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materia nº 51/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Resolução n° 005/2020 que “Dá nome de Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva ao Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER N° CM-051/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Resolução n° 005/2020 que “Dá nome de
Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva ao
Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 005/2020 de autoria do 
Vereador José Seabra de Oliveira que “Dá nome de Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva ao 
Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de setembro 
de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 34a Sessão Ordinária 
realizada no dia 19 de outubro de 2020.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa merecida homenagem à memória 
de Osmar Rezende da Silva, pelos feitos em prol da cidade de Piumhi, enquanto cidadão e 
vereador, destacando entre outras coisas, sua formação escolar, técnica e acadêmica, sua 
participação como membro fundador do Grémio da Juventude Piumhiense, Sindicato dos 
Produtores Rurais, Diretor da União Estudantil de Piumhi, participação em movimentos de caráter 
assistencial, benemerente e filantrópico na região, sua luta contra o projeto de lei que autorizava a 
concessão dos serviços de abastecimento de água à COPASA, despedindo-se da vida deixando 
sua marca registrada no município.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
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A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista 
não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para 
manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II, do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do inciso I do art. T da Lei Orgânica Municipal compete ao município legislar 
sobre assuntos de interesse local:
“Art. 7o. (...)
/ - legislar sobre assuntos de interesse local”
Conforme dispõe o inciso XVIII do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal em sua parte 
final:
XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens
públicos de uso comum.”
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos que dão nomes aos logradouros 
públicos e próprios municipais, poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 005/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de outubro de 2020.
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 005/2020.
Piumhi, 04 de novembro de 2020.
Voto pelas jeejiclusões do Parecer do Relator
JOSE ÍO ÍÃ R IA
Presid XJR
Voto pelas conclusões Hn p^re^pr r|n R^iatnr
d
JOSE SEABRA DE OLIVEIF
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas condusçes do Parecer do Relator 
-AÍNE GONCALVE GONÇALVES FARIA
nte da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 005/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do 
Projeto de Resolução n° 005/2020.

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