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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 096/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO
E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em
conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 048/2020, de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com
deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes às lactantes,
às pessoas com crianças no colo e aos obesos em instituições e estabelecimentos de atendimento
público no Município de Piumhi.”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei n° 048/2020 em única discussão e votação na
37a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de novembro, se faz necessária, em razão do término
da gestão 2017/2020 que se encerra em dezembro de 2020, de forma a finalizar a tramitação dos
projetos evitando que seja prorrogada para a próxima Legislatura.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2020.
PROTOCOLIZADO EM
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FARIA
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