| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 005/2020 que “Dá nome de Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva ao Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi-MG”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-057/2020 Referência: Projeto de Resolução n°. 05/2020 Autoria: José Seabra de Oliveira Ementa: “Dá nome de Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva ao Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi-MG. ” 01. Relatório. O Vereador Antônio Seabra de Oliveira, apresentou Projeto de Resolução que “Dá nome de Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva ao Plenarinho da Câmara Municipal de PiumhiMG." Justifica a proposição pela merecida homenagem à memória de Osmar Rezende da Silva, pelos feitos em prol da cidade de Piumhi, enquanto cidadão e vereador, destacando entre outras coisas, sua formação escolar, técnica e acadêmica, sua participação como membro fundador do Grémio da Juventude Piumhiense, Sindicato dos Produtores Rurais, Diretor da União Estudantil de Piumhi, participação em movimentos de caráter assistencial, benemerente e filantrópico na região, sua luta contra o projeto de lei que autorizava a concessão dos serviços de abastecimento de água à COPASA, despedindo-se da vida deixando sua marca registrada no município. É, em síntese, o relatório. 02. Fundamentos. Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso I do art. 7o da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local: "Art. 7o. (...) / - Legislar sobre assuntos de interesse locai” E ainda, ao que dispõe o mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, na parte final do seu seu inciso XVIII: XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum. ” Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do Regimento Interno. Isto posto, não apresentando este Projeto de Resolução vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 27 de outubro de 2020. Cely Cristina costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 AlesáqhdtóTélix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO EM / ' f3 o 2 o - /já ao Hora» yín up ~ A ^ a RA. IWUNICIPftL c Página 2 de 2