00 225,60 112,80 0,00 0,00 0,00 0,00
1010013 23/10/2017 148 0,00 42,00 42,00 0,00 0,00 42,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1010025 23/10/2017 148 0,00 32.40 28,80 0,00 3,60 28,80 0,00 0,00 0,00 0,00
1010029 23/10/2017 148 0,00 175,50 0,00 0,00 175,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1010030 23/10/2017 148 0,00 52,20 52.20 0,00 0,00 52,20 0,00 0,00 0,00 0,00
Página 4/6
1010037 23/10/2017 148 0,00 853,65 0,00 0,00 853,65 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00
1010045 23/10/2017 148 0,00 44.40 0,00 0,00 44,40 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00
1010139 26/10/201 7 148 0,00 2.88 0,00 0,00 2,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1011048 22/11/2017 149 193,60 0.00 0,00 0,00 0,00 193,60 0,00 0,00 0,00 0,00
1011064 23/11/2017 149 3.990,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.990,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1011079 24/11/2017 148 0,00 20.781,00 0,00 0.00 20.781,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1011137 27/11/2017 148 558,46 0.00 0,00 0,00 0,00 558,46 0,00 0.00 0,00 0,00
1011138 27/11/2017 148 0,00 17,28 0,00 0,00 17,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1011141 27/11/2017 148 26.755,38 0,00 0,00 0,00 0,00 26.755,38 0,00 0,00 0,00 0,00
1011146 27/11/2017 148 115,20 345,60 0,00 0,00 345,60 115,20 0,00 0,00 0,00 0,00
1011150 27/11/2017 148 177,30 0,00 0,00 0,00 0,00 177,30 0,00 0,00 0,00 0,00
1011155 27/11/2017 148 250,20 0,00 0,00 0,00 0,00 250,20 0,00 0,00 0,00 0,00
1011158 27/11/2017 148 0,00 25,79 0,00 0,00 25,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1011160 27/11/2017 148 0,00 142,20 0,00 0,00 142,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1011164 27/11/2017 148 0,00 62,10 20,70 0,00 41,40 20,70 0,00 0,00 0,00 0,00
1011169 27/11/2017 148 0,00 33,60 33,60 0,00 0,00 33,60 0,00 0,00 0,00 0,00
1011171 27/11/2017 148 0,00 177,30 177,30 0,00 0,00 177,30 0,00 0,00 0,00 0,00
1011178 27/11/2017 148 493,20 0,00 0,00 0,00 0,00 493,20 0,00 0,00 0,00 0,00
1011179 27/11/2017 148 0,00 93,60 93,60 0,00 0,00 93,60 0,00 0,00 0,00 0,00
1011181 27/11/2017 148 0,00 199,80 0,00 0,00 199,80 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
1011182 27/11/2017 148 0,00 345,60 230.40 0,00 115,20 230,40 0,00 0,00 0,00 0,00
1011184 27/11/2017 148 0,00 46,80 46,80 0,00 0,00 46,80 0,00 0.00 0,00 0,00
1011189 27/11/2017 148 94,08 208,32 0,00 0,00 208,32 94,08 0,00 0.00 0,00 0,00
1011197 27/11/2017 148 0,00 74,70 74,70 0,00 0,00 74,70 0,00 0,00 0,00 0,00
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores
Exercício
Numero Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação
Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
Total por Exercício 33.046,54 36.533,36 4.309,22 0,00 32.224,14 37.355,76 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por Órgão 33.046,54 36.533,36 4.309,22 0,00 32.224,14 37.355,76 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 33.046,54 36.533,36 4.309,22 0,00 32.224,14 37.355,76 0,00 0,00 0,00 0,00
Ds Restos a Pagar Não Processados que forem liquidados no exercício e não forem pagos só serão transferidos para a coluna "Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados em Exercícios Anteriores" no exercício
reguinte.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
Introdução a análise de defesa documental
Tratam os autos da Prestação de Contas apresentada pelo chefe do Poder Executivo do
m unicípio de Pium hi, referente ao exercício fin a n ce iro de 2018, que retornam a esta
coordenadoria após abertura de vistas ao responsável pelas contas.
Na análise inicial, às fls. 06 e 38 (peça 12), a Unidade técnica apurou que foram abertos créditos
suplementares e especiais sem recursos no valor de R$678.000,00, contrariando o disposto no
artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000. Ressalta-se que
apenas R$578.000,00 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na
coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado como irregular.
Foi constatado, ainda, que foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no
valor de R$1.174.684,44, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo
único do artigo 8o da LC 101/2000. Ressalta-se que apenas R$1.164.928,71 foram empenhados
sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos",
valor este considerado como irregular.
Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades apontadas no exame inicial, foi
efetuada a presente análise, nos termos da Resolução n° 4/2009, concluindo-se pela emissão de
parecer prévio pela aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi,
exercício de 2018. na forma do inciso I do artigo 45 da Lei Complementar n°102/2008 - Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Ressalta-se que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão
ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
À consideração Superior,
Belo Horizonte, 08 de maio de 2020
Cláudia de Ávila Pinto Coelho Fagundes
Analista de Controle Externo
TC-1542-1
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
____________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais________
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2018 foi aprovada sob o n° 2317
Receita Prevista e Despesa Fixada: 86.500.000,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Descrição N° da iei Data da Lei Percentual
Autorizadc
Valor
Autorizado
por Lei (A)
Valor Aberto
por Decretos
(B)
Valor sem
Autorização
(B-A)
Lei Orçamentária
Anual - Art 2o. 1
2317 21/12/2017 20,00 0,00 0,00
Lei de Alteração
do art. 2o, 1 da
LOA
2368 14/11/2018 30,00 25.950.000,00 16.529.964,70
Total 25.950.000,00 16.529.964,70 0,00
Demais Autorizações da LOA
LOA - arts. 3° e
11. VI 2317 21/12/2017 23.395.934,13 6.950.906,42 0,00
LOA - arts 4o e
11. VI 2317 21/12/2017 13.252.922,02 9.156.300,00 0,00
Total 0,00
Outras Leis autorizativas para Abertura de Créditos Suplementaras
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
2320 24/01/2018 870.000,00 678.000,00 0,00
Total 0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
D e s c riç ã o V a lo r
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 16.529.964,70
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 9.156.300,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de Crédito 678.000,00
Créditos Suplementares Abertos por Superavit Financeiro 6.950.906,42
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 33 .3 1 5 .1 7 1 ,1 2
Página 1
n f A o c c i m r l n n n r r ri t n i t o l o n n l i r i o c ri K 4 a H ! H o D i O Q f i n . o / o n n i m o D o ^ i n i n o / o n d o e» n - M
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
i Município: Piumhi Exercício: 2018
í N° do Processo: 1072199
____________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
Considerações:
1. A LOA do Município de Piumhi para 2018 (Lei n. 2317, de 21/12/2017), com alterações trazidas pela Lei n.
2368. de 14/11/2018, autorizou no seu art. 2o, inciso I, o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite
de 30% do orçamento (R$25.950.000,00), utilizando a fonte Anulação de Dotações. Autorizou também, por meio
dos arts. 3o, 4o e 11, inciso VI, suplementações que não onerariam o limite definido no art. 2o, I, utilizando o
Superavit Financeiro apurado no exercício anterior e o Excesso de Arrecadação apurado na execução orçamentária
de 2018.
A partir dos registros constantes no Sicom demonstra-se a seguir a correlação entre as autorizações apuradas com
base na Lei de Orçamento e os créditos abertos no exercício:
Art. Fonte Vr autorizado(R$)
2o I Anulação de Dotação 25.950.000,00
3°c/c11,VI Superávit Financeiro 23.395.934,13
4o c/c 11, VI Excesso de Arrecadação 13.252.922,02
Créditos abertos(R$)
16.529.964,70
6.950.906,42
9.156.300,00
Vr excedente(R$)
0,00
0,00
0,00
Os valores autorizados inerentes ao Excesso de Arrecadação e o Superávit Financeiro do exercício anterior
considerados neste estudo correspondem ao somatório dos recursos disponíveis consignados nas fontes
retratadas, respectivamente, nos subitens 2.3.1 e 2.3.2, deste item de análise, os quais foram confrontados com os
totais de créditos abertos utilizando tais fontes.
Depreende-se que as suplementações com base na LOA totalizaram R$32.637.171.12 (R$16.529.964,70 utilizando
a fonte Anulação de Dotações, R$6.950.906,42 o Superávit Financeiro do exercício anterior e R$9.156.300,00 o
Excesso de Arrecadação). Foram autorizados ainda, créditos no valor de R$870.000,00, por meio da Lei Municipal
n. 2320, de 24/01/2018, tendo sido abertos pelo valor de R$678.000,00 (recursos de Operações de Crédito).
Assim, tem-se que as suplementações realizadas no exercício não extrapolaram os valores autorizados, não
violando, portanto, o art. 42 da Lei n. 4.320/64.
2. Verificou-se que não foi observado o devido processo legislativo orçamentário, uma vez que existe autorização
na Lei de Orçamento para abertura de créditos suplementares sem indicação de percentual limitativo (art. 11, da Lei
n. 2317, de 2017) o que contraria o disposto no inciso VII do art. 167 da Constituição da República de 1988.
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i o i H I/-< ito I e n r i f r u T r i z i H i c n n o i n à n c n n n t i H o e * *-■ -3 N ^ o d i H o P r n w l c ó r i i O O O O - O /O A n d n o D o o a Ii ir- t a n n D / O f l i O a n o P ie m ic * õ n M n m
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo:1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Recomendações:
. Recomenda-se o atendimento ao disposto na Consulta n. 742472/2008, onde este Tribunal de Contas, alicerçado
nos princípios do planejamento e da transparência, manifestou-se no sentido de que "não pode a Lei Orçamentária
ou mesmo outro diploma legal no Município, admitir a abertura de créditos suplementares, sem indicar o percentual
sobre a receita orçada municipal, limitativo à suplementação de dotações orçamentárias previstas no Orçamento”.
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
N" da Lei Data da Lei Valor Autorizado
Dor Lei (A)
Valor Aberto por
Decretos f B)
Valor sem
Autorização (BA)
2329 13/03/2018 100.000,00 100.000,00 0,00
Créditos
Especiais
Irregulares
0,00
Créditos Especiais Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 100.000,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 100.000,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
Página 3
n i r w o n i o n n r m a i r\ a ✓ 'â r f if i n i r > l o I n A o f ^ r m o A ic- n o c i r n a e n o Drr%» /i C A r i n 0 0 n n _ 0 / 0 f i m m D o c n l i i O-i a r> 0 0 / 0 0 4 0 r i r m i c n n Nl<- i
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios l í
$
j Município: Piumhi Exercício: 2018
; N° do Processo: 1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Extraordinár
ios) (A)
M uitos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-AJ
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
101 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
5.208.466,71 4.466.080,00 0,00 12.002.861,00 11.432.197,98 570.663,02 0,00
102 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
V nculados à
Saúde
3.623.084,67 2.291.600,00 0,00 14.563.250,00 14.218.723,09 344.526,91 0,00
122-
Transferências
de Convénios
Vinculados à
Educação
293.843,04 54.000,00 0,00 267.000,00 266.107,50 892,50 0,00
124-
Transferências
de Convénios
Não
Relacionados
á Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
98.827,04 0,00 0,00 2.132.000,00 355.410,46 1.776.589,54 0,00
146 - Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
1.192.793,16 746.000,00 0,00 946,000,00 885,481,45 60.518,55 0,00
147 -
Transferência
do SalárioEducação
19.028,80 18.700,00 0,00 713.700,00 682.086,34 31.613,66 0,00
148/149/150/1
51/152 - Bloco
de Custeio das
Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde
1.398.752,73 527.620,00 0,00 6.933.120,00 6.092.977,89 840.142,11 0,00
153 - Bloco de
Investimento
na Rede de
Serviços
Públicos de
Saúde
411.437,23 314.500,00 0,00 369.500,00 329.500,00 40.000,00 0,00
Página 4
• • . m ! n «4o ( ■ 'a r lif ir o r lr * r lií- iito l O A n f o r m A H i o n A e i r  o e « ' o n l í r f n o ^ / l o d i r l o D f A i í i c ó r i o O O n f i . O / O n n i n o D q o a Ii i a Õ a n D O /O H I O o n n n o n i e ò n M n r n
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Extraordinár
ios) (A)
Créditos
Abertos (BJ
Dtiiilos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(OB-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada *
Acréscdmos
- Reduções)
(E.)
□espasa
Empenhada
P)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
155 -
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Saúde
1.006.688,64 737.800,00 0,00 3.669.800,00 3.524.798,89 145.001,11 0,00
190 -
Operações de
Crédito
Internas
678.000,00 678.000,00 0,00 778.000,00 678.000,00 100.000,00 0,00
Total 0,00 0,00
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iH a r\o i i o l A A n f A r m a r l i t n A f f i r À a e a a n i í í ^ A e M o H .H * » D f A w i e A n o O O A A - O /O f lf M « -a d 0 c a I . , a í a rA m / o n - i o F^l A A IC Õ/~. N!/~>rtA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ^ -------
Superintendência de Controle Externo /
Diretória de Controle Externo de Municípios / O1 \
ÍQ-MC. (
\ VISTO J
Município: Piumhi
■ N° do Processo: 1072199
Exercício: 2018
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo 43
da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
Página 6
< f í r-' -Ts d ^ r^/-»r m c . í r \ f o i C A n f r x r r v m d ii* nrse-.r* A a p ( t / o d i d o D r/~ v»/iedi •io o ^ n n . o / o n r n p , ■rsli 1/^5/-. n n O / O D 1 O o «a H a n c ^ n M r> i-n
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo:1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Considerações:
Análise Inicial:
Na análise inicial, às fls. 06 e 38 (peça 12), a Unidade técnica apurou que foram abertos créditos suplementares e
especiais sem recursos no valor de R$678.000,00. contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c
parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000. Ressalta-se que apenas R$578.000,00 foram empenhados sem
recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", valor este
considerado como irregular.
Defesa:
o defendente alegou, que realização da despesa excedente no valor de R$578.000,00 (Quinhentos e Setenta e Oito
Mil Reais) movimentado na fonte de recursos 1,90-Operações de Créditos Internas no exercício de 2018, se deu
por meio do Decreto 4436 de 22/11/2018, e refere-se exclusivamente ao Contrato de Financiamento BDMG/BF
245.813/18 no valor de R$870.000,00 (Oitocentos e Setenta Mil Reais) cuja finalidade é a aquisição de Máquinas e
Equipamentos e em virtude da assinatura do Contrato de Financiamento BDMG/BF 245.813/18 e com a certeza
que os recursos ingressariam nos cofres públicos, procedeu-se a abertura do processo de aquisição pactuada
O defendente informou que os recursos foram liberados somente em 03/01/2019 conforme Talão de Receita n°
00049/2019 em anexo, impedindo o município da realização dos ingressos dos recursos onde seriam
demonstrados a efetivação da operação de credito, pactuada com o BDMG (Contrato de Financiamento BDMG/BF
245.813/18).
O defendente destacou que o art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 dispõe que a abertura de créditos adicionais
depende da existência de recursos disponíveis. Já o §1° do citado artigo lista quais os recursos poderão ser
utilizados para esse fim, sendo que dentre eles, encontra-se o produto de operações de crédito autorizadas alegou
que a celebração do contrato de financiamento, por si só, respalda a abertura dos respectivos créditos adicionais,
haja vista a expectativa de receita e cita jurisprudência de caso semelhante do TCEMG.
Reexame:
Conforme entendimento desta Corte de Contas consubstanciado na consulta n° 873.706, embora possa haver
alguma dificuldade de interpretação na utilização da nomenclatura ^.excesso de arrecadação de convénios^, tal
acepçâo se afigura adequada para definir os recursos orçamentários, oriundos de convénio, que servirão como
fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, ainda que não haja efetivamente, no exercício,
arrecadação de receita superior à prevista.
Não havendo previsão originária na LOA, ou sendo essa insuficiente quanto à estimativa de receitas de convénios e
à projeção das despesas para o cumprimento de seus objetos, a fonte de recursos a ser utilizada para a abertura
dos créditos adicionais, especiais ou suplementares, deve ser o excesso de arrecadação estimado, conforme
definido na parte final do § 3o do art. 43, da Lei n° 4.320/64.
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«- n n r rvi o i /-< /4 o r-\+i/~í n o D r r « / i e A r Í 4 O O P lfT -O /O O O *1 r i^a D o c a I i i r i r i o H O /Of~l "1 O a n n M n m
â ô
§
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Í U vr ,
Ressalte-se que no momento da abertura do crédito adicional, conquanto não seja possível falar em excesso de
arrecadação real, já é possível falar de excesso, como tendência do exercício, até o limite dos valores transferidos
em virtude dos convénios celebrados, justamente em face do planejamento orçamentário, que tem como
pressuposto lógico a efetiva arrecadação de toda a receita estimada originariamente na LOA.
A fonte de recursos (de natureza orçamentária) para a abertura dos créditos adicionais destinados à realização dos
convénios será o ^excesso de arrecadação^, ainda que essa tendência não venha a se concretizar em excesso
real no exercício, ou seja, ainda que não haja saldo positivo, de natureza financeira, das diferenças de arrecadação
acumuladas mês a mês.
Ressalte-se, por fim, que o gestor deverá sempre observar o disposto no art. 42 da Lei n" 4.320/64 c/c o art. 25, §
1o da LRF, bem como manter a vinculação dos recursos financeiros ao objeto pactuado (art. 25, § 2o da LRF).
Dessa forma considera-se regular este item.
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o c e i n n d n r v n r r>-> o í H o r o r t i f i r o r t A H ir titía l r n n f n r m a d i c n o r i n õ a c r r i n t l d o c h 4 o H 1H o D r n w i c A r i o O O f l f l - O / O n r H n D c s o r tli . r o n O / 9 n i O o n o H o r i c Õ A M r v r n
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEmc,
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo:1072199
______ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
Fonte de
Recurso
Superávit
Financeiro
do Exercicio
Anterior (A)
Créditos
Adicionais
Abertos (B)
Créditos
-Adicionais
Abertos
sem
Recursos
<C=B-AJ
Despesa
Atualizada
(Orçada *
Acréscimos
- Red||ões)
Despesa
Empenhada
(1)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
00 - Recursos
Ordinários 18.569.613,33 3.030.681,75 0,00 3.030.681.75 3.024.817,97 5,863,78 0,00
01 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
341.953,15 342.430,11 476.96 342.430,11 342.430.11 0,00 476,96
02 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Saúde
529.043,60 525.125,93 0,00 525.125,93 525.125,93 0,00 0,00
12 - Serviços
de Saúde 86.490,73 86.150,12 0,00 86.150,12 84.050,12 2.100,00 0,00
16-
Contribuição
de Intervenção
do Domínio
Económico
(CIDE)
1.322,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17-
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
971.132,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18/19 -
Transferências
do Fundeb
133.022,76 127.460,28 0,00 127.460,28 127.460.28 0,00 0,00
22 -
Transferências
de Convénios
Vinculados á
Educação
731,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23-
Transferências
de Convénios
Vinculados à
Saúde
39.445,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
24-
Transferências
de Convénios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
536.618,63 164.411,03 0,00 164.411.03 0,00 164,411,03 0,00
Página 9
iH a iA/a r m o I r \ A a /ttftraHa rlirNit^al AAnfrtrm a a! i »*v M o r l i H o D r n w i c / i r i A 0 0 0 0 - 0 / 0 0 0 - 1 n <-5 D o c a Ii • 0 0 / 0 0 1 0 A A A H ilA fí? V " M n r
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
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Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
Fonte de
Recurso
Superávit
Financeiro
do Exercício
Anterior (A)
@flÉHifos
Adicionais
Aiartos (B)
Drêdilos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada+
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
29-
Transferências
de Recursos
do Fundo
Nacional de
Assistência
Social (FNAS)
765.984,70 438.349,05 0,00 438.349,05 320.155.30 118.193,75 0,00
42 -
transferências
de Convénios
Vinculados à
Assistência
Social
9.747,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
44 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
27.962,77 27.938,84 0,00 27.938,84 27.938,84 0,00 0,00
Alimentação
Escolar
(PNAE)
46 - Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
177.421,03 177.247,13 0,00 177.247,13 177.247,13 0,00 0,00
47 -
Transferência
do SalárioEducação
58.279,68 57.834,27 0,00 57.834,27 57.594,26 240.01 0,00
48/49/50/51/52
- Bloco de
Custeio das
Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde
915.543,31 823.527,63 0,00 823.527,63 815.871.90 7.655,73 0,00
53 - Bloco de
Investimento
na Rede de
Serviços
Públicos de
Saúde
115.047,94 105.965,00 0,00 105.965,00 105.965,00 0,00 0,00
54 - Outras
Transferências
de Recursos
do SUS
1.257,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
55-
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Saúde
1.065.945,68 1.040.755,28 0,00 1.040.755,28 1.040.755,28 0,00 0,00
Página 10
inoniA opcinAriA oAr m - - ria roriifir i Wa Hi/iitol CAnformo fiiconc rÀor rrrifiHae no K^oriiíHo DrAi/ieÁrio OOfin.OÍODDI no Doenlnr-õn n m/OfH O o no Pianie-ôr» Mnrn
TCEmc.
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Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo:1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
Ponte de
Recurso
Superávit
Financeiro
do Exercício
Anterior (A)
Créditos
Adicionais
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada *
Acréscimos
- Recçoe?
(D)
t
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
56-
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Assistência
Social (FEAS)
314,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0 0,0 0
57 - Multas de
Trânsito 13.576,85 3.030,00 0,00 3.030,00 3.030,00 0,0 0 0,0 0
92 - Alienação
de Bens 663,01 0 ,0 0 0,00 0,00 0,00 0,0 0 0,00
93 - Outras
Receitas Não
Primárias
305.297,87 0.00 0,00 0,00 0.00 0,0 0 0,0 0
Total 476.96 476,96
Página 11
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
i Município: Piumhi
| N° do Processo: 1072199
Exercício: 2018
2 - Créditos O rçam entários e Adicionais
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 476,96, contrariando o disposto no
artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000. Ressalta-se que apenas R$ 476,96
foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem
Recursos", valor este considerado como irregular. Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos
valores apurados, afasta-se o apontamento.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo:1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Considerações:
Análise Inicial:
Foi constatado que foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$1.174.684.44
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000. Ressalta-se
que apenas R$1.164.928,71 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna
"Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado como irregular.
Defesa:
o defendente alegou, que tais aberturas de créditos são inerentes a Créditos Suplementares Abertos por Superávit
Financeiro nos termos do disposto no parágrafo único do Artigo 8o e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei
Complementar 101/2000 e referem-se a saldo financeiro de recursos da fonte 1.01.00 no valor de R$ 204.665,84.
fonte 1.02.00 no valor de R$ 525.125,93, da fonte 1.12.00 no valor de 13.924,60 e das fontes 48/49/50/51/52 no
valor de R$ 421.212,34, relativo a superávit financeiro do exercício anterior.
O defendente ressalta que a abertura de créditos suplementares /especiais no valor de R$1.164.928,71 tem
respaldo na Lei Municipal 2317/2017 artigo 2 ° II e na Consulta Processo 932.477 de 19/11/2014, desta Corte de
Contas.
O defendente alega, ainda, que o município promoveu a substituição do DCASP 2017, (Balanço Patrimonial), para
correção das fontes 01 no valor de R$204.665,84, fonte 02 no valor de R$525.125,93, fonte 12 no valor de
R$13.924,60 e fontes 48/49/50/51/52 no valor de RS421.212,34 totalizando um total de RS1.164.928,71, apontado
como Despesas empenhadas sem Recursos Financeiros, ficando esclarecido ainda que isto aconteceu um virtude
de que naquela época o sistema informatizado utilizado pelo município, ainda não possuía ferramenta capaz de
identificar as falhas ocorridas.
Para comprovação de suas alegações o defendente anexou os relatórios de cálculo das disponibilidades
financeiras por fonte de recursos, relativo às fontes 101, 102, 112 e 48 a 52, onde demonstra a disponibilidade dos
saldos Bancários em 31/12/2017.
O defendente, ainda informou que com relação a fonte 101 onde demonstra a disponibilidade de saldos Bancários
no valor R$341.083,93 e considerando que o total empenhado foi de R$342.430,11, ficaria uma diferença de R$
1.346,18, razão pela qual clama pela aplicação do princípio da insignificância.
Reexame:
Após conferência da documentação enviada e das alegações do defendente podemos concluir que:
-Fonte 102-0 Relatório de Cálculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte de Recursos, peça 28, demonstra a
disponibilidade de saldos bancários no valor de R$ 525.130,21, e conforme apurado inicialmente foi empenhado o
valor de R$525.125,93 restando ainda um saldo na fonte no valor de R$ 4,28.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
M u n ic íp io : P iu m h i E xe rcício : 2018
N° do P ro ce sso : 1072199
2 - C ré d ito s O rç a m e n tá rio s e A d ic io n a is
Em análise ao Sicom/Consulta verificou-se que o município possuía em 31/12/2017 o saldo de R$756.694,66, na
fonte 102 e restos a Pagar de 2017 no valor de R$227.651,06, permanecendo um saldo positivo de R$529.043,60.
suficiente para acobertar o valor empenhado de 2018, conforme relatórios "Caixa e Banco fonte 102" e "Restos a
Pagar Exercícios Anteriores fonte 102", anexados nesta PCA.
-Fonte 112-0 Relatório de Cálculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte de Recursos, peça 20, demonstra a
disponibilidade de saldos bancários no valor de R$ 86.490,73, e conforme apurado inicialmente foi empenhado o
valor de R$84.050,12, restando ainda um saldo na fonte no valor de R$ 2.440,61.
Em análise ao Sicom/Consulta verificou-se que o município possuía em 31/12/2017 o saldo bancário de
R$86.490,73, na fonte 112 e não possuía restos a Pagar de 2017 nesta fonte, permanecendo um saldo positivo de
R$86.490,73, suficiente para acobertar o valor empenhado de 2018, conforme relatórios "Caixa e Banco fonte 112",
anexado nesta PCA.
-Fontes 48/49/50/51/52-0 Relatório de Cálculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte de Recursos, peça 22.
demonstra a disponibilidade de saldos bancários no valor de R$915.083,91, e conforme apurado inicialmente foi
empenhado o valor de RS815.871.90, restando ainda um saldo financeiro nestas fontes no valor de R$99.212,01.
Em análise ao Sicom/Consulta verificou-se que o município possuía em 31/12/2017 o saldo bancário de
R$985.123,21, nas fontes 48/49/50/51/52 e restos a Pagar de 2017 no valor de R$69.579,90, permanecendo um
saldo positivo de R$915.543,31, suficiente para acobertar o valor empenhado de 2018, conforme relatórios "Caixa e
Banco fontes 48.49,50,51,52" e "Restos a Pagar Exercícios Anteriores fontes 48,49,50,51,52", anexados nesta
PCA.
-Fonte 101-0 Relatório de Cálculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte de Recursos, peça 18, demonstra a
disponibilidade de saldos Bancários no valor R$341.083,93, e conforme apurado inicialmente foi empenhado o valor
de R$342.430,11, ficando um saldo negativo de R$1.346,18.
Em análise ao Sicom/Consulta verificou-se que o município possuía em 31/12/2017 o saldo de R$419.038,71, na
fonte 101 e restos a Pagar em 2017 no valor de R$77.085,56, permanecendo um saldo positivo de R$341.953,15,
insuficiente para acobertar o valor empenhado de 2018, conforme relatórios "Caixa e Banco fonte 102" e "Restos a
Pagar Exercícios Anteriores fonte 102", anexados nesta PCA.
Apurou-se o valor de R$476,96 de abertura de crédito adicional sem cobertura legal.
Entretanto, em face do disposto no §7° do art. 1° da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019, relativamente à
observância da materialidade, risco e relevância dos valores apontados como irregulares tem-se que a despesa
empenhada sem recursos (limitado ao valor empenhado) de R$476,96 representa 0,00053% da receita líquida
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Eíxterno
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
arrecadada no exercício de R$88.413.851,66, motivo pelo qual fica afastada a irregularidade.
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8o, LRF)
Créditos Concedidos (A) Despeso Empenh ia (B) Despesa Excedente (B-A)
103.285.206,42 87.697.391,85 0 , 0 0
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 101/2000.
2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG)
Conclusão do Item:
Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, não
atendendo à Consulta n° 932477/14 - TCEMG, que dispõe sobre a impossibilidade de abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e
das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101,201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200 e também as
fontes 148, 248, 149, 249, 150, 250, 151,251, 152 e 252 nos termos da Portaria N° 3992/17 que trata dos blocos
de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde. (Relatório anexado à PCA).
Recomendações:
. Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta n° 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218.
119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101,201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200.
observando-se ainda a Portaria N° 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos
de Saúde.
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Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2018 Data e Hora de Geração: 05/05/2020 17:07:28
Histórico das Remessas: 04/05/2020 Período: Janeiro à Dezembro
Órgão: Todos, Natureza da Despesa: Todas, Fonte de Recurso: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
Saldo Final dos Restos a Pagar por Órgão
Órgão
Total Processado e
Não Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Total Não
Processado Valor Total
12 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 0,00 0,00 0.00
Total 0,00 0,00 0,00 i
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Finai de Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores
Exercício
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação
Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 1000002 01/01/2017 102 92,00 0,00 0,00 0,00 0.00 92,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000003 01/01/2017 102 184,00 0,00 0,00 0,00 0,00 184,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000006 01/01/2017 102 138,00 0,00 0,00 0,00 0,00 138,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000008 01/01/2017 102 46,00 0,00 0,00 0,00 0,00 46,00 0,00 0.00 0,00 0,00
1000009 01/01/2017 102 230,00 0,00 0,00 0,00 0,00 230,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000010 01/01/2017 102 92,00 0,00 0,00 0,00 0,00 92,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000012 01/01/2017 102 138,00 0.00 0,00 0,00 0,00 138,00 0,00 0.00 0,00 0,00
1000013 01/01/2017 102 138,00 0,00 0,00 0,00 0,00 138,00 0,00 0,00 0,00 0.00
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Exercício
Empenho Saldo Inicial
Liquidação
Restabelecimento
/ Encampação
Baixa
Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 1000015 01/01/2017 102 243,00 0.00 0,00 0,00 0,00 243,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000016 01/01/2017 102 229,00 0,00 0,00 0,00 0,00 229,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000017 01/01/2017 102 184,00 0,00 0,00 0,00 0,00 184,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000018 01/01/2017 102 92,00 0,00 0,00 0,00 0,00 92,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000019 01/01/2017 102 106,00 0,00 0,00 0,00 0,00 106,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000021 01/01/2017 102 138,00 0,00 0,00 0,00 0,00 138,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000025 01/01/2017 102 46,00 0,00 0,00 0,00 0,00 46,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000066 02/01/2017 102 0,00 247,64 0,00 0,00 247,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000069 02/01/2017 102 0,00 329,26 0,00 0,00 329,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000072 02/01/2017 102 0,00 384,65 0,00 0,00 384,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000074 02/01/2017 102 0,00 1.544,77 0,00 0,00 1.544,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000075 02/01/2017 102 0,00 184,54 0,00 0,00 184,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000077 02/01/2017 102 0,00 1.307,94 0,00 0,00 1.307,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000078 02/01/2017 102 0,00 1.307,26 0,00 0,00 1.307,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000093 02/01/2017 102 9.536,55 0.00 0,00 0,00 0,00 9.536,55 0,00 0.00 0,00 0,00
1000100 02/01/2017 102 102,87 274,61 0,00 0,00 274,61 102,87 0,00 0.00 0,00 0,00
1000133 03/01/2017 102 663,54 0.00 0,00 0,00 663,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000141 03/01/2017 102 306,45 0,00 0,00 0,00 0,00 306,45 0,00 0,00 0,00 0,00
1000181 03/01/2017 102 160,00 0,00 0,00 0,00 0,00 160,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Exercício
Empenho Saldo Inicial
Liquidação
Restabelecimento
/ Encampação
Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e j
Não
Processado
Liquidado em j
Exercícios
Anteriores
Não
Processado
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e
Não
Processado :
Liquidado em \
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 1001987 10/03/2017 102 0,00 700,00 0,00 0,00 700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1004013 04/05/2017 102 675,00 675,00 675,00 0,00 0,00 1.350,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1004045 05/05/2017 102 539,30 0,00 0,00 0,00 0,00 539,30 0,00 0,00 0,00 0,00
1005031 29/05/2017 102 0,00 38.800,00 28.828,19 0,00 9.971,81 28.828,19 0,00 0,00 0,00 0,00
1005058 29/05/2017 102 0,00 2.490,50 2.089,75 0,00 400,75 2.089,75 0,00 0,00 0,00 0,00
1005658 12/06/2017 102 1.957,65 0,00 0,00 0,00 0,00 1.957,65 0,00 0,00 0,00 0,00
1006163 23/06/2017 102 18,00 0,00 0,00 0,00 0,00 18,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1006172 23/06/2017 102 0,00 36,00 0,00 0,00 36,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
1006193 23/06/2017 102 0,00 86,40 0,00 0,00 86,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1006201 23/06/2017 102 0,00 99,60 0,00 0,00 99,60 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
1006203 23/06/2017 102 0,00 33,20 0,00 0,00 33,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1006213 23/06/2017 102 0,00 37,80 0,00 0,00 37,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1006217 23/06/2017 102 0,00 66,40 0,00 0,00 66,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1006230 23/06/2017 102 0,00 74,70 0,00 0,00 74,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1006391 28/06/2017 102 0,00 66,00 0,00 0,00 66,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1006401 28/06/2017 102 0,00 86,40 0,00 0,00 86,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1006465 30/06/2017 102 0,00 26,10 0,00 0,00 26,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1006471 30/06/2017 102 0,00 13,32 0,00 0,00 13,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1006477 30/06/2017 102 0,00 28,38 0,00 0,00 28,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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íb SICOM i.l! CONSULTA
Siílm? infarnabaíto é (on>K éai^mcipm*
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Exercício
Empenho Saldo Inicial
Liquidação
Restabelecimento
/ Encampação
Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 1006480 30/06/2017 102 0,00 36,00 0,00 0,00 36,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1006499 30/06/2017 102 0,00 36,00 0,00 0,00 36,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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1006683 03/07/2017 102 0,00 279,00 279,00 0,00 0,00 279,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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xercício
Empenho Saldo Inicial
Liquidação
Restabelecimento
/ Encampação
Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios
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Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Ante riores
Não
Processado Total
2017 1006863 05/07/2017 102 4.480,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.480,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1006878 06/07/2017 102 0,00 229,40 0,00 0,00 229,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1006880 06/07/2017 102 0,00 106,92 0,00 0,00 106,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1007645 31/07/2017 102 0,00 9.102,63 0,00 0,00 9.102,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1009095 28/09/2017 102 288,00 0,00 0,00 0,00 0,00 288,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1009434 09/10/2017 102 0,00 12.175,62 9.443,98 0,00 2.731,64 9.443,98 0,00 0,00 0,00 0,00
1009537 17/10/2017 102 0,00 4.460,64 0,00 0,00 4.460,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1009539 17/10/2017 102 0,00 2.149,00 1.172,50 0,00 976,50 1.172,50 0,00 0,00 0,00 0,00
1010093 25/10/2017 102 0,00 12.958,14 12.958,14 0,00 0,00 12.958,14 0,00 0,00 0,00 0,00
1010094 25/10/2017 102 0,00 5.442,78 5.442,78 0,00 0,00 5.442,78 0,00 0,00 0,00 0,00
1010095 25/10/2017 102 2.557,80 7.912,92 6.316,92 0,00 1.596,00 8.874,72 0,00 0,00 0,00 0,00
1010098 25/10/2017 102 136,32 0,00 0,00 0,00 0,00 136,32 0,00 0,00 0,00 0,00
1010099 25/10/2017 102 9.465,10 0,00 0,00 0,00 0,00 9.465,10 0,00 0,00 0,00 0,00
1010100 25/10/2017 102 1.314,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.314,00 0,00 0.00 0,00 0,00
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1010103 25/10/2017 102 0,00 1.565,20 1.565,20 0,00 0,00 1.565,20 0,00 0.00 0,00 0,00
1010105 25/10/2017 102 0,00 3.392,50 0,00 0,00 3.392,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1010250 31/10/2017 102 15.201,36 0,00 0,00 0,00 0,00 15.201,36 0,00 0,00 0,00 0,00
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Exercício
Empenho Saldo Inicial
Liquidação
Restabelecimento
/ Encampação
Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios
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Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 1010408 07/11/2017 102 0,00 52,17 52,17 0,00 0,00 52,17 0,00 0,00 0,00 0,00
1010459 09/11/2017 102 648,00 0,00 0,00 0,00 0,00 648,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1010461 09/11/2017 102 0,00 599,00 599,00 0,00 0,00 599,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1010621 14/11/2017 102 0,00 121,73 121,73 0,00 0,00 121,73 0,00 0,00 0,00 0,00
1010647 14/11/2017 102 113,10 0,00 0,00 0,00 0,00 113,10 0,00 0,00 0,00 0,00
1010734 20/11/2017 102 0,00 16.800,00 16.800,00 0,00 0,00 16.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1011071 23/11/2017 102 0,00 103,20 103,20 0,00 0,00 103,20 0,00 0,00 0,00 0,00
1011084 24/11/2017 102 0,00 72,25 0,00 0,00 72,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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1011544 04/12/2017 102 0,00 1.286,00 1.286,00 0,00 0,00 1.286,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1011546 04/12/2017 102 0,00 146,00 146,00 0,00 0,00 146,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1011547 04/12/2017 102 590,00 0,00 0,00 0,00 0,00 590,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1011548 04/12/2017 102 1.609,20 0,00 0,00 0,00 0,00 1.609,20 0,00 0,00 0,00 0,00
1011552 04/12/2017 102 0,00 180,00 180,00 0,00 0,00 180,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1011558 04/12/2017 102 0,00 2.505,00 2.505,00 0,00 0,00 2.505,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1011559 04/12/2017 102 0,00 79,80 0,00 0,00 79,80 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
1011560 04/12/2017 102 0,00 261,60 261,60 0,00 0,00 261,60 0,00 0,00 0,00 0,00
1011580 05/12/2017 102 0,00 115,20 115,20 0,00 0,00 115,20 0,00 0.00 0,00 0,00
1011582 05/12/2017 102 0,00 45,00 45.00 0,00 0,00 45.00 0,00 0.00 0,00 0,00
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Exercício
Empenho Saldo Inicial
Liquidação
Restabelecimento
/ Encampação
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Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado
Cancelamento
1 Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 1011583 05/12/2017 102 0,00 45,00 22,50 0,00 22,50 22,50 0,00 0,00 0,00 0,00
1011594 05/12/2017 102 0,00 231,60 231,60 0,00 0,00 231,60 0,00 0,00 0,00 0,00
1011597 05/12/2017 102 0,00 12,00 12,00 0,00 0,00 12,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1011598 05/12/2017 102 0,00 58,00 17,40 0,00 40,60 17,40 0,00 0,00 0,00 0,00
1011599 05/12/2017 102 18,04 1,04 0,00 0,00 1,04 18,04 0,00 0,00 0,00 0,00
1011600 05/12/2017 102 17,16 0,00 0,00 0,00 0,00 17,16 0,00 0,00 0,00 0,00
1011602 05/12/2017 102 0,00 24,90 24,90 0,00 0,00 24,90 0,00 0,00 0,00 0,00
1011603 05/12/2017 102 0,00 12,00 12,00 0,00 0,00 12,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1011604 05/12/2017 102 0,00 7,50 7,50 0,00 0,00 7,50 0,00 0,00 0,00 0,00
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1011608 05/12/2017 102 0,00 34,00 34,00 0,00 0,00 34,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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1011662 06/12/2017 102 15,60 0,00 0,00 0,00 0,00 15,60 0,00 0,00 0,00 0,00
1011663 06/12/2017 102 0,00 330,42 0,00 0,00 330,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1011664 06/12/2017 102 14,70 0,00 0,00 0,00 0,00 14,70 0,00 0,00 0,00 0,00
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Empenho Saldo Inicial
Liquidação
Restabelecimento
/ Encampação
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i
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Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 1011665 06/12/2017 102 0,00 15,75 15,75 0,00 0,00 15,75 0,00 0,00 0,00 0,00
1011666 06/12/2017 102 56,86 0,00 0,00 0,00 0,00 56,86 0,00 0,00 0,00 0,00
1011668 06/12/2017 102 346,06 0,00 0,00 0,00 0,00 346,06 0,00 0,00 0,00 0,00
1011669 06/12/2017 102 0,00 59,10 59,10 0,00 0,00 59,10 0,00 0,00 0,00 0,00
1011671 06/12/2017 102 19,50 0,00 0,00 0,00 0,00 19,50 0,00 0,00 0,00 0,00
1011672 06/12/2017 102 32,49 0,00 0,00 0,00 0,00 32,49 0,00 0,00 0,00 0,00
1011673 06/12/2017 102 19,50 0,00 0,00 0,00 0,00 19,50 0,00 0,00 0,00 0,00
1011674 06/12/2017 102 32,49 0,00 0,00 0,00 0,00 32,49 0,00 0,00 0,00 0,00
1011675 06/12/2017 102 558,46 0,00 0,00 0,00 0,00 558,46 0,00 0,00 0,00 0,00
1011676 06/12/2017 102 0.00 31,20 31,20 0,00 0,00 31,20 0,00 0,00 0,00 0,00
1011677 06/12/2017 102 3,39 0,00 0,00 0,00 0,00 3,39 0,00 0,00 0,00 0,00
1011717 06/12/2017 102 19,50 0,00 0,00 0,00 0,00 19,50 0,00 0,00 0,00 0,00
1011738 07/12/2017 102 0,00 715,44 715,44 0,00 0,00 715,44 0,00 0,00 0,00 0,00
1011739 07/12/2017 102 0,00 312,20 312,20 0,00 0,00 312,20 0,00 0,00 0,00 0,00
1011798 11/12/2017 102 0,0U 7.052,84 7.052,84 0,00 0,00 7.052,84 0,00 0,00 0,00 0,00
1012158 27/12/2017 102 219,21 0,00 0,00 0,00 0,00 219,21 0,00 0.00 0,00 0,00
1012174 28/12/2017 102 50,00 0.00 0,00 0,00 0,00 50,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1012165 31/12/2017 102 230,00 0.00 0,00 0,00 0,00 230,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1012156 31/12/2017 102 109,00 0,00 0,00 0,00 0.00 109,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Página 8/9
1,11 CONSULffe
Í C t \ i G IKIOINVI Hf r ,ii Mi-. , ,| írUS
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores
Exercício
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação
Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 1012167 31/12/2017 102 92,00 0,00 0,00 0,00 0,00 92,00 0,00 0.00 0,00 0,00
1012168 31/12/2017 102 33,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1012169 31/12/2017 102 30,01 0,00 0,00 0,00 0,00 30,01 0,00 0,00 0,00 0,00
1012170 31/12/2017 102 46,00 0,00 0,00 0,00 0,00 46,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1012172 31/12/2017 102 46,00 0,00 0,00 0,00 0,00 46,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1012173 31/12/2017 102 46,00 0,00 0,00 0,00 0,00 46,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1012175 31/12/2017 102 104,12 0,00 0,00 0,00 0,00 104,12 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por Exercício 55.007,87 172.643,19 130.332,59 0,00 42.974,14 184.676,92 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por Órgão 55.007,87 172.643,19 130.332,59 0,00 42.974,14 184.676,92 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 55.007,87 172.643,19 130.332,59 0,00 42.974,14 184.676,92 0,00 0,00 0,00 0,00
Ds Restos a Pagar Nao Processados que forem liquidados no exercício e não forem pagos só serão transferidos para a coluna "Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados em Exercícios Anteriores" no exercício
seguinte.
O-i dedos .
ca:;í:;0ár, '• * • ;
.ÍÍ:;C C--f.!íÍO -. V líi.ii/ L.;
Página 9/9
íítfttH &'■ Hump-es
L, O W S U L í ã
ic ^ IQ \K»
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2018 Data e Hora de Geração: 05/05/2020 1 /:30:12
Histórico das Remessas: 04/05:2020 Periodo: Janeiro à Dezembro
Órgão: Todos, Natureza da Despesa: Todas, Fonte de Recurso: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
Saldo Final dos Restos a Pagar por Órgão
Órgão
Total Processado e
Não Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Total Não
Processado Valor Total
)2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 8.912,93 0,00 8.912,93
Total 8.912,93 0,00 8.912,93
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ixercício
Empenho Saldo Inicial
Liquidação
Restabelecimento
/ Encampação
Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2014 1006519 04/11/2014 101 8.912,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.912,93 0,00 8.912,93
Total por Exercício 8.912,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.912,93 0,00 8.912,93
2017 1000071 02/01/2017 101 0,00 812,16 0,00 0,00 812,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1000092 02/01/2017 101 588,72 0,00 0,00 0,00 0,00 588,72 0,00 0,00 0,00 0,00
1005383 02/06/2017 101 611,77 0,00 0,00 0,00 0,00 611,77 0,00 0,00 0,00 0,00
1009433 09/10/2017 101 0,00 16.350,00 4.593,22 0,00 11.756,78 4.593,22 0,00 0,00 0,00 0,00
1010401 07/11/2017 101 0,00 49.809,98 10.553,19 0,00 39.256,79 10.553,19 0,00 0,00 0,00 0,00
Página 1/2
>V SICOM
Sntam ir> wft&iísà14<s fontes á?? M un/rip íK
CONSULTA
INIMjINAI IX O IMAS DCHSUOO ÍW MINaSI.ÍK aIS i 3 ~
Sé
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Exercício
Empenho Saldo Inicial
Liquidação
Restabelecimento
/ Encampação
Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores
Numero Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
Total por Exercício 1.200,49 66.972,14 15.146,41 0,00 51.825,73 16.346,90 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por Órgão 10.113,42 66.972,14 15.146,41 0,00 51.825,73 16.346,90 0,00 8.912,93 0,00 8.912,93
Total 10.113,42 66.972,14 15.146,41 0,00 51.825,73 16.346,90 0,00 8.912,93 0,00 8.912,93
Ds Restos a Pagar Não Processados que forem liquidados no exercício e não forem pagos só serão transferidos para a coluna "Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados em Exercícios Anteriores" no exercício
ieguinte.
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S i i l C O N S U L T A
v i n v « í «i í.\;\
'lunicipio: 3151503 - Piumhi Exercício: 2018 Data e Hora de Geração: 05/05/2020 16:54:11
iistórico das Remessas: 04/05 2020 Período: Janeiro à Dezembro
Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , Fonte de Recurso: 102 - Receitas de
npostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Caixa e Bancos
Totais por Tipo de Recurso Saldo Inicial Movimentação de Entrada Movimentação de Saída Saldo Final
- Vinculados à Saúde 756.694,66 105.909.890,61 105.885.396,51 781.188,76
Total 756.694,66 105.909.890,61 105.885.396,51 781.188,76
ontas Caixa
Órgão Conta Caixa Fonte de Recurso Saldo Inicial Movimentação de Entrada j Movimentação de Saída I Saldo Final
Total
—
I
i
ontas Bancárias
rgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
Número do
Convénio
Data de
Assinatura
do Convénio
Saldo Inicial Movimentação de
Entrada
Movimentação de
Saída Saldo Final
aixa Económica Federal 1425-7 1 - 1 - C.E.F- MOV. AF Aplicação 102 - - 0,00 1.886.759,98 1.214.707,37 672.052,61
aixa Económica Federal 1425-7 25 - 9 - C.E.F- FMS AF Aplicação 102 - - 180.465,98 11.161.769,47 11.279.061,76 63.173,69
anco do Brasil S.A. 968-7 18812 - 3 - B. BRASIL S.A - SNA
AF Aplicação 102 - - 626,92 166.655,40 138.549,27 28.733,05
anco do Brasil S.A. 968-7 27968 - 4 - B. B - IPM AF Aplicação 102 - - 0,00 40.844,00 40.844,00 0,00
anco do Brasil S.A. 968-7 27997 - 8 - B. B - ICMS AF Aplicação 102 - - 361.678,31 5.330.457,34 5.692.135,65 0,00
anco do Brasil S.A. 968-7 28008 - 9 - B. B - IPVA AF Aplicação 102 - - 3.559,74 887.078,63 882.995,35 7.643,021
anco do Brasil S.A. 968-7 33953 - 9 - B. BRASIL S.A - ISS
STN AF Aplicação 102 - - 2.269,10 5.203.89 7.472,99 0.00
anco do Brasil S.A. 968-7 39183 - 2 - B. BRASIL S.A - FMS
COMP B ASSIST FAR AF Aplicação 102 - - 38,340,74 0,00 38.286,57 54,171
contevj
U )
Página 1/2
Instituição Financeira Agência Conta
í...
Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
Número do
Convénio
Data de
l Assinatura
| do Convénio
t f í
Saldo Inicial
5
3
Movimentação de
Entrada
Movimentação de
Saida Saldo Final
anco do Brasil S.A. 968-7 59 34 -X -B .B -M O V AF Aplicação 102 - - 161.995,48 504.308,99 666.304,47
anco do Brasil S.A. 968-7 6 2 1 8 -9 -B .B -F P M AF Aplicação 102 - 0,00 5.030.824,21 5.030.824,21 0,00
anco do Brasil S.A. 968-7 6439 - 4 - B. BRASIL S.A - ITR
AF Aplicação 102 - - 579,69 35.967,05 36.226,22 320,52
aixa Económica Federal 1425-7 1 - 1 - C. E. FEDERAL - MOV. Conta Corrente 102 - - 1.808,60 16.150.102.67 16.151.911,27 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 2 5 - 9 -C .E .F-FM S RP Conta Corrente 102 - - 1.552,63 25.536.966.68 25.536.772,12 1.747,19
aixa Económica Federal 1425 - 7 4 4 3 -2 -C .E .F-FM S AB PR
UBS Conta Corrente 102 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
anco Cooperativo do
rasil S/A - Bancoob 3119-0 5277 - 9 - CREDIFOR LTDA Conta Corrente 102 - - 280,52 34.143,20 34.423,72 0,00
anco Cooperativo do
rasil S/A - Bancoob 3119-0 7918 - 9 - SICOOB CREDIFOR Conta Corrente 102 - - 0,00 137.810,98 135.324,31 2.486,67
anco Cooperativo do
rasil S/A - Bancoob 4427 - 0 1267 - 8 - CREDIALTO LTDA Conta Corrente 102 - - 3.536,95 74.591,66 78.128,61 0,00
anco Cooperativo do
rasil S/A - Bancoob 4427 - 0 12872 - 4 - SICOOB
CREDIALTO Conta Corrente 102 - - 0,00 456.360,38 451.382,54 4.977,84
anco do Brasil S.A. 968-7 18812 - 3 - B. BRASIL S.A - SNA Conta Corrente 102 - - 0,00 306.056,50 306.056,50 0,00
anco do Brasil S.A. 96 8-7 27968 - 4 - B. BRASIL S.A - IPM Conta Corrente 102 - - 0,00 82.820,11 82.820,11 0,00
anco do Brasil S.A. 968-7 27997 - 8 - B. BRASIL S.A -
ICMS Conta Corrente 102 - - 0,00 11.241.440,96 11.241.440,96 0,00
anco do Brasil S.A. 96 8-7 28008 - 9 - B. BRASIL S.A - IPVA Conta Corrente 102 - - 0,00 1.779.670,76 1.779.670,76 0,00
9A3144-Q -R BRASH R A -
anco do Brasil S.A. 968-7 0,00
ICMS EXP. Conta Corrente 102 * 0,00 14.996,76 14.996,76
anco do Brasil S.A. 968-7 33953 - 9 - B. BRASIL S.A - ISS
STN Conta Corrente 102 - - 0,00 13.216,21 13.216,21 0,00
anco do Brasil S.A. 968-7 39183 - 2 - B. BRASIL S.A - FMS
COMP B ASSIST FARM Conta Corrente 102 - - 0,00 38.286,57 38.286,57 0,00
anco do Brasil S.A. 968-7 5934 - X - B. BRASIL S.A - MOV Conta Corrente 102 - - 0,00 13.879.052,06 13.879.052,06 0,00
anco do Brasil S.A. 968-7 6218 - 9 - B. BRASIL S.A - FPM Conta Corrente 102 - - 0,00 11.041.510,60 11.041.510,60 0,00
anco do Brasil S.A. 968 - 7 6439-4-B. BRASIL S.A-ITR Conta Corrente 102 - - 0,00 72.995,55 72.995,55 0,00
Total por Órgão 756.694,66 105.909.890,61 105.885.396,51 781.188,76
Total 756.694,66! 105.909.890.61 105.885.396,51 781.188,76
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEmc.
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
Em 15/06/2020, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Ministério Público de
Contas, nos termos da Resolução TC n° 12/08 de 19/12/2008.
Felipe Henrique Mendes de Souza
Coordenador
TC 32791
orti-fi/•Ji/^i + o l r o n f A r m H i p n r i c n à o r r><a MoHiHn Dr/n./icÁno OTnfi-O/Onni DocaIp, r n DO/OCH O l~\/^ ic* õ M r . i
$ \
k&m infciiufxMiú te CotUbki fampcs
i i i l CONSULTA | . í - iC JlIV IG
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2018 Data e Hora de Geração: 05/05/2020 16:59:44
fistórico das Remessas: 04/05/2020 Período: Janeiro à Dezembro
Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , Fonte de Recurso: 101 - Receitas de
mpostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Caixa e Bancos
Totais por Tipo de Recurso Saldo Inicial Movimentação de Entrada Movimentação de Saída Saldo Final
- Vinculados à Educação 419.038,71 90.809.394,25 90.895.966,03 332.466,93
Total 419.038,71 90.809.394,25 90.895.966,03 332.466,93
ontas Caixa
Órgão Conta Caixa Fonte de Recurso Saldo Inicial Movimentação de Entrada Movimentação de Saída Saldo Final
Total
ontas Bancárias
rgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
Número do
Convénio
Data de
Assinatura
do Convénio
Saldo Inicial Movimentação de
Entrada
Movimentação de
Saída
_ ------
Saldo Final
I
aixa Económica Federal 1425-7 1 - 1 - C.E.F-MOV. AF Aplicação 101 - - 0,00 1.832.036,17 1.729.576,70 102.459,47
aixa Económica Federal 1425-7 2 6 - 7 -C.E.F- FMEAF Aplicação 101 - - 177.789,28 8.937.073,48 8.950.000,00 164.862,76
anco do Brasil S.A. 968-7 18812 - 3 - B. BRASIL S.A - SNA
AF Aplicação 101 - - 842,51 275.763,70 225.867,74 50.738,47
anco do Brasil S.A. 968-7 27968 - 4 - B. B - IPM AF Aplicação 101 - - 0,00 15.914,55 15.914,55 0,00
anco do Brasil S.A. 968-7 27997 - 8 - B. B - ICMS AF Aplicação 101 - - 180.268,39 3.358.940,51 3.539.208,90 0,00
anco do Brasil S.A. 968-7 28008 - 9 - B. B - IPVA AF Aplicação 101 - - 1.186,61 261.027,05 257.632,53 4.581,13
anco do Brasil S.A. 968-7 33953 - 9 - B. BRASIL S.A - ISS
STN AF Aplicação 101 - - 2.947,52 8.673,29 11.620,81 0,00
anco do Brasil S.A. 968-7 5934 - X - B. B - MOV AF Aplicação 101 - ' - 44.843,55 757.662,29 802.505,84 0,00;
■ b Q
Página 1/2
Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
Número do
Convénio
| Data de
\ Assinatura
j do Convénio
Saldo Inicial Movimentação de
Entrada
Movimentação de
Saida Saldo Final
anco do Brasil S.A. 9 6 8 -/ 6 2 1 8 -9 -B .B -F P M AF Aplicação 101 - - 0,00 4.043.198.61 4.043.198,61 - - o.oo
^ £
anco do Brasil S.A. 968-7 6439 - 4 - B. BRASIL S.A - ITR
AF Aplicação 101 - - 193,23 28.863,74 28.710,55 346,42
aixa Económica Federal 1425-7 1 -1 - C. E. FEDERAL - MOV. Conta Corrente 101 - - 2.011,43 13.428.362,58 13.430.374,01 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 2 6 -7 -C .E . FEDERAL-FME Conta Corrente 101 - - 3.250,51 20.541.165.94 20.542.281,30 2.135,15
anco Cooperativo do
rasil S/A - Bancoob 3119-0 5277-9 -CREDIFOR LTDA Conta Corrente 101 - - 367,91 38.071,81 38.439,72 0,00
anco Cooperativo do
rasil S/A - Bancoob 3119-0 7918 - 9 - SICOOB CREDIFOR Conta Corrente 101 - - 0,00 184.111,27 181.758,17 2.353,10
anco Cooperativo do
rasil S/A - Bancoob 4427 - 0 1267 - 8 - CREDIALTO LTDA Conta Corrente 101 - - 5.337,77 93.736,00 99.073,77 0,00
anco Cooperativo do
rasil S/A - Bancoob 4427 - 0 12872-4-SICOOB
CREDIALTO Conta Corrente 101 - - 0,00 585.280,75 580.290,32 4.990,43
anco do Brasil S.A. 968-7 18812 - 3 - B. BRASIL S.A - SNA Conta Corrente 101 - - 0,00 503.051,16 503.051.16 0,00
anco do Brasil S.A. 968-7 27968 - 4 - B. BRASIL S.A - IPM Conta Corrente 101 - - 0,00 88.174,88 88.174,88 0,00
anco do Brasil S.A. 96 8-7 27 99 7-8-B . BRASIL S .A -
ICMS Conta Corrente 101 - - 0,00 10.788.907,00 10.788.907,00 0,00
anco do Brasil S.A. 96 8-7 28008 - 9 - B. BRASIL S.A - IPVA Conta Corrente 101 - - 0,00 1.550.759,19 1.550.759,19 0,00
anco do Brasil S.A. 968-7 283144 - 9 - B. BRASIL S.A -
ICMS EXP. Conta Corrente 101 - - 0,00 24.994,68 24.994,68 0,00
anco do Brasil S.A. 96 8-7 33953 - 9 - B. BRASIL S.A - ISS
STN Conta Corrente 101 - - 0,00 21.193,00 21.193,00 0,00
anco do Brasil S.A. 968-7 5934 - X - B. BRASIL S.A - MOV Conta Corrente 101 - - 0,00 10.233.651.99 10.233.651,99 0,00
anco do Brasil S.A. 96 8-7 6218 - 9 - B. BRASIL S.A - FPM Conta Corrente 101 - - 0,00 13.118.697,73 13.118.697,73 0,00
anco do Brasil S.A. 96 8-7 6439 - 4 - B. BRASIL S.A - ITR Conta Corrente 101 - - 0,00 90.082,88 90.082,88 0,00
Total por Órgão 419.038,71 90.809.394,25 90.895.966,03 332.466,93
Total 419.038,71 90.809.394,25 90.895.966,03 332.466,93
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lunicipio: 3151503 - Piumhi Exercício: 2018 Data e Hora de Geração: 05/05/2020 17:02.57
iistórico das Remessas: 04/05/2020 Período: Janeiro à Dezembro
Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , Fonte de Recurso: 112 - Serviços de Saúde
Caixa e Bancos
Totais por Tipo de Recurso Saldo Inicial Movimentação de Entrada Movimentação de Saída Saldo Final
- Convénios Vinculados à Saúde 86.490,73 2.402.922,62 2.479.328,14 10.085,21
Total 86.490,73 2.402.922,62 2.479.328,14 10.085,21
ontas Caixa
Órgão Conta Caixa Fonte de Recurso Saldo Inicial Movimentação de Entrada j Movimentação de Saída Saldo Final
Total | j
ontas Bancárias
rgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
Número do
Convénio
Data de
Assinatura
do Convénio
Saldo Inicial Movimentação de
Entrada
Movimentação de
Saída Saldo Final
aixa Económica Federal 1425-7 114 - 0 - C.E.F- FMS SIA SUS AF Aplicação 112 - - 86.490,73 787.716,88 864.122,40 10.085,21
aixa Económica Federal 1425-7 1 1 4 - 0 - C.E.F-FM S SIASUS Conta Corrente 112 - - 0,00 1.615.205,74 1.615.205,74 0,00
Total por Órgão 86.490,73 2.402.922,62 2.479.328,14 10.085,21
Total 86.490,73 2.402.922,62 2.479.328,14 10.085,21
Os .
ÍOJ
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E\mo. Sr.
ROBSON EUGÊNIO PIRES
DD. Diretor da Secretaria da Ia Câmara
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Senhora Diretora,
Em atenção ao ofício n° 23088/2019 Secretaria da Ia Câmara e agradecendo a
abertura de vista a análise do processo n° 1072199. da Prefeitura Municipal de Piumhi,
inscrita no CNPJ sob o n.° 16.781.346/0001-04, com endereço à Rua Padre Abel n.° 332, CEP
n." 37.925.000, interessado o Sr. Adeberto José de Melo, CPF n.° 269.686.576-00, Prefeito
Municipal no exercício de 2018, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Piumhi. exercício de 2018, vimos apresentar as justificativas acompanhando a ordem dos
apontamentos do órgão técnico desse Tribunal de Contas, a saber:
MÉRITO
A presente prestação de contas submete-se ao escopo estabelecido pelo Tribunal
de Contas de Minas Gerais por meio do Ofício n° 23088/2019 - SEC/la Câmara.
A Unidade Técnica apurou o que se segue:
CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
ITE N S IR R E G U LA R E S
2- Créditos Orçamcntários e Adicionais - 2.3.1 Excesso de Arrecadação / Operação de
Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Foram abertos créditos suplementares /especiais no valor de R$ 678.000,00,
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/'c parágrafo único do artigo 8o da LC
10L2000. Ressalta-se que apenas R$ 578.000,00 foram em penhados sem recursos disponíveis
conforme demonstrado na coluna “Despesa Empenhada sem Recursos’', valor este considerado
como irregular.
A realização da despesa excedente no valor de R$ 578.000.00 (Quinhentos e
Setenta e Oito Mil Reais) movimentadas na fonte de recursos 1.90 - Operações de Créditos
Internas no exercício de 2018, se deu por meio do Decreto 4436 de 22/11/2018. referem-se
exclusivamente do Contrato de Financiamento BDMG/BF 245.813/18 (em anexo), no valor de
R$ 870.000.00 (Oitocentos e Setenta Mil Reais) cuja finalidade é a aquisição de Máquinas e
Equipamentos.
Em virtude da assinatura do Contrato de Financiamento BDMG BF 245.81 3 18 e
com a certeza que os recursos ingressariam nos cofres públicos, procedeu a abertura de
processos licitatórios para cumprimento das obrigações assumidas, posteriormente o
empenhamento das despesas conforme empenho 11584/2018, autorizando assim a execução da
aquisições pactuadas com a certeza de liberação da operação de credito para este lim.
Podemos observar também que os recursos foram liberados cm 03,01 '2019
conforme Talão de Receita n° 00049/2019 em anexo.
Diante do exposto nota-se que o município agiu de forma correta dando início ao
processo da realização das despesas pactuadas com recursos a serem liberados pelo BDMG
conforme já demonstrado, mas os compromissos assumidos não foram liberados no exercício,
impedindo o município da realização dos ingressos dos recursos onde seriam demonstrados a
efetivação da operação de credito.
Fica claro que o município não abriu créditos suplementares sem recursos
disponíveis, já que os mesmos foram abertos diante da certeza de liberação dc recursos
pactuados com o BDMG (Contrato dc Financiamento BDMGT3F 245.813/18).
Acerca desta situação, destaco que o art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 dispõe que
a abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis. Já o §1" do
citado artigo lista quais os recursos poderão ser utilizados para esse fim, sendo que dentre eles.
encontra-se o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las - ou seja. no caso das operações de crédito, mesmo
antes da liberação do recurso financeiro, já é permitida a sua utilização como fonte para abertura
de créditos adicionais. Dessa forma, entendo que a celebração do contrato de financiamento, por
si só. respalda a abertura dos respectivos créditos adicionais, haja vista a expectativa dc
arrecadação do valor acordado, razão pela qual concluo que não houve o descumprimento do
art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 na fonte 190. Entendimento este citado no do voto do Relator
Conselheiro Substituto Hamilton Coelho no processo n° 912722 na Prestação de Contas do
Executivo Municipal de Itajubá e estendido seu enunciado ao processo n° 912860 da Prestação
de Contas do Executivo Municipal de Curvelo.
Por sc tratar de operação vinculada à finalidade específica entendemos que não
houve ofensa aos dispositivos legais que regem a matéria, e nem tão pouco a abertura de
créditos sem disponibilidade financeira uma vez que a Lei n° 4.320, de 1964, o § 1° do art. 43
que considera para abertura de créditos suplementares e especiais o produto de operações
de crédito autorizadas, os quais estavam amparados pela Lei Municipal n° 2320 de 24/01/2018
c que juridicamenie possibilitou ao Município a abertura do crédito.
Neste mesmo processo n° 912722, sessão realizada em 20/11/2014. esse Tribunal
emitiu o parecer prévio pela aprovação das contas de governo, acolhendo o apontamento e
acrescentando ainda que. no exercício, não houve desequilíbrio orçamentário nem financeiro.
Decisão a qual teve amparado do parecer emitido na Consulta n.° 873.706, na sessão do Pleno
dc 20/6/12, o qual sc manifestou no sentido de que a abertura de créditos por excesso dc
arrecadação de convénios, ainda que não se verifique o excedente previsto, é lícita quando
realizada com base na tendência do exercício, por força da celebração de convénio. Tendo em
vista a semelhança entre os procedimentos adotados na celebração de convénio e na
contratação de operação de crédito, para a qual também se exige comprovação prévia de
abertura do respectivo crédito orçamentário, a exegese expressa no referido parecer em
Consulta é aplicável ao caso em tela.
Na opinião emitida em parecer do Ministério Público de Contas do Tribunal no
processo 835.225 - Prestação de Contas do Executivo Municipal de São Gotardo, em relação à
abertura dc créditos adicionais tendo como fonte de recursos às operações de crédito, sc extrai o
seguinte trecho:
"Nesse contexto, conquanto o "crédito público" seja receita em sentido amplo,
não sc lhe deve aplicar o regime de caixa para fins de sua caracterização como fonte de
recursos, porque sua natureza jurídica não é essencialmente financeira, mas orçamentáriofinanccira, de tal sorte que o suporte jurídico (legal ou contratual) já é suficiente para
caraeterizar a existência de fonte para fins de abertura do crédito orçamentário, sendo
desnecessária para esse fim a disponibilidade dos recursos financeiros, o que somente se
\erifica com a efetiva liberação do crédito (depósito em conta corrente). Em outras palavras,
somente as fontes de recursos que tenham a natureza essencialmente financeira (superávit
financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação real) é que precisam observar a efetiva
arrecadação para a configuração de sua existência, enquanto as outras fontes seguem sistemática
diferente".
Ante o exposto, depreende-se que a natureza da fonte de recurso utilizada é
orçamentário-fínanceira, de modo que não é necessário que se concretize o efetivo recebimento
em caixa para que se realize a abertura dos créditos adicionais. Ainda, o Município empenhou
recursos a fim de cumprir as disposições contratuais e receber as contrapartidas financeiras c,
estando regulares as aberturas de créditos, não há problemas em relação à emissão dos
empenhos, uma vez que foram emitidos dentro dos valores autorizados, entendendo-sc.
portanto, pela regularidade do item.
CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
ITENS IRREGULARES
2- Créditos Orçamentários e Adicionais.
2.3.2 -Superavit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art.8°, LRF)
Como percebe-se através da análise feita pelo Tribunal de Contas, foram abertos
Créditos Suplementares e especiais sem recursos no valor de RS 1.164.928,71 (Um milhão
cento e sessenta e quatro mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos) são
inerentes a Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro nos termos do disposto no
parágrafo único do Artigo 8° e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei Complementar 1012000 e
refere-se a saldo financeiro de recursos da fonte 1.01.00 no valor de RS 204.665.84, fonte
1.02.00 no valor de R$ 525.125,93 fonte 1.12.00 no valor de 13.924,60 e fontes 48/49/50/5 1 '52
no valor de RS 421.212,34, relativo a superávit financeiro do exercício anterior.
Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8°, LRF)
fonte de
Recurso
Superávit
Financeiro
do
Exercício
Anterior
(A)
Créditos
Adicionais
Abertos
(B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos -
Reduções(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
01- Receitas de
i Impostos e de
Transferências
j de Impostos
Vinculadas à
Educação
419.038.71 342.430,11 0,00 342.430,11 342.430.1 1 76.608,60 o.oo
02- Receitas de
Impostos e de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Saude
756.694.66 525.125,93 0,00 525.125,93 525.125,93 23 1.568.73 0,00
12- Ser\ iços dc
Saúde 86.999.29 86.150,12 0,00 86.150,12 86.150,12 849,17 0.00
48/40/50/51.52
- Bloco dc
Custeio das
Açocs e
Ser\ iços
Públicos dc
Saúde
940.466,55 815.871,90 0,00 815.871,90 815.871.90 124.594,65 0,00
T O T A L
0.00
Podemos ainda ressaltar que a abertura de créditos suplementares /especiais no
valor de RS 1.164.928,71 tem respaldo na Lei Municipal 2317/2017 artigo 2o II e na Consulta
Processo 932.477 de 19/11/2014. Mérito.
1) A apuração do superávit financeiro, constante do balanço
patrimonial do exercício anterior para ser utilizado na
abertura de crédito adicional, poderá ser efetuada coni a
especificação da fonte e destinação de recursos constantes
nas normas que regulamentam o SICOM - Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios?
Solicitamos junto ao TCEMG, permissão para substituição do
AM/BALANCETE 2017, e por nteio do Mento. 175/2019, da Coordcnadoria para
Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal, foi informado que desde 2017
a apuração do superávit financeiro, para fins de análise das contas municipais, decorre de
valores informados pelo gestor a partir do módulo DCASP/Balanço Consolidado (Balanço
Patrimonial) - Superávit/Déficit Financeiro, Sendo assim, a correção almejada pelo Requerente
não deve ser realizada mediante os arquivos Acompanhamento Mensal e Balancete, conforme
solicitado, mas o modulo DCASP.
Diante das informações acima, e também em contato com a Coordcnadoria
para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal, fomos informado que a
substituição deveria ser através do DCASP e também que o município comprovasse a existência
de saldos financeiros relativo as fontes 01 no valor de R$ 204.665,84, fonte 02 no valor dc
R$ 525.125,93, fonte 12 no valor de R$ 13.924,60 e fontes 48/49/50'S 1/52 no valor de
R$ 421.212,34 totalizando um total de R$ 1.164.928,71, apontado como Despesas empenhadas
sem Recursos Financeiros.
Assim sendo, promovemos a substituição do DCASP 2017, (Balanço
Patrimonial), para correção das fontes acima apontadas como sem recursos disponíveis,
escalaremos que o TOTAL do superávit do Exercício não foi alterado permanecendo no valor
total R$ 9.100.521,44 e foi realizado apenas ajustes entre as fontes de recursos para adequação
nas fontes apontadas como sem recursos disponíveis, ficando esclarecido ainda que isto
aconteceu um virtude de que naquela época o sistema informatizado utilizado pelo município,
ainda não possuía ferramenta capaz de identificar as falhas ocorridas.
Foram anexados os seguintes relatórios:
• Relatório de Cálculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte de Recursos,
relativo à fonte 1.01 onde demonstra a disponibilidade de saldos Bancários no valor
R$ 341.083,93, onde consta o total empenhado foi RS 342.430,11, ficando uma
diferença de R$1.346,18.
• Relatório de Calculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte de Recursos,
relativo à fonte 1.02 onde demonstra a disponibilidade de saldos bancários no valor dc
R$ 520.130,21, onde consta o total empenhado dc RS 525.125,93 restando ainda um
saldo na fonte no valor de RS 4,28.
• Relatório de Cálculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte de Recursos,
relativo a fonte 1.12 onde demonstra a disponibilidade de saldos bancários no valor de
R$ 86.490,73, onde consta o total empenhado de R$ 84.050,12, restando ainda um saldo
na fonte no valor de RS 2.440,61.
• Relatório de Cálculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte de Recursos,
relativo as fontes 48/49/50/51/52 onde demonstra a disponibilidade de saldos bancários
no valor de R$ 915.083,91 e consta o total empenhado de R$ 815.871,90, restando
ainda um saldo financeiro nas fontes 48/49/50/51/50 no valor de RS 99.212,01.
• Relatório extraído do Portal do SICOM, constando as Disponibilidades
Financeiras Liquidas do município no exercício de 2017, demonstrando também as
disponibilidades existentes para o empenhamento das despesas apontadas como
“Despesas Empenhadas sem Recursos” no valor de R$ 1.164.928,71 no item 2-
Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei
4.320/64 c/c § único do art.8 LRF).
Anexamos ainda quadros de REMANEJAMENTO DE VALORES PARA
APURAÇÃO DE SUPERIVIT / DÉFICIT FINANCEIRO onde demonstra a apuração do
superávit financeiro na fonte 1.01.00 no valor de R$ 341.083,93, alocado na fonte 2.01.00,
fonte 1.02.00 no valor de R$ 525.130,21, alocado na fonte 2.02.00, fonte 1.12.00 no valor dc
RS 86.490,73, alocado na fonte 2.12.00 e fontes 48/49/50/51/52 no valor de R$ 915.083,91,
alocado nas fontes 2.48/2.49/2.50/2.51/2.52, conforme especificação e destinação de recursos
constantes nas normas que regulamenta o SICOM.
Com relação a fonte 1.01.00 onde demonstra a disponibilidade de saldos
Bancários no valor RS 341.083,93, onde consta o total empenhado foi R$ 342.430,11, ficando
uma diferença de R$ 1.346,18, pedimos que seja aplicado os princípios da insignificância, ,
salientamos que na análise de processo de prestação de contas, seja examinada de forma
concreta sob o enfoque dos critérios da materialidade, relevância e com base em diversos
pareceres emitidos por esta Corte de Contas acerca da aplicação do princípio da insignificância
e da razoabilidade, conforme artigo publicado na revista do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, em dezembro de 2011 “ Princípios da Insignificância e Erro F.scusável como
Hipóteses de Afastamento da Pretensão Reparatória do Estado”
Por essa razão, deve ser levado em consideração que esses pequenos erros
formais, deficiências inexpressivas ou que cheguem a ferir princípios regentes da atividade
administrativa e que os benefícios trazidos à população de Piumhi, ultrapassaram o mero
cumprimento de uma norma constitucional.
Com relação ao apontado pelo TCEMG no item 2- Créditos Orçamentários e
Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art.8
LRF), no valor de RS 1.164.928,71, devemos reconhecer que ficou demostrado superávit
financeiro e disponibilidade financeira suficiente para amparar os créditos adicionais abertos
em todas as fontes precitadas.
No processo n° 1046830 da Prefeitura Municipal de Arcos, a unidade Técnica
acatou a demonstração de comprovação do superávit financeiro suficiente em todas as fontes
de recursos e opinou pela regularidade das contas, culminado na aprovação das contas em
sessão realizada em 03/09/2019, quando esse Tribunal emitiu o parecer prévio pela
aprovação das contas de governo.
Ainda podemos destacar também que em análise do processo 987243, Prefeitura
Municipal de Pimenta a unidade técnica desta corte apontou irregularidades na abertura de
créditos adicionais provenientes de superávit financeiro e depois em nova analise concluiu
pela regularidade de abertura dos referidos créditos e posteriormente em sessão realizada em
22/08/2017, o TCEMG emitiu parecer prévio pela aprovação das contas de governo.
DO PEDIDO:
Por questão de justiça e coerência, uma vez que ficou comprovado a existência
de superávit financeiro e disponibilidade financeira suficiente para suportar os créditos
adicionais apontado pelo TCEMG no item 2- Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 -
Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art.8 LRF), no valor de
R$ 1.164.928,71, como sem recursos financeiros disponíveis. Sejam acolhidas as justificativas e
alegações apresentadas, reconhecendo como sanadas as supostas irregularidades eriçadas
4 3
t
pela equipe técnica dessa Corte Mineira de Contas, para declarar a total e absoluta
ieguiaridade e legalidade dos procedimentos adotados pela Administração em 2018,
concernente a "Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo
43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art.8 LRF)", culminando assim pela aprovação da contas
deste exercício financeiro.
DO AGRADECIMENTO
Aproveito a oportunidade para mais uma vez manifestar minha consideração e
apreço pelas recomendações e as observâncias ensejadas pelo Órgão Técnico, as quais
ampliam nosso conhecimento possibilitando assim uma gestão eficiente e transparente.
Atenciosamente,
Piumhi 10 de fevereiro de 2020.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal, em 2018.
ADEBERTO JOSE DE
MELO:2696865760 m e l o :26968657600
q Dados: 2020.02.11 15:17:24
U -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL PIUMHI-MG
N O TA DE EMPENHO N °= 1 1 5 8 4 / 2 0 1 8 - 0 0 1 NAF: 2 0 1 8 / 0 0 6 3 0
i -•'.<?« para eíei to da execução or arnentária, deter::'..na qu-fcj.
>•. r.-.erciw i o ' .1 ; ... •• st. a Lscrinn ra. a . ^ jU
. r c a m e n t o d e : 2018 Tipo: Ordinário Data: 22/11/2018 Ficha; 0008<£;
"edor.
Brn.cn
DEVA VEÍCULOS LTDA. N ú m e r o : 3 5 7
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T e n t a e oito mil r e a i s ...........................................
íE R ii-SE A AQUISIÇÃO D£ 02 CAMINHÕES MARCA IV5CC TEC70R 2 6 0 E .
■■: h ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA. DL CERAS , NOS 'TE Ri- •.
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BANCO:
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CONTA: 40.0dr.-6
RECURSO
CHEQUE: DATA: / 0 1 /
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UF; MG
Município: PIUMHI
Entidade; PREFEITURA MUNICIPAL
NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO - GLOBAL Emitida cor t c.
Número da NAF; 006308 Data: 22/11/2013 ] ' ' / ,
Endereço: RUA PADRE ABEL, 332 - CEP: 37925-000 - Bairro: CENTRO
C.N.P.J.: 16.781.346/0001-04 Inscrição Estadual: ISENTO Tel / Fax: 3733719200
ficítacao@prefeiturapíumhi,mg gov.br
Número Processo:
Data:
Data Entrega:
Tipo Apuração:
Objeto:
000150/2018
22/10/2013 Modalidade: Pregão
20/11/2018 09:00:00 Data Abertura: 20/11/2018 09:00:00
Menor Preço - item
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO ZERO KM
C C * 4 . ... .
Sequencial: 0026/2018
Abertura Propostas: 20/11/2018 09 00:00
Fornecedor: 000357 - DEVA VEÍCULOS LTDA.
CNPJ 23.762.552/0003-02 I.E.: 0627183060097 Contato: JÚNIOR
Endereço: RUA TEONÍLIO NIQUINI Nr. 32 Compl.: Não informado
CEP: 32669-700 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL JARDIM Cidade: BETIM
Telefone: (031)3303-7118 Fax:(031) 3303-7120 Email: junior.franco@deva.com.br i
Ficha:
Órgão:
Unidade:
Sub-Unidade:
Funcional Programatica:
Elemento da Despesa:
Desdobramento.
Fonte de Recurso:
Sub Fonte:
00812
02
02.08
02.08.01
26.782.0014.2136
4.4.90.52.00
27
1.90
00
EXECUTIVO
SECRETARIA MUN.OBRAS INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUN.OBRAS INFRAESTRUTURA
MANUT SERVIÇOS OBRAS RURAIS E URBANAS
Equipamento e Material Permanente
Veículos Diversos
Operações de Crédito Internas
Operações de Crédito Internas
tem Código Descrição do Material / Serviço Unidade Quantidade Valer Unitário
0Q0C1 051456 Caminhão truck traçado com caçamba UNID 2,0000 339.000,0000 678.000.0C
basculante, novo, zero Km
Valor Total: 678.000,00 (Seiscentos e setenta e oito mH reais )
VALOR REFERE-SE AO FORNECIMENTO DE DOIS CAMINHÕES MARCA IVECO TECTOR 260E3Q C/ BÁSCULA FACCHiNi P- -
ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, NOS TERMOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BDMG/BF
N°245.813/18.
ADRIANA DE LIMA RIBEIRO CAMARG
SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO
_ , UF: MG Folna
„ . Mumctpio PILJMHI
V.J Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL ^ 5
NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO - PARCIAL E r Edn
Numero da NAF: 006308 / 0001 Data: 14/12/2018 Empenho: 011584 de 22/11/20 l<
i PUA PADRE ABEL, 332 - CEP: 37925-000 - Batrro: CENTRO
16 781.346/0001-04 Inscrição Estadual: ISENTO Tel / Fax: 3733719200
iiatacao@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
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«la Entrega:
iro Apuração
ibjeto
000150/ 2018 Cotação de Preços oe origem 00015 20 •
22/10/2018 Modalidade: Pregão Sequencial 0026/2018
20/11/2018 09:00:00 Data Abertura: 20/11/2018 09:00:00 Abertura Propostas: 20/11/2018 09:00:00
Menor Preço - Item
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO ZERO KM
. necedor 000357 - DEVA VEÍCULOS LTDA
Ai-.í 23.762.552/0003-02 I.E.: 0627183060097 Contato JÚNIOR
•tdereço: RUA TEONÍLIO NIQUINI Nr. 32 Compl.: Não informado
32669-700 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL JARDIM Cidade: BETIM
>etone: (031) 3303-7118 Fax:(031)3303-7120 Emaíl: junior.franco@deva.com.br/
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uidade:
ob-Untdaae
(•uncicna! Programatica
Elemento da Despesa
Desdobramento.
Fonte de Recurso
Sub Fonte'
00812
02
02.08
02 08.01
26,782.0014.2136
4.4 90.52.00
27
1.90
C0
EXECUTIVO
SECRETARIA MUN.OBRAS INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUN.OBRAS INFRAESTRUTURA
MANUT. SERVIÇOS OBRAS RURAIS E URBANAS
Equipamento e Material Permanente
Veículos Diversos
Operações de Crédito Internas
Operações de Crédito Internas
UF: MG
:-:-m Codigo Descrição cio Material / Serviço Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Tol
33001 0 51456 Caminhão truck traçado com caçamba UNID 2,0000 339.000,0000 678.000 001
basculante. novo. zero Km
Valor Total: 678,000,00 (Seiscentos e setenta e oito mil reais.)
VALOR REFERE-SE AO FORNECIMENTO DE DOIS CAMINHÕES MARCA IVECO TECTOR 260E30 C/ BÁSCULA FACCHÍNI PARA
,TENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, NOS TERMOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BDMG/BF
N5245.813/18
NF 146 806
MF 146 811
ADRIANA DL L1KA RIBR RO .AMARU
SECRETARIA MVN. ADMINISTRAÇÃO
Memory Informática - Belo Horizonte MG - (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
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Reimpressão RAFAEL A RIOS conciiç&es* p —^ - áMi,«»T-"rrr " " J d ^ ^ n c io n ^
Assinatura V / í i . 4 / 1 V ±9
Ãssínatu
Data do Recebjmenxo:
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9
Emissão do comprovantes
03/01/2019 - BANCO DO BRASIL - 15:28:45
096&00968 SEGUNDA VIA 0004
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
DE CONTA CORRENTE ?/ CONTA CORRENTE
03.-* 1/20' 8 * r> 28 30
CLIENTE MUNICÍPIO OE PIUKHI
AGENCIA: 0968-7 CONTA: 4 0 ,0 8 6 -6
0 3 /0 1 /2C19
663,354.000.104.750
678.000,00
DATA DA TRANSFERENCIA
N R . DO CUM ENTO
VALOR TOTAL
****** TRANSFERIDO PARA
CLIENTE. DEVA VEÍCULOS 1TDA
AGENCIA 3394-í CONTA: 104.750-7
NR. DOCUMENTO 660.958.000.340.096
t IR.AUTENTICAIAO
V'
6 . B 3 2 . 4 5 Q . E F 4 . A 2 5 A 3 6
Traosaoão efetuada com sucesso por J23-4S5C8 ALTAIR FELIPE COSTA
htips: aapj.bb.com.br aupj lio:iu;V2.bb?tokcnSessão-77aí4fI03fac5d^>I c42i'cbi 7bfad7le5
REMANEJAMENTO DE VALORES PARA APURAÇÃO DE SUPERÂY IT/DÉFICIT FINANCEIRO
Fonte de Recursos Saldos Caixa e Bancos RP processado RP não processado Valores Restituíveis Haveres Financeiros Saldo a ser Renianejado
1.12.00 RS 86.490.73 RS RS RS RS RS 86.490,73
Descrição da Fonte de Recursos: Receitas Impostos Transferencias Impostos Vinculados à Educação
Código Reduzido Banco Agência Conta Corrente Descrição da Conta Conta Contábil Descrição Saldo Fonte Valor Remanejadn
3001 104 1425.17 114.0 Caixa Econ,Federal 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 86.490,73 RS 86.490,73
SALDO A SER REMANE.1ADO PARA A FONTE "2.12.00" RS 86.150,12
TOTAL RF.MANEJADO FONTE "2.12.00" RS 84.050,12
TOTAL SALDO REMANESCENTE "1.12.00" 2.440,61
ADEBERTOJOSEDE
MELO:26968657600
Assinado de forma digital por
ADEBERTOJOSEDE
MELO:26968657600
Dados: 2020.02.11 15:26:37
-03'00'
Relatório de Cálculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte de Recursos
Disponibilidades Financeiras Liquidas
Os valores listados neste relatório reíerem-se a 31/12 do exercício anterior
Tipo de Reeurso Cod Ponte Descrição da l onte de Recursos Fim te Iniciada por
Saldo
Financeiro
(A)
RP
Processado
(B)
RP ISào
Processado
(C)
Valores
Restituis eis
(D)
1 laveres
Financeiros
(IO
Saldo
Disponível
<F=A-ll-C-D+L)
Saúde 15% 1.02 Receitas lmp.Transf.lmp. Vinculados
Saúde
Recursos Exercício
Anterior/Corrcnte
756.694,66 55.007.87 172.643,19 3.913,39 0.00 525.130,21
Cod CtCorrente Descrição Conta Corrente Saldo Fonte
207 C.E.FEDERAL 1.808,60
213 CREDIALTO L I DA 3.536,95
214 CRED1FOR LTDA 280,52
1000 B.BRASIL S.A 161.995,48
1003 B.BRASII. S.A 3.559,74
1004 B.BRASIL S.A 361.678,31
1095 B.BRASI1. S.A 626,92
1096 B.BRASIL S.A 579,69
1097 B.BRASIL S.A 2.269,10
2000 C.E.FEDERAL 1.552,63
3000 C.E.FEDERAL 180.465,98
3032 B.BRAS1L. S.A 38.340,74
SUBTOTAL 756.694,66
SUBTOTAL POR TIPO ISAÚDE 15% 756.694,661 55.007.87| 172.643.19| 3.913,39| 0,001 525.130.21
ADEBERTOJOSEDE
MELO:2696865760
0
Assinado de forma digital
por ADEBERTOJOSEDE
MELO:26968657600
Dados: 2020.02.11 15:25:55
-03'00'
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 201/
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 10/02/2020 09:48:01
Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, Mês Até: Dezembro
Disponibilidades Financeiras Líquidas
Tipo de Recurso Fonte de
Recurso
Disponibilidade
em 31/12/2017
(A)
Obrigações
Financeiras em
31/12/2017 (B)
Ativo Realizável
31/12/2017(C)
Restos a Pagar
Processados
(D)
Restos a Pagar
Não
Processados
(E)
Saldo das
Disponibilidades
antes dos Restos
a Pagar Inscritos
no Exercício
(F = A -B + C-DE)
Valores
Empenhados
de Janeiro a
Abril (G)
Valores
Empenhados
de Maio a
Dezembro (H)
Total dos Restos a
Pagar Inscritos no
Exercício
(I = G + H)
Saldo das
Disponibilidades
(F -l)
1 - Recursos Não 100 3.284.476.24 6.035,90 0,00 190,34 0,00 3.278.250,00 127.346,07 118.079,98 245.426,05 3.032.823,95
Vinculados
200 44.210,84 503,60 0,00 0,00 0,00 43.707,24 0,00 32.000,00 32.000,00 11.707,24
Subtotal 3.328.687,08 6.539,50 0,00 190,34 0,00 3.321.957,24 127.346,07 150.079,98 277.426,05 3.044.531,19
2 - Vinculados à 101 419.038,71 869,22 0,00 8.912,93 0,00 409.256,56 1.400,88 66.771.75 68.172,63 341.083,93
Educação
201 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 419.038,71 869,22 0,00 8.912,93 0,00 409.256,56 1.400,88 66.771,75 68.172,63 341.083,93
3 - Vinculados ao 118 126.597,46 0,00 0,00 0,00 0.00 126.597,46 0,00 0,00 0,00 126.597.46
FUNDEB
119 862,82 0,00 0,00 0,00 0,00 862,82 0,00 0,00 0,00 862,82
218 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
219 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 127.460,28 0,00 0,00 0,00 0,00 127.460,28 0,00 0,00 0,00 127.460,28
4 - Convénios 122 731,58 0,00 0,00 0,00 0,00 731,58 0,00 0,00 0,00 731,58
Vinculados à
Educação 144 28.378,52 415,75 0,00 0.00 0,00 27.962,77 0,00 0,00 0,00 27.962,77
145 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
146 190.913,42 0,00 0,00 0,00 48.492,39 142.421,03 0,00 0,00 0,00 142.421,03
147 58.314,04 58,36 0,00 0,00 0,00 58.255,68 0,00 0,00 0,00 58.255,68
246 35.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 35.000,00 0,00 0,00 0,00 35.000,00
247 24,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24,00 0,00 0.00 0,00 24.00
Subtotal 313.361,56 474,11 0,00 0,00 48.492,39 264.395,06 0,00 0,00 0,00 264.395,06
*c ' Co
Página 1/3
5 - Vinculados à 102 756.694,66 3.913,39 0,00 0,00 0,00 752.781,27 19.146,08 208.504,98 227.651,06 525.130,21
.Saúde . C202 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o.oo
Subtotal 756.694,66 3.913,39 0,00 0,00 0,00 752.781,27 19.146,08 208.504,98 227.651,06 525.130,21
6 - Convénios 112 86.490,73 0,00 0,00 0,00 0.00 86.490,73 0,00 0,00 0.00 86.490,73
Vinculados à
Saúde 123 39.445,53 0,00 0,00 0,00 0,00 39.445,53 0,00 0.00 0,00 39.445,53
148 517.176,18 299,97 0,00 0,00 0,00 516.876,21 606,07 64.416,11 65.022,18 451.854.03
149 293.003,93 39,05 0,00 0,00 0,00 292.964,88 0,00 4.363,60 4.363,60 288.601,28
150 66.341,06 120,38 0,00 0,00 0,00 66.220,68 0,00 194,12 194,12 66.026,56
151 63.945,38 0,00 0,00 0,00 0,00 63.945,38 0,00 0,00 0,00 63.945,38
152 44.656,66 0,00 0,00 0,00 0,00 44.656,66 0,00 0,00 0,00 44.656,66
153 115.047,94 0,00 0,00 0,00 0,00 115.047,94 0,00 0,00 0,00 115.047,94
154 1.257,02 0,00 0,00 0,00 0,00 1.257,02 0,00 0,00 0,00 1.257,02
155 661.590.41 0,00 0,00 0,00 0,00 661.590,41 0,00 9.780,70 9.780,70 651.809,71
212 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
248 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
249 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
250 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
255 414.135,97 0,00 0,00 0,00 0,00 414.135,97 0,00 0,00 0,00 414.135,97
Subtotal 2.303.090,81 459,40 0,00 0,00 0,00 2.302.631,41 606,07 78.754,53 79.360,60 2.223.270,81
7 - Assistência 129 450.898,48 14,96 0.00 0.00 0,00 450.883,52 34.935,21 6.500,00 41.435,21 409.448,31
142 9.747,29 0,00 0,00 0,00 0,00 9.747,29 0,00 0,00 0,00 9.747,29
156 429.11 0.00 0,00 0,00 0,00 429,11 0,00 0,00 0,00 429,11
229 359.160,36 0,00 0,00 0,00 0,00 359.160,36 0,00 0,00 0,00 359.160,36
Subtotal 820.235,24 14,96 0,00 0,00 820.220,28 34.935,21 6.500,00 41.435,21 778.785.07
8 - Outros 116 5.563,81 257.73 0,00 0,00 0,00 5.306,08 0,00 0,00 0,00 5.306,08
Recursos
Vinculados 117 1.125.407,08 0.00 0,00 0,00 0,00 1.125.407,08 153.880,04 0.00 153.880,04 971.527,04
124 516.815,94 0.00 0,00 0,00 0,00 516.815,94 0,00 0,00 0,00 516.815.94
157 13.576,85 0,00 0,00 0,00 0,00 13.576.85 0,00 0,00 0,00 13.576,85
190 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
192 21.945,65 0.00 0,00 0,00 0,00 21.945,65 0,00 21.282,64 21.282,64 663,01
193 1.341.180.86 0.00 0.00 0,00 1.035.882.99 305.297,87 0,00 0.00 0,00 305.297.87
217 0,00 0.00 0 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
Página 2/3
Subtotal 3.024.490,19; 257.73 0,00 0,00 1.035.882.99 1.988.349,47, 153.880,04 21.282.64 173.162.38 .813 186,79
Totalj
t
11.093.058,53 12.528,31 j 0,00 9.103,27 1.084.375,38 9.987.051,57 337.314.35 531.893.88 869.208.23 9.1 17.843.34
ADEBERTOJOSEDE
MELO:26968657600
Assinado de forma digital por
ADEBERTOJOSEDE
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Dados: 2020.02.11 15:29:58-03'00'
Página 3/3
UF: MINAS GERAIS 07 fev 2020 14:C
MUNICÍPIO: PIUMHI . FOLHA: 1
■ •
.
. ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
TALÃO DE RECEITA
No: 2019 / 000049 Da Le : 0 3 /0 1 /2 0 '. 9
.A - BDMG CAKINiiõKS C /( : 4 0 0 8 6 - 6
c.-:a c o l i g o e s p e c i f i c a ç ã o da r e c e i t a
' l c l 2 . 1 . 1 . 9 . 0 0 . 1 . 1 Outras O p e r . C ré d .M e rc a d o I n t e r n o P r i n c .
1 . 9 0 . 0 0 O p e r a ç õ e s cie C r é d i t o I n t e r n a s
Total de Arrecadação deste Talão:
Total Geral:
VALOR DA ARRECALACÀC
i-TS.: .
678.000. iv
6 7 8 .0 0 0 . 00
6 7 8 .0 0 0 . 00
ADEBERTO JOSE DE
MELO:26968657600
Assinado de forma digital por
ADEBERTOJOSEDE
MELO:26968657600
Dados: 2020.02.11 15:22:55
-03'00'
R E MAN E.I A M EM TO 1)E VALORES PARA APURAÇÃO DE SUPERAVIT DÉFICIT FINANCEIRO
Fonle de Recursos Saldos Caixa c Bancos RP processado RP não processado Valores Restituíveis Haveres Financeiros Saldo a ser Remanejadn
48/49/50/51/52 RS 985.125,21 RS 35.046,54 RS 36.533,36 RS 459,40 RS RS 915.083.91
Descrição da Fonte de Recursos: Receitas Impostos Transferencias Impostos Vinculados à Educação
Código Reduzido Banco Agência Conta Corrente Descrição da Conta Conta Contábil Descrição Saldo Flnite Valor Remanejado
3002 104 1425.7 624018.9 Caixa Econ.Federal 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 517.176.18 RS 517.176,18
3003 104 1425.7 624020.0 Caixa Econ.Federal 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 266.677.23 RS 266.677,23
3011 1 968.7 32094.3 B.Brasil S.A 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 26.326.70 RS 26.326,70
3004 1 968.7 624021.9 B.Brasil S.A 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 66.341.06 RS 66.341.06
3033 104 1425.7 624084.7 Caixa Econ.Federal 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 63.945.38 RS 63.945,38
3029 104 1425.7 624019,7 Caixa Eicon.Federal 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 44.656.66 RS 44.656.66
SALDO A SER REMANEJADO PARA A FONTE "2.48/49/50/51/52.00" RS 985.123,21
TOTAL REMANEJADO FONTE "2.48/49/50/51/52.00" RS 815.871,90
TOTAL SALDO REMANESCENTE "1.48/49/50/51/52.00" 99.212,01
ADEBERTO JOSE DE
MELO:26968657600
Assinado de forma digital por
ADEBERTOJOSEDE
MELO:26968657600
Dados: 2020.02.11 15:27:59-03'00'
f f
REMANEJAMENTO DE VALORES PARA APURAÇÃO DE Sl PERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Fonte de Recursos Saldos Caixa e Bancos RP processado RP não processado Valores Restituíveis Haveres Financeiros Saldo a ser Remanejado
1.01.0(1 RS 419.0.38,71 RS 10.113,42 RS 66.972,14 RS 869,22 RS RS 341.083.93
Descrição da Fonte de Recursos: Receitas Impostos Transferencias Impostos Vinculados à Educação
Código Reduzido Banco Agência Conta Corrente Descrição da Conta Conta Contábil Descrição Saldo Fonte Valor Remanejado
207 104 1425.17 001.1 Caixa Econ.Federal 1.1.1.1.1.02 Conta Corrente RS 2.011,43 RS 2.011,43
213 756 4427.0 1267.8 Credialto Ltda -Arrecadador 1.1.1.1.1.02 Conta Corrente RS 5.337,37 RS 5.337,77
214 756 3119.0 5277.9 Credifor Ltda- Arrecadador 1.1.1.1.1.02 Conta Corrente RS 367,91 RS 367,91
319 104 1425.7 26.7 Caixa Econ.Federal 1.1.1.1.1.02 Conta Corrente RS 3.250,51 RS 3.250,51
1000 1 968.7 5934.X B.Brasil S.A - 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 44.843,55 RS 44.843,55
1003 1 968.7 28008.9 B.Brasil S.A - 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 1.186,61 RS 1.186.61
1004 1 968.7 27997.8 B.Brasil S.A - 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 180.268,39 R$ 180.268.39
1013 104 1425.7 26.7 Caixa Econ.Federal 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 177.789,28 RS 177.789,28
1095 1 968.7 18812.3 B.Brasil S.A - 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 842,51 RS 842,51
1096 1 968.7 6439.4 B.Brasil S.A - 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 193,23 RS 193,23
1097 1 968.7 33953.9 B.Brasil S.A - 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 2.947,52 RS 2.947,52
SALDO A SER REMANEJADO PARA A FONTE ”2.01.00" RS 342.430,11
TOTAL REMANEJADO FONTE "2.01.00" RS 342.430,11
TOTAL SALDO REMANESCENTE "1.01.00" 1.346,18
ADEBERTOJOSEDE
MELO:26968657600
Assinado de forma digital por
ADEBERTOJOSEDE
MELO:26968657600 ^
Dados: 2020.02.11 15:23:42 -03'00f^ ’ '''J
DF: MINAS GERAIS BALANÇO PATRIMONIAL 11 * # 020 1t
, MUNICÍPIO: PIUMHI ! ^ • i J>•_
Quadro Principal FOLHA:
LEI N°4320/64
, • t ' ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
*2, ú ó
Mês / Ano Referência: 12/2017
Elaborado em conformidade com a IPC 04 da STN
E x e r c i c i o
A t u a i
7 :
A t i v o C i r c u l a n t e
l i . 1 ) 3 3 . 0 5 8 . 5 3
3 7 . 3 2 0 . 1 4 8 . 8 4
. - A r . 1 1 u ; 0 e 7 T e m p e r a r i a s a C u r t o F r a z o
_ r r ; i 3 8.6 ? >? . 4 1
i ■ i - ' ■ i ' \ . r : - r r ' ) . 0 0
T o t a l d c A t i v o C i r c u l a n t e 4 8 . 5 5 1 . 9 0 5 . 7 3
A t i v o N ã o C i r c u l a n t e
. t . ' T i - ; z o 1 . 7 2 2 . 4 0 ' J . 3 8
' '• ' -< “ -J 1 r : - : z - . ; . 7 2 2 * 4 0 0 . 3 »
i tic • _ d . ; o r . o e r a r i c s a L o n g o P r a z c 0 . 00
-). 00
l- L r v i ' T a s A r . r ■ - o i p a d a m e n t e 0 . 0 3
: , v ^ r - ‘ ' ' i . 3 2 0 . 9 0 - 1 . 9 6
3 0 . 2 5 5 . 3 2 4 . 6 7
0.00
T o t a l d o A t i v o N ã o C i r c u l a n t e 4 1 . 2 9 8 . 7 3 0 . 0 1
T O T A L D O A T I V O 6 9 . 8 5 0 . 6 3 5 . 7 9
P A S S I V O E P A T R I M Ó N I O L I Q U I D O
P a s s i v o C i r c u l a n t e
_ i • - . b a l h i s f a s , 2 r e v i d e n d á l i a s e A s s i s t è n c i a i s a P a g a r a C u r t o P r a z o 5 . 1 5 5 . 8 8
1 - r . i r . - ' ‘ ' y . - j r . - ' i a m e n t o s a C u r t o P r a z o 0.00
' r t - - 3 ? ' ç a r a C u r t o P r a z o : . 1 6 4 . 8 5 3 . 4 4
5 3 . 4 9 1 . 2 7
j l — i ■'j o ■ . . i L u r . r o s E n t e s 0 . 00
. . 7 . : i u l i r o P r a z o ; . 4 3 4 . 2 7 4 . 9 2
T o t a l d o P a s s i v o C i r c u l a n t e 3 . 7 1 5 . 7 0 3 . 5 1
P a s s i v o N ã o C i r c u l a n t e
r u L > : J h i s t a s , r i e v i d e n c i á r i a s e . A s s i s t ê n c i a i s a P a g a r a L o n g o P r a z o 0 . 0 0
“ '• t : c l L : r o r o t • n a n e i a m o n t o o a L o n g o P r a z o 2 . 2 2 6 . 7 0 7 . 2 5
• r i a r a P a g a r a L o n g o P r a z o 0.00
T ; r l ; . r ò ^ r T l r ; i r i L o n g o P r a z o 0.00
- - - 0 1 7 0 0 . 00
r - - - ■ h r r i l o n u o P r a z o 0.00
0
‘ " o t a l d o P a s s i v o N ã o C i r c u l a n t e 2.226. ”707.25
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
BALANÇO PATRIMONIAL 11 ,ev2Í
Quadro Principal f o l h a :
LEI N°4320/64
Mês / Ano Referência: 12/2017
Elaborado em conformidade com a IPC 04 da STN
Património Liquido
F a t r i m o n i o S o c i a l e C a p i t a l S o c i a l
A d i a n t a m e n t o s p a i _ a F u t u r o A u m e n t o d e C a p i t a i
x e s e r v a s C e C a p i t a l
- j L i s t e ? d e A v a l i a ç à o P a l i d m c n i a J i j . j ;
? , e s e r v a s d e L u e r u s
D e m a i s R e s e i v a s
V = s u 1 t a r i o s A o u m u 1 a d o s
F e s u l t a d o s d o E x e r c í c i o l i . d
R e s u l t a d o s d o E x e r c i c i o A n t e r i o r e s
/ - . j u s t e d e E x e r c i c i o A n t e r i o r e s
( - 1 A ç õ e s / C o t a s e m T e s o u r a r i a
Total do Património Liquido 83.908.225.03
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÓNIO LÍQUIDO 89.850.635,79
UF: MINAS GERAIS
. MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
BALANÇO PATRIMONIAL 5 5 11 fev 2020 1 C
Quadro dos Ativos Financeiros e Permanentes «FOLHA:
LEI N°4320/64 %
Mês / Ano Referência: 12/2017
Elaborado em conformidade com a IPC 04 da STN
A T I V O ( T )
F x e r c : c i o
A t u a i
1 1 . 6 9 A . 8 9 9 . 0 2
■ . . . . . r - 1 • i _■ , 8 . 1 5 F . 7 j £ . r '
T o t a l d o A t i v o 8 9 . 8 5 0 . 6 3 5 . 7 9
P A S S I V O ( I I )
1 . 9 4 . 3 1 . 5 8
■ 1 . 7 7 3 . 2 J O . 4 9
T o t a l d o P a s s i v o 7 . 3 6 7 . 6 0 8 . 0 7
. a l d o P a t r i m o n i a l ( I - I I } 8 2 . 4 8 3 . 0 2 7 . 7 2
UF: MINAS GERAIS
S -. MUNICÍPIO: PIUMHI
5. ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
BALANÇO PATRIMONIAL
Quadro das Contas de Compensação
LEI N°4320/64
Mês/Ano Referência: 12/2017
Elaborado em conformidade com a I PC 04 da STN
1 1 f e v 2 0 2 0 1 C
FOLHA.
A T O S P O T Ê N C I A S A T I V O S
ô d r a n t i d . ' ? e C o n f . i a g a i a r . t i a s r e c e b i d a s
D i r e i t o s C o n v e n i a d u s e o u t r o s i n s t r u m e n t o s c o n g é n e r e s A . 3 ó " / . 6 - - % . ' I
D i r e i t o s C o n t r a t u a i s j . Q
O u t r o s a t o s p o t e n c i a i s a t i v o s
Total dos Atos Potenciais Ativos 4.387.643.41
A T O S P O T E N C I A I S P A S S I V O S
J a r a n t : a s e C o n t r a g a r a n t i a s c o n c e d i d a s
D i r e i t o s C g n v é n i a d o s e u u t r o s i n s t r u m e n t o s c o n g é n e r e s
O o i i g a ç õ e s C o n t r a t u a i s . .
O u L r c s a t o s p o t e n c i a i s p a s s i v o s
Total dos Atos Potenciais Passivos 5 . 8 5 6 . 8 4 2 . 7 9
UF: MINAS GERAIS BALANÇO PATRIMONIAL 5jô
MUNICÍPIO: PIUMHI Quadro do Deficit/Superavit Financeiro J)
LEI N°4320/64 $
; ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Mês / Ano Referência: 12/2017
Elaborado em conformidade com a IPC 04 da STN
11 fev 2020 1C
FOLHA:
“ x e r c i c : i ; j
AfJCi’
‘ . 7 E S D E R E C U R S O S
■ I ' l h S ’ i r . I C . K . ( ' ! • : R e c u r s o s
J i Sm i ' o
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‘ i n s u l a d o s à S a ú d e
_ i - . l c . - z . r . v . l . á o R 1 . E n u c . S a ú d e A . S o c i a l
. b . 1 n ó . N a i u i a i 1 . S o c i a l - F N A S
4 . . - " r . t v . " i r - , à A s s i s t ê n c i a S o c i a l
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. f . c . o A s s i s t . F a r m a c ê u t i c a
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I r v e s t . R e d e S e r v . S a ú d e
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n o s F u n d o E s t a d u a l d e S a u d e
I - . I ò : r , ; i • E s t a d u a l A . S o c i a l - F E A . S
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2 1 . 9 6 2 . 7 7
0.00
1 4 2 . 4 2 1 . u 3
5 3 . 2 5 5 . 6 3
5 9 0 . 4 6 9 . 6 5
2 2 5 . 3 4 2 . 2 a
63.945.58
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1 5 . 0 4 7 . 9 4
1 . 2 5 " . 0 2
6 5 1 . 9 0 9 . 7 1
314.6»
tu T r a n s i 1-.') 15.5 <6.85
8 ■: Bens 663.01
F o r c i t a l i ã o ? L i m a r i a s - 3 5 ? . 0 8 7 . 2 2
I r o i n a r i o s 1 . 5 4 0 . 7 6
. l i a r . s f . Imj: . V in c .E d u c a ç ã o 0.00
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* . F R R D F R A n l [ ; a ç à o R e m u n e r a ç ã o 6 0 c 0 . 0 0
t . r ? . F ' R L > L B A p l i c a ç ã o ) u t r a s D e s p . 4 0 6 0 . 0 0
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T n a r . s * c r e r ? • ’ a s F e c u r s c s d o F N D E 3 5 . 0 0 0 . 0 0
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UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
BALANÇO PATRIMONIAL
Quadro do Deficit/Superavit Financeiro
LEI N°4320/64
Mês / Ano Referência: 12/2017
Elaborado em conformidade com a IPC 04 da STN
11 fev 2C
FOLHA:
Total das Fontes de Recursos 9 . 1 0 0 . 5 2 1 . 4 4
ADEBERTOJOSE DE
MELO:26968657600
Assinado de forma digital por
ADEBERTOJOSEDE
MELO:26968657600
Dados: 2020.02.11 15:31:23 -03'00
Este demonstrativo contém as seguintes entidades selecionadas para a consolidação:
1 - PREFEITURA MUNICIPAL
Relatório de Cálculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte de Recursos
Disponibilidades Financeiras Líquidas
Os \alores listados neste relatório relerem-se a 31/12 tio exercício anterior
Tipo de Recurso Cud Ponte Descrição da Emite de Recursos Fonte Iniciada por
Recursos SUS 48/49/50/51/52 Bloco de Custeio das Ações Serviços
Públieos de Saúde
Recursos FAercicio
Antcrior/Corrcntc
Cnd CtCorrente Descrição Conta Corrente Saldo Fonte
3002 C.E.FEDERAL 1.11.059,50
1002 C.E.FEDERAL 75.019,28
3002 C.E.FEDERAL 48.857,29
3002 C.E.FEDERAL 40.000,00
3002 C.E.FEDERAL 618,40
1002 C.E.FEDERAL 62.019,89
3002 C.E.FEDERAL 77.800,00
1002 C.E.FEDERAL 74.088,50
1002 C.E.FEDERAL 7.693,32
3001 C.E.FEDERAL 17.949,60
1001 C.E.FEDERAL 45.012,05
3001 C.E.FEDERAL 133.155,81
1003 C.E.FEDERAL 2.779,70
3003 C.E.FEDERAL 67.780,07
3001 C.E.FEDERAL 26.326,70
1004 C.E.FEDERAL 2.635,67
1004 C.E.FEDERAL 2.164,60
1004 C.E.FEDERAL 897,49
1004 C.E.FEDERAL 42.007,83
1004 C.E.FEDERAL 6.659.80
1004 C.E.FEDERAL 6.452,21
3004 C.E.FEDERAL 5.521,46
1011 C.E.FEDERAL 63.945,18
1029 C .E.FEDERAL 31.556,10
1029 C .E.FEDERAL 13.100.16
SUBTOTAL 985.121.21
SUBTOTAL POR TIPO Ir KCURSOS SU S
Saldo
lina liteiro
(A)
RP
Processado
(B)
RP Não
Processado
< 0
Valores
Restituíveis
(D)
Haveres
Financeiros
(E)
Saldo
Disponível
U -A-n-c-n+n
9X5.12.1,21 11.046,54 16.511,16 459.40 0,00 915.0X1,91
9X5.121.211 11.046,541 16.511,161 459,41)1 11.001 915.0X1,91
ADEBERTOJOSEDE
MELO:26968657600
Assinado de forma digital por
ADEBERTOJOSEDE
MELO:26968657600
DaHnc;- 7090 07 1 1 1 S-7R-44 -OTOO1
PREÂMBULO
! - PARTES:
1.1- AGENTE FINANCEIRO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. -
BDMG instituição financeira pública, inscrito no CNPJ/MF n° 38.486.817/0001-94, com sede em Belo
Hcrizonte/MG, na Rua da Bahia, 1600, por seus representantes legais ao final assinados, doravante
denominado BDMG.
1.2- BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO PIUMHI , CNPJ 16.781.346/0001-04. com sede em Piumhi/MG,
na Rua PADRE ABEL, 332, CENTRO, CEP 37926-000 , neste ato representado por seu prefeito(a)
munjçipai autorizadoía). na forma da lei, a contratar esta operação de financiamento._____________
H - DADOS DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO:
li. 1 - VALOR DO FINANCIAMENTO: RS 870.000,00 ( oitocentos e setenta mil reais )
íl.2 - FINALIDADE: Aquisição de Máquinas e Equipamentos
11.3 - DATA DE VENCIMENTO: 10/11/2022
11.4 - PRAZO DE CARÊNCIA: 6 { seis ) Mês(es)
11.5 - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO: SAC
11.6 - AMORTIZAÇÃO:
(PRINCIPAL + ENCARGOS)
No. de parcelas de amortização: 48 ( quarenta e
oito ) parcelas mensais
Vencimento da primeira parcela: 10/12/2018
Vencimento da última parcela: 10/11/2022
11.7 - CONTRAPARTIDA DE RECURSOS
PRÓPRIOS DO BENEFICIÁRIO: R$ 0,00 ( )
11.8 - PRAÇA DE PAGAMENTO: Belo Horizonte - MG
11.9 - JUROS REMUNERATÓRIOS: Juros remuneratôrios à taxa efetiva de 6 ( seis por
cento ) % ao ano, calculados conforme a cláusula
ENCARGOS FINANCEIROS
11.10 - TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO: R$ 8 700.00 ( oito mil e setecentos reais )
11.11 - VALOR MÁXIMO DA TARIFA DE
LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA:
R$ 8.700,00 { oito mil e setecentos reais)
11.12 - ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO:
11.12,1 - CORREÇÃO MONETÁRIA: Mesmo índice de correção previsto para o período
de adimplemento ou IPCA, caso os juros sejam
fixos no periodo de adimplemento, observada a
cláusula DO INADIMPLEMENTO
II. 12.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS: Mesmos juros remuneratôrios previstos para o
período de adimplemento
li.12.3 - JUROS MORATÒRIOS: 1% (um por cento) ao mês, observada a cláusula
DO INADIMPLEMENTO
11.12.4 - MULTA: 2%(dois por cento), observada a cláusula D O ,.
INADIMPLEMENTO
! 36 M
' |
111 - CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS:
Para Liberação dos recursos deste contrato de financiamento, sem prejuízo do estabelecido na cláusula
! CONDIÇÕES GERAIS PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, o BENEFICIÁRIO deverá entregar j
j ao BDMG os seguintes documentos:
a) 01 (uma) via do presente contrato, no prazo de até 60 (sessenta) dias da sua celebração !
! acompanhada da cópia da publicação de seu extrato no órgão de divulgação Oficial do Estado, Minas !
Gerais", sob pena de o BDMG considerá-lo ineficaz;
I
I b) 01(uma)uma via do instrumento público de procuração, para efeito do disposto na Cláusula de j
GARANTIA deste contrato:
i
l c) 01 (uma) via do(s) ofício(s) notificando ) o(s) banco(s) depositário(s) acerca da vmcuíação de receitas
a que se refere a Cláusula de GARANTIA deste contrato, autorizando-o(s) a creditar ao BDMG as ;
I parcelas devidas em virtude do presente contrato;
|
i d) 01 (uma) via do oficio indicando a conta bancária vinculada ao presente contrato na qual serão i
! efetuados os depósitos e os saques relacionados com a operação objeto deste contrato:
!
\ i
i e) 01 (uma) cópia do documento de regularidade expedido pelo Conselho de Política Ambiental do
i Estado de Minas Gerais - COPAM, retativo ao projeto a ser financiado, quando a legislação assim o
j exigir;
I f) comprovação dos serviços realizados e/ou entrega dos equipamentos, conforme a finalidade do
i financiamento. Os documentos de medição, quando for o caso. serão encaminhados ao BDMG |
! assinados pelo representante lega! do município e pelos responsáveis técnicos pelo seu I
I acompanhamento, nomeados por meio de portaria.
CLAUSULAS CONTRATUAIS
DISPONIBILIDADE: O BENEFICIÁRIO declara-se ciente de que os recursos serão liberados
respeitadas as disponibilidades de recursos do BDMG e após cumpridas as condições previstas nas
cláusulas CONDIÇÕES GERAIS PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS e CONDIÇÕES ESPFCIAIS
PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS.
PRAZOS: O prazo de carência deste Contrato é aquele previsto no item li 4 do preâmbulo e sera
contado a partir do dia 10 subsequente à data de assinatura deste Contrato O número de parcelas de
amortização é aquele previsto no item II,6 do preâmbulo
FORMA DE PAGAMENTO: O número de parcelas e a periodicidade de amortização da divida relativa a
este Contrato é aquele previsto no item li.6 do preâmbulo. Cada uma das parcelas de amortização terá o
valor correspondente ao valor do principal vincendo da divida, dividido pelo número de prestações ainda
não vencidas, vencendo-se a primeira e a última prestações nas datas indicadas no item H.6 do preâmbulo
deste contrato
/ >.
w
/
ENCARGOS FINANCEIROS: Sobre o saldo devedor incidirão os seguintes encargos financeiros: Juros
.•nuneratórios definidos no item JUROS REMUNERATÓRIOS do PREÂMBULO, acima da meta da
f axa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais.
Paragrafo Prim eiro - Caso a Selic seja extinta ou não seja divulgado o seu índice por mais de 30 dias,
ela superveniência de norma legal ou regulamentar, não podendo mais ser utilizada como referência para
omposiçàc dos Encargos Financeiros, na mesma data de extinção da Seuc ou do impedimento de sua
itiiização. passara a ser utilizado o indicador que fo rtixado pelo Governo Federal para substituição da Selic
u. na falta deste, por outro índice de credibilidade e reconhecimento público que preserve o valor real da
noeração
Parágrafo Segundo - Durante o período cornpreenoiçjo entre a liberação dos recursos e o vencij iento da
primeira prestação (período de carência), os ENCARGOS..FINA NCEIROS previstos..no_ caput serão
ob: toos nensalmente e durante o período de amortização serão pagos mntamente com as prestações de
imt pal, nos respectivos vencimentos e na liquidação da dívica.
GARANTIA: Para segurança e garantia deste contrato são dadas ao BDMG em vinculação em
garantia, sob a forma de reserva de meio de pagamento, as receitas de transferências relativas ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Fundo de Participação
dos Municípios - FPM em montante suficiente para o pagamento do principal da dívida e encargos
decorrentes, de que é depositário o Banco do Brasil,
Parágrafo Primeiro: Para cumprimento das obrigações ora assumidas, o BENEFICIÁRIO nomeia e
constitui o BDMG seu mandatário para, enquanto não liquidada a dívida e no caso de inadimplemento de
suas obrigações receber diretamente das fontes pagadoras das receitas dadas em garantia, montante de
recursos suficiente para o pagamento do principal da dívida e encargos decorrentes; podendo, para este
fim. o BDMG. praticar todos os atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do mandato outorgado
em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro.
Paragrafo Segundo: O BDMG poderá, a seu exclusivo critério, na condição de mandatário do
BENEFICIÁRIO, promover o recebimento de qualquer importância devida, mediante simples apresentação
dos recibos correspondentes às prestações do principai, correção monetária, juros e muita, que o
BENEFICIÁRIO reconhece antecipadamente como comprovantes hábeis, líquidos e certos de sua divida,
sendo valido o mandato em relação a tributos ou transferências correntes e de capitai que, na vigência
ueste contiato, venham a substituir ou completar as receitas provenientes das receitas oriundas de FPM e
ICMS.
P aragrafo Terceiro: Caso seja necessária a alteração do banco depositário das receitas dadas em
garantia neste contrato, o BENEFICIÁRIO obriga-se a: (i) comunicar por escrito esse fato
previamente ao BDMG, encaminhando ao BDMG novo mandato para que este possa promover
ju n to ao novo Banco Depositário o recebimento das importâncias devidas, conforme disposto nos
paragrafos anteríores;(ii) comprovar ao BDMG a notificação ao novo banco depositário sobre a
garantia constituída em favor do BDMG neste contrato, conforme modelo fornecido pelo BDMG,
sob pena de ser declarado o vencimento antecipado deste contrato.
Parágrafo Quarto: Caso as quantias sejam insuficientes para o atendimento dos compromissos
garantidos, o BENEFICIÁRIO pagará as obrigações assumidas neste ato com recursos provenientes de
outras fontes orçamentárias,
DESPESAS: O BENEFICIÁRIO, como condição para liberação dos recursos, autoriza o BDMG a
descontar, no ato da liberação dos recursos, a importância definida no item 11,10 do PREAMBULO a titulo
de Tarifa de Análise de Crédito,
RESSARCIMENTOS: Fica o BDMG, desde já, prévia e expressamente autorizado peio BENEFICIÁRIO a
realizar despesas com serviços de terceiros de responsabilidade desta, tais como cobrança custas
cartonais, ou outros gastos de sua responsabilidade, necessários para o fiel cumprimento do disposto neste
contrato e/ou na legislação aplicável, devendo o mesmo ressarcir o BDMG, tão logo a respectiva cobranca
lhe seja por este apresentada,
CERTIDÕES: Foram apresentados pelo BENEFICIÁRIO os seguintes documentos com validade nesta
data, que se encontram arquivados no BDMG: Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva
com Efeitos de Negativa -CPDEN em nome do BENEFICIÁRIO, expedida pelo Instituto Nacional de
Seguro Social - INSS ; Certidão de Regularidade Fiscal referente ao FGTS, expedido pela Caixa
Económica Federal - CEF; Certidão Conjunta Negativa de Débitos - CND, ou Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa -CPDEN. relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela
Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Certidão Negativa de Débito
Fiscal ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS: Obriga-se o BENEFICIÁRIO a cumprir, no que couber, até final liquidação
da dívida:
I. cumprir toda a legislação aplicável, em especial as referidas na Cláusula NORMAS APLICÁVEIS
deste contrato,
II. permitir ao BDMG por seus representantes ou prepostos, o livre acesso às respectivas dependências
bem como a seus registros contábeis, para efeito do controle das aplicações fornecendo toda e
qualquer informação que lhe for solicitada;
III. manter em dia o pagamento de todas as obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária
e outras de caráter social, inclusive o recolhimento das contribuições devidas ao Programa de
Integração Social-PIS. exibindo ao BDMG os respectivos comprovantes sempre que lhe forem
exigidos, bem como apresentar, se assim for solicitado, prova idónea do cumprimento das obrigações
de qualquer outra natureza a que esteja submetida por força de disposição legal ou regulamentar;
IV utilizar o crédito de acordo com o cronograma do projeto, quando for o caso sob pena de
cancelamento do saldo remanescente ainda não liberado, sem prejuízo de poder o BDMG estender
esse prazo, antes ou depois de seu término, sob as mesmas condições estabelecidas neste contrato
V. aplicar os recursos única e exclusivamente para a finalidade prevista neste contrato.
VI. apresentar ao BDMG, quando solicitado, relatórios de inspeção que permitam afeiir claramente a
aplicação dos recursos liberados, a situação geral, económica, financeira, técnica e administrativa do
BENEFICIÁRIO:
VII. lançar as aplicações em sua contabilidade de forma clara, correta e na medida da sua utilização
VIII. mencionar de forma adequada, sempre que fizer publicidade do projeto financiado, a colaboração do
BDMG:
IX. reembolsar o BDMG das despesas que este for obrigado a fazer para informar-se sobre a situação
I
do BENEFICIÁRIO. sobre as obras e/ou os equipamentos, conforme a finalidade do financiamento,
quando as informações não forem prestadas devídamente e no prazo estipulado pelo BDMG,
suprir, com recursos próprios, as necessidades adicionais para cobertura de eventuais insuficiências
no orçamento giobai do projeto, se for o caso;
observar a legislação ambiental e social aplicável, mantendo-se em dia com suas obrigações;
XII. observar a legislação trabalhista, especialmente as norms relativas à saúde e segurança ocupacíonal
e a existência de trabalho análogo ao escravo ou infantil;
XIII. monitorar seus fornecedores diretos e relevantes no que diz respeito a impactos ambientais, repeíto
as legislações social e trabalhista, normas de saúde e segurança ocupacíonal, bem como a
inexistência de trabalho anáfogo ao escravo ou infantil;
a í V adotar medidas adequadas para evitar e corrigir imedíatamente danos ambientais decorrentes do
prcjeto financiado, se for o caso, e, na hipótese de sua ocorrência ou de autuação administrativa por
uatte de autoridade ambiental, comunicar os fatos ao BDMG;
a V. executar o projeto financiado, se for o caso. de acordo com as datas estabelecidas pelo cronograma,
atendendo as especificações nele constantes, com a devida diligência e eficiência, adotando as
praticas financeiras, administrativas, técnicas, de engenharia, de utilidade pública e ambientais, tudo
oe conformidade com o disposto na análise do projeto;
XVI providenciar para que as obras, os bens e os serviços a serem financiados sejam licitados e
contratados nos termos da Lei Federai n° 8.886/93 e alterações posteriores:
XVII. apresentar licenciamento ambiental cabível ao projeto financiado, se for o caso, expedido pelo
Conselho Estadual de Política Ambientai - COPAM e cumprir as respectivas condicionantes, nos
termos da Lei n° 6.938/81, do Decreto n° 99274/90 e demais normas referentes à Política Nacional,
Estadual e Municipal de Meio Ambiente;
XVfil manter no locai das obras a serem financiadas, se for o caso. as piantas, especificações e memoriais
correspondentes devidamente aprovados pelos órgãos públicos encarregados de sua autorização e
fiscalização;
XIX manter, durante toda a vigência deste contrato, conta bancária individualizada para o recebimento
dos recursos relativos às receitas vinculadas a este Contrato, conforme o ofício mencionado na
Clausula CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LIBERAÇÃO DA(S) PARCELA(S) DO CRÉDITO,
inciso IV;
XX. manter registros contâbeis em contas específicas para o projeto financiado, se for o caso, adequados
para registrar e monitorar o seu andamento, com a contrapartida respectiva no passivo financeiro,
com subcontas identificadoras;
XXi manter arquivados, no seu setor de contabilidade, para demonstrações analíticas, os documentos
comprobatórios das despesas efetuadas para execução deste Contrato, devídamente identificados;
XXIL comprovar a colocação de placa alusiva à colaboração financeira obtida, conforme modelo fornecido
pelo BDMG. mantendo-a afixada de forma visível no local da realização do projeto financiado, até
finai liquidação das obrigações, ficando estabelecido que o custo de confecção, transporte e
colocação sáo de responsabilidade do BENEFICIÁRIO;
XXIII assumir os custos relativos âs questões de desapropriações e outros de natureza fundiária que não
foram considerados financiáveis pela análise do projeto, se for o caso;
XXIV fazer com que todos os bens e serviços financiados com recursos do presente contrato sejam usados
exclusivamente para a sua finalidade, operando e mantendo as instalações, máquinas e
equipamentos em perfeitas condições de uso, providenciando manutenção e reparos necessários;
XXV fornecer ou, se for o caso, tornar disponível ao BDMG, imedíatamente após o seu preparo os planos,
especificações, relatórios, documentos de contratos de construção, esquema de licitação e
contratação para cada subprojeto, bem como modificações e aditivos contratuais;
XXVI, não vender, arrendar, transferir ou de qualquer forma dispor do objeto financiado, bem como das
instalações e propriedades a ele relacionadas, se for o caso; /
I
Parágrafo Primeiro: Todas as informações fornecidas ao BDMG referentes à execução do objeto do
presente contrato, e outras porventura solicitadas pelo mesmo, são de responsabilidade pessoal do Sr
Prefeito Municipal, índependentemente de quem as prestar.
Parágrafo Segundo: Em caso de financiamento provido com recursos oriundos da Agence Françatse de
Developpement, doravante denominada AFD, nos termos do Contrato de Financiamento Mediante
Abertura de Crédito - CONTRATO AFD N” CBR1051 01 J, celebrado entre o BDMG, na condição de
mutuário e a AFD, na condição de mutuante, em 11 de dezembro de 2013, o BENEFICIÁRIO obriga-se a:
I. obedecer aos princípios da competição, transparência e equidade nas aquisições;
li. conceder contratos para a implementação do projeto financiado com empresas que ofereçam garantias
suficientes em relação à sua capacidade de desempenhar o projeto de forma bem-sucedida:
III. obedecer a legislação e regulamentação brasileira aplicável relativas a licitações;
IV. disponibilízar à AFD todos os documentos relativos aos processos licitatórios e á execução dos
contratos por um período de 5 (cinco) anos após a assinatura deste contrato de financiamento;
Parágrafo Terceiro: O BENEFICIÁRIO renuncia a qualquer sigilo bancário ou de negócios de forma a
permitir que o BDMG transmita à AFD as informações acima referidas.
DECLARAÇÕES: Em caso de financiamento provido com recursos oriundos da Agence Française de
Developpement, doravante denominada AFD, nos termos do Contrato de Financiamento Mediante
Abertura de Crédito - CONTRATO AFD N° CBR1051 01 J, celebrado entre o BDMG. na condicão de
mutuário e a AFD, na condição de mutuante, em 11 de dezembro de 2013, o BENEFICIÁRIO declara que:
I. não se envolveu em nenhuma prática suscetível de influenciar o processo de implementação do projeto
em prejuízo do BDMG, e que não há nem haverá qualquer conluio entre os licitantes;
II a negociação, licitação e execução do contrato não deu ensejo nem dará a ato de corrupção conforme
disposto na convenção das Nações Unidas contra a corrupção datada de 31 de Outubro de 2003
CONDIÇÕES GERAIS PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS: São condições gerais para liberação dos
recursos:
I a realização do primeiro desembolso de recursos do financiamento ora contratado deverá ocorrer
durante o período de carência, admitida a prorrogação, a critério do BDMG;
II. apresentação pelo BENEFICIÁRIO ao BDMG de Parecer elaborado pelo órgão técnico do
BENEFICIÁRIO sobre a relação custo-benefício e o interesse económico e social da operação
III. inexistência de restrição cadastra! relevante, a critério do BDMG, relativa ao BENEFICIÁRIO:
IV comprovação pelo BENEFICIÁRIO de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual
V entregar ao BDMG comprovação da aplicação dos recursos conforme previsto neste contrato, com
todos os documentos exigidos pelo BDMG para comprovação da execução do montante executado
VI apresentação pelo BENEFICIÁRIO ao BDMG da Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
VII disponibilidade de recursos do Programa referido no cabeçalho deste contrato:
VIII. comprovação pelo BENEFICIÁRIO da aplicação dos recursos já liberados e da contrapartida de
recursos próprios, quando for o caso, de acordo com o cronograma e quadro de usos e fontes da
operação.
IX. comprovação pelo BENEFICIÁRIO de sua regularidade ambiental, em conformidade com as normas
ambientais vigentes ou Termo de Ajustamento de Conduta com a íntervemència do Sistema Estadual
w .*
de Meto Ambiente, conforme o caso;
inexistência de fato de natureza econômico-ftnanceira que, a critério do BDMG, possa comprometer a
execução do empreendimento ora financiado de forma a afterã-io ou impossibilitar sua realização;
X! encamtnhar o relatório de acompanhamento das obras e serviços executados, se for o caso, segundo
modelo elaborado e fornecido pelo BDMG, sempre acompanhado de fotografias que evidenciem a
evolução das obras e serviços e que registrem, igualmente, os eventos importantes ocorridos a
qualquer época, inclusive acidentes e enchentes;
apiesentar cópia do documento de registro no CREA - MG da obra, do responsável técnico peia
elaboração do projeto e do orçamento, quando for o caso,
comprovação peio BENEFICIÁRIO do cumprimento das obrigações e condições suspensivas
pactuadas neste Contrato,
GONDIÇOES ESPECIAIS PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS: Sem prejuízo do estabelecido na
clausula CONDIÇÕES GERAIS PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS deste contrato, o
BENEFICIÁRIO deverá entregar ao BDMG os seguintes documentos para liberação da primeira ou única
parceía de recursos:
01 (uma) via do presente contrato, no prazo de até 60 (sessenta) dias da sua celebração,
acompanhada da cópia da publicação de seu extrato no orgão de divulgação Oficia! do Estado,
'Minas Gerais", sob pena de o BDMG consíderá~io ineficaz:
01iuma)uma via do instrumento público de procuração, para efeito do disposto na Cláusula de
GARANTIA deste contrato;
01 (uma) via do(s) oficío(s) notificando ) o(s) banco(s) depositário(s) acerca da vinculação de receitas
a que se refere a Cláusula de GARANTIA deste contrato, autorizando-o(s) a creditar ao BDMG as
parcelas devidas em virtude do presente contraio;
IV. 01 (uma) via do ofício indicando a conta bancária vinculada ao presente contrato na qual serão
efetuados os depósitos e os saques relacionados com a operação objeto deste contrato;
01 (uma) cópia do contrato de execução do projeto financiado com a empresa vencedora da licitação,
quando for o caso;
'■•'!, as fotografias retratando a situação dos locais onde serão executados os serviços e obras, objeto do
financiamento ora contratado, quando foro caso, antes do inicio da execução dos mesmos;
m! 01 (uma) cópia do documento de regularidade expedido pelo Conselho de Política Ambiental do
Estado de Minas Gerais - COPAM, relativo ao projeto a ser financiado, quando a legislação assim o
exigir;
VIIi. medição, acompanhada de todos os documentos exigidos pelo BDMG para comprovação do
montante do projeto executado, conforme o caso:
HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO: O BDMG poderá suspender a
liberação do credito caso o BENEFICIÁRIO incorra em qualquer uma das seguintes hipóteses:
iil.
IV.
inadimplemento quanto a obrigações junto a outros órgãos do Estado que resultem em bloqueio das
liberações de suas verbas pelo Sistema integrado de Administração Financeira do Estado de Minas
Gerais - SIAFI/MG;
constatação de quaisquer ilegalidades com relação ao BENEFICIÁRIO;
superveniência de restncão cadastral relevante relativa ao BENEFICIÁRIO, a critério do BDMG;
constatação ou comunicação por órgão competente de inadimplemento do BENEFICIÁRIO junto a
órgão, instituição ou fundo estaduais,
irregularidade fiscal durante o período de financiamento, relativo ao BENEFICIÁRIO, mediante
comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda ao BDMG; A
VI. constatação de irregularidades na execução do projeto financiado, em especial, aplicação indevida
dos recursos do financiamento;
VII. atraso e paralisações das obras e serviços financiados, quando for o caso;
VIII. descumprimento da legislação ambiental em relação ao empreendimento financiado mediante
comunicação do órgão ambiental competente ao BDMG;
IX. quaisquer outras infrações às obrigações contratadas que evidenciem inadimplència técnica e que
tornem improvável ou inseguro o integra! cumprimento pelo BENEFICIÁRIO das responsabilidades
assumidas neste contrato;
X. inclusão do nome do BENEFICIÁRIO ou de seu representante iegal no Cadastro Informativo de
Inadimplència em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG). a que
se referem os arts. 23 a 27 da Lei n° 14.699, de 6 de agosto de 2003,;
XI. descumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas neste contrato.
Parágrafo Prim eiro: Concluído o projeto ou constatada a sua interrupção definitiva o financiamento
limitar-se-á ao valor efetivamente liberado, ficando automaticamente canceladas as demais liberações, se
houver
Parágrafo Segundo; Sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro, acima, a suspensão da liberação
vigorará até que seja sanada a situação motivadora, ficando o valor contratado limitado ao desembolsado,
com o correspondente cancelamento das liberações subsequentes, caso não haja a regularizaçao
respectiva no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da data do recebimento da notificação pelo
BENEFICIÁRIO
VENCIMENTO EM DIAS FERIADOS: Todo vencimento de prestação de amortização de principal e
encargos que ocorra em sábados, domingos ou feriados nacionais, estaduais ou do município de Belo
Horizonte será. para todos os fins e efeitos, deslocado para o primeiro dia útil subsequente.
IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO: Na existência de débitos vencidos e não havendo mamfestaçao por
escrito quanto à imputação do pagamento, caberá ao BDMG definir sobre qual débito incidirá a quitação
VENCIMENTO ANTECIPADO DO FINANCIAMENTO: Além das hipóteses de vencimento legai o
8DMG poderá promover o vencimento antecipado deste contrato, independentemente de qualquer
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, na ocorrência das seguintes hipóteses
I. aplicação dos recursos do financiamento em finalidade diversa da prevista neste contrato
II. inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação prevista neste contrato;
III. existência de restrição cadastral relevante, a critério do BDMG. relativa ao BENEFICIÁRIO;
IV. existência de sentença condenatória transitada em julgado em razão da prática de atos pelo
BENEFICIÁRIO de atos que importem em trabalho infantil, trabalho análogo ao de escravo proveito
criminoso da prostituição ou danos ao meio ambiente.
DO INADIMPLEMENTO - Em caso de descumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações legais ou
convencionais, sejam principais ou acessórias, ou ainda, no caso de vencimento antecipado desta
CÉDULA, serão exigidos a partir do inadimplemento e sobre o vaior inadimplido ou sobre a totalidade do
saldo devedor em caso de vencimento antecipado/extraordínário, sucessiva e cumulativamcnte. os
seguintes encargos:
) a totalidade dos encargos pactuados na cláusula ENCARGOS FINANCEIROS, aplicáveis para a
situação de adimplemento contratual, sem qualquer redutor ou limitação, incidentes sobre o saído
devedor vencido, calculados conforme descrito na referida cláusula e capitalizados no último dia útii de
cada més e na liquidação da dívida;
:uros de mora de 1% (um por cento) ao mês, exigíveis a partir do inadimplemento sobre o valor
■natiimplido e a partir do vencimento antecipado da divida sobre a totalidade do saldo devedor,
caie lados e capitalizados no último dia de cada mês;
■ i uulta moratória ae 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor vencido atualizado na data da liquidação
da obrigação.
Paragrafo P rim eiro: Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera
tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e
condições deste Titulo, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos
resultantes da mora. imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido em atraso obrigatoriamente na
seguinte ordem, multa, juros moratórios, juros remuneratôrios, outros acessórios debitados, principal
vencido e principal vincendo Qualquer modificação do ajustado ou novação será sempre e exclusivamente
pactuada por escrito mediante aditivo.
Paragrafo Segundo: Os encargos financeiros ora referidos serão exigidos nos pagamentos parciais e na
liquidação da obrigação.
Parágrafo Terceiro: A mora do(s) devedor(es) caracterizar-se-á pelo simples descumprimento, na data de
seu vencimento, de qualquer obrigação decorrente deste instrumento, mdependentemente de qualquer
notificação ou interpelação, judiciai ou extrajudicial.
ACOMPANHAMENTO: Fica desde já acordado que o BDMG acompanhará o cumprimento deste contrato
cem que isto constitua quaiquer espécie de responsabilidade técnica para si, para o quê o BENEFICIÁRIO
permitirá o acesso de propostos devídamente credenciados a todas as informações, documentos e
registros contábeis e administrativos e elementos julgados necessários, e fornecerá esclarecimentos
adicionais sempre que solicitado e no prazo estabelecido na respectiva solicitação
INSCRIÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE MINAS GERAIS -
SIAFI-MG: Fica ciente o BENEFICIÁRIO que o não pagamento do principal da dívida vencida e encargos
sobre esta incidentes, bem como o descumprimento de qualquer clausula contratual estabelecida neste
contrato, autoriza o BDMG a ínscrevê-lo no SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA DE MINAS GERAIS - SIAFI-MG,
TOLERÂNCIA A tolerância do BDMG em relação ao exercicio de quaisquer direitos ou faculdades
decorrentes do presente instrumento náo significa renúncia aos mesmos, que continuarão podendo ser
exercidos a qualquer tempo a seu critério.
TARIFAS: A EMITENTE declara que conhece e concorda em pagar ao BDMG as tarifas bancárias por ele
cobradas e que se encontram publicadas em seu sítio eletrónico (www.bdmg.mg.gov.br) e também em
tabela afixada na sede do BDMG.
ENCARGOS TRIBUTÁRIOS: Todo e qualquer tributo que seja ou possa ser exigido em razão do
financiamento de que trata este contrato correrá por conta do BENEFICIÁRIO, ressalvada disposição legal
em contrário A incidência do tributo, o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas observarão a
legislação aplicável.
LOCAL DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados em Belo Horizonte MG
FORO: Para qualquer procedimento judicial ou para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente
instrumento as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte-MG, renunciando a qualquer outro por
mais privilegiado que seja
E. por estarem justos e contratados, subscrevem o presente em 03 (três) vias, de igual teor na presença
das testemunhas abaixo assinadas.
Belo Horizonte. 16 de abril de 2018.
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BANCO Dc DESENVOLVIMENTO DE MlNAS GERAIS S.A. - BDMG
D.retcra O " Drumond 0'fetcra
BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO PIUMHI, neste ato representado por seu prefeito municipal
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ADEBERTO JOSÉ DE MELO Aduberto José de Melo
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
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NOME: Y Oí n c r Ò G £c.iOX*0 'A i OUuSfrQ.
C P F ( X , G m ' ' ’ nv V .
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NOME: . i✓ >•/-<■ .y is\s. .. . >
ADEBERTO JOSE
DE
MELO:269686576
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Assinado de forma digital
por ADEBERTO JOSE DE
MELO:26968657600
Dados: 2020.02.11
15:20:56 -03'00
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Relatório de Cálculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte de Recursos
Disponibilidades Financeiras Líquidas
Os Milores listados neste relatório rctomii-M* a 31/12 do exercício anterior
1jpo de Kecursn Cod Fonte Descrição da Fonie de Recursos Fonte Iniciada |ior
Saldo
Financeiro
(A)
RP
Processado
IB>
RP Não
Processado
(O
\ alores
Restituíveis
(D)
1 laxeres
Financeiros
IK)
Saldo
Disponível
(1 =A-B-C-D+E)
Educação 2S% 1.01 Receitas lmp.Transf.lmp. Vinculados
Kducação
Recursos Exercicio
A n te r i o r/Co r rc n te
419.038,71 10.113.42 66.972.14 869.22 0.00 341.083.93
Cod CtCorrente Descrição Conta Corrente Saldo Fonte
207 C.E.FEDERAL 2.011,43
213 CREDIALTO LI DA 5.337,77
214 CRED1FOR LIDA 367,91
319 C.E.FEDERAL 3.250,51
1000 B.BRASIL S.A 44.843,55
1003 B.BRASIL S.A 1.186,61
1004 B.BRASIL S.A 180.268,39
1013 C.E.FEDERAL 177.789,28
1095 B.BRASIL S.A 842,51
1096 B.BRASIL S.A 193,23
1097 B.BRASIL S.A 2.947,52
SUBTOTAL 419.038,71
SUBTOTAL POR TIPO liDUCAÇÃO 25% 419.038,7 419.038,7l| 10.113.42l 06.972.14 l 869,22| 0,001 341.083.93
ADEBERTOJOSEDE
MELO:26968657600
Assinado de forma digital por
ADEBERTOJOSEDE
MELO:26968657600 ^
Dados: 2020.02.11 15:24:21 -03’00'
jfgfl C O N S U LTÂ
ílunicípio: 3151503 - Piumhi Exercício: 2017
lata e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 29/01/2020 18:52:18
Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, Período: Anual
Caixa e Bancos
Totais por Tipo de Recurso Saldo Inicial Movimentação Entrada Movimentação Saída Saldo Final
- Recursos Não Vinculados 2.085.693,45 140.262.749,10 139.019.755,47 3.328.687,08
- Vinculados à Educação 209.012,10 54.921.099,47 54.711.072.86 419.038,71
- Vinculados ao FUNDEB 181.583,04 25.157.964,58 25.212.087,34 127.460,28
- Convénios Vinculados à Educação 287.058,23 5.276.030,75 5.249.727,42 313.361,56
- Vinculados à Saúde 470.838,44 87.047.182,39 86.761.326,17 756.694,66
- Convénios Vinculados à Saúde 2.739.545,52 32.431.131,28 32.867.585,99 2.303.090,81
- Assistência 690.829,48 2.224.910,03 2.095.504,27 820.235,24
- Outros Recursos Vinculados 2.491.677,09 7.606.074,61 7.073.261,51 3.024.490,19
Total 9.156.237,35 354.927.142,21 352.990.321,03 11.093.058,53
ontas Caixa
Órgão Conta Caixa Fonte de Recurso Saldo Inicial Movimentação Entrada Movimentação Saída Saldo Final
100 0,00 0,00 0,00 0,00
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Caixa 190 0,00 0,00 0,00 0,00
193 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00
ontas Bancárias
rgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
O 3 -s p ' osc r;=q -j o c r ? .wc . v rà {>■:> * ç f • ?*c 1 *>c :nt c >»?o ?
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Instituição Financeira Agência Conta
!
Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
rnco Cooperativo do Brasil
A - Bancoob 3119-0 5277-9 - Conta Corrente 117
anco Cooperativo do Brasil
A - Bancoob 3119-0 5277-9-CREDIFOR LTDA Conta Corrente 100
anco Cooperativo do Brasil
A - Bancoob 3119-0 5277-9 - CREDIFOR LTDA Conta Corrente 101
anco Cooperativo do Brasil
A - Bancoob 3119-0 5277-9 - CREDIFOR LTDA Conta Corrente 102
anco Cooperativo do Brasil
A - Bancoob 4427-0 1267-8 - Conta Corrente 117
anco Cooperativo do Brasil
A - Bancoob 4427-0 1267-8 - CREDIALTO LTDA Conta Corrente 100
anco Cooperativo do Brasil
A - Bancoob 4427-0 1267-8 - CREDIALTO LTDA Conta Corrente 101
anco Cooperativo do Brasil
A - Bancoob 4427-0 1267-8 - CREDIALTO LTDA Conta Corrente 102
anco do Brasil S.A. 968-7 10533-3 - Aplicação 200
anco do Brasil S.A. 968-7 10533-3 -B .B -F E X AF Aplicação 100
anco do Brasil S.A. 968-7 10678-X-B. B -PN ATE AF Aplicação 145
anco do Brasil S.A. 968-7 10783-2 -B .B -C ID E AF Aplicação 116
anco do Brasil S.A. 968-7 11129-5 -B .B -S E D E S E AF Aplicação 100
anco do Brasil S.A. 968-7 11129-5 -B .B -S E D E S E AF Aplicação 124
anco do Brasil S.A. 968-7 16005-9-B .B -P B T AF Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 16414-3 - B. B - FNDE PEJA AF Aplicação 144
anco do Brasil S.A. 968-7 17404-1 - Aplicação 100
anco do Brasil S.A. 968-7 17528-5-B .B -F U N D E B AF Aplicação 118
anco do Brasil S.A. 968-7 17528-5 - B. B - FUNDEB AF Aplicação 119
anco do Brasil S.A. 968-7 17528-5-B .B -F U N D E B A F Aplicação 218
anco do Brasil S.A. 968-7 17528-5 - B. B - FUNDEB AF Aplicação 219
anco do Brasil S.A. 968-7 18812-3 - Aplicação 100
anco do Brasi S.A. 968-7 18812-3 - Aplicação 101
anco do Brasil S.A. 968-7 18812-3 - Aplicação 102
Convénio
Data
Assinatura
Convénio
Saldo Inicial Movimentação j
Entrada
Movimentação
Saída Saldo Final
- - 0,00 21.969,81 21.842,26
^ . f 27'55
- - 10.476,69 640.131,47 649.906,70 701,46
* - 2.450,00 324.079,24 326.161,33 367,91
- - 1.470,00 233.050,99 234.240,47 280,52
- - 0,00 86.441,51 86.305,43 136,08
- - 5.894,27 1.785.385,96 1.779.134,86 12.145,37
- - 932,32 852.347.43 847.941,98 5.337,77
- - 591,07 630.042,64 627.096,76 3.536,95
- - 0,00 100.000,00 97.659,85 2.340,15
- - 101.938,52 91.696,13 100.018,80 93.615,85
- - 7.477,63 70.170,27 77.647,90 0,00
- - 55.133,53 80.153.71 129.723,43 5.563,81
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 606,23 397,51 0,00 1.003,74
- - 125.170,87 6.859.591,79 6,858.165,20 126.597,46
- - 56.412,17 1.105.531,90 1.161.081,25 862,82
- - 0,00 125.170,87 125.170,87 0,00
- 0,00 56.412,17 56.412,17 0,00
- - 0,00 317.735.83 316.475,55 1.260,28:
- 0,00 289.737.16 288.894,65 842,51
- 0,00 221.625,92 220.999,00 626,92
Páqina 2 / 2.3
Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
j Fonte de
Recurso
anco do Brasil S.A. 968-7 21211-3 - B. B - FNDE PNAP AF Aplicação 144
tnco do Brasil S.A. 968-7 24252-7 - Aplicação 100
anco do Brasil S.A. 968-7 24252-7 - B. B - FNDE AF Aplicação 144
tnco do Brasil S.A. 968-7 27968-4 - Aplicação 101
tnco do Brasil S.A. 968-7 27968-4 - Aplicação 102
anco do Brasil S.A. 968-7 27968-4 - B. B - IPM AF Aplicação 100
anco do Brasil S.A. 968-7 27997-8 - Aplicação 101
anco do Brasil S.A. 968-7 27997-8 - Aplicação 102
anco do Brasil S.A. 968-7 27997-8 - B. B - ICMS AF Aplicação 100
anco do Brasil S.A. 968-7 28008-9 - Aplicação 101
anco do Brasil S.A. 968-7 28008-9 - Aplicação 102
anco do Brasil S.A. 968-7 28008-9 - B. B - IPVA AF Aplicação 100
anco do Brasil S.A. 968-7 29768-2 - Aplicação 255
anco do Brasil S A 968-7 29768-2 - B. B - FMS REDE
FARMÁCIA DE MINAS AF Aplicação 123
anco do Brasil S.A. 968-7 29768-2 - B. B - FMS REDE
FARMÁCIA DE MINAS AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 29777-1 - Aplicação 255
anco do Brasil S.A. 968-7 29777-1 - B. B - FMS PSC AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 30494-8 - B. B - FMS MAES DE
MINAS AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 30589-8 - B. B - FMAS IGDBF AF Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 30590-1 - B. B - FMAS IGD SUAS AF Aplicação 100
anco do Brasil S.A. 968-7 30590-1 - B. B - FMAS IGD SUAS AF Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 30591 -X - B. B - FMAS PACI AF Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 30591-X - B. B - FMAS PACI AF Aplicação 144
anco do Brasil S.A. 968-7 30592-8 - B. B - FMAS PBFI AF Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 30593-6 - B. B - FMAS PBVII AF Aplicação 129
Numero Convénio
Data
Assinatura
Convénio
Saldo inicial Movimentaça,
Entrada 3 ir-:
ShUÍí.» f: ifial
- 0 .0 0 0 .0 0 0,00 0 ,0 0
- 0.00 0 .0 0 0.0 0 0,00
- 2.009.46 309.866.01 283.496 95 28.378,52
- 0.00 5.784.18 5.784,18 0,00
- 0.00 17.352.71 17.352,71 0,00
- 0,00 69.003,99 69.003,99 0,00
- 0,00 1.540.461.76 1.360.193,37 180.268,39
- 0,00 3.597.904,50 3.236.226,19 361.678,31
- 0,00 5.251.533,52 4.837.226,60 414.306,92
- 0,00 217.817,46 216.630,85 1.186,61
- 0,00 653.450,13 649.890,39 3.559,74
- 422,14 2.677.611,89 2.663.710,98 14.323,05
- 0,00 305.000,00 0,00 305.000,00
- 36.553,50 2.892,03 0,00 39.445,53
- 312.255,90 20.235,54 305.000,00 27.491,44
- 0,00 450.000,00 449.864,03 135,97
- 450.853,18 229.097,71 617.212,48 62.738,41
- 2.135,23 48,41 2.131,86 51,78
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 0,00 0.00 0,00 0,00
- 0,00 0.00 0,00 0,00
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 0,00 0,00 0,00 0,00
Página 3/23
Instituição Financeira Agência Conta
i
Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
| Recurso
i
snco do Brasil S.A. 968-7 30594-4 - B. B - FMAS PFMC
CREAS AF Aplicação 129
snco do Brasil S.A. 968-7 30597-9 - B. B - FMAS PVMC AF Aplicação 129
anco do Brás, S.A. 968-7 30768-8 - B. B - FMS SES MG PROJ
SB AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 30972-9 - B. B - FMS SES MG FORT
VS AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 31756-X - B. B - FMAS PM AS AF Aplicação 156
anco do Brasil S.A. 968-7 32031 -5 - B. B - FNDE MEI TD AF Aplicação 146
anco do Brasil S.A. 968-7 32094-3 - B. B - FMS LRPD AF Aplicação 149
anco do Brasil S.A. 968-7 32263-6 - B. B - FNDE PAR TD AF Aplicação 146
anco do Brasil S.A. 968-7 32323-3 - B. B - FMS UBS EL AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 32431-0 - B. B - FMAS BPC AF Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 32492-2 - B. B - FMS AMCSB CEO
AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 32849-9 - B. B - FMAS PMAS AF Aplicação 156
anco do Brasil S.A. 968-7 32928-2 - B. B - FNDE AEE AF Aplicação 144
anco do Brasil S.A. 968-7 33047-7 - B. B - FMS EQ REG AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 33691-2 - B. B - FMS FUNASA PMSB
AF Aplicação 102
anco do Brasil S.A. 968-7 33691-2 - B. B - FMS FUNASA PMSB
AF Aplicação 123
anco do Brasil S.A. 968-7 33847-8 - B. B - FMS CAPS AD II AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 33857-5 - B. B - FMAS SCFV AF Aplicação 129
anco do Brasil S A . 968-7 33891-5 - B. B - FMS UBS BELA
VISTA AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 33953-9 - Aplicação 100
anco do Brasil S.A. 968-7 33953-9 - Aplicação 101
anco do Brasil S.A. 968-7 33953-9 - Aplicação 102
anco do Brasil S.A. 968-7 34248-3 - B. B - SETOP PAV
ASFALTICA AF Aplicação 100
Número Convénio
Data
Assinatura
1 Convénio
Saldo Inicial Movimentação
Entrada
Movimentação
Saida Saldo Final
- - 0,00 0,00 0,00
^ § 0'00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 27.095,01 731,09 27.073,80 752,30
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 225,81 12,82 0,00 238,63
- - 24.655,25 1.671,45 0,00 26.326,70
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 20.207,99 808,66 19.115,00 1.901,65
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 20.121,37 0,00 20.121,37 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 2.891,01 183,94 0,00 3.074,95
- - 0,00 14.674,56 10.699,23 3.975,33
- - 0,00 13.759.28 10.811,76 2.947,52
- - 0,00 10.592,30 8.323,20 2.269,10
- - 0.00 0,00 0,00 0,00
Página 4/23
Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
•inco do Brasil S.A. 968-7 38248-3 - B. B - SETOR PAV
A S FA LTIC A AF Aplicação 124
anco do Brasil S.A. 968-7 34261-0 - Aplicação 246
anco do Brasil S.A. 968-7 34261-0 - B. B - FNDE
P R O IN F A N C IA CRECHE Aplicação 146
anco do Brasil S.A. 968-7 34305-6 - Aplicação 246
anco do Brasil S.A. 968-7 34305-6 - B. B - FNDE
P R O N A C A M P O AF Aplicação 144
anco do Brasil S.A. 968-7 34305-6 - B .B - FNDE
PRONACAMPO AF Aplicação 146
anco do Brasil S.A. 968-7 34492-3 -B.B- FNDE QUADRA
PENEDOS AF Aplicação 146
anco do Brasil S.A. 968-7 34492-3 - B. B - FNDE QUADRA
PENEDOS AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 34561-X - B. B - FNDE PAR IEE
BRINQ AF Aplicação 146
anco do Brasil S.A. 968-7 34678-0 - Aplicação 156
anco do Brasil S.A. 968-7 34858-9 - Aplicação 255
anco do Brasil S A 968-7 34858-9 -B.B-FMS SES
VCVETORIAL AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 35228-4 - B.B- FMS EQ DE
REGULAÇÃO Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 35335-3 - B. B - FMS EQ DE SAÚDE
BUCAL AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 35395-7 -B.B- FMS FES CSGS AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 35475-9 -B.B- FMAS ACESSUAS
AF Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 35475-9 -B.B- FMAS ACESSUAS
AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 35891-6 - B. B - FNDE BRASIL
CARINHOSO AF Aplicação 146
anco do Brasil S.A. 968-7 35891-6 - B. B - FNDE BRASIL
CARINHOSO AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 35948-3 -B.B- FUNASA SIST AB
ÁGUA AF Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 35948-3 -B.B- FUNASA SIST AB
ÁGUA AF Aplicação 193
Número Convénio
Data
Assinatura
Convénio
Saldo Inicial Movimentação !
Entrada
í li •<••1
S i 1.. I 1! :-ll
- - 0,00 0 00 0,00 0 00
- - 18.771.10 35.000.00 53.771,10 0,00
- - 37.224,67 435.779.50 378.61 7,25 94.386,92
- - 0.00 35.000,00 0,00 35.000,00
- 0.00 0,00 0,00 0,00
- - 44.220,41 2.827.71 35.000,00 12.048,12
- - 57.488,84 3.657,71 0,00 61.146,55
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 45.725,45 32.283,61 77.579,95 429,11
- - 0,00 120.000,00 11.000,00 109.000,00
- - 120.851,22 7.260.99 120.000,00 8.112,21
- - 861,78 10,68 866,80 5,66
- - 28.531,80 1.457.89 27.034,10 2.955,59
- - 7.022,12 442,94 2.076,00 5.389,06
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 16.343,56 23.210,98 16.461,34 23.093.20
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 1.536.573,81 135.402,12 330.795,07 1.341.180,86
Página 5/23
Instituição Financeira Agência Conta
i
Tipo de Conta
Bancária
j Fonte de
] Recurso
anco do Brasil S.A. 968-7 36002-3 - B. B - FMDCA AF Aplicação 100
anco do Brasil S.A. 968-7 36492-4 -B.B- FMS PROG
OUVIDORIA AF Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 37088-6 - B. BRASIL S.A - FMAS AP
REDE AF Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 37319-2 - Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 37319-2 - Aplicação 229
anco do Brasil S.A. 968-7 37322-2 - Aplicação 100
anco do Brasil S.A. 968-7 37322-2 - Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 37326-5 - Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 37329-X - Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 37329-X - Aplicação 229
anco do Brasil S.A. 968-7 37334-6 - Aplicação 100
anco do Brasil S.A. 968-7 37334-6 - Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 37338-9 - Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 37339-7 - Aplicação 100
anco do Brasil S.A. 968-7 37339-7 - Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 37341-9- Aplicação 100
anco do Brasil S.A. 968-7 37341-9- Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 38268-X - Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 38269-8 - Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 38271-X - Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 39183-2 - Aplicação 102
anco do Brasil S.A. 968-7 39183-2 - Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 39434-3 - Aplicação 129
anco do Brasil S.A. 968-7 39444-0 - Aplicação 155
anco do Brasil S.A. 968-7 39485-8 - Aplicação 155
Número Convénio
Data
, Assinatura
Convénio
Saldo Inicial Movimentação
Entrada
Movimentação
Saída
Saldo Final
- 345.176,77 489.356,52 396.911,16
- 24.290,26 1.545,46 0,00 25.835,72
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 51.247.79 3.657,09 54.823,90 80,98
- 0,00 50.009,40 40.849,04 9.160,36
- 0,00 3,50 3,50 0,00
- 495,27 34,19 192,50 336,96
- 2.594,73 174,23 0,00 2.768,96
- 351.214,17 96.452,52 416.674,09 30.992,60
- 0,00 350.000,00 0,00 350.000,00
- 3.180,00 0,00 0,00 3.180,00
- 27.723,30 25.943,02 15.433,11 38.233,21
- 73,70 24.380,46 24.454,16 0,00
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 68.947,81 144.437,54 88.075,28 125.310,07
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 133.697,16 228.816,32 156.810,99 205.702,49
- 0,00 105.161,27 62.832,70 42.328,57
- 0,00 67.397,68 61.522,40 5.875,28
- 0,00 120.320,73 36.879,29 83.441,44
- 0,00 65.066.79 26.726,05 38.340,74
- 0,00 29.847.32 12.780,00 17.067,32
- 0.00 48.855.21 1.382.00 47.473,21
- 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
- 0,00 24.569,03 0,00 24.569,03
Página 6/23
Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
jnco do Brasi S.A. 968-7 79537-4 - Aplicação 155
snco do Brasi S.A. 968-7 39600-1 - Aplicação 155
tnco do Brasi S.A. 968-7 5511-5 ■■ B. B - FMDCA AF Aplicação 100
tnco do Brasi S.A. 968-7 5631-6 - B. B - FNDE PNAE AF Aplicação 144
tnco do Brasi S.A. 968-7 5934-X - Aplicação 200
snco do Brasi S.A. 968-7 5934-X - B . B - MOV AF Aplicação 100
snco do Brasi S.A. 968-7 5934-X- B.B-MOV AF Aplicação 101
snco do Brasi S.A. 968-7 59 34-X-B.B-MOV AF Aplicação 102
snco do Brasi S.A. 968-7 5934-X- B.B-MOV AF Aplicação 117
snco do Brasi S.A. 968-7 6218-9 - Aplicação 101
snco do Brasi S.A. 968-7 6218-9 - Aplicação 102
snco do Brasi S.A. 968-7 6218-9 - Aplicação 200
snco do Brasi S.A. 968-7 6218-9 - B . B - F P M AF Aplicação 100
snco do Brasi S.A. 968-7 6439-4 - Aplicação 100
snco do Brasi S.A. 968-7 6439-4 - Aplicação 101
snco do Brasi S.A. 968-7 6439-4 - Aplicação 102
snco do Brasi S.A. 968-7 8959-1 - Aplicação 200
snco do Brasi S.A. 968-7 8959-1 - B. B - F ESP. AF Aplicação 100
snco do Brasi S.A. 968-7 9520-6 -B.B- FNDE PNAC AF Aplicação 144
snco do Brasi S.A. 968-7 10533-3 - Conta Corrente 200
snco do Brasi S.A. 968-7 10533-3 - B. BRASIL S.A - FEX Conta Corrente 100
snco do Brasil S.A. 968-7 10678-X - B. BRASIL S.A - PNATE Conta Corrente 145
snco do Brasi S.A. 968-7 10783-2 - B. BRASIL S.A - CIDE Conta Corrente 116
snco do Brasi S.A. 968-7 11129-5 - B. BRASIL S.A - SEDESE Conta Corrente 100
snco do Brasil S.A. 968-7 11129-5 - B. BRASIL S.A - SEDESE Conta Corrente 124
snco do Brasi S.A. 968-7 16005-9 - B. BRASIL S.A - PBT Conta Corrente 129
Número Convénio
Data
Assinatura
Convénio
Saldo Inicial Movimentação T
Entrada S aitf.í
i - i
- - 0.0 0 0 .0 0 1! 1 -í ) ,.0 0
- - 0.0 0 0 .0 0 0 00 0,0 0
- - 0 ,0 0 0 .0 0 o .o o 0 .0 0
- - 0,00 0,00 0,0 0 0 ,0 0
- - 0 .0 0 355.000,00 355.000,00 0 ,0 0
- - 101.283.53 10.897.245.26 10.165.748,74 832.780,05
- - 2.478,15 2.964.622,54 2.922.257,14 44.843,55
- - 15.104,15 6.082.129,11 5.935.237,78 161.995,48
- - 217,65 93.383,99 92.413,00 1.188,64
- - 83.200,10 601.497,93 684.698,03 0,00
- - 289.413,65 1.180.076,41 1.469.490,06 0,00
- - 0.00 255.000,00 255.000,00 0,00
- - 648.068,76 2.019.002,30 2.667.071,06 0,00
- - 0,00 15.769,85 13.477,75 2.292,10
- - 0,00 1.323,89 1.130,66 193,23
- - 0,00 3.971,53 3.391,84 579,69
- - 0,00 34.000,00 34.000,00 0,00
- - 34.732,99 238.338,14 191.827,57 81.243,56
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 97.659,85 97,659,85 0,00
- - 0,00 87.574.52 87.574,52 0,00
- - 0,00 154.495,90 154.495,90 0,00
- - 0,00 206.182,61 206.182,61 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0.00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
6 ">
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Instituição Financeira Agencia Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
anco do Bras- S.A. 968-7 16414-3 - B. BRASIL S.A - PEJA Conta Corrente 144
anco do Brasi S.A. 968-7 16657-X - B. BRASIL S.A - PASEP Conta Corrente 100
anco do Brasi S.A. 968-7 17404-1 - B. BRASIL S.A - CFEM Conta Corrente 100
anco do Brasil S.A. 968-7 17528-5 - B. BRASIL S.A - FUNDEB Conta Corrente 100
anco do Brasil S.A. 968-7 17528-5 - B. BRASIL S.A - FUNDEB Conta Corrente 118
anco do Brasil S.A. 968-7 17528-5 - B. BRASIL S.A - FUNDEB Conta Corrente 119
anco do Brasil S.A. 968-7 17528-5 - B. BRASIL S.A - FUNDEB Conta Corrente 218
anco do Brasil S.A. 968-7 17528-5 - B. BRASIL S.A - FUNDEB Conta Corrente 219
anco do Brasil S.A. 968-7 18812-3 - B. BRASIL S.A - SNA Conta Corrente 100
anco do Brasil S.A. 968-7 18812-3 - B. BRASIL S.A - SNA Conta Corrente 101
anco do Brasi S.A. 968-7 18812-3 - B. BRASIL S.A - SNA Conta Corrente 102
anco do Brasil S.A. 968-7 21211-3 - B. BRASIL S.A - PNAP Conta Corrente 144
anco do Brasil S.A. 968-7 24252-7 - B. BRASIL S.A - FNDE Conta Corrente 144
anco do Brasil S.A. 968-7 27968-4 - B. BRASIL S.A - IPM Conta Corrente 100
anco do Brasil S.A. 968-7 27968-4 - B. BRASIL S.A - IPM Conta Corrente 101
anco do Brasil S.A. 968-7 27968-4 - B. BRASIL S.A - IPM Conta Corrente 102
anco do Brasil S.A. 968-7 27997-8 - B. BRASIL S.A - ICMS Conta Corrente 100
anco do Brasil S.A. 968-7 27997-8 - B. BRASIL S.A - ICMS Conta Corrente 101
anco do Brasil S.A. 968-7 27997-8 - B. BRASIL S.A - ICMS Conta Corrente 102
anco do Brasil S.A. 968-7 28008-9 - B. BRASIL S.A - IPVA Conta Corrente 100
anco do Brasil S.A. 968-7 28008-9 - B. BRASIL S.A - IPVA Conta Corrente 101
anco do Brasil S.A. 968-7 28008-9 - B. BRASIL S.A - IPVA Conta Corrente 102
anco do Brasil S.A. 968-7 283144-9 - B. BRASIL S.A - ICMS
EXP. Conta Corrente 100
anco do Brasi S.A. 968-7 283144-9 - B. BRASIL S.A - ICMS
EXP. Conta Corrente 101
anco do Brasi S.A. 968-7 283144-9 - B. BRASIL S.A - ICMS
EXP. Conta Corrente 102
Número Convénio
Data
Assinatura
Convénio
Saldo Inicial Movimentação
Entrada
Movimentação <
Saida
t
Saldo Final
- - 0,00 0.00 0,00 (0 0 ,0 0
- • 0,00 0.00 0,00 ^ 0,00
- - 0,00 358,12 358,12 0,00
- - 0,00 55.746,75 55.746,75 0,00
- - 0,00 14.448.885,18 14.448.885,18 0,00
- - 0,00 2.380.789,63 2.380.789,63 0,00
- - 0,00 125.170.87 125.170,87 0,00
- - 0,00 56.412,17 56.412,17 0,00
- - 0,00 630.865,25 630.865,25 0,00
- - 0,00 607.476,36 607.476,36 0,00
- - 0,00 454.360,67 454.360,67 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 648.670,55 648.670,55 0,00
- - 0,00 185.637,17 185.637,17 0,00
- - 0,00 54.381,07 54.381,07 0,00
- - 0,00 46.510,73 46.510,73 0,00
- - 0,00 10.677.206.24 10.677.206,24 0,00
- - 0.00 6.659.681,93 6.659.681,93 0,00
- - 0,00 7.503.912,47 7.503.912,47 0,00
- - 0,00 5.283.332,64 5.283.332,64 0,00
- - 0,00 1.308.138,35 1.308.138,35 0,00
- - 0,00 1.304.794.29 1.304.794,29 0,00
- - 0,00 51.675,24 51.675,24 0,00
- - 0,00 21.531.24 21.531,24 0,00
. 0.00 12.918.72 12.918,72 0,00
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Instituição Financeira Agência Conta
.1.......................................................... ,.......!....
Tipo de Conta
Bancária
nnco do Brasi S.A. 968-7 29768-2 -B.B - FMS REDE
FARMÁCIA DE MINAS Conta Corrente
snco do Brasi S.A. 968-7 29768-2 -B.B - FMS REDE
FARMÁCIA DE MINAS Conta Corrente
snco do Brasi S.A. 968-7 29768-2 -B.B - FMS REDE
FARMÁCIA DE MINAS Conta Corrente
snco do Brasi S.A. 968-7 29777-1 - Conta Corrente
snco do Brasi S.A. 968-7 29777-1 - B .B - FMS PSC Conta Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 30494-8 - B.B - FMS MAES DE
MINAS Conta Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 30589-8 - B. BRASIL S.A - FMAS
IGDBF Conta Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 30590-1 - B. BRASIL S.A - FMAS IGD
SUAS Conta Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 30590-1 - B. BRASIL S.A - FMAS IGD
SUAS Conta Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 30591 -X - B. BRASIL S.A - FMAS
PACI Conta Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 30592-8 - B. BRASIL S.A - FMAS
PBFI Conta Corrente
anco do Brasil S.A. 968-7 30592-8 - B. BRASIL S.A - FMAS
PBFI Conta Corrente
anco do Brasil S.A. 968-7 30593-6 - B. BRASIL S.A - FMAS
PBVII Conta Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 30594-4 - B. BRASIL S.A - FMAS
PFMC Conta Corrente
anco do Brasil S.A. 968-7 30594-4 - B. BRASIL S.A - FMAS
PFMC Conta Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 30596-0 - B. BRASIL S.A - FMAS
PTMC Conta Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 30597-9 - B. BRASIL S.A - FMAS
PVMC Conta Corrente
anco do Brasil S.A. 968-7 30768-8 -B.B- FMS PROJ SB MG Conta Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 30972-9 -B.B- FMS SES MG FORT
VIG SAÚDE Conta Corrente
anco do Brasil S.A. 968-7 31756-X - B. BRASIL S.A - FMAS
PMAS Conta Corrente
anco do Brasil S.A. 968-7 32031-5 - B. BRASIL S.A - FNDE MEI
TD Conta Corrente
Fonte de
Recurso Número Convénio
Data
Assinatura
Convénio
Saldo Inicial Movimentação
Entrada
Movimentação ,
Saída
102 - - 0.00 0,00 0.00 (i >'.()
123 - - 0.00 0,00 0.00 0,00
155 - - 0.00 0,00 0,00 0,00
255 - - 0,00 449.864,03 449.864,03 0,00
155 - - 0,00 377.274,48 377.274,48 0,00
155 - - 0,00 2.131,86 2.131,86 0,00
129 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
100 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
129 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
129 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
129 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
229 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
129 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
129 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
229 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
129 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
129 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
155 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
155 - - 0,00 27.073,80 27.073,80 0,00
156 - - 0,00 0,00 0,00 0,00;
146 - - 0,00 0,00 0,00 o,oo:
Os •
c c - n t e t r á i ? i - a r . i
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o Q
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Instituição Financeira Conta Tipo de Conta
Bancária Agência
i
anco do Brasi S.A. 968-7 32094-3-B .B - FMS LRPD Conta Corrente
*nco do Brasi S.A. 968-7 32263-6 - B. BRASIL S.A - FNDE
PAR TD Conta Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 32323-3 - B . B - FMS UBS EL Conta Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 32323-3-B .B - FMS UBS EL Conta Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 32431-0 - B. BRASIL S.A - FMAS
BPC Conta Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 32492-2 -B.B- FMS AMCSB CEO Conta Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 32492-2 -B.B- FMS AMCSB CEO Conta Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 32849-9 - B. BRASIL S.A - FMAS
PMAS Conta Corrente
anco do Brasil S.A. 968-7 32928-2 - B. BRASIL S.A - FNDE
AEE Conta Corrente
anco do Brasil S.A. 968-7 33047-7 - B . B - FMS EQ REG Conta Corrente
anco do Brasil S.A. 968-7 33691-2 -B.B- FMS FUNASA
PMSB Conta Corrente
anco do Brasil S A 968-7 33691-2 -B.B- FMS FUNASA
PMSB Conta Corrente
anco do Brasil S.A. 968-7 33847-8 -B.B- FMS CAPS AD II Conta Corrente
anco do Brasil S.A. 968-7 33857-5 - B. BRASIL S.A - FMAS
SCFV Conta Corrente
anco do Brasil S.A. 968-7 33891-5 -B.B- FMS UBS BELA
VISTA Conta Corrente
anco do Brasil S.A. 968-7 33891-5 - C.E.F - FMS UBS BELA
VISTA Conta Corrente
anco do Brasil S.A. 968-7 33953-9 - B. BRASIL S.A - ISS STN Conta Corrente
anco do Brasil S.A. 968-7 33953-9 - B. BRASIL S.A - ISS STN Conta Corrente
anco do Brasil S.A. 968-7 33953-9 - B. BRASIL S.A - ISS STN Conta Corrente
anco do Brasi! S.A. 968-7 34069-3 - B. BRASIL S.A - AFM Conta Corrente
anco do
anco do
Brasi
Brasi
S.A.
S.A.
968-7
968-7
34248-3 - B. BRASIL S.A - SETOP
PAV ASFALTICA
34248-3 - B. BRASIL S.A - SETOP
PAV ASFALTICA
Conta
Conta
Corrente
Corrente
anco do Brasi S.A. 968-7 34261-0 - Conta Corrente
Fonte de ... _ . . _ Numero Convénio Recurso
Data
Assinatura |
Convénio
_ .. .... Movimentação Saldo Inicial _ . . Entrada
Movimentação
Saida Saldo Final
149 . . 0,00 0,00 0,00
146 - - 0,00 0,00 0.00 ^ 0 ,0 0
102 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
155 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
129 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
155 - - 0,00 19.115,00 19.115,00 0,00
255 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
156 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
144 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
155 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
102 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
123 - - 14.883,33 20.121,37 35.004,70 0,00
155 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
129 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
155 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
102 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
100 - - 0,00 26.383,44 26.383,44 0,00
101 - - 0,00 25.935,77 25.935,77 0,00
102 - - 0,00 19.966,12 19.966,12 0,00
100 - - 0,00 0.00 0,00 0,00
100 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
124 - 0,00 0,00 0,00 0,00
246 - - 0.00 53.771.10 53.771,10 0,00
Página 10/23
Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte
Recur
anco do Brasi S.A. 968-7 34261-0 - B. B R A S IL S .A - FN D E
P R O IN FÂN C IA C R E C H E Conta Corrente 146
anco do Brasi S.A. 968-7 34305-6 - B. B R A S IL S.A - FNDE
PR O N AC AM PO Conta Corrente 146
anco do Brasi S.A. 968-7 34492-3 - B. B R A S IL S .A - FN D E
Q U AD R A P E N ED O S
Conta Corrente 146
anco do Brasi S.A. 968-7 34561-X - B. BR A SIL S .A - FNDE
PAR iEE BRINQ Conta Corrente 146
anco do Brasi S.A. 968-7 34678-0 - Conta Corrente 156
anco do Brasi S.A. 968-7 34858-9 - Conta Corrente 255
anco do Brasi S.A. 968-7 34858-9-B . B - FMS SES
VCVETORIAL Conta Corrente 155
anco do Brasil S.A. 968-7 35228-4 -B.B-FMS EQ DE
REGULAÇÃO Conta Corrente 155
anco do Brasil S.A. 968-7 35335-3 - B. B - FMS EQ DE SAÚDE
BUCAL Conta Corrente 155
anco do Brasil S.A. 968-7 35395-7 -B.B- FMS FES CSGS Conta Corrente 155
anco do Brasil S.A. 968-7 35475-9 - Conta Corrente 100
anco do Brasi S.A. 968-7 35475-9 - B. BRASIL S.A - FMAS
ACESSUAS Conta Corrente 129
anco do Brasil S.A. 968-7 35891-6 - B. BRASIL S.A - FNDE
BRASIL CARINHOSO TD Conta Corrente 146
anco do Brasil S.A. 968-7 35948-3 - B. BRASIL S.A - FUNASA
SIST AB ÁGUA Conta Corrente 124
anco do Brasi S.A. 968-7 35948-3 - B. BRASIL S.A - FUNASA
SIST AB ÁGUA Conta Corrente 193
anco do Brasil S.A. 968-7 36002-3 - B. BRASIL S.A - FMDCA Conta Corrente 100
anco do Brasil S A 968-7 36492-4-B .B - FMS PROG
OUVIDORIA Conta Corrente 155
anco do Brasi S.A. 968-7 37088-6 - B. B R A S IL S .A - FM A S AP
REDE Conta Corrente 129
anco do Brasil S.A. 968-7 37319-2 - Conta Corrente 100
anco do Brasil S.A. 968-7 37319-2 - Conta Corrente 129
anco do Brasil S.A. 968-7 37319-2 - Conta Corrente 229
anco do Brasil S.A. 968-7 37322-2 - Conta Corrente 129
Número Convénio
Data
Assinatura
Convénio
Saldo Inicial Movimentação
Entrada
Movimentação ..
' J i l l l O Saída
- - 0.00 773.635.15 773.635.15 0.00
- - 0.00 0.00 0,00 0.00
- - 0.00 0,00 0,00 0,00
- - 0.00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 107.623,15 107,623,15 0,00
- - 0,00 11.000,00 11.000,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 866,80 866,80 0,00
- - 0,00 27.034,10 27.034,10 0,00
- - 0,00 2.076,00 2.076,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 39.043,86 39.043,86 0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 330.795,07 330.795,07 0,00
- - 0.00 869.354.08 869.354,08 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 1.430.75 1.430,75 0,00
- - 0,00 4.823,90 4.823.90 0,00
- - 0,00 40.130,55 40.130,55 0,00
- - 0,00 189,00 189,00 0,00
Página 11/23
Instituição Financeira Agência Conta I Tipo de Conta
Bancária
*
Fonte de
Recurso Número Convénio
Data
Assinatura
Convénio
Saldo Inicial Movimentação j
Entrada
I
Movimentação
Saída Saldo Final
snco do Brasi S.A. 968-7 37326-5 - Conta Corrente 129 _ - 0.00 0,00 0,00 *-0 ,0 0
snco do Brasi S.A. 968-7 37329-X - Conta Corrente 129 - - 0,00 146.195,19 146.195,19 ^ 0 ,0 0
snco do Brasi S.A. 968-7 37334-6 - Conta Corrente 100 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
snco do Brasi S.A. 968-7 37334-6 - Conta Corrente 129 - - 0.00 39.788,43 39.788,43 0,00
snco do Brasi S.A. 968-7 37338-9 - Conta Corrente 129 - - 0,00 108.434,16 108.434,16 0,00
snco do Brasi S.A. 968-7 37339-7 - Conta Corrente 129 - - 0,00 341.276,88 341.276,88 0,00
snco do Brasil S.A. 968-7 37341-9- Conta Corrente 129 - - 0,00 380.585,99 380.585,99 0,00
snco do Brasil S.A. 968-7 38268-X - Conta Corrente 155 - - 0,00 162.832,70 162.832,70 0,00
snco do Brasil S.A. 968-7 38269-8 - Conta Corrente 155 - - 0,00 126.522,40 126.522,40 0,00
snco do Brasil S.A. 968-7 38271-X - Conta Corrente 155 - - 0,00 151.879,29 151.879,29 0,00
snco do Brasil S.A. 968-7 39183-2- Conta Corrente 102 - - 0,00 91.792,84 91.792,84 0,00
snco do Brasil S.A. 968-7 39183-2 - Conta Corrente 155 - - 0,00 42.306,96 42.306,96 0,00
snco do Brasil S.A. 968-7 39434-3 - Conta Corrente 129 - - 0,00 50.132,00 50.132,00 0,00
snco do Brasil S.A. 968-7 39444-0 - Conta Corrente 155 - - 0,00 150.000,00 150.000,00 0,00
snco do Brasil S.A. 968-7 39485-8 - Conta Corrente 155 - - 0,00 24.548,00 24.548,00 0,00
snco do Brasil S.A. 968-7 39537-4 - Conta Corrente 155 - - 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
snco do Brasil S.A. 968-7 39600-1 - Conta Corrente 155 - - 0,00 150.000.00 0,00 150.000,00
snco do Brasil S.A. 968-7 5511-5 - B. BRASIL S.A - FMDCA Conta Corrente 100 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
snco do Brasi S.A. 968-7 5631-6 - B. BRASIL S.A - FNDE
PNAE Conta Corrente 144 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
snco do Brasi S.A. 968-7 5934-X - B. BRASIL S.A - MOV Conta Corrente 100 - - 109,78 32.181.123,45 32.181.233,23 0,00
snco do Brasi S.A. 968-7 5934-X - B. BRASIL S.A - MOV Conta Corrente 101 - - 0,00 8.714.221,77 8.714.221,77 0,00
snco do Brasi S.A. 968-7 5934-X - B. BRASIL S.A - MOV Conta Corrente 102 - - 0,00 17.223.919,31 17.223.919,31 0,00
snco do Brasi S.A. 968-7 5934-X - B. BRASIL S.A - MOV Conta Corrente 117 - - 0,00 200.560,69 200.560,69 0,00
snco do Brasi S.A. 968-7 5934-X - B. BRASIL S.A - MOV Conta Corrente 200 - - 0,00 611.861,35 611.861,35 0,00
snco do Brasi S.A. 968-7 5934-X - B. BRASIL S.A - MOV Conta Corrente 201 - - 0.00 0,00 0,00 0,00
snco do Brasi S.A. 968-7 6218-9 - Conta Corrente 200 - 0,00 255.000,00 255.000,00 0,00
Página 12/23
Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
anco do Brasil S.A. 968-7 6218-9 -B . BRASIL S.A - FPM Conta Corrente 100
anco do Brasil S.A. 968-7 6218-9 -B . BRASIL S.A - FPM Conta Corrente 101
anco do Brasil S.A. 968-7 6218-9 - B. BRASIL S.A - FPM Conta Corrente 102
anco do Brasil S.A. 968-7 6439-4 - B. BRASIL S.A - ITR Conta Corrente 100
anco do Brasil S.A. 968-7 6439-4 - B. BRASIL S.A - ITR Conta Corrente 101
anco do Brasil S.A. 968-7 6439-4 -B . BRASIL S.A - ITR Conta Corrente 102
anco do Brasil S.A. 968-7 8959-1 - Conta Corrente 200
anco do Brasil S.A. 968-7 8959-1 - B. BRASIL S.A - F ESP. Conta Corrente 100
anco do Brasil S.A. 968-7 9520-6 - B. BRASIL S.A - FNDE
PNAC Conta Corrente 144
aixa Económica Federal 1425-7 1-1 - Aplicação 117
aixa Económica Federal 1425-7 1-1 - Aplicação 200
aixa Económica Federal 1425-7 1-1 - C.E.F- MOV. AF Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 1-1 -C.E.F-M O V.AF Aplicação 101
aixa Económica Federal 1425-7 1-1 - C.E.F-MOV.AF Aplicação 102
aixa Económica Federal 1425-7 114-0 - Aplicação 212
aixa Económica Federal 1425-7 114-0 - C.E.F- FMS SIA SUS AF Aplicação 112
aixa Económica Federal 1425-7 1200-1 - C.E.F- FMS VS ETVS AF Aplicação 150
aixa Económica Federal 1425-7 1201-0 - C.E.F- FMS VS IQAD AF Aplicação 150
aixa Económica Federal 1425-7 25-9-C.E.F- FMS AF Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 25-9 - C.E.F- FMS AF Aplicação 102
aixa Económica Federal 1425-7 26-7- Aplicação 201
aixa Económica Federal 1425-7 26-7-C.E.F- FMEAF Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 26-7-C.E.F- FMEAF Aplicação 101
aixa Económica Federal 1425-7 286-3 - C.E.F- FMS PAB FIXO AF Aplicação 148
aixa Económica Federal 1425-7 287-1 - C.E.F- FMS AB SF AF Aplicação 148
aixa Económica Federal 1425-7 288-0 - C.E.F- FMS AB ACS AF Aplicação 148
Número Convénio
Data
Assinatura
Convénio
Saldo Inicial Mavimentaçát;
Entrada
Movimentação
Saída Saldo Fin .1
- 0,00 13.261.249.95 13.261.249,95 0,00
- 0.00 6.631.973,44 6.631.973.44 0,00
- 0.00 6.725,218,61 6.725.218.61 0,00
- 0.00 95.363,39 95.363,39 0,00
- 0.00 35.249,46 35.249,46 0,00
- 0,00 23.863,03 23.863,03 0,00
- 0,00 34.000,00 34.000,00 0,00
- 0,00 392.764.30 392.764,30 0,00
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 0,00 36.000,00 36.000,00 0,00
- 0,00 885.730,00 875.859,31 9.870,69
- 687.434,76 7.647.204,82 7.184.121,53 1.150.518,05
- 0,00 721.000,00 721.000,00 0,00
- 0,00 445.000,00 445.000,00 0,00
- 0,00 41.436,90 41.436,90 0,00
- 60.848,92 813.728,92 788.087,11 86.490,73
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 0,00 0,00 0.00 0,00
- 2.772,59 15.504,73 13.982,41 4.294,91
- 155.483,57 7.367.982,41 7.343.000,00 180.465,98
- 0,00 110.000,00 110.000,00 0,00:I
- 1.606,97 16.630,26 13.163,75 5.073,48!
- 111.965,53 3.530.448,68 3.464.624,93 177.789,28:
- 0.00 0,00 0,00 0.00
- 0,00 0,00 0,00 o.ooi
- 0,00 0,00 0,00 0,00 ;
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Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
aixa Económica Federal 1425-7 289-8 - C.E.F- FMS AB SB AF Aplicação 148
aixa Económica Federal 1425-7 290-1 - C.E.F- FMS AB NASF AF Aplicação 148
aixa Económica Federal 1425-7 292-8 - C.E.F-FMPPC AF Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 293-6 - C.E.F- FMS VS VISA AF Aplicação 150
aixa Económica Federal 1425-7 294-4 - C.E.F - FMS VS PFVPS AF Aplicação 150
aixa Económica Federal 1425-7 332-0 - C.E.F- FMS VS CV AF Aplicação 150
aixa Económica Federal 1425-7 3500-1 - C.E.F- FMS SES MG VEICS
AF Aplicação 102
aixa Económica Federal 1425-7 3500-1 - C.E.F- FMS SES MG VEICS
AF Aplicação 123
aixa Económica Federal 1425-7 3501-0 - C.E.F- FMS SES MG AQUIS
VEÍCULO AF Aplicação 123
aixa Económica Federal 1425-7 351-7 - C.E.F- SEE PTE AF Aplicação 122
aixa Económica Federal 1425-7 373-8 - C.E.F- FMS AB PMAQ AF Aplicação 148
aixa Económica Federal 1425-7 374-6 - C.E.F- FMS VS PVPVA AF Aplicação 150
aixa Económica Federal 1425-7 375-4 - C.E.F- FMS VS IFAPC AF Aplicação 150
aixa Económica Federal 1425-7 386-0 - C.E.F- ESPORTE ICMS SOL.
AF Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 407-6 - C.E.F- SEGOV REC ASF AF Aplicação 124
aixa Económica Federal 1425-7 413-0 - C.E.F- PAJT AF Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 414-9 - C.E.F- FMS MAC RCEG AF Aplicação 149
aixa Económica Federal 1425-7 416-5 - C.E.F- FMS TMMAC CAPS
AF Aplicação 149
aixa Económica Federal 1425-7 417-3 - Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 421-1 - C.E.F-SEDS AF Aplicação 142
aixa Económica Federal 1425-7 421-1 - C.E.F- SEEJ REF
POLIESPORTIVO AF Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 425-4 - C.E.F- SEEJ REF
POLIESPORTIVO AF Aplicação 124
aixa Económica Federal 1425-7 433-5 - C.E.F- FMS SES MG
VEÍCULOS AF Aplicação 102
Número Convénio
Data
Assinatura
Convénio
Saldo Inicial Movimentação
Entrada
i
Movimentação
Saída Saldo Final
_ _ 0,00 0,00 0,00 j*4.0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 13.855,49 70.269,22 72.107,96 12.016,75
- - 0.00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 1.713,69 7.552,71 8.617,90 648.50
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 6.132,96 306,09 0,00 6.439,05
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 400.176,38 400.176,38 0,00
- - 9.060,10 687,19 0,00 9.747,29
- - 4.619,38 0,00 0,00 4.619,38
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0.00 0,00 0,00 0,00
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Instituição Financeira ■ Agência Conta
|
Tipo de Conta
Bancária
i Fonte de
Recurso
aixa Económica Federal 1425-7 433-5 - C .E .F - FM S SES MG
VE ÍC U LO S AF Aplicação 123
aixa Económica Federal 1425-7 434-3 - C .E .F - FMS VEÍC U LO AF Aplicação 102
aixa Económica Federal 1425-7 434-3 - C .E .F - FMS VE ÍC U LO AF Aplicação 123
aixa Económica Federal 1425-7 441-6 - C .E .F - FM S M AC BSO R-SM
AF Aplicação 149
aixa Económica Federal 1425-7 443-2 - C.E.F- FMS AB PR UBS AF Aplicação 153
aixa Económica Federal 1425-7 446-7 - C.E.F- FMS SEGOV AQUIS
VEÍCULOS AF Aplicação 102
aixa Económica Federal 1425-7 446-7 - C.E.F- FMS SEGOV AQUIS
VEÍCULOS AF Aplicação 123
aixa Económica Federal 1425-7 451-3 - C.E.F-FMS SES MG
VEÍCULO AF Aplicação 123
aixa Económica Federal 1425-7 455-6 - C.E.F- FMS AB PSE AF Aplicação 148
aixa Económica Federal 1425-7 457-2 - C.E.F- FMS VS PQAVS AF Aplicação 150
aixa Económica Federal 1425-7 459-9 - Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 459-9 - Aplicação 200
aixa Económica Federal 1425-7 459-9 -C.E.F-LEILÃO AF Aplicação 192
aixa Económica Federal 1425-7 460-2 - C.E.F- FMS SES MG AQUIS
MOB E EQUIP AF Aplicação 123
aixa Económica Federal 1425-7 461-0 - C.E.F - FMS MAC PROJ
OLHAR BRASIL AF Aplicação 149
aixa Económica Federal 1425-7 471-8 - C.E.F - FMS SES MG AQUIS
EQUIP E MP AF Aplicação 123
aixa Económica Federal 1425-7 472-6 - C.E.F- FMS SES MG AQUIS
VEIC AF Aplicação 102
aixa Económica Federal 1425-7 472-6 - C.E.F- FMS SES MG AQUIS
VEIC AF Aplicação 123
aixa Económica Federal 1425-7 473-4 - C.E.F - FMS SES MG AQUIS
VEIC AF Aplicação 123
aixa Económica Federal 1425-7 474-2 - C.E.F- FMS SES MG AQUIS
VEIC AF Aplicação 123
aixa Económica Federal 1425-7 475-0 - C.E.F-SETOP ASF
PENEDOS AF Aplicação 124
aixa Económica Federal 1425-7 475-0 - C.E.F-SETOP ASF
PENEDOS AF Aplicação 148
Número Convénio
Data
Assinatura
Convénio
Saldo Inicial Movimentação M
Entrada
> imentacáo
Saída Saldo Final
- - 0.00 o .o o 0,00 0,00
- - 0.00 0,00 0,00 0,00
- - 0.00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 13.519,51 923.04 100,00 14.342,55
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0.00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0.00 0,00 0,00 0,00
- - 32.645,00 109.372,21 32.230,00 109.787,21
- - 0,00 32.000,00 0,00 32.000,00
- - 18.790,95 3.154,70 0,00 21.945,65
- - 0,00 0,00 0.00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00;
I
- - 0.00 0,00 0,00 0,00
- - 0.00 0,00 0,00 0 00 i
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Instituição Financeira Agência Conta
I i
Tipo de Conta
Bancária
| Fonte de
I Recurso Número Convénio
Data
Assinatura
Convénio
Saldo Inicial Movimentação
Entrada
Movimentação
Saida Saldo Final
aixa Económica Federal 1425-7 486-6 - C.E.F- FMS VS AP SUS AF Aplicação 150 . 0.00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 520-0 - Aplicação 217 - 0,00 441.085,69 441.085,69 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 520-0 - C. E. FEDERAL - LIP TX
ILUM PÚBLICA AF Aplicação 117 - - 717.387.88 1.089.447,36 683.218,80 1.123.616,44
aixa Económica Federal 1425-7 527-7 - Aplicação 100 37/2016 01/02/2016 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 527-7 - Aplicação 122 37/2016 01/02/2016 41.430,86 213.594,78 254.294,06 731,58
aixa Económica Federal 1425-7 533-1 - Aplicação 100 1491000265/2016 01/05/2017 0,00 14.479,00 14.479,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 533-1 - Aplicação 124 1491000265/2016 01/05/2017 0,00 40.514.83 37.521,00 2.993,83
aixa Económica Federal 1425-7 538-2 - Aplicação 100 1491000556/2016 15/06/2016 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 538-2 - Aplicação 124 1491000556/2016 15/06/2016 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624018-9 - Aplicação 100 - - 0,00 3.637.723,40 3.637.723,40 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624018-9 - Aplicação 248 - - 0,00 1.685.000,00 1.685.000,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624018-9 - C.E.F- FMS AB AF Aplicação 148 - - 1.394.854,87 7.602.993,96 8.480.672,65 517.176,18
aixa Económica Federal 1425-7 624019-7 - Aplicação 152 - - 0,00 46.456,66 1.800,00 44.656,66
aixa Económica Federal 1425-7 624020-0 - Aplicação 100 - - 0,00 434.575,46 434.575,46 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624020-0 - C.E.F- FMS MAC AF Aplicação 149 - - 29.861,58 1.626.676,38 1.389.860,73 266.677,23
aixa Económica Federal 1425-7 624021-9 - Aplicação 100 - - 0,00 336.046,69 336.046,69 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624021-9 - C.E.F- FMS VIG SAUDE
AF Aplicação 150 - - 95.279,08 770.851,16 799.789,18 66.341,06
aixa Económica Federal 1425-7 624041-3 - C.E.F- FMS CPLIN AF Aplicação 154 - - 1.152,35 104,67 0,00 1.257,02
aixa Económica Federal 1425-7 624052-9 - C.E.F- FMS FNS IPRUBS
AF Aplicação 153 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624063-4 - C.E.F- FMS FNS ICPAS
AF Aplicação 153 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 624066-9 - C.E.F- FMS DEV AÇÃO
MED AF Aplicação 100 - - 6.007,14 279,30 0.00 6.286,44
aixa Económica Federal 1425-7 624072-3 - C.E.F - FMS AB MS
AQUIS EQUIP EMPAF Aplicação 153 - - 20.183,85 989,50 0,00 21.173,35
aixa Económica Federal 1425-7 624077-4 - Aplicação 153 - - 30.195,20 4.418,62 0.00 34.613,82
aixa Económica Federal 1425-7 624080-4 - Aplicação 153 - - 0,00 44.918,22 0.00 44.918,22
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Instituição Financeira Agencia Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
aixa Económica Federal 1425-7 624084-7- Aplicação 151
aixa Económica Federal 1425-7 647061-8 - C.E.F- MAPA PAT MEC
AF Aplicação 124
aixa Económica Federal 1425-7 647083-4 - C.E.F- MC PAV VIAS
URBANAS AF Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 647083^1 - C.E.F- MC PAV VIAS
URBANAS AF Aplicação 124
aixa Económica Federal 1425-7 647083-4 - C.E.F- MC PAV VIAS
URBANAS AF Aplicação 193
aixa Económica Federal 1425-7 647089-3 - C.E.F- MAPA PAT MEC
AF Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 647089-3 - C.E.F- MAPA PAT MEC
AF Aplicação 124
aixa Económica Federal 1425-7 647090-7 - C.E.F- MC RECAP VIAS
URBANAS AF Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 647090-7 - C.E.F- MC RECAP VIAS
URBANAS AF Aplicação 124
a::;a Económica Federal 1425-7 647090-7 - C.E.F- MC RECAP VIAS
URBANAS AF Aplicação 193
aixa Económica Federal 1425-7 647095-8 - Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 647095-8 - Aplicação 124
aixa Económica Federal 1425-7 647097-4 - Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 647097-4 - C. E. FEDERAL - MC PAV
VIAS URBANAS AF Aplicação 124
aixa Económica Federal 1425-7 647112-1 - Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 647112-1 - Aplicação 124
aixa Económica Federal 1425-7 672005-9 - Aplicação 247
aixa Económica Federal 1425-7 672005-9 - C.E.F- QESE AF Aplicação 147
aixa Económica Federal 1425-7 71007-8 - Aplicação 124
aixa Económica Federal 1425-7 71010-8 - Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 71010-8 - Aplicação 124
aixa Económica Federal 1425-7 98-4-C.E.F- FMAS AF Aplicação 100
aixa Económica Federal 1425-7 1-1 - Conta Corrente 117
úrnero Convénio
Data
Assinatura
Convénio
Saldo Inicial MovimenfaçãM
Entrada
■ ai eiitaçar.
S ri .ta - r.Ido Final
- - 0.00 63.945 3;. 0,00 63.946,38
- - 0,00 0,00 0.00 0,00
- - 0.00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 61.627,42 2.545,82 64,173,24 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
808423/2014 01/01/2016 9.476,17 0,00 9.476.17 0,00
808423/2014 01/01/2016 82.639,15 49.887.24 132.526,39 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 17.545,59 50.403.21 67.948,80 0,00
844187 27/12/2017 0,00 10.156,00 0,00 10.156,00
844187 27/12/2017 0,00 243.822,11 0,00 243.822,11
- - 0,00 60.008,65 59.984,65 24,00
- - 61.765,89 644.060.81 647.512,66 58.314,04
1572 27/12/2017 0,00 0.00 0,00 0,00
844088 01/12/2017 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
844088 01/12/2017 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
- - 0.00 0.00 0,00 0,00
- - 627,14 324.087,06 324.375,83 338.37
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Instituição Financeira Agencia
_i_________
Conta
i
i .
r Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
aixa Económica Federal 1425-7 1-1 -C . E. FEDERAL - MOV. Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 1-1 - C. E. FEDERAL - MOV. Conta Corrente 101
aixa Económica Federal 1425-7 1-1-C.E. FEDERAL-MOV. Conta Corrente 102
aixa Económica Federal 1425-7 1-1 - C. E. FEDERAL - MOV. Conta Corrente 200
aixa Económica Federal 1425-7 114-0 - Conta Corrente 212
aixa Económica Federal 1425-7 114-0 - C.E.F - FMS SIASUS Conta Corrente 112
aixa Económica Federal 1425-7 1200-1 - C.E.F - FMS VS ETVS Conta Corrente 150
aixa Económica Federal 1425-7 1201-0-C .E .F-F M S VS IQAD Conta Corrente 150
aixa Económica Federal 1425-7 25-9 - C.E.F - FMS RP Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 25-9-C .E .F-F M S RP Conta Corrente 102
aixa Económica Federal 1425-7 25-9-C .E .F-FM S RP Conta Corrente 192
aixa Económica Federal 1425-7 25-9 - C.E.F - FMS RP Conta Corrente 202
aixa Económica Federal 1425-7 26-7 - C. E. FEDERAL - FME Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 26-7 -C.E. FEDERAL - FME Conta Corrente 101
aixa Económica Federal 1425-7 26-7-C.E. FEDERAL-FME Conta Corrente 201
aixa Económica Federal 1425-7 286-3 - C.E.F - FMS PAB FIXO Conta Corrente 148
aixa Económica Federal 1425-7 287-1 - C.E.F- FMS AB SF Conta Corrente 148
aixa Económica Federal 1425-7 287-1 -C.E.F- FMS AB SF Conta Corrente 248
aixa Económica Federal 1425-7 288-0 - C.E.F - FMS AB ACS Conta Corrente 148
aixa Económica Federal 1425-7 288-0 - C.E.F-FMS AB ACS Conta Corrente 248
aixa Económica Federal 1425-7 289-8 - C.E.F - FMS AB SB Conta Corrente 148
aixa Económica Federal 1425-7 290-1 - C.E.F - FMS AB NASF Conta Corrente 148
aixa Económica Federal 1425-7 290-1 - C.E.F - FMS AB NASF Conta Corrente 248
aixa Económica Federal 1425-7 292-8 - C. E. FEDERAL - FMPPC Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 293-6 -C.E.F-FMS VS VISA Conta Corrente 150
aixa Económica Federal 1425-7 294-4 - C.E.F - FMS VS PFVPS Conta Corrente 150
Número Convénio
Data
Assinatura
Convénio
Saldo Inicial
I
Movimentação ;
Entrada
t
Movimentação f
Saida Saldo Final
- - 65.107,62 30.097.881.40 30.093.924,26 _^9.064,76
- - 420,43 8.229.775,87 8.228.184,2.011,43
- - 24,23 12.839.515,26 12.837.730,89 1.808,60
- - 0,00 1.065.919,23 1.065.919,23 0,00
- - 0.00 41.063,13 41.063,13 0,00
- - 50,00 1.606.139,54 1.606.189,54 0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 574.165,44 573.871,97 293,47
- - 8.751,77 20.292.164,90 20.299.364,04 1.552,63
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 506.593,48 506.593,48 0,00
- - 7.565,57 11.349.854,66 11.354.169,72 3.250,51
- - 0,00 110.000,00 110.000,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 142.527.83 142.527,83 0,00
- - 0.00 0.00 0,00 0,00
- 0.00 0,00 0,00 0,00
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Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
aixa Económica Federal 1425-7 294-4 - C.E.F - FMS VS PFVPS Conta Corrente 250
aixa Económica Federal 1425-7 332-0 - C .E.F - FMS VS CV Conta Corrente 150
aixa Económica Federal 1425-7 3500-1 - C.E.F - FM S SE S M G
V E IC S Conta Corrente 102
aixa Económica Federal 1425-7 3500-1 - C .E .F - FM S SE S MG
V E IC S Conta Corrente 123
aixa Económica Federal 1425-7 3501-0 - C.E.F - FMS SES MG
AQUIS VEÍCULO Conta Corrente 102
aixa Económica Federal 1425-7 3501-0 - C.E.F - FMS SES MG
AQUIS VEÍCULO Conta Corrente 123
aixa Económica Federal 1425-7 351-7 - C. E. FEDERAL - SEE MG
PTE Conta Corrente 122
aixa Económica Federal 1425-7 373-8 - C.E.F - FMS AB PMAQ Conta Corrente 148
aixa Económica Federal 1425-7 373-8 - C.E.F - FMS AB PMAQ Conta Corrente 248
aixa Económica Federal 1425-7 374-6 - C.E.F - FMS VS PVPVA Conta Corrente 150
aixa Económica Federal 1425-7 375-4 - C.E.F - FMS VS IFAPC Conta Corrente 150
aixa Económica Federai 1425-7 386-0 - C. E. FEDERAL - ESPORTE
ICMS SOLIDÁRIO Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 407-6 - C. E. FEDERAL - SEGOV
REC ASF Conta Corrente 124
aixa Económica Federal 1425-7 413-0 - C. E. FEDERAL - PAJT Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 414-9 - C.E.F - FMS MAC RCEG Conta Corrente 149
aixa Económica Federal 1425-7 416-5 - C.E.F - FMS TM MAC CAPS Conta Corrente 149
aixa Económica Federal 1425-7 417-3 - Conta Corrente 155
aixa Económica Federal 1425-7 417-3 - C.E.F - FMS SES MG CRUE Conta Corrente 100
aixa Económica Federai 1425-7 421-1 - C. E. FEDERAL - SEDS Conta Corrente 142
aixa Económica Federal 1425-7 421-1 - C.E.FEDERAL - SEEJ REF
POLIESPORTIVO Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 425-4 - C. E. FEDERAL - SEEJ REF
POLIESPORTIVO Conta Corrente 124
aixa Económica Federal 1425-7 433-5 - C.E.F - FMS SES MG
VEÍCULOS Conta Corrente 102
aixa Económica Federal 1425-7 433-5-C .E .F-F M S SES MG
VEÍCULOS Conta Corrente 123
Número Convénio
uata
Assinatura
Convénio
Saldo Inicial Movimentaçã
Entrada
• * t .■ < n< . ;k. >riial
- 0.00 0,00 0,00 0,00
- 0.00 0,00 0.00 0,00
- 0.00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
- 0.00 0,00 0,00 0,00
- 0,00 0.00 0,00 0,00
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 0,00 15.939,75 15.939,75 0,00
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 20,50 0,00 20,50 0,00
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 0,00 0.00 0,00 0,00
- 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00
- 0,00 1.600.176,38 1.600.176,38 0,00
- 50,00 0.00 50,00 0,00
- 0,00 0,00 0,00 0,00
- 0,00 0.00 0,00 0,00 Í
- 0.00 0,00 0,00 0,00
- 0,00 0,00 0,00 0,00 í
-*4
Página 19/23
Instituição Financeira Agência
j
Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso Numero Convénio
| Data
Assinatura
Convénio j
Saldo Inicial |
!
Movimentação
Entrada
Movimentação
Saída Saldo Final
aixa Económica Federal 1425-7 434-3 - C.E.F - FMS VElCULO Conta Corrente 102 . 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 434-3 - C.E.F - FMS VEÍCULO Conta Corrente 123 - - 0,00 0,00 o .o í 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 441-6 - C.E.F - FMS MAC BSOR-SM Conta Corrente 149 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 443-2 - C.E.F - FMS AB PR UBS Conta Corrente 102 - - 0,00 0.00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 443-2 - C.E.F - FMS AB PR UBS Conta Corrente 153 - - 0,00 100,00 100,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 446-7 - C.E.F - FMS SEGOV AQUIS
VEÍCULO Conta Corrente 102 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 446-7 - C.E.F - FMS SEGOV AQUIS
VEÍCULO Conta Corrente 123 - - 0,00 0,00 0.00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 451-3-C .E .F-F M S SES MG
VEÍCULO Conta Corrente 102 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 451-3-C.E.F-FMS SES MG
VEÍCULO Conta Corrente 123 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 455-6-C.E.F - FMS AB PSE Conta Corrente 148 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 457-2 - C.E.F - FMS VS PQAVS Conta Corrente 150 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 459-9 - C. E. FEDERAL - LEILÃO Conta Corrente 100 - - 0,00 109.432,21 109.432,21 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 459-9 - C. E. FEDERAL - LEILÃO Conta Corrente 192 - - 50,00 0,00 50,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 460-2 - C.E.F - FMS SES MG AQUIS
MOB E EQUIP Conta Corrente 123 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 461-0 - C.E.F - FMS MAC PROJ
OLHAR BRASIL Conta Corrente 149 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 471-8 - C.E.F - FMS SES MG AQUIS
EQUIPE MP Conta Corrente 123 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 472-6 - C.E.F - FMS SES MG AQUIS
VEIC Conta Corrente 102 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 472-6 - C.E.F - FMS SES MG AQUIS
VEIC Conta Corrente 123 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 473-4 - C.E.F - FMS SES MG AQUIS
VEIC Conta Corrente 102 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 473-4 - C.E.F - FMS SES MG AQUIS
VEIC Conta Corrente 123 - - 0,00 0.00 0,00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 474-2 - C.E.F - FMS SES MG AQUIS
VEIC Conta Corrente 123 - - 0.00 0,00 0.00 0,00
aixa Económica Federal 1425-7 475-0 - C. E. FEDERAL - SETOP
ASF PENEDOS Conta Corrente 100 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
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Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
aix;H Económica Federal 1425-7 475-0 - C. E. FEDERAL - SETOP
ASF PENEDOS Conta Corrente 124
aixa Económica Federal 1425-7 486-6 - C.E.F - FMS VS AP SUS Conta Corrente 150
aixa Económica Federal 1425-7 520-0 - Conta Corrente 217
aixa Económica Federal 1425-7 520-0 - C. E. FEDERAL - TIP TX
ILUM PÚBLICA Conta Corrente 117
aixa Económica Federal 1425-7 527-7 - Conta Corrente 122
aixa Económica Federal 1425-7 533-1 - Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 533-1 - Conta Corrente 124
aixa Económica Federal 1425-7 538-2 - Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 538-2 - Conta Corrente 124
aixa Económica Federal 1425-7 624018-9 - Conta Corrente 248
aixa Económica Federal 1425-7 624018-9-C .E .F-F M S AB Conta Corrente 148
aixa Económica Federal 1425-7 624018-9 -C .E .F-FM S AB Conta Corrente 153
aixa Económica Federal 1425-7 624019-7 - Conta Corrente 152
aixa Económica Federal 1425-7 624020-0 - C.E.F - FMS MAC Conta Corrente 149
aixa Económica Federal 1425-7 624020-0 - C.E.F - FMS MAC Conta Corrente 249
aixa Económica Federal 1425-7 624021-9 - C.E.F - FMS VIG SAÚDE Conta Corrente 150
aixa Económica Federal 1425-7 624041-3 - C.E.F - FMS FNSCPLIN Conta Corrente 154
aixa Económica Federal 1425-7 624052-9 - C.E.F - FMS FNS
IPRUBS Conta Corrente 102
aixa Económica Federal 1425-7 624052-9 - C.E.F - FMS FNS
IPRUBS Conta Corrente 153
aixa Económica Federal 1425-7 624063-4 - C.E.F - FMS FNS ICPS Conta Corrente 102
aixa Económica Federal 1425-7 624063-4 - C.E.F - FMS FNS ICPS Conta Corrente 153
aixa Económica Federal 1425-7 624066-9 - C.E.F - FMS DEV AÇÃO
MED Conta Corrente 100
3ixa Económica Federal 1425-7 624072-3 - C.E.F - FMS AB MS
AQUIS EQUIP E MP Conta Corrente 153
aixa Económica Federal 1425-7 624077-4 - Conta Corrente 153
Número Convénio
Data
Assinatura
Convénio
Saldo Inicial Movimentação
Entrada
■I •>.
•íaid. ,i,l
- 0.00 0.00 i| 00 0,00
- - 0.00 0,00 0.00 0.00
- - 0,00 441.085,69 441.085.69 0,00
- - 50.00 2.650.604,14 2.650.654,14 0,00
37/2016 01/02/2016 50,00 465.974,06 466.024,06 0,00
1491000265/2016 01/05/2017 0,00 28.958,00 28.958,00 0,00
1491000265/2016 01/05/2017 0,00 77.521,00 77.521,00 0,00
1491000556/2016 15/06/2016 0,00 0,00 0,00 0,00
1491000556/2016 15/06/2016 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 915.000,00 915.000,00 0,00
- - 191,21 9.535.864,21 9.536.055,42 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 45.085,66 45.085,66 0,00
- - 50,00 2.142.060,31 2.142.110,31 0,00
- - 0,00 0,00 0.00 0,00
- - 50,00 899.256,25 899.306,25 0,00
- - 50,00 0,00 50,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 50,00 0.00 50,00 0,00
- - 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00
Os
(M )
Página 21/23
Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
aixa Económica Federal 1425-7 624080-4 - Conta Corrente 153
aixa Económica Federal 1425-7 624084-7 - Conta Corrente 151
aixa Económica Federal 1425-7 647081-8 - C. E. FEDERAL - MAPA
PAT MEC Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 647081-8 - C. E. FEDERAL - MAPA
PAT MEC Conta Corrente 124
aixa Económica Federal 1425-7 647083-4 - C. E. FEDERAL - MC PAV
VIAS URBANAS Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 647083-4 - C. E. FEDERAL - MC PAV
VIAS URBANAS Conta Corrente 124
aixa Económica Federal 1425-7 647083-4 - C. E. FEDERAL - MC PAV
VIAS URBANAS Conta Corrente 193
aixa Económica Federal 1425-7 647089-3 - C. E. FEDERAL - MAPA
PAT MEC Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 647089-3 - C. E. FEDERAL - MAPA
PAT MEC Conta Corrente 124
aixa Económica Federal 1425-7 647090-7 - C. E. FEDERAL - MC
RECAP VIAS URBANAS Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 647090-7 - C. E. FEDERAL - MC
RECAP VIAS URBANAS Conta Corrente 124
aixa Económica Federal 1425-7 647090-7 - C. E. FEDERAL - MC
RECAP VIAS URBANAS Conta Corrente 193
aixa Económica Federal 1425-7 647095-8 - Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 647095-8 - Conta Corrente 124
aixa Económica Federal 1425-7 647097-4 - Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 647097-4 - C. E. FEDERAL - MC PAV
VIAS URBANAS Conta Corrente 124
aixa Económica Federal 1425-7 647112-1 - Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 647112-1 - Conta Corrente 124
aixa Económica Federal 1425-7 672005-9 - Conta Corrente 247
aixa Económica Federal 1425-7 672005-9 - C. E. FEDERAL - QESE Conta Corrente 147
aixa Económica Federal 1425-7 71007-8 - Conta Corrente 124
aixa Económica Federal 1425-7 71010-8 - Conta Corrente 100
aixa Económica Federal 1425-7 71010-8 - Conta Corrente 124
Número Convénio
Data i
Assinatura i
Convénio j
|
Saldo Inicial Movimentação
Entrada
Movimentação
Saida Saldo Final
. . 0,00 43.980,00 43.980,00 J 0,00
- - 0,00 63.809,16 63.809,16 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 0.00 0,00 0,00
- - 0,00 64.173,24 64.173,24 0,00
- - 0.00 0,00 0,00 0,00
808423/2014 01/01/2016 0,00 9.476,17 9.476,17 0,00
808423/2014 01/01/2016 0,00 181.276,39 181.276,39 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00
- - 0,00 117.118,80 117.118,80 0,00
844187 27/12/2017 0,00 10.156,00 10.156,00 0,00
844187 27/12/2017 0,00 243.750,00 243.750,00 0,00
- - 0,00 59.984,65 59.984,65 0,00
- - 50.00 1.247.266,24 1.247.316,24 0,00
1572 27/12/2017 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00
844088 01/12/2017 0,00 5.000,00 5.000,00 0,00
844088 01/12/2017 0,00 100.000.00 100.000,00 0,00;
Página 22/23
Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso
Data
Número Convénio Assinatura
Convénio
Saldo Inicial Movimentação
Entrada
Movimentar ao
Saída
aixa Económica Federal 1425-7 98-4 - C. E. FEDERAL - FMAS Conta Corrente 100 - - 2.411,50 2.423.044.02 2.423.027,12 " -ui
aixa Económica Federal 1425-7 98-4 - C. E. FEDERAL - FMAS Conta Corrente 200 - - 0.00 0.00 0.00 0 00
iu Unibanco S.A. 3125-2 1254-6 - ITAU - M. TRÂNSITO AF Aplicação 157 - - 1.023,97 12.542,88 0,00 13.566.85
iu Unibanco S.A. 3365-0 2523-2 -ITAU-T.I.PUB. AF Aplicação 117 - - 0.00 0,00 0,00 0.00
iu Unibanco S.A. 3125-2 1254-6 - B. ITAU - M. TRÂNSITO Conta Corrente 157 - - 10.00 12.164,94 12.164,94 10,00
iú Unibanco S.A. 3365-0 2523-2 - B. ITAU - T.l.PÚBLICA Conta Corrente 117 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por Órgão 9.156.237,35; 354.927.142,21 352.990.321,03 11.093.058,53
Total 9.156.237,35| 354.927.142,21 352.990.321,03 11.093.058,53
ADEBERTOJOSEDE
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Dados: 2020.02.11 15:32:12
-03'00'
/j.
coi ;ttívd:y í1 o. i r ■ • ‘ c: o • • >tr1 v p
Páqina 23/23
n
Relatório de Cálculo das Disponibilidades Financeiras por Fonte de Recursos
Disponibilidades Financeiras Líquidas
Os wi lures listados neste relatório referem-se a 31/12 do exercício anterior
l ipo de Recurso Cnd Kmile Descrição da Fonte de Recursos Fonte Iniciada por
Saldo
Financeiro
(A)
RP
Processado
(B)
RP Mão
Processado
(O
Valores
Restituís eis
(D)
Haveres
Financeiros
(li)
Saldo
Disponível
(1 =A-B-C-D+L)
Serviços de Saúde 1.12 Serviços de Saúde Recursos Exercício
Anterior/Corrente
86.490,73 0,00 0,00 0.00 0.00 86.490,73
Cod CtCorrente Descrição Conta Corrente Saldo Fonte
3001 C.E.FEDERAL 86.490,73
SUBTOTAL. 86.490,73
SUBTOTAL POR TIPO ISFRVICOS DE SAÚDE 86.490,73| 0,()0| 0.00| 0,0(l| 0.(I0| 86.490,73
ADEBERTOJOSEDE
MELO:26968657600
Assinado de forma digital por
ADEBERTOJOSEDE
MELO:26968657600
Dados: 2020.02.11 15:27:17 -03'OC)'^^
REMANEJAMENTO DE V ALORES PARA APURAÇÃO DE Sl PERAV IT/DEFICEI FENANC E1RO
Fonte de Recursos Saldos Caixa e Bancos RP processado RI* nâo processado Valores Restituíveis Ilavercs Financeiros Saldo a ser Rcmancjado
1.02.00 RS 756.694,66 RS 55.007,87 RS 172.645,19 RS 3.915,59 RS RS 525.130,21
Descrição da Fonte de Recursos: Receitas Impostos Transferencias Impostos Vinculados à Fducação
Código Reduzido Banco Agência Conta Corrente Descrição da Conta Conta Contábil Descrição Saldo Fonte Valor Remanejado
207 104 1425.7 001.1 Caixa Econ.Federal 1.1.1.1.1.02 Conta Corrente RS 1.808.60 RS 1.808,60
213 756 4427.0 1267.8 Credialto Ltda -Arrecadador 1.1.1.1.1.02 Conta Corrente RS 3.536.95 RS 3.536,95
214 756 3119.0 5277.9 Credifor Ltda- Arrecadador 1.1.1.1.1.02 Conta Corrente RS 280.52 RS 280,52
1000 1 968.7 5934.X B.Brasil S.A - 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 161.995.48 RS 161.995,48
1003 l 968.7 28008.9 B.Brasil S.A - 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 3.559,74 RS 3.559,74
1004 1 968.7 27997.8 B.Brasil S.A - 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 361.678.31 RS 361.678,31
1095 1 968.7 18812.3 B.Brasil S.A - 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 626,92 RS 626,92
1096 1 968,7 6439.4 B.Brasil S.A - 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 579.69 RS 579,69
1097 1 968.7 33953.9 B.Brasil S.A - 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 2.269,10 RS 2.269,10
2000 104 1425.7 25.9 Caixa Econ.Federal 1.1.1.1.1.02 Conta Corrente RS 1.552.63 RS 1.552,63
3000 104 1425.7 25.9 Caixa Econ.Federal 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 180.465.98 RS 180.465,98
3032 1 968.7 39183.2 B.Brasil S.A - 1.1.1.1.1.50 Aplicação Financeira RS 38.340,74 RS 38.340,74
SALDO A SER REM ANEJADO PARA A FONTE "2.02.00" RS 525.130,21
TOTAL REM ANEJADO FONTE "2.02.00" RS 525.125,93
TOTAL SALDO REMANESCENTE "1.02.00" 4,28
ADEBERTOJOSEDE
MELO:2696865760
0
Assinado de forma digital por
ADEBERTOJOSEDE
MELO:26968657600
Dados: 2020.02.11 15:25:01
-03'00'
TCEMG - SECRETARIA DA 1 CAVARA
Num Oficio:23088/2019
Proc /Doc.: 1072199
Destinatário:
ADEBERTO JOSE DE MELO
Endereço:
RUA PADRE ABEL - 332 PREFEITURA
CENTRO
37925000 - PIUMHI - MG
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03
O
cumenlo assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2D01, na Resolução n.02,'2012 e na Decisão Norn
)5/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2050435
m tornoA35
X
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
S e c re ta ria d a P rim e ira C â m a ra
Ofício n. 2 3 0 8 8 /2 0 1 9 -S E C /la Câmara
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2019.
Senhor Prefeito,
Comunico a Vossa Excelência que o Conselheiro Sebastião Helvecio,
Relator do processo autuado sob o n. 1072199 - Prestação de Contas do Município Piumhi,
cm despacho disponibilizado em 21/11/2019 (peça n.13), determinou a sua citação para que,
no prazo improrrogáveis de 30 (trinta) dias, apresente alegações e/ou documentos sobre os
fatos apontados no relatório da Unidade Técnica disponibilizado em 21/11/2019 (peça n.02
a 12), sob pena de revelia.
Informo-lhe que o relatório técnico e demais documentos que serviram de
parâmetro para análise das contas podem ser acessados no E-TCE, serviço disponível no
Portal TCEMG, dentro de Secretaria Virtual, no endereço www.tce.me nov.br.
Esclareço que, conforme estabelece a Resolução n. 16/2017, nas
Prestações de Contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2017 e seguintes, o
Tribunal não receberá documentos físicos enviados pelo Correio ou apresentados
prescnciahncntc no Protocolo e somente serão aceitas manifestações de defesa
encaminhadas ao Tribunal por meio do E-TCE e assinadas digitalmente por V. Exa. ou por
procurador regularmente constituído.
Cientifico-lhe, por fim, que, caso seja necessária a alteração de dados nas
remessas enviadas via Sicom, V. Exa. poderá adotar os procedimentos de substituição de
remessas disponíveis no Portal do SICOM, nos termos da Instrução Nonnaliva n. 04/2017,
utilizando-se do Passo a Passo Para Autorizar Substituta da PCA (aba “Orientações”). As
substituições somente poderão ser realizadas a partir da juntada do Aviso de Recebimento
(A.R.) dcslc ofício ao processo, o que pode ser acompanhado por meio do E-TCE, no menu
"‘Comunicados’', selecionando a opção “Ver Oficio(s)”.
Respeitosamente,
Robson Eugênio Pires
Diretor
(assinado digitalmente)
Exmo. Senhor
Adebcrto José de Melo
Prefeito do Município de Piumhi
UI SC
COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo
disposição expressa do Relator, nos termos do disposto no art. 166, §3° da Res. 12/2008 e art. 26, §2° da Res. 10/2010.
Acesse: doc.tce.mg.gov.br
Cadastre-se no sistema PUSHe acom panhe seu p ro cesso -www.tce.magov.br
Secretaria da I a Câmara - Av. Raja Gabaglia, 1315 - Luxem burgo - 30380-435 - B H /M G - (31 )3348-2 1 1 1
y-t-'O rt if, r~- yl!/-«i fy-it y— r~, >/■» A í r> n ^ r I r\r\r\c- n o K /I y\/"t i yt o Di m n n o/onm d ^^^i,,. m / o n t o r, rv M n rn
K l M
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
ê
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
1 - Informações Preliminares
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3° da Lei Complementar Estadual
n° 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
04/2017.
Prefeito(s)
Nome Período
j l f ' '
CPF Endereço Identidade Email Telefone
A D E B E R TO
JO SE DE M ELO
01/01/18 até
31/12/18 269.686.576-00
NICOMEDES
FERREIRA DA
COSTA.DONA
VICENTINA -
37.925-000
M-1.203.36-
SSP
gabinete@prefeit
urapiumhí.mg.go
v.br
(0037)3371-1867
Responsáveis pela Contabilidade
Nome Periodo CPF£:; Endereço CRC Email Telefone
B O A V E N TU R A
FR EIR E DA
C O S TA
01/01/18 até
31/12/18 143.733.356-72
PADRE
ABEL,CENTRO -
37.925-000
41179
contabilidade@p
refeiturapiumhi.m (0037)3371-3780
g.gov.br
Responsáveis pelo Controle Interno
Nome Periodo
1
CPF Endereço Identidade Email Telefone
SE LM A
C R IS T IN A
VIE IR A
01/01/18 até
31/12/18 871.501.906-34
MARIA
ALMEIDA
ARANTES.TOTO
NHATOME37.925-000
M 8006841 -
SSPMG
ci@prefeiturapiu
mhi.mg.gov.br (0037)9938-3642
Página 1
n n r * r i o r o r l d " ~| r i n ,, n . • -s I í - A n Í a l“ rYl A r i i C O A f IC A O C A A A Í ir i K/ln/-ií<*fo D rrw i\ o n ri n O0On_O/OPn i n o D o ccli ir 5 n n H O /Q D T O o n o H o r ic õ n K k rn
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo:1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2018 foi aprovada sob o n° 2317
Receita Prevista e Despesa Fixada: 86.500.000,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Descrição N° da Lei Data da Lei Percentual
Autorizado
Valor
Autorizado
por Lei (A)
Valor Aberto
por Decretos
(B)
Valor sem
Autorização
(B-A)
Lei Orçamentária
Anual - Art. 2o, I
2317 21/12/2017 20,00 0,00 0,00
Lei de Alteração
do art. 2o, I da
LOA
2368 14/11/2018 30,00 25.950.000,00 16,529.964,70
Total 25.950.000,00 16.529.964.70 0,00
Demais Autorizações da LOA
LOA - arts. 3o e
11, VI 2317 21/12/2017 23.395.934,13 6.950.906,42 0,00
LOA - arts 4o e
11, VI 2317 21/12/2017 13.252.922,02 9.156.300.00 0,00
Total 0,00
Outras Leis autorizativas para Abertura de Créditos Suptemçnfares
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
2320 24/01/2018 870.000,00 678.000,00 0,00
Total 0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 16.529.964,70
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 9.156.300,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de Crédito 678.000,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávít Financeiro 6.950.906,42
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0.00
Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 33.315.171,12
Página 2
■ 4a ro íl.lin rir Hir» lol rd i c- eA no OOÍIH-O/Ofini r>o D o e n li u , n n o / o m o ,
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
! Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
Considerações:
1. A LOA do Município de Piumhi para 2018 (Lei n. 2317, de 21/12/2017), com alterações trazidas pela Lei n.
2368, de 14/11/2018, autorizou no seu art. 2o, inciso I, o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite
de 30% do orçamento (R$25.950.000.00), utilizando a fonte Anulação de Dotações. Autorizou também, por meio
dos arts. 3o, 4o e 11, inciso VI, suplementações que não onerariam o limite definido no art. 2o, I, utilizando o
Superavit Financeiro apurado no exercício anterior e o Excesso de Arrecadação apurado na execução orçamentária
de 2018.
A partir dos registros constantes no Sicom demonstra-se a seguir a correlação entre as autorizações apuradas com
base na Lei de Orçamento e os créditos abertos no exercício:
Art. Fonte Vr autorizado(R$)
2° I Anulação de Dotação 25.950.000,00
3°c/c11,VI Superávit Financeiro 23.395.934,13
4o c/c 11, VI Excesso de Arrecadação 13.252.922,02
Créditos abertos(R$)
16.529.964,70
6.950.906,42
9.156.300,00
Vr excedente(R$)
0,00
0,00
0.00
Os valores autorizados inerentes ao Excesso de Arrecadação e o Superávit Financeiro do exercício anterior
considerados neste estudo correspondem ao somatório dos recursos disponíveis consignados nas fontes
retratadas, respectivamente, nos subitens 2.3.1 e 2.3.2, deste item de análise, os quais foram confrontados com os
totais de créditos abertos utilizando tais fontes.
Depreende-se que as suplementações com base na LOA totalizaram R$32.637.171,12 (R$16.529.964,70 utilizando
a fonte Anulação de Dotações, R$6.950.906,42 o Superávit Financeiro do exercício anterior e R$9.156.300,00 o
Excesso de Arrecadação). Foram autorizados ainda, créditos no valor de R$870.000,00, por meio da Lei Municipal
n. 2320, de 24/01/2018, tendo sido abertos pelo valor de R$678.000,00 (recursos de Operações de Crédito).
Assim, tem-se que as suplementações realizadas no exercício não extrapolaram os valores autorizados, não
violando, portanto, o art. 42 da Lei n. 4.320/64.
2. Verificou-se que não foi observado o devido processo legislativo orçamentário, uma vez que existe autorização
na Lei de Orçamento para abertura de créditos suplementares sem indicação de percentual limitativo (art. 11, da Lei
n. 2317, de 2017) o que contraria o disposto no inciso VII do art. 167 da Constituição da República de 1988.
Página 3
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Recomendações:
. Recom enda-se o atendim ento ao disposto na Consulta n. 742472/2008, onde este Tribunal de Contas, alicerçado
nos princípios do planejam ento e da transparência, m anifestou-se no sentido de que "não pode a Lei O rçam entária
ou m esm o outro diplom a legal no M unicípio, adm itir a abertura de créditos suplem entares, sem indicar o percentual
sobre a receita orçada m unicipal, lim itativo à suplem entação de dotações orçam entarias previstas no Orçamento".
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
N° da Lei Data da Lei
I jj .. |
Valor Autorizado
por Lei (A)
Valor Aberto por
Decretos (B)
Valor sem
Autorização (BA)
2329 13/03/2018 100.000,00 100.000,00 0,00
Créditos
Especiais
Irregulares
0,00
Créditos Especiais Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 100.000,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 100.000,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
P ágina 4
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
1 C 1 VK.
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8o, LRF)
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Extraordinár
ios) (A)
lEÉditOS
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
101 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
5.208.466,71 4.466.080,00 0,00 12.002.861,00 11.432.197,98 570.663,02 0,00
102 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Saúde
3.623.084,67 2.291.600,00 0,00 14.563.250,00 14.218.723.09 344.526,91 0,00
122 -
Transferências
de Convénios
Vinculados à
Educação
293.843,04 54.000,00 0,00 267.000,00 266.107.50 892.50 0,00
124 -
Transferências
de Convénios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
98.827,04 0,00 0,00 2.132.000,00 355.410.46 1.776.589,54 0,00
146 - Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
1.192.793,16 746.000,00 0,00 946.000,00 885.481,45 60.518,55 0,00
147-
Transferência
do SalárioEducação
19.028,80 18.700.00 0,00 713.700,00 682.086,34 31.613,66 0,00
148/149/150/1
51/152 - Bloco
de Custeio das
Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde
1.398.752,73 527.620,00 0,00 6.933.120,00 6.092.977.89 840.142,11 0,00
153 - Bloco de
Investimento
na Rede de
Serviços
Públicos de
Saúde
L
411.437.23 314.500,00 0,00 369.500,00 329.500,00 40.000,00 0,00
Página 5
*'■ .......... Ho rli^iit-^l c n n f r irm a H ieriríeinà oe nrm liH -sf n-s K^oHirl' 1 D m í/ic ó r ii O OO /OfVn 4 ri-3 D o c n li ir - ín n f 10 / ') n d O o n o D o ric ô i
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N° do Processo:1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8o. LRF)
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Extraordinár
ios) (A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(G“B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(Ê)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
155 -
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Saúde
1.006.688,64 737.800,00 0,00 3.669.800,00 3.524.798,89 145.001,11 0,00
190 -
Operações de
Crédito
Internas
0,00 678.000,00 678.000,00 778.000,00 678.000,00 100.000,00 578.000,00
Total 678.000,00 578.000,00
Conclusão do Item:
Item Irregular:
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 678.000,00, contrariando o
disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000. Ressalta-se que apenas R$
578.000,00 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada
sem Recursos", valor este considerado como irregular.
Considerações:
. Salienta-se que o crédito adicional aberto sem a contrapartida dos recursos disponíveis de R$678.000,00 se deu
por meio do Decreto n. 4436, de 22/11/2018, utilizando a fonte 190 - Operações de Crédito Internas.
Página 6
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IO #5
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Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios 534
, Município: Piumhi Exercicio: 2018
N° do Processo: 1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
Fonte de
Recurso
Superávit
Financeiro
do Exercicio
Anterior (A)
Créditos
Adicionais
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada+
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
vaior
Empenhado
00 - Recursos
Ordinários 18.569.613,33 3.030.681,75 0,00 3.030.681,75 3.024.817,97 5.863,78 0,00
01 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
137.764,27 342.430,11 204.665,84 342.430,11 342.430.11 0,00 204.665,84
02 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Saúde
0,00 525,125,93 525.125,93 525.125,93 525.125.93 0,00 525.125,93
12 - Serviços
de Saúde 70.125,52 86.150,12 16.024,60 86.150.12 84.050.12 2.100,00 13.924,60
16-
Contribuição
de Intervenção
do Domínio
Económico
(CIDE)
1.322,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17-
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
971.132,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18/19 -
Transferências
do Fundeb
133.022,76 127.460,28 0,00 127.460,28 127.460.28 0,00 0,00
22 -
Transferências
de Convénios
Vinculados à
Educação
731,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23-
Transferências
de Convénios
Vinculados à
Saúde
39.445,53 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
24 -
Transferências
de Convénios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
536.618,63 164.411,03 0,00 164.411,03 0,00 164.411.03 0,00
Página 7
■ • rio rortifirorln rlinitral rmÍArma Hipnoc • *■» òor OO r~* tlrloo o-, M.oHÍHo Drnwicnno 00000/00^-1 no DqoaIi.nõn n 00/001 O a no nor-loon Mn
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Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo:1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
Fonte de
Recurso
Superávit
Financeiro
do Exercicio
Anterior (A)
Créditos
Adicionais
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
29-
Transferências
de Recursos
do Fundo
Nacional de
Assistência
Social (FNAS)
765.984,70 438.349,05 0,00 438.349,05 320.155,30 118.193,75 0,0 0
42-
Transferências
de Convénios
Vinculados à
Assistência
Social
9.747,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
44-
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar
(PNAE)
27.962.77 27.938,84 0,00 27.938.84 27.938.84 0,00 0,00
46 - Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
177.421,03 177.247,13 0,00 177.247.13 177.247,13 0 ,0 0 0,0 0
47 -
Transferência
do SalárioEducação
58.279,68 57.834,27 0,00 57.834,27 57.594,26 240.01 0,0 0
48/49/50/51/52
- Bloco de
Custeio das
Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde
394.659,56 823.527,63 428.868,07 823.527,63 815.871,90 7.655,73 421.212,34
53 - Bloco de
Investimento
na Rede de
Serviços
Públicos de
Saúde
115.047.94 105.965,00 0,00 105.965.00 105.965,00 0,00 0,00
54 - Outras
Transferências
de Recursos
do SUS
1.257,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0
55-
Transferências
de Recursos
do Fundo 1.065.945,68 1.040.755,28 0,00 1.040.755,28 1.040.755.28 0 ,0 0 0,00
Estadual de
Saúde
Página 8
iviontrt eiriorln rtAr rnain Ho rorlifir^rlA Hinif-al AnnfArma ríícnAclAÂoc AAnílrí Kíon.Hn DrAwieArin OOflfl.OiOnni rio D oc-a Ii a 00/0010 o n.^.
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Diretória de Controle Externo de Municípios
: Município: Piumhi Exercício: 2018
; N° do Processo: 1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
Fonte de
Recurso
Superávit
Financeiro
do Exercicio
Anterior (A)
liiditos
Adicionais
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada *
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
56-
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Assistência
Social (FEAS)
314,68 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
57 - Multas de
Trânsito 13.576,85 3.030,00 0,00 3.030,00 3.030,00 0.00 0,00
92 - Alienação
de Bens 663,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
93 - Outras
Receitas Não
Primárias
305.297,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 1.174.684,44 1.164.928,71
Conclusão do Item:
Item Irregular:
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$1.174.684.44, contrariando o
disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000. Ressalta-se que apenas
R$1.164.928.71 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa
Empenhada sem Recursos", valor este considerado como irregular.
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8°, LRF)
Créditos Concedidos (A| Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B-A)
103.285.206.42 87.697.391,85 0,00
O bs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8“ da LC 101/2000.
2.5 - Decretos de A lterações O rçam entárias (Consulta 932477 - TCEM G )
Abertura i a créditos a d ic io n a is - u tiliza ç ã o d e fontes incompatíveis.
icomnrlo rmr niiiin Ha oorlifm^rlr. Hi/-'iifal nnnfnrmo rlícnncmõoc rrintidoc rto fc^oHiHo Dri-u/leAno D O Pi O - O / D Pl f 11 m Doeoli irnn r*i OO/OOdO o m Et o /—! c- E»/-* Mr\
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercicio: 2018
N° do Processo: 1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, não
atendendo à Consulta n° 932477/14 - TCEMG, que dispõe sobre a impossibilidade de abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e
das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101,201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200 e também as
fontes 148, 248, 149, 249, 150, 250, 151,251, 152 e 252 nos termos da Portaria N° 3992/17 que trata dos blocos
de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde. (Relatório anexado à PCA).
Recomendações:
. Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta n° 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218.
119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101,201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200,
observando-se ainda a Portaria N° 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos
de Saúde.
Página 10
Í O v k,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi
N° do Processo: 1072199
Exercício: 2018
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
Descrição Percentual Valor
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A,
CR/88)
55.158.468,06
Repasse Concedido 2.800.000,00
(-) Numerário Devolvido 920.000,00
(-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 3.41 1.880.000,00
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
7,00 3.861.092,76
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
Informações Complementares
População' 34456
| Número de Veieadores 13
Inciso conforme Caput Art. 29-A I
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
Conclusão do Item:
Item Regular:
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2° do artigo 29A da CR/88.
Página 11
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)______________________
1 • Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1.1.1.8.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal 4.541.052.70
1.1.1.8.01.1.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Multas e Juros 100.210,90
1.1.1.8.01.1.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Divida Ativa 178.397,69
1.1.1.8.01.1.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 64.365,36
Sub Total 4.884.026,65
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inlsr Vivos (1TBI)
1.1.1.8.01.4.1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 2.873.571,07
Sub Total 2.873.571,07
1.3 - Receita resultante do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1.1.1.8.02.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Principal 3.751.733,26
1.1.1.8.02.3.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Multas e Juros 6.971,38
1.1.1.8.02.3.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Dívida Ativa 8.366,92
1.1.1.8.02.3.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Dívida Ativa - Multas e Juros 3.001,35
Sub Total 3 .7 7 0 . 072,94
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Trabalho - Principal 815.933,64
1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Outros Rendimentos - Principal 95.832,42
Sub Total 911.766,06
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (tTR) (DF. ART. 153, §4°, inciso III)
Sub Total 0,00
Total 12.439.436,72
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
__________________ Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)__________________
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1.7.1.8.01.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - Cota Mensal - Principal 21.622.160,64
1.7.1.8.01.3.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação do
Municípios 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal 960.324,24
1.7.1.8.01.4.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - 1 % Cota entregue no mês de julho - Principal 936.942,83
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural - Principal 159.334,50
1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS
Desoneração L.C. N° 87/96 - Principal 99.978,96
1.7.2.8.01.1.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 17.436.735,88
1.7.2.8.01.2.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal 5.144.510,01
1.7.2.8.01.3.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 279.841,77
Total 46.639.828,83
TOTAL DAS RECEITAS 59.079.265,55
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TCE-*,
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)_________________________
Função/ Subfunção/ Programa
D e s c riç ã o V a lo r P ag o H b b Í ” a P ag a r M ie
P ro c e s s a d o
R a s to a P a g a r
P ro ce ss ad o T o ta l
361 - Ensino Fundamental
0007 - ATENDIMENTO
AO ENSINO
FUNDAMENTAL
9.170.871,11 19.013,45 87.852,58 9.277.737,14
Sub Total 9.170.871.11 19.013,45 87.852,58 9.277.737,14
365 - Educação Infantil
0008-ATENDIMENTO
A EDUCAÇÃO
INFANTIL
2.050.745,48 1.566,25 714,42 2.053.026,15
Sub Total 2.050.745,48 1.566,25 714 ,42 2 . 0 5 3 . 026 ,15
366 - Educação de Jovens e Adultos lia i i
0007-ATENDIMENTO
AO ENSINO
FUNDAMENTAL
73.105,60 0,00 0,00 73.105,60
Sub Total 73.105,60 0,00 0,00 7 3 . 105.60
367 - Educação Especial
0007 - ATENDIMENTO
AO ENSINO
FUNDAMENTAL
370.759,20 0,00 0,00 370.759,20
Sub Total 370.759.20 0,00 0,00 370.759,20
O u tra s S u b fu n ç õ e s / P a g a m e n to s e m o u tras F o n tes
. Deduções:
. Despesas não afetas à
MDE -763.50 0,00 0,00 -763,50
Sub Total -763,50 0,00 0,00 -763,50
12 - Total Educação 11.664.717,89 20.579,70 88.567,00 11.773.864,59
Página 14
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
53/06, leis 9.394/96, 11,494/07 e IN 05/2012)_________________________
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 11.664.717,89
Contribuição ao FUNDEB (Lei n°
11.494/2007) 8.948.510,17
Restos a Pagar Inscritos no Exercicio (B) 109.146,70
í Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 20.722.374,76
Disponibilidade de caixa (D) 166.997,91
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 8.912,93
Valores Restituíveis a Recolher (F) 0,00
| Valores restituíveis registrados no Ativo
i Financeiro (G) 0,00
i Saldo de Disponibilidade de Caixa (H = D
- E - F + G) 158.084,98
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (1 = B - H)
0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercicio atual (Consulta 932.736) (J)
0,00
Total Aplicado (K = C -1 + J) 20.722.374,76
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88,
EC 53/06, Leis n° 9394/96 e 11494/07) 0,00 59.079.265,55
L - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 14.769.816,39
K - Valor da Aplicação 35,08 20.722.374,76
M - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (M - K - L)
5.952.558,37
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
___________________________53/06, leis 9.394/96,11.494/07 e IN 05/2012)________________________
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino num total de 35,08% da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
1. Das despesas empenhadas com recursos próprios foi glosado o valor pago de R$763,50 por ser pertinente à
merenda escolar, em face do disposto no art. 6o, V, da INTC n. 13/2008.
2. Os pagamentos das despesas com recursos da fonte 101/201 foram feitos por meio da conta bancária específica
n. 26-7/FME, sendo consideradas como disponibilidades de caixa ao final do exercício as registradas nessa conta.
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____________________4.2 - Apuração Eletrónica das Despesas de Ensino
Apuração
D e s c riç ã o V a lo r
Tolal dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 23.379.987.85
( - ) E x c lu s õ e s
Empenhos com fontes não pertinentes
100 - Recursos Ordinários 2.157.997.02
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
5.825.160,53
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
■ Despesas da Educação Básica 775.399,15
122 - Transferências de Convénios Vinculados à Educação 266.107,50
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 352.480,68
145-1 ransferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 67.256,64
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 885.481,45
147 - Transferência do Salário-Educação 682.086,34
200 - Recursos Ordinários 203.149,94
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
126.597,46
219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica 862,82
244 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 27.938,84
246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 177.247,13
247 - Transferência do Salário-Educação 57.594,26
Sub Total 11.605.359,76
Empenhos com fontes pertinentes cam subfunções não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes e st.bfunçãaa pertinentes com modalidades ie aplicação não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunções b modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes 101 e 201 pagos cora outras fontes (exceto 100 e 200)
I Sub Total 0,00
T otal das E x c lu s õ e s (B) 11.605.359,76
Total após exclusões (C = A - B) 11.774.628,09
(h ) Contribuição ao FUNDEB (Lei n° 11.494/2007) (D) 8.948.510,17
Total das Despesas (E = C + D) 20.723.138,26
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_______________________ 4,2 ■ Apuração Eletrónica das Despesas de Ensino
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 109.146,70
Disponibilidade de caixa (G) 332.466,93
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (H) 8.912,93
Valores Restituíveis a Recolher (I) 0,00
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (J) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (K = G - H - 1 + J) 323.554,00
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (L = F - K) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (M) 0,00
Total Aplicado (N = E - L + M) 20.723.138.26
Considerações:
. Das despesas empenhadas com recursos próprios foi glosado o valor de R$763,50 por ser pertinente à merenda
escolar.
. Foram consideradas como disponibilidades de caixa ao final do exercício as registradas na conta bancária
específica n. 26-7/FME.
O valor aplicado na MDE apurado corresponde a R$20.722.374,76.
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5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012
1 - R eceita de Im p o s to s
1.1- Receita resultante do fmoosta sobre a PraDriedade Predial e territorial Urbana ÍIPTLf)
1.1.1.8.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal 4.541.052,70
1.1.1.8.01.1.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Multas e Juros 100.210,90
1.1.1.8.01.1.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Divida Ativa 178.397,69
1.1.1.8.01.1.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 64.365,36
Sub Total 4.884.026,65
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Uivos (ITBi)
1.1.1.8.01.4.1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 2.873.571,07
Sub Total 2.873.571,07
1.3- Receita resultante do Imposto sobre Serviços ie Qualquer Natureza (ISS)
1.1.1.8.02.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Principal 3.751.733,29
1.1.1.8.02.3.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Multas e Juros 6.971,3B
1.1.1.8.02.3.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Dívida Ativa 8.366,92
1.1.1.8.02.3.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Dívida Ativa - Multas e Juros 3.001,35
Sub Total 3.770.072,94
1.4 - Receita resultante do Imposto ie Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Trabalho - Principal 815.933,64
1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Outros Rendimentos - Principal 95.832,42
Sub Tota!
1.5 - Receita resultante do Imposto lem torial Rural (ITR) (S i; A R I. 188, §4®, ineiso III)
911.766,06
Sub Total 0,00
T otal
2 - R eceita de T ra n s fe rê n c ia s C o n s titu c io n a is e L eg ais
1 2 .4 3 9 .4 3 6 ,7 2
1.7.1.8.01.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - Cota Mensal - Principal 21.622.160,64
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural - Principal 159.334,50
1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS
D e s o n e ra ç ã o L .C . N° 8 7 /9 6 - P rin c ip a l 99.978,96
1.7.2.8.01.1.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 17.436.735,88
1.7.2.8.01.2.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal 5.144.510,01
1.7.2.8.01.3.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 279.841,77
T otal 4 4 .7 4 2 .5 6 1 ,7 6
TOTAL DAS REC EITAS 57 .1 8 1 .9 9 8 ,4 8
Página 19
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N° do Processo:1072199
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88. LC
___________________________________ 141/2012 e IN 05/2012)_________________________________
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Nao
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
122 - Administração Geral
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
457.042,87 10.000,00 911,31 467.954,18
Sub Total 457.042,87 10.000,00 911,31 467.954,18
301 - Atenção Básica
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
4.540.174,66 2.809,20 29.945,46 4.572.929,32
Sub Total 4.540.174,66 2.809,20 29.945,46 4.572.929,32
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
8.380.629,85 17.673,14 230.756,25 8.629.059.24
Sub Total 8.380.629,85 17.673,14 230.756,25 8.629.059.24
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
138.612,97 4.061,67 0,00 142.674,64
Sub Total 138.612,97 4.061,67 0,00 1 4 2 . 674 .64
304 - Vigilância Sanitaria
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
919.403,60 9.523,20 2.304,84 931.231,64
Sub Total 919.403,60 9.523,20 2.304,84 931.231,64
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
. Deduções: ......................WÊÊ
. Despesas não afetas
às ASPS -12.753,29 0,00 0.00 -12.753,29
Sub Total -12.753,29 0,00 0,00 -12.753,29
10 - Total Saúde 14.423.110,66 44.067,21 263.917.86 14.731.095,73
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Município: Piumhi
N° do Processo: 1072199
Exercício: 2018
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 14.423.110,66
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 307.985,07
Subtotal (C = A + B) 14.731.095,73
Disponibilidade de caixa (D) 64.975,05
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 0,00
Valores Restituíveis a Recolher (F) 0,00
Valores restituíveis registrados no Ativo
Financeiro (G) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (H = D
- E - F + G) 64.975,05
Resto 3 Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (I = B - H)
243.010,02
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (J)
0,00
Total Aplicado (K = C - 1 + J) 14.488.085,71
Exercício Atual
f f - • -
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 198. § 2o, III da
CR/88, LC 141/2012) 0,00 57.181.998,48
L - Aplicação Devida (art. 7o da LC n°
141/2012) 15,00 8.577.299,77
K - Valor da Aplicação 25,34 14.488.085,71
I M - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (M = K - L)
5.910.785,94
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i a * * ,
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Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo:1072199
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88. LC
___________________________________ 141/2012 e IN 05/2012)_________________________________
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual de 25,34% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/88. LC 141/2012 e IN 05/2012.
Considerações:
1. Das despesas empenhadas com recursos próprios foram glosadas R$12.753,29, por não serem afetas às ASPS
(multas por infrações à legislação de trânsito).
2. Os pagamentos das despesas com recursos da fonte 102/202 foram feitos por meio da conta bancária específica
n. 25-9/FMS RP (R$14.397.577,38), como também mediante a conta n. 39183-2 (R$38.286,57), ora considerados
como aplicação na Saúde, uma vez que denotam tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à
RBC e ou tenham recebido transferências dessas contas.
Foram consideradas como disponibilidades de caixa ao final do exercício as registradas nessas contas.
Recomendações:
. As despesas com a Saúde devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e
202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem
identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado
Sicom n. 35/2014. como também de forma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2o.
§§ 1o e 2o e 8o, da INTC n. 19/2008.
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' N° do Processo: 1072199
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Nláo existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
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' l TC£m(-
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________________________5.3 - Apuração Eletrónica das Despesas de Saúde
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 27.581.523,58
( - ) Exclusões
Empenhos com fontes não pertinentes
112 - Serviços de Saúde 843.755.48
148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 4.609.418,31
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 983.359,89
150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em
Saúde 347.898,22
151 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência
Farmacêutica 152.301,47
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde 329.500,00
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 3.524.798,89
212 - Serviços de Saúde 84.050.12
248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 451.149,59
249 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 283.194,44
250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em
Saúde 65.000,00
252 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS 16.527,87
253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde 105.965,00
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 1.040.755,28
Sub Total 12.837.674,56
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
Sub Total 0.00
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total 0.00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos ae despesas não pertinentes
Sub Total 0.00
Empenhos com fontes 102 e 202 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
Sub Total 0.00
Total das Exclusões (B) 12.837.674,56
Total após exclusões (C = A - B) 14.743.849,02
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rjc-oi n n r i r \ nr\r rviaiA Ha r - a rtifi/* Hir^ltol in f i r m a H icn A ciaò o c i-\f i«4 oc* n n KdesrJi/Ho Drr*»»lipÁm O Trifl-O /O rini r*—i D a o a li n o /o ri 1 o & r'-~i
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5.3 - Apuração Eletrónica das Despesas de Saúde
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 307.985,07
Disponibilidade de caixa (E) 781.188,76
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (F) 0,00
Valores Restituíveis a Recolher (G) 0,00
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (H) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (I = E - F - G + H) 781.188,76
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (J = D - 1) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercicio atual (Consulta 932.736) (K) 0,00
Total Aplicado (L = C - J + K) 14.743.849,02
Considerações:
. Das despesas empenhadas com recursos próprios foram glosadas R$12.753,29, por não serem afetas às ASPS
(multas por infrações à legislação de trânsito).
. Foram consideradas como disponibilidades de caixa ao final do exercício as registradas nas contas bancárias ns.
25-9/FMS RP e 39183-2.
O valor aplicado nas ASPS apurado corresponde a R$14.488.085,71.
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
_____________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)____________________
Despesa Total com Pessoal no Ano
Descrição Executivo Legislativo Município
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 41.324.071,17 1.504.060.19 42.828.131,36
3.1.00.00.00-PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 41.324.071,17 1.504.060,19 42.828.131,36
3.1.71.00.00-
TRANSFERÊNCIAS A
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
167.659,81 0,00 167.659,81
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
167.659,81 0,00 167.659,81
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
167.659,81 0,00 167.659,81
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS 41.156.411,36 1.504.060,19 42.660.471,55
3.1.90.01.00 -
APOSENTADORIAS DO
RPPS, RESERVA
REMUNERADAE
REFORMAS DOS MILITARES
12.402.00 0,00 12.402,00
3.1.90.01.02 - Aposentadorias
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
12.402.00 0.00 12.402,00
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO
RPPS E DO MILITAR 37.206,00 0,00 37.206,00
3.1.90.03.01 - Pensões
Custeadas com Recursos do
RPPS
37.206,00 0.00 37.206,00
3.1.90.04.00-
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
7.636.539.22 97.340,71 7.733.879,93
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Minimo
de 60%)
717.284,52 0,00 717.284,52
3.1.90.04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 40%)
14.742.18 0,00 14.742,18
3.1.90.04.99 - Outros 6.904.512,52 97.340.71 7.001.853.23
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
25.020.852,78 1.157.492.37 26.178.345,15
3.1.90.11.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
4.025.924,02 0.00 4.025.924,02
3.1.90.11.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: até 40%) 69.686,05 0,00 69.686,05
3.1.90.11.04 - Pessoal de
Cargo Efetivo (Vinculado ao
INSS), exceto FUNDEB
18.120.279,65 252.843,29 18.373.122,94
3.1.90.11.05 - Pessoal de
Cargo Comissionado, exceto
FUNDEB
1.876.646.60 255.012,43 2.131.659,03
Página 26
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)____________________
3.1.90.11.06 - Subsídio de
Vereador 0,00 577.454,80 577.454,80
3.1.90.11.07 -Subsídio de
Prefeito 262.139,67 0,00 262.139,67
3.1.90.11.08 - Subsídio de
Vice-prefeito 80.007,33 0,00 80.007.33
3.1.90.11.09 - Subsídio de
Secretario Municipal 586.169,46 0.00 586.169,46
r
3.1.90.11.10 - Subsídio de
Presidente da Câmara 0,00 72.181,85 72.181,85
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 6.935.289.48 249.227,11 7.184.516,59
3.1.90.13.03 - Contribuição
Patronal para o INSS (exceto a
Incidente sobre o FUNDEB)
5.886.405.56 249.227.11 6.135.632,67
3.1.90.13.04 - Obrigações
I Patronais Referentes ao 960.309,33 0,00 960.309,33
! FUNDEB (Mínimo de 60%)
I 3.1.90.13.05 - Obrigações
I Patronais Referentes ao 44.627,61 0,00 44.627,61
FUNDEB (até 40%)
3.1.90.13.99 - Outras
Obrigações 43.946,98 0,00 43.946,98
3.1.90.16.00 - Outras
Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
1.514.121,88 0,00 1.514.121,88
3.1.90.16.00 - Outras
Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
1.514.121,88 0,00 1.514.121,88
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Descrição Executivo Legislativo Município
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio. 37.206,00 0,00 37.206,00
{-) Inativos e Pensionistas com
Recursos da Fonte Tesouro 12.402,00 0.00 12.402,00
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) ludenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais
Anteriores 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 49.608,00 0,00 49.608,00
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de
Limite
41.274.463,17 1.504.060,19 42.778.523,36
Página 27
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
_____________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)____________________
Receitas
*lLtS|r » r ' . - PS gi ' ' .11 M W
Descrição Valor
Receitas 95.154.741,30
Deduções
(-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB
9 5 - FUNDEB 8.948.510,17
S u b T o ta l 8 .9 4 8 .5 1 0 ,1 7
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB)
92 - Restituições 43.911,02
S u b T o ta l 4 3 .9 1 1 ,0 2
Total 8.992.421,19
Exclusões
Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência
S u b T o ta l 0.00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
S u b T o ta l 0 .0 0
Receitas Corrente Intraorcamentária
S u b T o ta l 0 ,0 0
Total 0,00
Receita Corrente Liquida do Município 86.162.320,11
(-) Transferências Advindas de Emendas Parlamentares (Art.
166, §13 da CF) 0,00
Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo) 86.162.320.11
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%)
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 46.527.652,86 5.169.739,21 51.697.392.07
Total da Despesa com Pessoal 41.274.463,17 1.504.060,19 42.778.523,36
% Aplicado 47.90 1.75 49.65
% Excedente 0,00 0,00 0,00
Página 28
-*c c- . m 'rtrin nAr ^ Q H !/ní+-s Í r n n Í A r m o rl i c r i A e l r n o c / 'A n f í r í o e n o M Irl n D r A u i e A r i - i O O r i f l . O / D n n d r-i -s D q c a Íi i a ã a n 0 0 / 0 0 1 0 o *n -i flo rM
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)___________________
Conclusão do Item:
Poder Executivo
Item Regular:
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III. b, tendo sido
aplicados 47,90% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Poder Legislativo
Item Regular:
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 1.75% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Município
Item Regular:
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 49,65%
da Receita Corrente Líquida Ajustada.
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T i - r i n i r l n rI c. /*■ o r t ifi C r t n f r v r m a A ic n rM - c n o c r»4i/H ■ r\IV^ a/4 i/*1 Di ■ A rin o o n n . o / o n r n ^ d , >l« <r~^r\ n H O /O f H O r i o ic- 'á/-» KI r\i-is
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
_____________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)____________________
Considerações:
. Conforme disposto nos §§ 5o e 6° do art. 1° da Ordem de Serviço Conjunta n° 01, de 29 de maio de 2019.
acrescentou-se ao total da Receita Corrente Líquida os valores devidos pelo Estado ao Município relativos ao
Fundeb e ICMS do exercício de 2018, sendo:
Fundeb R$3.339.402.82
ICMS R$1.778.817,98
Total R$5.118.220,80
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal (com valores do Fundeb e ICMS não recebidos pelo
Município):
Receita Corrente Líquida do Município......................................RS86.162.320,11
(+) Fundeb/ICMS 2018 - valores não recebidos.........................R$5.118.220,80
(-) Transferências Advindas de Emendas...................................R$-
Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo)... R$91.280.540,91
Descrição Poder Executivo
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................R$49.291.492,09
Total da Despesa com Pessoal.................................................R$41.274.463,17
% Aplicado................................................................................ 45.22%
% Excedente............................................................................. 0,00%
Descrição Poder Legislativo
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................R$5.476.832,45
Total da Despesa com Pessoal.................................................R$1.504.060,19
% Aplicado................................................................................ 1,65%
% Excedente.............................................................................0,00%
Descrição Município
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................R$54.768.324,54
Total da Despesa com Pessoal.................................................R$42.778.523,36
% A plicado..................................................................................................46,87%
% Excedente.............................................................................0,00%
Página 30
m o n l n n c o i m H o n n r m a i n r\ a n i o r t l f l o o H o H i/-i j t o I /-r\nfr\rma r{ io o o c c ( ' o n l i d n c n o M o H I d n D r n \ / i c A r i - 3 O O n n . O / O f i n i n o D o c n l n o o o n f l O i O P I O n n o D o n i c
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N° do Processo: 1072199
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, da INTC 04/17)
O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas
Conclusão do Item:
Item Regular:
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o
art. 2o. caput e § 2o, art. 3o, § 6°e art. 4o, caput, todos da Instrução Normativa n° 04, de 29 de novembro de 2017.
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H lz-C toi / ' n n f n n n o <4ii li^oHiHo Di ó n o o o n n . o / o n m n-r> D o c n l i m Õ A n n O /O C td O o —> r t ô ^ i r n n N lrx rn
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8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014)
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo.
50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE.
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
População de 4 a S anos de idade lim er» de Crianças Matriculadas
781 685
M atriculados
Nao M atriculados
Matricula
dos
Não
Matricula
dos
Fonte: TC educa
https://pne.tce. mg. gov.br/#/public/inicio
Conclusão do Item:
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressaltamos que.
até o exercício de 2018, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 87.71%.
Recomendações:
. Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei.
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024.
Página 32
T r r i « ' i h n n r \ r rv>z>iv-i r\ a r> n r-tiTii- ^ ri r , ri ir» í+ ol f/> r m o d i c n n c i ^ Ã a c ntlrt i r n a Mariiria P i¥u>i o Ari o O O f ) f l_ 0 /O n n " 1 n o D n c s n l i m ã r \ n O O /O f H O «a n o R c n
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
População de 0 a 3 anos de idade Número de Crianças Matriculadas
1464 666
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg. gov.br/#/public/inicio
Conclusão do Item:
O município cumpriu, até o exercício de 2018, o percentual de 45.49% no tocante a oferta em creches
para crianças de 0(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na
Lei n° 13.005/2014.
META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais
da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República
c/c o §1° do art. 2o da Lei Federal n° 11.738/ de 2008.
Modalidade da Educação Básica
Modalidade da EducagSo Básica Bise Nacional (40 Horas
semanais): 111.111,11 Valor lago leio Município
Pré Escola R$ 1.530,45
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1o ao 5o ano) R$ 1.530,45
Fonte: l-EDUC
Questionário Educação - IEGM - Portal SICOM
Conclusão do Item:
O Município não observa o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal n° 11.738, de 2008, e
atualizado para o exercício de 2018, pela Portaria MEC n° 1.595, de 2017, não cumprindo o disposto no
inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
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.. A et /■-£> r+ific-dd/-! H i/-i if-al r '/~ \K tfr \r r-v-»^ a e* n o ^ 4 a AIH o D rruíicA rio OQCO_0/Qf1f1 4 r>o De.o/', I p o flO/OfldO a roo f~\ o i e* õ <o M nn
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
Recomendações:
. Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal n° 11.738, de 2008,
atualizado para o exercício de 2018 pela Portaria MEC n° 1.595, de 2017, este Órgão Técnico recomenda
ao gestor municipal a adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da
educação básica pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18
do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n° 13.005, de 2014.
Página 34
uviantA 'iceinnr nAoi/A iHâ nortlfir-ori/A rtinifol r 'r \ r y f r \ r r > - í ^ nfi/4oc> no ^(ftrtIHo OOÍlíl-O/Onn"! m D qcaIi ioãa n m/OfHO a no r^/"
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios 97
é
Í O MG
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
9 - Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
(IN 01/2016-TCEMG)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do
Prefeito municipal o IEGM - índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a
efetividade da gestão do m unicípio em 7 (sete) grandes dim ensões: Educação; Saúde;
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da
informação.
Os dados para o cálculo do IEGM são obtidos por meio de questionário aplicado anualmente
(jelo Tribunal de Contas aos jurisd icio n ad o s além de outros sistem as internos. Após a
ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada conforme metodologia única
adotada nacionalmente o Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado que
obedecem aos seguintes critérios:
m m CRITÉí ;
A Altamente afsflis IB M gok asla menos 9QH da nota mixirraa e. no mínimo, i
Enuices componentes com nota 1
B+ Muito @E@lMr IB M entra 11,SB ■ S J H la rala n ia itm
B Efetiva IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima
C+ Em fase de adequação IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
C Baixo nível de adejpaçio IEGM menor que 50%
A tabela a seguir apresenta uma série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município,
nos sete indicadores, os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de
fiscalização, tais como emissão de parecer prévio referente à Prestação de Contas Anual,
inspeções, auditorias, denúncias, representações etc.
DIMENSÃO 2015 2016 2017 2018
i-Amb C+ C C+ C+
i-Cidade C C C C
i-Educ C C C+ B
i-Fiscal B C C B+
i-Gov TI C+ B B B
i-Planejamento C+ C C C+
i-Saúde B B B+ A
Resultado final C+ C C B
Página 35
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Município: Piumhi
N° do Processo: 1072199
Exercicio: 2018
O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido
sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos,
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública , possibilitando
possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento
público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações
dos governos municipais e as demandas da sociedade.
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oi imantn TPC-imdA nnr Ha r>e» rfifinoH/-\ ríinitol r*o N /I ÍH o D ro>v /i e- Ari o OOrifl.O/Ofini oo D cic-/-s li i/-'T r\ o 00/0010 <=» <r> fO i c-0 ■
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercicio: 2018
N° do Processo: 1072199
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
ITENS REGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Nao foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da
Lei 4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Nào foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II
do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8o, LRF)
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59
da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8o da LC
1 0 1 /2 0 0 0 .
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2° do artigo 29A da CR/88.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 35,08% da Receita Base de Cálculo.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 25,34% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de
Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Poder Executivo
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 47,90% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Poder Legislativo
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 1,75% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
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Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Município
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados
49,65% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2o, caput e § 2°, art. 3o, § 6o e art. 4o, caput, da INTC 04/17)
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que
se refere o art. 2o, caput e § 2o, art. 3o, § 6o e art. 4o, caput, todos da Instrução Normativa n° 04, de 29 de
novembro de 2017.
ITENS IRREGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43
da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 678.000,00, contrariando
o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000. Ressalta-se que
apenas R$ 578.000,00 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna
"Despesa Empenhada sem Recursos”, valor este considerado como irregular.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c §
único do art 8o, LRF)
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$1.174.684,44, contrariando
o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000. Ressalta-se que
apenas R$1.164.928,71 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna
"Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado como irregular.
CONCLUSÃO:
Após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que a(s) irregularidade(s) poderá(ão)
ensejar a rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso III do art. 45 da Lei
Complementar n° 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
RECOMENDAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
. Recomenda-se o atendimento ao disposto na Consulta n. 742472/2008, onde este Tribunal de Contas,
alicerçado nos princípios do planejamento e da transparência, manifestou-se no sentido de que "não pode
a Lei Orçamentária ou mesmo outro diploma legal no Município, admitir a abertura de créditos
suplementares, sem indicar o percentual sobre a receita orçada municipal, limitativo à suplementaçâo de
dotações orçamentárias previstas no Orçamento".
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
. Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta n° 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101,201, 102, 202).
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Município: Piumhi Exercicio: 2018
N° do Processo: 1072199
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
incluídas as fontes 100 e 200, observando-se ainda a Portaria N° 3992/17 que trata dos blocos de
financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
'41/2012 e IN 05/2012) '
As despesas com a Saúde devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas
102 e 202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária
específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa
da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC
15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n.
8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2o, §§ 1o e 2o e 8o, da INTC n. 19/2008.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
. Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes
incompatíveis, não atendendo à Consulta n° 932477/14 - TCEMG, que dispõe sobre a impossibilidade de
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202),
incluídas as fontes 100 e 200 e também as fontes 148, 248, 149, 249, 150, 250, 151, 251, 152 e 252 nos
termos da Portaria N° 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de
Saude. (Relatório anexado à PCA).
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
. Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
. O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressaltamos que,
até o exercício de 2018, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 87.71%.
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - Modalidade da Educação
Básica
. O Município não observa o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal n° 11.738, de 2008,
e atualizado para o exercício de 2018, pela Portaria MEC n° 1.595, de 2017, não cumprindo o disposto no
inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
"Diante da(s) irregularidade(s) apontada(s) faz-se necessário, quando da abertura de vista, que o gestor
apresente documentos comprobatórios de sua defesa e, caso seja necessária a alteração de dados nas
remessas enviadas via Sicom, o prefeito poderá adotar os procedimentos de substituição de remessas
disponíveis no Portal do Sicom (http://portalsicom1.tce.mg.gov.br ícone "Autorizar Substituição"), nos
termos da INTC n° 04/2017 e do Passo a Passo Para Autorizar Substituta da PCA (aba "Orientações").
Cumpre observar que a sobredita alteração de dados ocorrerá apenas para adequação das informações
constantes do Sicom com as registradas no sistema contábil do órgão, sendo que para isso o gestor
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4 a -'Ar r»‘qia /He» «•tiíi/- -»/H/~» A i/i 11-4 e»/»,nfnrmo íí ic n n c o  o t DrrNwieAri-j 0 0 0 0 .0 /9 0 0 1 r»o D c c a ImaÃa .*» 0 0 /0 0 1 9 a o a n A rlcà A M
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercicio: 2018
N° do Processo: 1072199
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
municipal deverá apresentar juntamente com sua defesa escrita, os documentos corroboradores das
justificativas e das alterações eletrónicas de dados efetuadas.
As substituições poderão ser realizadas a partir da juntada do Aviso de Recebimento (A.R.) do ofício de
intimação ou citação aos autos, devendo serem concluídas até o prazo limite para a apresentação da
defesa. O relatório técnico e demais documentos que serviram de parâmetro para a análise das contas
(arquivo "Relatório Técnico") estão disponíveis no Portal TCEMG no endereço www.tce.mg.gov.br. Aba
"Secretaria Virtual" - "Vista Eletrónica de Processos". Para acessá-los, os responsáveis deverão informar o
número de seu CPF e a chave de acesso constante do ofício de citação."
CACGM/DCEM, em 03/10/2019
Nome: Josimar Alves Mariano
Cargo/TC: Analista de Controle Externo / 23130 Página 40
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TCF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
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100
Município: Piumhi Exercício: 2018
iN" do Processo: 1072199
Remessas
Informamos que a prestação de contas foi consolidada dia 29/07/2019 e teve por base as seguintes
remessas:
Orgão(s)
i________________________:______________________________________________________ L
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
■ AM-721024624-JAN; AM-725017188-FEV: AM-734875380-MAR; AM-739724578-ABR; AM-743507626-MAI; AM-747364452-
JUN, AM-750349621-JUL; AM-754207503-AGO; AM-757004763-SET: AM-759944128-OUT; AM-762997662-NOV: AM766677911-DEZ
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
AIP-742348605-ABR: AM-747549946-JAN; AM-747559442-FEV; AM-747625186-MAR; AM-747677080-ABR: AM-748293422-
MAI: AM-749396420-JUN; AM-754316530-JUL; AM-757023057-AGO; AM-759058694-SET: AM-761556018-OUT; AM764879929-NOV: AM-777316721-DEZ: DCASP-780414238-; IP-714761089-
03 - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PIUMHI
AM-778929923-JAN AM-779507633-FEV AM-779508072-MAR; AM-779511921-ABR: AM-779516974-MAI. AM-77951 7526-
JUN: AM-779518782-JUL: AM-779520054-AGO: AM-779520068-SET; AM-779524022-OUT: AM-779527762-NOV; AM779531827-DEZ
Página 41
• c e lm H o rsrxr ■■ Ho -'o r*, Pir'idr> o ftn fftfm a dieoAcirAOi? n n A ^ o n iH n D rrw,! c Hr-t o OOriH-O/OnHI no D o p aIi m õn n 00/0/11 O a r> i An Klrvr-
3 K : .. . Iill CONSULTA
# 5»*ra ••! I U . i
Município: 3151503 - Piumhi
Data e Hora de Entrega da Remessa: Rem essas atuais
Exercício: 2018
Data e Hora de Geração: 19/09/2019 07:30:49
Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, Mês Ate: Dezembro, Função: 10 - Saúde,
Natureza da Despesa: 3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público, 3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%), 3.1.90.04.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 40%).
3.1.90.04.99 - Outros, 3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%), 3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (R.... Fontes de Recurso: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Saúde , 202 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde , Histórico do Empenho: multa
Relação de Empenhos
A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho,
írgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
N° do Empenho Data do
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor
| Empenhado (A)
......
Valor Anulado
do Empenho1
Valor Liquidado \
(B )
Valor Pago (C)
...................... ............ i
Outras Baixas
(D)
Saldo a Pagar (A
-C - D)
1000273 16/01/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9
0.39.21
DER.DEPARTAMENTO DE
EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 104,12 0,00 104,12 104,12 0,00 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE PAGT° NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR ERCÍLIO RODRIGUES LARA.COM O VEÍCULO PLACA PZI-3033,SENDO DEDUZIDA DE SEUS
'ENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1000361 19/01/2018 104,12 0,00 104,12 104,12 0.00 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR JOEL ALVES NOGUEIRA.COM O VEÍCULO PZE-2375,SENDO A MESMA
lEDUZIDA DE SEUS VENCIMENTOS,CONFORME GUIA ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1000362 19/01/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GEFtAIS 104,12 0,00 104,12 104,12 0,00
0,00
0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR EDSON MOTA NOGUEIRA.COM O VEÍCULO PLACA PUV-3646,SENDO DEDUZIDA
>E SEUS VENCIMENTOS.CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1001813 26/02/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 704.32 0,00 704,32 704,32 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR MOISÉS VELOSO.COM O VEÍCULO PZE-2375.SENDO DEDUZIDA DE SEUS
'ENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1002027 05/03/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
0.39.21 DE RODAGEM-DER/SP 156.19 0.00 156,19 156,19 0,00
listórico do Empenho: VR.REF.PAGT0 DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR ELTON JOHNNY COSTA.COM O VEÍCULO OPQ-9343,SENDO QUE A MESMA
:ERÁ DEDUZIDA DE SEUS VENCIMENTOS,COBNFORME GUIA ARRECADAÇÃO ANEXA.
1002135 08/03/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 704,32 0,00 704,32 704,32 0,00
0,00
0,00
0,00
Ó f e O
Página 1/7
i J CONSULTA
Irgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Valor Valor Anulado Valor Liquidado Outras Baixas Saldo a Pagar (A
N° do Empenho Empenho Classificação da Despesa Credor Empenhado (A) do Empenho1 <B)
Valor Pago (C) (D) -C - D)
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR JÚLIO CESAR SANTANA.COM O VEÍCULO QNC-8512,SENDO DEDUZIDA DE
;EUS VENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1002136 08/03/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 PBH-PREFEITUFtA BELO
0.39.21 HORIZONTE 234,78 0,00 234,78 234,78 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR MOISÉS VELOSO.COM O VEÍCULO PZE-2375,SENDO DEDUZIDA DE SEUS
'ENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1002891 02/04/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 704.32 0,00 704,32 704,32 0,00
0,00
0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR THOMAS TAVARES COM O VEÍCULO PLACA OQK-1365,SENDO DEDUZIDA DE SEUS
'ENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1003134 10/04/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9
0.39.21
TRANSCON-AUT.MUN.DE
TRANSITO E
TRANSP.CONTAGEM
131,46 0,00 131,46 131,46 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE MULTA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO,COMETIDA PELO SERVIDOR JOEL ALVES NOGUEIRA.COM O VEÍCULO PZE-2375.SENDO
lEDUZIDA DE SEUS VENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
0.39.22 PAULO 1003408 18/04/2018 104,13 0,00 104,13 104,13 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGT° DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO,COMETIDA COM O VEÍCULO PZE-2370,TRANSITANDO EM LOCAL/HORÁRIO NÃO
■ERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO-RODÍZIO,CONFORME GUIA ARRECADAÇÃO ANEXA.
1003409 18/04/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
0.39.21 PAULO 104,13 0,00 104,13 104,13 0,00
0,00
0,00
0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGT0 NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.COMETIDA PELO SERVIDOR EDSON MOTA NOGUEIRA.COM VEÍCULO PZE-2370,SENDO
lEDUZIDA DE SEUS VENCIMENTOS,CONF.GUIA ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1003814 25/04/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 104,12 0,00 104,12 104,12 0,00 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR JOSÉ FRANCISCO FARIA COM O VEÍCULO PLACA PUV-3655,SENDO DEDUZIDA
>E SEUS VENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1004033 04/05/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 104.12 0.00 104,12 104,12 0.00 000
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR RONALDO FERREIRA DE MELO.COM O VEÍCULO PLACA PUV-3646,SENDO
lEDUZIDA DE SEUS VENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRFCADAÇÃO DE MULTA ANEXA
Página 2/7
I Cj, . ív K
Jryao: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
N° do Empenho Data do
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor
Empenhado (A)
Valor Anulado
do Empenho1
Valor Liquidado
(B) (D) ■C - D)
1004248 14/05/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.22 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 134,19 0.00 134.19 134.19 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE MULTA DE INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA COM O VEÍCULO PLACA PUV-3646.NÃO TENDO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
'ITRATOR.CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1004249 14/05/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.22 EST.ROD.EST.MINAS GEFtAIS 402,57 0,00 402,57 402,57 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE MULTA DE INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA COM O VEÍCULO PZE-2370,NÃO TENDO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
4FRATOR,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1004250 14/05/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 TRANSBETIM-PREFEITURA
0.39.22 MUNICIPAL DE BETIM 140,40 0,00 140,40 140,40 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE MULTA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA COM O VEÍCULO PUG-1406.NÃO TENDO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
'JFRATOR,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
m rwnnfinm m nm 1 onsa i i q TRANSCON-AUT .MUN.DE 1004716 28/05/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 TRANS|T0 E
TRANSP.CONTAGEM
201,28 0,00 201,28 201,28 0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE MULTA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO SERVIDOR JÚLIO CÉSAR SANTANA.COM O VEÍCULO PLACA PXP-7801 .SENDO
lEDUZIDA DE SEUS VENCIMENTOS,CONFORME GUIA ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1004743 30/05/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
0.39.21 DE RODAGEM-DER/SP 104,13 0,00 104,13 104,13 0,00 0.00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGT° DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR ELTON JOHNNY COSTA.COM O VEÍCULO PZE-2370,SENDO DEDUZIDA
>E SEUS VENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1005319 18/06/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
0.39.21 PAULO 156.19 0,00 156.19 156,19 0,00
listórico do Empenho: VR.REF.PAGT° NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO,COMETIDA PELO SERVIDOR RANGEL REIS COSTA.COM O VEÍCULO PLACA PZE-2370.SENDO
lEDUZIDA DE SEUS VENCIMENTOS,CONF.GUIA ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1005320 18/06/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 104,12 0,00 104,12 104,12 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR WELLERSON CÉSAR ROCHA COM O VEÍCULO PLACA PUG-1418.SENDO
lEDUZIDA DE SEUS VENCIMENTOS.CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1005321 18/06/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 TRANSBETIM-PREFEITURA
0.39.21 MUNICIPAL DE BETIM 104.13 0,00 104.13 104,13 0,00
0,00
0,00
0.00
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Irgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Data do
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor Valor Anulado
Empenhado (A) do Empenho'
Valor Liquidado
<B) Valor Pago (C) Outras Baixas
(D)
Saldo a Pagar (A
-C - D) N° do Empenho
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGTO.DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO SERVIDOR JOEL ALVES NOGUEIRA COM O VEICULO PZE-2375,SENDO
lEDUZIDA DE SEUS VENCIMENTOS,CONF.GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1005322 18/06/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
0.39.21 DE RODAGEM-DER/SP 104,13 0,00 104.13 104,13 0,00 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGT° NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR EDSON MOTA NOGUEIRA.COM O VEÍCULO PUV-3646,SENDO DEDUZIDA
>E SEUS VENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1006043 06/07/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
0.39.21 PAULO 156.19 0,00 156,19 156,19 0,00 0,00
listórico do Empenho: VR.REF.PAGTO.NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA A INFRAÇÃO DE TFtÂNSITO COMETIDA PELO SERVIDOR EDSON MOTA NOGUEIRA COM O VEÍCULO PLACA PZE-2370,SENDO
lEDUZIDA DE SEUS VENCIMENTOS,CONF.GUIA ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1006660 18/07/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 156,18 0,00 156,18 156,18 0,00 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGT° NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR EDSON MOTA NOGUEIRA.COM O VEÍCULO PLACA PUV-3655,SENDO DEDUZIDA DE SEUS
'ENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1006661 18/07/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 208,26 0,00 208,26 208,26 0,00 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE PAGT° NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR EDSON MOTA NOGUEIRA COM O VEÍCULO PLACA PUV-3646,SENDO DEDUZIDA DE SEUS
'ENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA,C.R.V.A.
1006662 18/07/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GEFtAIS 104.12 0,00 104,12 104,12 0,00 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE PAGT0 NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR RONALDO FERREIRA DE MELO,COM O VEÍCULO PLACA PUV-3646,SENDO DEDUZIDA DE
iEUS VENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA,C.R.V.A.
1006663 18/07/2018 234,78 0,00 234,78 234,78 0,00 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 PBH-PREFEITURA BELO
0.39.64 HORIZONTE
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N°20968447 COMETIDA PELO SERVIDOR EDSON MOTA NOGUEIRA.COM O VEÍCULO PUS-7216.SENDO DEDUZIDA DE
iEUS VENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
0,00
02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
0.39.21 DE RODAGEM-DER/SP
listórico do Empenho: VR.REF.PAGAMENTO NOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAS COMETIDAS PELO SERVIDOR KÊNIO SANCLER ALMADA COM O VEÍCULO PLACA PZE-2370,SENDO
lEDUZIDA DE SEUS VENCIMENTOS,CONF.GUIAS ARRECADAÇÃO DE MULTAS ANEXAS.
02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS
1006971
1006972
20/07/2018
20/07/2018
2.994,71
156.18
0,00
0.00
2.994,71
156,18
2.994,71
156 18
0,00
0.00
0,00
0.00;
Páoina 4/7
! : U U A
Iryão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
. Data do N° do Empenho . Empenho Classificação da Despesa Credor Valor
Empenhado (A)
Valor Anulado
do Empenho1
Valor Liquidado
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas Saldo a Pagar (A
(D) -C-D)
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR LUIS CARLOS FLORÊNCIO.COM O VEÍCULO PLACA PUG-1418,SENDO
lEDUZIDA DE SEUS VENCIMENTOS,CONF.GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1007161 01/08/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
0.39.22 PAULO 104.13 0,00 104,13 104,13 0,00 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA COM O VEÍCULO PUV-3646,DEVIDO AO RODÍZIO.TRANSITAR EM
OCAL NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO,CONFORME GUIA ANEXA.
1007162 01/08/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
0.39.22 PAULO 104,13 0,00 104,13 104,13 0,00 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA COM O VEÍCULO PUV-3646,DEVIDO AO RODÍZIO.TRANSITAR EM
OCAL NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO,CONFORME GUIA ANEXA.
1007163 01/08/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 104,12 0,00 104,12 104,12 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR RONALDO FERREIRA DE MELO.COM O VEÍCULO HLF-0226,SENDO DEDUZIDA DE SEUS
'ENCIMENTOS.CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1007367 08/08/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
0.39.21 DE RODAGEM-DER/SP 104.13 0,00 104,13 104,13 0.00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR EDSON MOTA NOGUEIRA COM O VEÍCULO PLACA PUV646,SENDO DEDUZIDA DE SEUS VENCIMENTOS,CONFORME GUIA ANEXA.
1008170 27/08/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 PBH-PREFEITURA BELO
0.39.21 HORIZONTE 234.78 0,00 234,78 234,78 0,00
0,00
0,00
0.00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N°21104846,COMETIDA PELO SERVIDOR AMADEU DOS SANTOS RIBEIRO.COM O VEÍCULO PLACA OWQ-6675 SENDO
lEDUZIDA DE SEUS VENCIMENTOS,CONF.GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1008171 27/08/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 PBH-PREFEITURA BELO
0.39.21 HORIZONTE 234,78 0,00 234,78 234,78 0.00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N° 21125446 COMETIDA PELO SERVIDOR AMADEU DOS SANTOS RIBEIRO COM O VEÍCULO OWQ-6675,SENDO
lEDUZIDA DE SEUS VENCIMENTOS.CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1010115 19/10/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 D ER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 104,12 0,00 104,12 104,12 0,00
0,00
0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA,COMETIDA PELO SERVIDOR THOMAS TAVARES.COM O VEÍCULO PLACA PUG-1416,SENDO DEDUZIDA DE
iEUS VENCIMENTOS,CONF.GUIA DE ARRECADAÇÃO MULTA ANEXA.
1010116 19/10/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 104,12 0,00 104,12 104.12 0.00 0.00
Página 5/7
I.H CONSULTA
TttMUNAL Dt COMAS ÉKJ t SIAJX)
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-
)rgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
N° do Empenho Data do
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor
Empenhado (A)
Valor Anulado
do Empenho1
Valor Liquidado
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas
(D)
Saldo a Pagar (A
-C-D)
listórico do Empenho: VR.REF.PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR GUILHERME PINTO COSTA COM O VEÍCULO PLACA PUI-6926,SENDO DEDUZIDA DE
;EUS VENCIMENTOS .CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA, C.A.
1010117 19/10/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 312.36 0.00 312,36 312,36 0,00 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR KÊNIO SANCLER ALMADA.COM VEÍCULO KMZ-2971 .SENDO DEDUZIDA DE SEUS
'ENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1010118 19/10/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
0.39.21 PAULO 197,18 0,00 197,18 197,18 0,00 0,00
listórico do Empenho: VR.REF.PAGT°NOTIFICAÇÃO PENALIDADE DE MULTA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO SERVIDOR ANTÔNIO MARCOS DIAS.COM VEÍCULO PZE-2370,SENDO DEDUZIDA DE
iEUS VENCIMENTOS,CONF.GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA,C.A.
1010119 19/10/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 104,12 0,00 104,12 104.12 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR THOMAS TAVARES COM VEÍCULO PUG-1418,SENDO DEDUZIDA DE SEUS
'ENCIMENTOS,CONF.GUIA ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1010120 19/10/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 197,18 0,00 197,18 197,18 0,00
listórico do Empenho: VR.REF.PAGT°NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.COMETIDA PELO SERVIDOR JÚLIO CESAR SANTANA.COM VEÍCULO PZE-2370,SENDO DEDUZIDA DE SEUS
'ENCIMENTOS,CONF.GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA,CONF.AUTORIZAÇÃO.
1010121 19/10/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 197,18 0,00 197,18 197,18 0,00
listórico do Empenho: VR.REF.PAGT°NOTIFICAÇÀO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR EDSON MOTA NOGUEIRA,SENDO DEDUZIDA DE SEUS VENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE
vRRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA,CONFORME AUTORIZAÇÃO.
1010613 29/10/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DETRANMG 234,77 0,00 234,77 234,77 0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.COMETIDA PELO SERVIDOR JOEL ALVES NOGUEIRA.COM O VEÍCULO PLACA PZE-2375,SENDO DEDUZIDA
)E SEUS VENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1011948 30/11/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 PREFEITUFTA MUNICIPAL DE SAO
0.39.22 PAULO 104,13 0,00 104,13 104,13 0,00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGT0 PENALIDADE DE MULTA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA COM O VEÍCULO PLACA QOE-8053.TRANSITANDO EM LOCAL NÃO PERMITIDO PELA
iEGULAMENTAÇÃO-RODIZIO,CONFORME DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ANEXO.
1012334 10/12/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 104.12 0.00 104.12 104.12 0.00
0,00
0.00
Página 6/7
íry à o : 02 - P R E FE ITU R A M U N IC IPAL DE PIUM HI
N° do Empenho Empenho Classificação da Desposa Credor Valor Valor Anulado Valor Liquidado
Empenhado (A) do Empenho1 (B) Valor Pago (C) Outras Baixas S a ld o a P a g a r (A
(D) -C-D~)
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR JÚLIO CESAR SANTANA,COM O VEÍCULO PLACA PZE-2370,S E N D O D E D U ZID A
lE SEUS VENCIMENTOS,CONFORME GUIA ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1012335 10/12/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 PREFEITURA MUNICIPAL DE
0.39.21 PASSOS-PMP 104.13 0.00 104.13 104,13 0.00
listórico do Empenho: VR.REFERE-SE A PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR JOÃO CAETANO.COM O VEÍCULO HLF-3647,SENDO DEDUZIDA DE SEUS
'5NCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO DE MULTA ANEXA.
1012336 10/12/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
0.39.21 DE RODAGEM-DER/SP 104.13 0,00 104,13 104,13 0,00
listórico do Empenho: VR.REF.PAGT0 NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR EDSON MOTA NOGUEIRA.COM O VEÍCULO PUS-7216.SENDO DEDUZIDA DE SEUS
'ENCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO ANEXA.
1012337 10/12/2018 02.02006001.10.302.0011.2088.3.3.9 DER.DEPARTAMENTO DE
0.39.21 EST.ROD.EST.MINAS GERAIS 1.173,87 0.00 1.173,87 1.173,87 0,00
listórico do Empenho: WR.REF.PAGT0 NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA COMETIDA PELO SERVIDOR EDSON MOTA NOGUEIRA.COM O VEÍCULO PXP-7801,SENDO DEDUZIDA DE SEUS
NCIMENTOS,CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO ANEXA.R.
0.00
0.00
0,00
Total por Órgão 12.753,29 0,00 12.753,29 12.753,29 0,00 0,00
Total 12.753,29 0,00 12.753,29 12.753,29 0,00 0,00
A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
Página 7/7
EM BRANCO
* * Q K WEÍ4 :$S8a*8# « I I li CON S U L T A
- T C E m c , iu 1 > '
!\s i:-'msui'o o i minv1»
.j-Uo: !"• 1503 ■ Piumhi Exercício: 2018
Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais Data e Hora de Geração: 18/09/2019 17:01:04
Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios. Região de Planejamento: Centro-Oeste. Período. Anual
Jetalham ento das Anulações e Alterações de Fontes de Recursos Incom patíveis
Data do
Decreto
Tipo de
Decreto
N° / Data das
Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte
Recurso
Valor Alteração
Fonte
02/01/2018
5 - Decreto ou
Ato de
Alteração de
Fonte de
Recurso
2299- 12/07/2017 98 - Não há
origem 9.000,00
Acréscimo
Redução
29
Total
00/01/02
Total
9.000. 00
9.000. 00
9.000. 00
9.000. 00
00/01/02 14.000.00
55 4.000.00
Acréscimo 49 500.00
01/03/2018
5 - Decreto ou
Ato de
Alteração de
Fonte de
Recurso
2299- 12/07/2017 98 - Não há
origem 19.500,00
Redução
29
Total
00/01/02
16
92
23
1.000,00
19.500,00
1.000.00
4.000. 00
10.000.00
3.000. 00
54 1.500.00
Total 19.500,00
00/01/02 35.000.00
5 - Decreto ou Acréscimo 49 5.000,00
02/04/2018
Ato de
Alteração de
Fonte de
Recurso
2299- 12/07/2017 98 - Não há
origem 40.000,00
Redução
Total
23
44
40.000. 00
5.000,00
35.000. 00
Total 40.000,00
00/01/02 35.000.00
Acréscimo
29
55
10.000,00
5.000,00
03/05/2018
5 - Decreto ou
Ato de
Alteração de
Fonte de
Recurso
2299- 12/07/2017 98 - Não há
origem 50.000,00
Redução
Total
54
47
29
00/01/02
50.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
10.000. 00
16 25.000,00
Total 50.000,00
04/06/2018
5 - Decreto ou
Ato de
Alteração de
Fonte de
Recurso
2299- 12/07/2017 98 - Não há
origem 50.000.00
Acréscimo
Redução
00/01/02
Total
44
Total
50.000. 00
50.000. 00
50.000. 00
50.000. 00
29 62.300.00
02/07/2018
5 - Decreto ou
Ato de
Alteração de
Fonte de
Recurso
2299- 12/07/2017 98 - Não há
origem 84.600,00
Acréscimo
Redução
00/01/02
Total
56
00/01/02
29
22.300.00
84.600.00
5.300.00
54.000,00
2.300.00
44 20.000,00
n r u m o l n H n o o r f i f i r o H r » r J in ita l A A n f f t r m o H i c n n c i r n o c n n n t i H o e r-to M o H i H a P r r w / i c A r i a 0 0 0 0 - 0 / 9 0 0 1 n o P o c a Ii m õ n n 0 0 / 0 0 1 0 a n o H o r i c Õ A M n n
1368 02/07/2018
\0Av1
2299- 12/07/2017 - Não há
origem 84.600,00 Redução
Total 253.100,00
Total
42
p n m o n f n accinoHn r\nr moin Ho nortifioorln Hinitol r/inform o Hicnncipnac nnntiHoo no N/loHiHo Prnx/icnrio 0900-0/9001 no Docnli irõn n 00/9019
3.000.00
84.600,00
n no PVnnioon M-
Estado de Minas Gerais
CNP.!: 16.781.346/0001-04
P R E F E IT U R A MUNICIPAL D E P IU M H I
Rua Padre Abel. 332 - Centro
CFP: 37.925-000 Piumhi/MG
Telefone: (37)3371-9200
LEI N° 2.368/2018
“Altera Art.2° da Lei Qrçamentária A nual n° 2317 de
21/12/2017 e dá outras providencias
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O Art. 2o da Lei n° 2317/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta
por cento) do orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar
valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações.
Àrt.2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Piumhi, 14 de Novembro de 2018.
II- .
III- ...
ADF.BERO. f. m e l o
PREFEITO
M o H irla P r n v k A r ia 9 9 0 0 .9 /9 0 0 1 na R n c n li m ãn n 0 0 / 9 ÍM 9 o n a r W I c ã r , M
DECLARO, para os devidos fins de direito, que to
publicado este, no quadro de avisos do Municipic
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Le
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilízação:_
Data da publicação:.
n j
" m pntn accinaHn nnr mpin Ha rortifiraHr* Hinital ronfnrm o Hicnncirnac rnntiHaQ na MoHiHa PrrwicrSria 9900-9/9001 na Rocnlunarv n 09/9019 o na flci > Ntr v r . .
Município: 3151503 - P ium hi
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais
Exercício: 2018
Data e Hora de Geração: 18/09/2019 19:32:05
Coordenadoria: 4 a Cftn - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU M H I. Mês Ate: Dezembro, Função: 12 -
Educação, Subfunção: 301 - Atenção Básica, 361 - Ensino Fundamental, 365 - Educação Infantil, 366 - Educação de Jovens e Adultos 367 - Educação Especial, 812 - Desporto Comunitário, Natureza da Despesa: 3.1.71.70.00 -
Rateio pela Participação em Consórcio Público, 3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%). 3.1.90.04.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 40%). 3.1.90.04.99 - Outros, 3.1.90.11.01 - Pessoal do
r UNDEB (Recursos: Mínimo de 60%), 3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (R..., Fontes de Recurso: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação , 201 - Receitas de Impostos e de
1 ransferências de Impostos Vinculados á Educação . Histórico do Empenho: merenda
Relação de Empenhos
A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
>rgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Data do
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor
Empenhado (A)
Valor Anulado
do Empenho’
Valor Liquidado
(B) Na do Empenho Valor Pago (C) Outras Baixas í Saldo a Pagar (A
(D) -C-D)
1008672 14/09/2018 02.02005001.12.361.0007.2044.3.3.9 ITA MIXX INDUSTRIA E
0.30.07 COMERCIO LTDA ME 763,50 0,00 763.50 763.50 0,00 o.oo:
listórico do Empenho: VALOR REFERE-SE A FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ENRIQUECIMENTO DO CARDÁPIO DA MERENDA A SER SERVIDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PIUMHI,
/ONFORME AUTORIZAÇÃO.
Total por Órgão 763,50 0,00 763,50 763,50 0,00 0,00;
..........- ___________I
Total 763,50 0,00 763,50 763,50 0,00 0,00
A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
P á g in a
005 tiliticipic!
| j | CONSULTA
r o - ■ f nu,- ■.;ri>.
1KIIU VM III v .IV
inicipio: í 1S1 f>03 - Piumhi Exercício: 2018
Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 18/09/2019 12:16:46
Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: Todos, Período: Ar
Demonstrativo das Transferências Financeiras
' AR A M U N IC IP A L DE PIUMHI
prorrncin
ivereiro
Mmo
T
SubTipo Desdob
................. í..........................
Código EXT Fonte de
Recurso
Saldo Anterior
(A) D/C Total de Débitos
(D)
.
Total de
Créditos (B)
0001 - 11 100 0,00 C 0.00 233.700.00
Câmara Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00
................................
233.700,00
0002 - 13 100 0,00 c 0,00 0.00
Numerário
para a
Prefeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00
Subtotal por Mês: 0,00 c 0,00 233.700,00
0001 - 11 100 233.700,00 c 0.00 233.300.00
Câmara Subtotal SubTipo: 233.700,00 c 0,00 233.300,00
0002 - 13 100 0,00 c 0,00 0.00
Numerário
para a
Prefeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0.00 0,00
Subtotal por Mês: 233.700,00 c 0,00 233.300,00
0001 - 11 100 467.000,00 c 0.00 233.300.00
Câmara Subtotal SubTipo: 467.000,00 c 0,00 233.300,00
0002 - 13 100 0,00 c 0,00 0.00
Numerário
para a
Prefeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00
I
0,00
Subtotal por Mês: 467.000,00 c 0,00 233.300,00
0001 - 11 100 700.300,00 c 0,00 233.300,00
Câmara Subtotal SubTipo: 700.300,00 c 0,00 233.300,00:
0002 - 13 100 0,00 c 0.00 0.00
Numerário
para a
Prefeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00
I
0,00
Subtotal por Mês: 700.300,00 c 0,00
—r
233.300,00
0001 - 11 100 933.600,00 c 0.00 233.300.00
Câmara Subtotal SubTipo: 933.600,00 c 0,00 233.300,00
0002 -
Devolução de _____ _
13 100 0,00 c 0,00 0.00
Numerário
para a
Prefeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00
' 1
0,00
........ .......................
Subtotal por Mês: 933.600,00 c 0.00
.................
..... ■ ................1
233.300,00
■ t 'iccioarlA nnr icin Ho nortifiraHn Hinital onnfnrmo Hicnncinnoc nnntiHac: na MoHiHo Prnwicnria 9900-9/9001 na R ocnliirãn n 09/9019 o na n o rica n Mnrn
, o ' ' i
1$^ S iC O M fo fe m khstmutilado tis (safo* dos t e w
i . l i CONSULTA
, f PINAMCFIftA
6 - Juriho 0001 - 11 100 1.166.900,00 C 0.00 233.300.00
Câmara Subtotal SubTipo: 1.166.900,00 C
0,00 233.300.00
0002 - 13 100 0,00 c 0,00 0.00
Numerário
para a
Prefeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00
Subtotal por Mês: 1.166.900,00 c 0,00 233.300,00
7 - Julho 0001 - 11 100 1.400.200,00 c 0.00 233.300,00
Câmara Subtotal SubTipo: 1.400.200,00 C 0,00 233.300,00
0002 - 13 100 0.00 c 0.00 0.00
Numerário
para a
Prefeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00
............................. . . . . ___ J .........
0,00
Subtotal por Mês: 1.400.200,00 c 0,00 233.300.00
8 - Agosto 0001 - 11 100 1.633.500,00 c 0.00 233.300.00
Câmara Subtotal SubTipo: 1.633.500,00 C o
o
o
233.300,00
0002 - 13 100 0,00 c 0,00 0.00
Numerário
para a
Prefeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c
0,00 0,00
Subtotal por Mês: 1.633.500,00 c 0,00 233.300.00
9 - Setembro 0001 - 11 100 1.866.800,00 c 0.00 233.300.00
Câmara Subtotal SubTipo: 1.866.800,00 c 0,00
___ _____- - _1.....
233.300,00
0002 - 13 100 0,00 c 0.00 0.00
Numerário
para a
Prefeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c
j
0,00 0,00
Subtotal por Mês: 1.866.800,00 c 0,00 i 233.300.00
10 - Outubro 0001 - 11 100 2.100.100,00 c 0,00 283.300,00
Câmara Subtotal SubTipo: 2.100.100,00 c 0,00 233.300,00
0002 - 13 100 0,00 c 60.000,00
Numerário
para a
Prefeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 60.000,00
_ _ ...........4__
0.00
Subtotal por Mês: 2.100.100,00 c 60.000,00 233.300.00
11 - Novembro 0001 - 11 100 2.333.400,00 c 0,00 233.300 i :
Câmara Subtotal SubTipo: 2.333.400,00 c 0,00 233.300.00
0002 - 13 100 60.000,00 D 0.00 rj.OO
Numerário
para a
Prefeitura
Subtotal SubTipo: 60.000,00 D 0,00
1 ............................i ....
0.00
Subtotal por Mês: 2.273.400,00 c 0,001 233.300,00
r'i imontn accinarln nnr moin H o nortifiraHr» Hinital m nfnrm o rlicnnci^noc rnntiHoc na MoHiHa Pm\/icÁHa 9900-9/9001 ia Po c n l i i r ã n n 0 9 / 9 0 1 9 o n a R o r i c a M r ti
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• • -..mhrQ 0001 - 11 100 2.566.700.00 C 0.00 233.300.00
C âm ara Subtotal SubTipo: 2.566.700,00
........ - _____ ____
C j 0,00 233.300.00
13 100 60.000.00 D 860.000,00 0.00
riiim orO rio
P refeitura
Subtotal SubTipo: 60.000,00 D 860.000.00 0,00
j
Subtotal por M ês: 2.506.700,00 c 860.000,00 233.300,00
Total por Órgão: 0,00 c 920.000,00 2.800.000,00
1 CFEI TURA MUNICIPAL D E PIUM HI
IV! o s
Referência S u b T ip o j D e sd o b
..................................L..............................
Código EXT Fonte de
Recurso
Saldo Anterior
(A)
. .. .
D/C Total de Débitos
(D)
....................... I
Total de
Créditos (B)
i
Janeiro 0001 - 17 100 0,00 C 233.700,00 0.00
C âm ara Subtotal SubTipo:
'!"""..................
0,00 C
233.700,00 0.00
0002 - 18 100 0,00 c 0.00 0.00
N um erário
para a
P refeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0.00 0,00 í
Subtotal por M ês: 0,00 c 233.700.00 0,00
F •'•iro 0001 - 17 100 233.700.00 D 233.300.00 0,00
Câm ara Subtotal SubTipo: 233.700,00 D 233.300,00 0,0C
1
0002 - 18 100 0,00 C 0,00 0.00
N um erário
para a
Prefeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0.00
Subtotal por M ês: 233.700,00 D 233.300,00 0,00
- M arço 0001 - 17 100 467.000,00 D 233.300,00 0.00
C âm ara Subtotal SubTipo: 467.000,00 D 233.300,00 0,00
0002 -
D evolução de ......
18 100 0,00 C 0.00 0.00
N um erário
para a
Prefeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 C
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0,00
1
0,00
1
Subtotal por M ês: 467.000,00 D 233.300,00
1 .."'■■■'............ í
0.00
Abril 0001 -
R epasse à
17 100 700.300,00 D 233.300,00 0.00
C âm ara Subtotal SubTipo: 700.300,00 D 233.300.00 0,00
0002 - 18 100 0,00 C 0.00 0.00
N um erário
parar a
Prefeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 C
—
0,00
1
0,00
Subtotal por M ês: 700.300,00 D 233.300,00 0.00
. . 0001 -
R e p a sse à ...........
17 100 933.600,00 D 233.300 00 0,00
C âm ara Subtotal SubTipo: 933.600,00 D 233.300,00
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0,00
nninin raccji naHr» nor oirt Ho rurtifim H n Hinital rnnfnrm c Hicnncinnac onntiHac na MoHiHa Prr\\/icnria 9900-9/9001 na Pocnlnrar» n 09/9019 o na H oricãn Mm
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SICOM
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Inll CONSULTA
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Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
0,00 C
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0,00 0.00
Subtotal por Mês: 933.600,00 D
.......
233.300.00 0.00
> -Junho 0001 - - 17 100 1.166.900,00 D 233.300,00 0.00
Câmara Subtotal SubTipo: 1.166.900,00 D 233.300.00 0.00
0002- _ . 18 100 0,00 C 0,00
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
0,00 C 0.00 0,00
Subtotal por Mês: 1.166.900,00 D 233.300,00 0.00
r-Ju lh o 0001 - . 17 100 1.400.200,00 D 233.300.00 0.00
Câmara Subtotal SubTipo: 1.400.200,00 D 233.300,00
i ............. _ . „ ____ .
0,00
0002- _ 18 100 0,00 C 0,00 0.00
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
0,00 C 0,00
!
0,00
Subtotal por Mês: 1.400.200.00 D 233.300,00 0.00
3 -Agosto 0001 - _ . 17 100 1.633.500,00 D 233.300.00
Câmara Subtotal SubTipo: 1.633.500,00 D 233.300,00 0,00
0002- - 18 100 0,00 C 0.00
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
0,00 c 0,00 0,00
Subtotal por Mês: 1.633.500,00 D 233.300,00
_... . _
0.00
9 -Setembro 0001 - . 17 100 1.866.800,00 D 233.300.00 0 00
Câmara Subtotal SubTipo: 1.866.800,00 D 233.300,00 0.00
0002- . 18 100 0,00 C 0.00 0.00
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
0,00 C 0,00 0.00
Subtotal por Mês: 1.866.800,00 D 233.300.00 0.00
10- Outubro 0001 - . 17 100 2.100.100,00 D 233.300,00
Câmara Subtotal SubTipo: 2.100.100,00 D 233.300,00 0.00
0002- . 18 100 0,00 C 0,00 60.000 0(
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
0,00 C 0.00 60.000.00
Subtotal por Mês: 2.100.100,00 D 233.300,00 60.000,00
t ' rnantn accina/Hn nnr moin Ho rorfifiraH n Hinital rnnfnrm fl Hicnncmnoc rnntiHac na MaHiHa Prnvicnria 9900-9/9001 na Pacnli ir5r\ n 09/9019 o
17 2.333.400,00 D
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0001 -
Repasseá
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100 233.300,00 0,00
Subtotal SubTipo: 2.333.400,00 D 233.300.00 0,00
18 100 60.000,00 0.00 0,00
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Subtotal SubTipo:
P refeitura
60.000,00 C 0.00 0,00
Subtotal por Mês: 2.273.400,00 D 233.300.00 0,00
0001 - _ 17 100 2.566.700,00 D 233.300,00 0.00
C âm ara Subtotal SubTipo: 2.566.700,00 D 233.300,00 0,00
0002 - . 18 100 60,000.00 C 0,00 860.000.00
N um erário
para a Subtotal SubTipo:
P refeitura
60.000,00 r
-
0,00 860.000.00
:
Subtotal por Mês: 2.506.700,00 D 233.300,00 860.000.00
...................................
Total por Órgão: 0,00 D 2.800.000,00 920.000,00
.........................................
rn a n tA a c c io a H n n n r m o in H o n o r tifir a H n H in ita l r r tn f n r m o H ic n n c ir n o c r r tn tiH a c n o M o H iH a P rrtv /ic rtria 9 9 0 0 - 9 / 9 0 0 1 n a P a c n li i r ã o n 0 9 / 9 0 1 9 ia H o r ic S n Mr»rr
IC
Município: 3151503 - Pium hi
Demostração Contábil: Consolidada
Data e Hora de Entrega da Remessa: Rem essas Atuais
Exercício. 2013
Orgão: M unicípio
Data e Hora de Geração: 19 09/2019 08:46:13
Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste
Quadro do Superávit / Déficit Financeiro
Fontes de Recursos Exercício Atual Exercício Anterior
00 - Recursos Ordinários 17.773.759,42 18.569.613,33
01 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 813.757,60 137.764.27
02 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 85.611,77 (777.692,10)
12 - Serviços de Saúde (21.543,85) 70.125.52
16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Económico (CIDE) 47.318,55 1.322,39
17 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) 1.333.164.14 971.132.04
18 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica 126.597,46 133.022,76
19 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica 862,82 (5.547,09)
22 - Transferências de Convénios Vinculados à Educação 29.467,12 731,58
23 - Transferências de Convénios Vinculados à Saúde 41.269,25 39.445,53
24 - Transferências de Convénios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social 483.482.42 536.618.63
29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 510.710,56 765.984,70
42 - Transferências de Convénios Vinculados à Assistência Social 1.143,09 9.747,29
44 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 18.088,36 27.962,77
45 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 22.578,46 0,00
46 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 507.485.61 177.421,03
•47 - Transferência do Salário-Educação 37.706.41 58.279,68’:
48 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 724.380,42 (148.846.74):
49 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 252.462.15 225.342,29 j
50 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde
51 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica
52 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS
53 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
54 - Outras Transferências de Recursos do SUS
55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
56 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
57 - Multas de Trânsito
j 90 - Operações de Crédito Internas
92 - Alienação de Bens
93 - Outras Receitas Não Primárias
51.536,12 60.715.23
104.295,10 63.945,38
42.487,08 44.656,66
146.020,17 115.047.94
37.893,35 1.257.02
436.176.40 1.065.945,68
(69.56) 314,68
7.796.82 13.576,85
(678.000,00) 0,00
1.056,51 663,01
381.127,15 305.297,87
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 l
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS A
LEI N° 2317/2017
E s t i m a a R e c e i t a e F i x a a D e s p e s a d o
M u n i c í p i o p a r a o E x e r c í c i o d e 2 0 1 8 .
O P ovo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nom e. sa n cio n o a seguinte Lei:
Art.i0 - Pista Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de
2 0 1 8 , n o s termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentaria para o exercício de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal,
referente a o s Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública
M u n icip al Direta e Indireta em R$ 86.500.000,00 (Oitenta e Seis milhões e Quinhentos Mil
Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
l - D iscrim inação da Receita
RECEITAS Í)Ã ADMINISTRAÇÃO DIRETA ~ fT!
INDIRETA | I
RECEIT AS CORRENTES j ' “81.995.500,0(1 j
Impostos Taxas e Contribuição Melhoria 10.488.000,00
Contribuições 2.350.000,00
i
Receita Patrimonial 1.949.700.00 1
1
Receita de Serviços 8.152.200,00 1
1
Transferências Correntes
I .........
67.065.000,00
Outras Receitas Correntes 367.100,00
Receitas Retificadoras
f
- 8.376.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 4.504.500,00
Operações de Crédito í 00.000,00
Transferências de Capital 4.296.500,00
Alienação de Bens 108.000,00 j
total GERAL DAS RECEITAS
86.500.000,00
A i
4
o ocr meio de certificado dicital. conforme disoosicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Decisão
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
II - Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES I)E GOVERNO ADMIMSTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 2.800.000.00 í
02- Judiciária 89.500,00
04- Administração 8.219.500,00
06- Segurança Publica 199.500.00
08- Assistência Social 4.430.000,00
10- Saúde 21.440.000,00
11- Trabalho 1.254.500,00
12- Educação 20.156.000,00
13- Cultura 1,149.000,00!1
15- Urbanismo 4.937.000,00:
16- Habitação 500.000,00
• 17- Saneamento j
10.294.000,00
' 18- Gestão Ambiental 781.000,00
20- Agricultura 661.000,00
23- Comercio e Serviços 125.000,00
24- Comunicações 50.000,00
25- Energia 2.600.000,00
j 26- Transporte 4.596.000,00
27- Desporto e Lazer 482.000,00
28- Encargos Especiais 1.686.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 86.500.000,00
III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
! 01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
01.01.01 Câmara Municipal
4 )2 PODER EXECUTIVO
02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo
02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo
02.02 Secretaria Municipal de Administração Finanças
02.02.01 Secretaria Municipal de Administração Finanças
4!
\
4—
2.800.000.00
2.8004)00,001
2.800.000,00
75.800.000,00
1.950.000. 00
1.950.000. 00
6.9954)00400
6.9^5.000,00 rft.
y
r. imento assinado oor meio de codificado riiaital. conforme disnosioões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Decisão No
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
\ a
02.03 Secretaria Municipal de Governo Planejamento Gestão 485.000,00
(12.03.01 Secretaria Municipal de Governo Planejamento Gestão 485.000,00
02.04 Secretaria Municipal Turismo Cultura Esporte 1.635.000,00
02.04.01 Secretaria Municipal Turismo Cultura Esporte 1.635.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação 20.270.000,00
02.05.01 Seção de Edncação - Recursos Próprios 6.520.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Educação - Recursos FUNDEB 10.000.000,00
02.05.03 Ações Complementares de Ensino 3.750.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Saúde 21.440.000,00
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 10.930.000,00
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 10.510.000,00
02.07 Secretaria de Assistência Social 4.885.000,00
02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 3.970.000,00
02.07.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 415.000,00
02.07.03 Fundo Municipal de Habitação 500.000,00
02.08 Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura 13.080.000,00
02.08.01 Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura 13.080.000,00
02.09 Secretaria Municipal Agrop.Abastecimento M. Ambiente 1.800.000,00
02.09.01 Secretaria Municipal Agrop.Abastecimento M. Ambiente 1.800.000,00
02.10 Secretaria Municipal Transporte Mobilidade Urbana 3300.000,00
02.10.01 Secretaria Municipal Transporte Mobilidade Urbana 3.300.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 7.900.000,00
03.01 Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE 7.900.000,00
03.01.01 Serviço Autónomo de Água e Esgoto 7.900.000,00
| TOTAL GERAL DAS DESPESAS 86.500.000,00
Art. 2" - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
( onstituoionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I -
IIAbrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de Destinação de
Recursos pertencente à mesma classificação orçamentária.
-'or meio de certificado riiciital. conforme disoosicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Dscisão Non
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art.3° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, e em conformidade com o disposto no
parágrafo único do artigo 8o e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei Complementar
101/2000 e com respaldo na consulta processo 932.477 de 19/11/2014 TCEMG.
autorizado a incorporar o superávit financeiro constante do balanço patrimonial do
exercício anterior, que poderá ser efetuado com a especificação da fonte e destinação de
recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM Sistema Informatizado de
Contas dos Municípios.
Art.4° Fica Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais
e nos termos da Lei n° 4.320/64, e cm conformidade com o disposto no parágrafo único
do artigo 8o e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei Complementar 101/2000 e com
respaldo na consulta processo 932.477 dc 19/11/2014 TCEMG, autorizado a utilizar o
excesso de arrendação apurado no exercício de 2018, em bases constantes, que poderá
ser efetuado com a especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas
normas que regulamentam o SICOM Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.
Art. 5°- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo.
Art. 6" - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação dc receita
orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 7o- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte
de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais
imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de
2018, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tomaram insuficientes.
Art. 8o - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria económica de programação para outra ou de um órgão para
outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta e para atender as
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
económica da execução do credito.
Art. 9o - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando,
quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 10° - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes dc recursos
na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução
cuinento assinado oor meio da certificado diaital. conforme riisnosicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Der:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371 9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
i 13
i
Art. 1 Io - O iimite autorizado no Artigo 2° item I, não será onerado quando o
credito suplementar dcstinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições
de pequeno valor;
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
IIí - Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito;
TV - Atender despesas financiadas com recursos de convénios e demais
recursos vinculados;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais;
VI- As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo
financeiro desses recursos;
Art. 12" - Se o projeto de lei orçamentaria anual não for encaminhado à sanção
ate o final do exercício financeiro de 2017, fica o poder Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, ate a sanção
da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 13° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no
dia P dc janeiro de 2018.
Piumhi-MG, 21 de dezembro de 2017.
Adeberto José me Melo
Prefeito Municipal
oor meio de certificado diaital. conforme disoosicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Decisão Nor
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçào; r h i I l.fO L ?
Data da publicação: jci! I í sj j à a i Z
-----------------------íh L á jl i/ y ià -------------
comento assinado oor moio de certificado dioital. conforme disoosicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Oer-i ,r.
I l l l CONSULTA
:.i.:nicipio: 151503 - Piumhi Exercício: 2018
e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais Data e Hora de Geração: 18/09/2019 18 56:10
C oordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste. Período: Anual, Tipo de
! - Decreto de C rédito Suplementar, 2 - Decreto de Crédito Especial, 3 - Decreto de Remanejamento / Transposição / Transferência, 4 - D ecrelo de
t: tr.iordinário. 6 - D ecreto de Reabertura de Crédito Especial, 11 - Decreto de Suplementação de Crédito Especial, Origem do Recurso: 1 - S uperáv
... ,ro 2 - Excesso de A rrecadação, 3 - Anulação de Dotações, 4 - Operação de Crédito, 5 - Reserva de Contingência / Reserva do RPPS (art. 8“ da
. Inu-:im inisterial STN/SOF 163/2001). 6 - Recursos sem Despesas Correspondentes (art. 166, §8' da Constituição Federal)
Decretos de Alterações Orçamentárias
ui ii por Tipo dc Decreto e Origem de Recurso Valor Aberto Total porTipo de Decreto e Acréscimo Reduçào
Tipo de Alteraçao Saldo
Decreto de Crédito Suplementar 33.315.171,12
- Superavit Financeiro 6.950.906,42
L. ix: ,o de Arrecadação 9.156.300,00
. iiii.icfio de Dotações 16.529.964,70
-r.ii.node Crédito 678.000.00
Decreto de Crédito Especial 100.000,00
1 - Decreto de Crédito 33.315.171.12 16.529.964,70
Suplementar
1 - Lei Autorizativa de Crédito 678.000.00 0.00
Suplementar
32.637.171.12 16.529.964,70
2 - Decreto de Crédito Especial 100.000,00 100.000.00
2 - Lei Autorizativa de Crédito 100.000 00 100.000 00
Especial
16.785.206
678.000
16.107.206
0
0
: ■ Anulação de Dotações 100.000,00 Total 33.415.171,12 16.629.964,70 16.785.206
Total 33.415.171,12
N° do Data do
Decreto Decreto
Tipo de _. , . N° / Data das Origem do
Decreto l|K> 61 Leis Vinculadas Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de
02/01/2018 Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 3 -Anulação de
Dotaçoes 1.254.400,00
1 - Decreto de
02/01/2018 Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 1 - Superávit
Financeiro 403.394,75
1 - Decreto de
19/01/2018 Crédito
S uplem entar
LOA 2317-21/12/2017 3 - Anulaçao de
Dotaçoes 1.807,03
1 - Decreto de
02/02/2018 Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 3 ' Anulaçao de
Dotaçoes 1.036.100,00
Tipo Fonte Valor Alteraç
Recurso Fonte
102 262.100
100 625.850.
101 12.600
129 100.550.
Acréscimo
155 38.000
119 200.300
149 15.000
Total 1.254.400
119 200.300
129 100.550
102 262.100.
149 15.000
Redução
100 625.850
101 12.600
155 38.000
Total 1.254.400
246 53.394
Acréscimo 255 350.000.
Total 403.394
100 1.807
Acréscimo
Total 1.807
100 1.807.
Redução
Total 1.807
149 400
100 209.600
Acréscimo 101 10.500
102 735.300
129 600
ntr a H n n n r rn p in H o r o r tifir p H n H in ita l r n n f n r m o Hi<;nrt«;irno«í r n n tiH a < i n a M o H ir la P r o v is ó r ia 9 9 0 0 - 9 / 9 0 0 1 n a R p Q n ln r ã n n 0 9 / 9 0 1 9 o n a D p r k a n M n rn
/ ^ £ 3 I C O M i P ifífomtoGá à Coute ás* ftvm ím
l i l l CONSULTA
IRIIRNAI |) | <<l\l4NDOtNI.\l*>Oi *tl\ /«.Ta MG
4255 02/02/2018
4256 02/02/2018
4290 01/03/2018
4291 01/03/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
Acréscimo
LOA 2317-21/12/2017 3 - Anulação de
Dotações 1.036.100,00
Redução
LOA 2317-21/12/2017 1 - Superavit
Financeiro 106.762,82 Acréscimo
Acréscimo
LOA 2317-21/12/2017 3 - Anulação de
Dotações 1.013.900,00
Redução
LOA 2317-21/12/2017 1 - Superavit
Financeiro 1.155.042,35 Acréscimo
Acréscimo
1 - Decreto de o . Anu|acã0 de
4307 02/04/2018 Crédito LOA 2317-21/12/2017 Dotações 705.000,00
Suplementar ç
Redução
1 - Decreto de . _ . ..
4308 02/04/2018 Crédito LOA 2317-21/12/2017 ' „1.685.844,48 _ , . Financeiro Suplementar
2 - Decreto de n . Anularão de
4321 13/04/2018 Crédito LAO 2329- 13/03/2018 100.000,00
Especial
Dotações
Acréscimo
Acréscimo
142 8.700,
155 71.000
Total 1.036.100
100 601.200,
102 343.700.
155 71.000
101 10.500
129 600.
149 400.
142 8.700
Total 1.036.100.
200 105.900
219 86?
Total 106.762
101 69.000
129 12.600
102 733.800
100 48.500.
155 36.000.
147 114.000
Total 1.013.900
101 69.000
147 114.000.
100 782.300
155 36.000
129 12.600
Total 1.013.900
200 984.098.
255 6. /90
218 126.597
246
Total 1.155.042
100 260.008
102 293.000
148 130.00o
101 20.000
129 2.0U0.
Total 705.000
148 130.000
101 20.000
100 f,5'J,.o;.]i i
129 2.000.
Total 705.000.
200 795 886
255 22.400
201 342.48! i
202 525.12?
Total 1.685.844
100 100.00"
Total 100 000
n i m p n t n a ç c in a H n n n r n rn in H p> m r t i f i r a H n H in ita l r n n f n r m n H iç n n ç irn n c : rn n tiH a Q n a M n H iH a P r n \/iç n r ia 9 9 0 0 - 9 / 7 0 0 1 n a R n c n l u r a n n 0 9 / 9 0 1 9 n n a T lp n c .in M n n
-,vS 1 j-agacce#O M
MçisuÇwí 1 rvi;j
1 C O N S U LTA
2 - Decreto de 3
13/04/2018 Crédito LAO 2329- 13/03/2018 ° Dotações 100.000,00
1 - Decreto de
03/05/2018 Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 3 - Anulação de
Dotações 1.708.500,00
1 - Decreto de
03/05/2018 Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 1 - Superávit
Financeiro 1.014.313,94
1 - Decreto de
21 05/2018 Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 3 - Anulação de
Dotações 37.767,67
1 - Decreto de
04/06/2018 Crédito
Suplementar
LOA i 2317-21/12/2017 3 - Anulação de
Dotações 1.275.000,00
1 - Decreto de
04/06/2018 Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 1 -/Superávit
Financeiro
21/06/2018
1 - Decreto de
Crédito LOA
Suplementar
2317-21/12/2017 3 - Anulação de
Dotações
41.585,91
100.000,00
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Acréscimo
- tce IAS 1*1 ÍSHtVM» Ml'
|I5
i
100 100.00
Total 100.00
101 350.31
100 385.67
102 641.00
149 304.91
129 6.00'
146 14.60
155 1.00
124 5.00
Total 1.708.50
102 190.00
149 304.9F
100 476.98'
101 710.00
129 6.00'
124 5.00'
155 1.00
146 14.60
Total 1.708.50'
200 977.00
229 37.31
Total 1.014.31
100 37.76
Total 37.76
100 37.76
Total 37.76
102 223.10
100 324.90
101 476.50'
129 34.50'
155 24.00'
149 100.00
147 7.00
150 85.00'
Total 1.275.00
147 7.00
101 321.40
129 34.50
155 24.00'
149 100.00'
100 480.00
102 223.10
150 85.00'
Total 1.275.00
246 31.72
229 9.86'
Total 41.58
100 100.00
Total 100.001
i1: " -MH nnr mpin Hp rprtifirartn rlinital rnnfnrrrtp Hiannairrtpa rnntiHaa na MpHirta Prrwiaória 9200-9/7001 na R panliirpn n 09/9019 p na n p riça rt Mnr
\ Y r -
j&
hP
jB IC O M iaformlmév éc Ctwte dm Mmípiof lilí CONSULTA
M C)
1 - Decreto cie 3 - Anulação de
4362 21/06/2018 Crédito LOA 2317-21/12/2017 Dotações 100.000,00 Redução
Acréscimo
1 - Decreto de -> . A n u irã o de
4365 02/07/2018 Crédito LOA 2317-21/12/2017 J
Suplementar Dotações 1.789.700,00
Redução
1 - Decreto de . _ - t
4367 02/07/2018 Crédito LOA 2317-21/12/2017
Suplementar Financeiro 33.380,45 Acréscimo
1 - Decreto de
4373 19/07/2018 Crédito LOA 2317-21/12/2017
Suplementar
3 - Anulação de
Dotações 221.000,00
Acréscimo
Redução
Acréscimo
1 - Decreto de o . Anuiacão de
4374 01/08/2018 Crédito LOA 2317-21/12/2017 J r w „ „ k l° 2.359.600,00
Suplementar Dotações
Redução
1 - Decreto de 2 _ E d
4375 01/08/2018 Crédito LOA 2317-21/12/2017 Arrecadação 406.000,00 Acréscimo
Suplementar ***
100 100.000.
Total 100.000
101 525.700
100 793.000.
129 19.000
102 254.700.
150 127.000.
155 28.000
144 1.300
122 25.000
124 16.000
Total 1.789.700
122 25.000
100 1.523.400
124 16.000
129 19.00-4
155 28.000
150 127.000.
102 50.000
144 1.300
Total 1.789.700
248 11.889
252 21.490
Total 33.380.
100 221.000.
Total 221.000
100 221.000,
Total 221.000
102 626.100
100 689.300.
101 960.5011.
150 9.40' i
129 47.500
149 4.00' >
144 1.3ui i
155 21.0' IO
147 500
Total 2.359 COO
100 1.649.800
102 626.100
129 47.500
155 21. ooo
150 iútj{)
144 1.300
149 4.000
147 500.
Total 2.359.600
146 236.500
153 169.500
Total 406.000.
n impntn nnr mpin Ha rartifiraH n Hinital rnnfnrm n Hisnnsirnps rnntiHas na MpHiHa Provisória 99(10-9/9001 na P psnliirári n 09/9019 p n a O p r i d m Ni
C) 1 08/20ÍB
■-'3 09/2U1a
03/09/2018
03'09/2018
06'09/2018
'3 09/2018
01/10/2018
^:naH n nnr nii
CONSULTA
250 55.00(
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
I0 A 2317-21/12/2017 1 - Superávit
Financeiro 220.705.40 Acréscimo
246
248
253
54.5/1
5.16!
105.96!
Total 220.70!
100 607.20!
129 51.00(
155 18.20(
Acréscimo 148 45.00Í
144 1.30(
112 20.0Q(
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 3 - Anulação de
Dotações 742.700,00
Total
100
129
742.701
607.201
51.001
112 20.001
Redução 148 45.001
155 18.201
144 1.301
Total 742.701
249 78.83
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 1 - Superávit
Financeiro 918.377,45 Acréscimo
248
229
255
434.091
5.45!
400.001
Total 918.37'
102 517.001
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 2 - Excesso de
Arrecadação 1.930.000,00 Acréscimo
101
153
Total
1.268.001
145.001
1.930.001
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 3 - Anulação de
Dotações 276.500,00
Acréscimo
Redução
100
Total
100
Total
276.501
276.501
276.501
276.501
' - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 3 - Anulação de
Dotações 3.000,00
Acréscimo
Redução
100
Total
100
Total
3.001
3.001
3.00(
3.001
145 10.001
144 21.351
100 933.701
129 4.401
101 4.351
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 3 - Anulação de
Dotações 1.198.250,00
Acréscimo
155
112
150
148
7.401
76.401
25.981
2.501
146 55.001
122 57.17i
Total 1.198.25i
148 2.50i
Redução 101 4.351
100 933.701
Hp rprtiFirarln Hinital rnnfnrm p Hknnctirnpc: rnntiHac na MpHiHa Prn\/i<5Órin 9900-9/9001 na R p^ninrãn n 09/9019 p ria npri«;ãn Mm
Iill CONSULTA
IRIHL VAI 111 <.( 'M-IS IX; ! SI
4406
1 - Decreto de
01/10/2018 Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 3 - Anulação de
Dotações 1.198.250,00 Redução
1 - Decreto de
4407 01/10/2018 Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 1 - Superávit
Financeiro 598.445,49 Acréscimo
1 - Decreto de
4409 01/10/2018 Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 2 - Excesso de
Arrecadação 836.500,00 Acréscimo
1 - Decreto de
4421 25/10/2018 Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 3 - Anulação de
Dotações 10.100,00
Acréscimo
Redução
1 - Decreto de
4423 01/11/2018 Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 3 - Anulação de
Dotações 65.000,00
!
Acréscimo
Redução
Acréscimo
1 - Decreto de
4425 01/11/2018 Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 3 - Anulação de
Dotações 1.066.500,00
Redução
1 - Decreto de
4426 01/11/2018 Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 1 - Superávit
Financeiro 366.482,65 Acréscimo
146 55.000
122 5 1 .170
112 76.400
150 25.980
144 21.350
145 10.000
129 4.400
155 7.400
T ota l 1.198.250
247 24.403
229 60.076
249 77.98o
224 164.411
255 261.565
250 10.000
T ota l 598.446
102 367.200
101 374.80! i
122 54.0(J(1
151 10.500
150 30.000
T otal 836.500
100 10.100
T ota l 10.100,
100 10.100
T otal 10.100
100 65.000
T ota l 65.000
100 65.000
T otal 65.000.
100 974.45>i >.
118 500.
124 7.700.
112 79.300
144 4 5 5 i ,
T otal 1.066.500
100
144 4 r,5 ‘
102
124
112 70 300
118 6 0 0
101 220.880
T otal 1.066.500.
229 247.722
249 i ' J. o y -
247 30.472
200 17.450
T otal 366.482.
r im p n tn acQ inn H n n n r m p in Hp r p r lifir a r ln H inital rn n fn rm p H içnnQ ÍrnP Q rn n tiH p *; n a M p rlirla P m v ia ó ria 9900-9/9001 n a R p c n liir a n n 0 9 /9 (1 1 ? ■ ■ n., ! ,
rycaav | §
i 1 VU18
22/11/2018
03 12/2018
03/12/2018
03/12/2018
0 3 0 2 /2 0 1 8
03 12/2018
O M l i l l CONSULTA
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 2 - Excesso de
Arrecadação 2.242.700,00 Acréscimo
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LAO 2320-24/01/2018 ■ Operação de
Crédito 678.000,00 Acréscimo
1 - Decreto de 3 _ Anu|acão de
Crédito LOA 2317-21/12/2017 “ 331.840,00 o i , D0 1 3Ç0 6 S Suplementar Y
Acréscimo
Redução
Acréscimo
- ucoí o t u c n A n u la rã o de
Crédito LOA 2317-21/12/2017 J «™ laÇdo ae 1.086.000,00
Suplementar Dotaçoes
Redução
1 - Decreto de
Crédito LOA 2317 - 21/12/2017
Suplementar
1 - Superávit
Financeiro 406.570,73 Acréscimo
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2317-21/12/2017 2 - Excesso de
Arrecadação 3.741.100,00 Acréscimo
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
Acréscimo
LAO 2368- 14/11/2018 • Anulação de
Dotações 236.000,00
Redução
101 1.279.88C
155 42.10C
102 677.85C
148 98.20C
146 54.10C
151 41.90C
149 11.70C
150 36.97C
Total 2.242.70C
190 678.00C
Total 678.00C
100 331.84C
Total 331.84C
100 331.84C
Total 331.84C
147 11.20C
100 1.022.30C
118 52.50C
Total 1.086.00C
100 445.90C
102 532.45C
101 43.95C
118 52.50C
147 11.20C
Total 1.086.00C
247 2.95/
244 27.93?
200 150.34
249 58.23C
229 77.92C
257 3.03C
212 86.15C
Total 406.57(
101 1.543.40C
102 729.55C
146 455.40C
149 6.00(
148 292.35(
155 695.70(
147 18.70C
Total 3.741.10C
100 156.30C
147 53.80C
102 6.92C
101
00co
112 16.70C
144 1.40C
Total 236.00Í
147 53.80(
102 6.92C
Vn aypinarlr, nnr mpin rlp rprtifiraH n riiniiai nnnfnrmo rtknnairnpa rnntiHaç na MpriiHa Prn\/knria 9900-9/9001 na Rppnhirãn n 00/0019 p na D p rkã n Mnr
Total
1 - Decreto de
4445 03/12/2018 Crédito
Suplemeotar
LOA 2317-21/12/2017
1 - Decreto de
4448 11/12/2018 Crédito
Suplemeotar
LOA 2317-21/12/2017
100
3 - Anulação de 6.300,00
Acréscimo
Total
Dotações 100
3 - Anulação de 5.000,00
Redução
Acréscimo
Total
100
Total
Dotações 100
Redução
Total
Total 33.415.171,12
16.,' ao
880
1.400
236.000
6.300
6.300.
6.300
6.300
5.000
5.000
5.000
5.000
r impnln pppinprln nnr mpin Hp mrtifirprln riinitpl rnnfnrmp Hipnncinnpc rnntíHpp na MpHirlat Prnvicnrip 9900-9/9001 na RpQnltirãm n 09/9019 p na npr-k
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo:
.N a tu re z a :
Procedência:
Relator:
Exercício:
1072I99
Prestação de Contas do Executivo Municipal
Prefeitura de Piumhi
Conselheiro Sebastião Uclvecio
2018
A Secretaria da Ia Câmara,
Lm respeito à garantia constitucional do contraditório e da ampla detèsa consagrada no inciso LY
do art. 5° da Constituição da República de 1988, e nos termos do inciso I do art. 77 da Lei
( omplementar n. 102/2008, determino citação do Sr. Adebcrto José de Melo, Prefeito de Piumhi
no exercício de 2018. nos termos regimentais, concedendo-lhe vista dos autos para que. no prazo
de 30 (trinta) dias. improrrogáveis, apresente detèsa ou as justificativas que entender cabíveis
sobre os apontamentos constantes do relatório da Unidade Técnica disponibilizado, conforme o
disposto no art. 151, § Io, da norma regimental.
Informa-lhe. na oportunidade, que os documentos que serviram de parâmetro para análise das
contas podem ser acessados no E-TCE, serviço disponível no Portal do TCEMG. em Secretaria
Virtual, no endereço vvvvw.lce.me. go v.br.
Esclareça-lhe, também, que, conforme dispõe a Resolução n. 16/2017. nas Prestações de Contas
do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2017 c seguintes, o Tribunal não receberá
documentos tísicos enviados pelo Correio ou apresentados presencialmente no Protocolo e
somente serão aceitas manifestações de detèsa encaminhadas ao Tribunal por meio do E-TCE e
assinadas digitalmente por ele ou por procurador regularmente constituído, nos termos do
parágrafo único do art. 183 da Regimento Interno.
L. ainda. que. a ausência de manifestação no prazo fixado configurará a revelia, conforme
legislação processual civil e o § T do art. 166 do Regimento.
Cientifique-lhe, por fim, caso seja necessária a alteração de dados nas remessas enviadas via
Sicom. ele poderá adotar os procedimentos de substituição de remessas disponíveis no Portal do
Sicom, nos termos da Instrução Normativa n. 04/2017, utilizando-se do “Passo a Passo Para
Autorizar Substituta da PC A" (aba “Orientações”), após a juntada do Aviso de Recebimento (A.R.)
da citação aos autos.
l*í I/ n ! 1 *■%! A A r t íftK r V tA t a à A / 1, o o n n o /o n n -t D a a a L .aA a m /o n - io ^ « a, m
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Manifestando-sc o interessado, sejam os autos encaminhados à Unidade Técnica competente para
reexame e, em seguida, ao Ministério Público junto ao Tribunal, para emissão de parecer
conclusivo, nos termos do disposto nos art. 152 e 153 da Resolução n. 12/2008.
Transcorrido in alhis o prazo acima estabelecido, remetam-se os autos diretamente ao Ministério
Público junto ao Tribunal.
Tribunal de Contas, 21 de novembro de 2019.
Sebastião Helvecio
Conselheiro Relator
rJ i /-> i f /-»I r-r o o n n o / o n r n D a ,< «i . . ^ a r-» n o / o n - io r\.
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2018
Data e Hora de Entrega da Remessa: R em essas atuais Data e Hora de Geração: 18/09/2019 12:15:02
Coordenadoria: 4a Cfm -4 a Coord. De Fiscalização Dos Municípios. Região de Planejamento: Centro-Oeste . Orgão: Todos. Período: Anual
Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - (Art 29-A, CR/88)
Mostrar,Ocultar Todos
1110.00. 0 0 -IM PO STO S
1112.00. 00 - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E A RENDA
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana
1112.04.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1113.00. 00 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
1113.05.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1120.00. 0 0 -TAXAS
1121.00. 00 - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121.25.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços
1121.25.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços
1121.29.00 -Taxa de Licença para Execução de Obras
1121.29.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras
12.435.963,13
10.176.135,48
6.979.810,51:
4.153.678,57;
4.153.678,57
879.891,65
868.118,92
11.772,73 j
1.946.240,291
1.946.240,29
3.196.324,97)
3.196.324.97
3.196.324.97
2.259.827,65
544.025,64
493.890.86
493.890.86
407,62
C_D 407,62
Páqina 1/4
1121.31.00 - Taxa de Utilização de Área de Domínio Público
1121.31.00 - Taxa de Utilização de Área de Dominio Publico
1121.32.00 - Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil
1121.32.00 - Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil
1121.36.00 - Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais
1121.36.00 - Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais
1121.99.00 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
1121.99.00 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia
1122.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122.21.00 - Taxas de Serviços Cadastrais
1122.21.00 - Taxas de Serviços Cadastrais
1122.28.00 - Taxa de Cemitérios
1122.28.00 - Taxa de Cemitérios
1122.90.00 - Taxa de Limpeza Pública
1122.90.00 - Taxa de Limpeza Pública
1122.99.00 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços
1122.99.00 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços
1130.00.00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
X. 1 -- x. >..XX A,:. . .. .x> . X -:íyxx>. ::xr.U'C>
1130.00.00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1130.04.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
i70o.oo.oo - t r a n s f e r ê n c ia s c<
1130.04.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
0,00
0,00
1_C>
< - 0,00
0,00
0,00
0,00
49.727.16
49.727.16
1.715.802,01
203.016.25
203.016.25
73.836.07
73.836.07
1.004.122.07
1.004.122.07
434.827.62
434.827.62
0,00
0,00
0,00
í i.: 'Jssi'. j í i Ki ;
.00-
.... ■
1721.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1721.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
1721.01.03 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro
1721.01.04 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no mês de julho
1721.01.05 - Cota-Pane do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N^ 87/96
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICM S - Desoneração - L.C. N” 87/96
22.274.783,68
22.188.658.48
20.225.376,60
899.136,48
927.669,77
136.475,63
86.125.20
86.125.20
20.044.034,81
Página 2/4
1722 30.00 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
1722.01.00 - P.--RTICIPAÇÁO NA Rhv : 1. ■- ,r.' |-:; f ADu
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS
1722.01.02 - C ota-parte do IPVA
1722.01.04 - C ota-parte cio IPI sobre Exportação
1722.01.13 - C ota-parte da C ontribuição de Intervenção no D om ínio Económ ico - CIDE
1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1910.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA
1911.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
1911.39.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis - ITBI
1911.39.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis - ITBI
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS
1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
1913.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA DA DfVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1913.12.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Transmissão Inter- Vivos e Bens Imóveis - ITBI
1913.12.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Transmissão Inter - Vivos e Bens Imóveis - ITBI
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
1913.99.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos
1913.99.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos
1930.00.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
1931.00.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
1931.12.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis- ITBI
1931.12.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis- ITBI
1931.13.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS
.1.306 033 06
'94.333.09
76.459,18
428.264,51
205.194,83
123.681,12
86.107.25
86.107.25
0,00
0,00
5.844.31
5.844.31
31.729.56
31.729.56
81.513,71
57.521.78
57.521.78
0,00
0,00
2.539.53
2.539.53
21.452.40
21.452.40
223.069.68
223.069.68
164.973.06
164.973.06
0,00
4.330,91
P ón ino 'XÍA
1931.13.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS 4 .3 ^u .a i
1931.99.00 - Receita da Divida Ativa de Outros Tributos . 53.765,71
1931.99.52 - Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos ‘r 53.765,71
i Total Receitas 55.183.046,13
Deduções das Receitas Realizada (A)
92 - Restituições
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1122.90.00 - Taxa de Limpeza Pública
19.602,33
1.858,14
3.117,60
Total Deduções 24.578,07
Arrecadação Municipal - Base de Cálculo (Art 29-A, CR/88) 55.158.468,06
c.oniet/dc #ra*:»*nrKJr i.as «r;•:'.■>sos etelwfído: p tlo -
ic íic io n c c /^ •? •-óo con,lG :r dc va!f*r
e/oecí?dcí p*sk- iCLMG
Página 4/4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
FCXmg
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo:
...
1072199
tm 21/11/2019, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, nos
termos da Resolução TC n° 12/08 de 19/12/2008.
José Clemente Maria Ferreira Santos
Coordenador
TC 31876
innr m i n H a r-a r tif ir - o H r > H i/-iif-il fr\ r m a r li cr n r\< r i/- A /a c- r n n t i H n c 1 N /lcxH i/H o D r r \ w i e A ri o 0 0 0 0 . 0 / 0 0 0 1 D , 0 0 / 0 0 1 0 n.
ICt\K i
Processo n0.:
Natureza:
Relator:
C om petência:
M otivo:
Data/Hora:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
1072199
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
PRIMEIRA CÂMARA
DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR
29/07/2019 11:18:52
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \ l?>
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 1
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PORTARIA N° 37, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre comunicado da decisão do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais que concluiu pela
aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal,
exercício 2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1o Fica o Plenário desta Casa Legislativa COMUNICADO da decisão exarada pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de Parecer Prévio, nos autos do Processo n°
1072199 - Eletrónico, o qual CONCLUI pela APROVAÇÃO das Contas do Poder Executivo, relativamente
ao exercício de 2018, submetendo-as ao julgamento desta Casa, nos termos do art. 31 da CF/88.
Art. 2o Fica determinado ao Departamento de Apoio - Seção Legislativa, a distribuição de
cópias (por meio eletrónico e/ou físico) do Parecer Prévio mencionado no art. 1o, a todos os Vereadores
desta Casa, para conhecimento integral de seu conteúdo.
Art. 3o Fica determinado o envio do Parecer Prévio e seus anexos às Assessorias Contábil
e Jurídica e logo após a Comissão de Finanças e Orçamento, para que no prazo regimental apresente ao
Plenário seu pronunciamento acompanhado do Projeto de Resolução, pela aprovação ou rejeição das
contas.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
, ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES
Presidente da Câmara-Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal Cumprindo assim o que determina a lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data ds disponibilizaçâ'o:^-íiíLí^íL
Data da public "o: 03 / il f3Q
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, sob o número 1072199 - Eletrónico, relativo às contas do Município de Piumhi,
exercício de 2018, acompanhado de toda documentação foi encaminhado, nesta data via e-mail,
aos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessorias Contábil e Jurídica, para apreciação, no
prazo legal, em atendimento ao disposto na Portaria n° 37, de 29 de outubro de 2020.
Piumhi, 04 de novembro de 2020.
JULIANA CAROLINA DE OLIVEIRA SANTOS
Agente Administrativo