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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G
EMENDA GERAL N° CM - 007/2020
Emenda Aditiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei n° 047/2020
que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às
pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá
outras providências”.
A Vereadora da Câmara Municipal de Piumhi, Shirley Elaine Gonçalves Faria, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo art. 133,1 do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei n° 047/2020:
Art. 1o. Fica aditado o artigo 5o ao Projeto de Lei n° 047/2020, com a seguinte redação:
“Art. 5° As instituições e estabelecimentos de atendimento ao
público que descumprirem o disposto nesta lei ficarão sujeitos a multa de
01 (uma) UFMP (Unidade Fiscal do Município de Piumhi) e em caso de
reincidência, o valor da multa será em dobro e as atividades da
instituição ou estabelecimento serão suspensas pelo prazo de 30 (trinta)
dias ou até que se regularize a situação.
Parágrafo Único: A receita advinda das multas, previstas
nesta Lei, serão depositadas em conta vinculada do Fundo Municipal da
Assistência Social de Piumhi para uso exclusivo em políticas públicas de
Assistência Social.”.
Art. 2o. Ficam os artigos 5o, 6o e 7o do Projeto de Lei n° 047/2020, renumerados para 6o, 7o
e 8o, respectivamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo acrescentar sanção em caso de
descumprimento da presente lei.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 04 de novembro de 2020.
GONÇALVES FARIA
Vereadora 2017/2020
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