br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 57/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 005/2020 que “Dá nome de Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva ao Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi-MG”.
native_id2646

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-057/2020
Referência: Projeto de Resolução n°. 05/2020
Autoria: José Seabra de Oliveira
Ementa: “Dá nome de Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva ao Plenarinho da Câmara Municipal
de Piumhi-MG. ”
01. Relatório.
O Vereador Antônio Seabra de Oliveira, apresentou Projeto de Resolução que “Dá
nome de Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva ao Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi￾MG."
Justifica a proposição pela merecida homenagem à memória de Osmar Rezende da 
Silva, pelos feitos em prol da cidade de Piumhi, enquanto cidadão e vereador, destacando entre outras 
coisas, sua formação escolar, técnica e acadêmica, sua participação como membro fundador do Grémio 
da Juventude Piumhiense, Sindicato dos Produtores Rurais, Diretor da União Estudantil de Piumhi, 
participação em movimentos de caráter assistencial, benemerente e filantrópico na região, sua luta contra 
o projeto de lei que autorizava a concessão dos serviços de abastecimento de água à COPASA, 
despedindo-se da vida deixando sua marca registrada no município.
É, em síntese, o relatório.
02. Fundamentos.
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso I do art. 7o da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete ao 
município legislar sobre assuntos de interesse local:
"Art. 7o. (...)
/ - Legislar sobre assuntos de interesse locai”
E ainda, ao que dispõe o mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, na parte final do seu
seu inciso XVIII:
XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos
de uso comum. ”
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da 
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do Regimento 
Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Resolução vício de iniciativa e estando 
dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à 
tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 27 de outubro de 2020.
Cely Cristina costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
AlesáqhdtóTélix 
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM
/ ' f3 o 2 o -
/já ao Hora»
yín up
~ A ^ a RA. IWUNICIPftL c
Página 2 de 2

open original →