| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2020 |
| Date | 2020-11-04 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Resolução n° 005/2020 que “Dá nome de Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva ao Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER N° CM-051/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Resolução n° 005/2020 que “Dá nome de Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva ao Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 005/2020 de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira que “Dá nome de Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva ao Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de setembro de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 34a Sessão Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2020. A apresentação do referido projeto tem como justificativa merecida homenagem à memória de Osmar Rezende da Silva, pelos feitos em prol da cidade de Piumhi, enquanto cidadão e vereador, destacando entre outras coisas, sua formação escolar, técnica e acadêmica, sua participação como membro fundador do Grémio da Juventude Piumhiense, Sindicato dos Produtores Rurais, Diretor da União Estudantil de Piumhi, participação em movimentos de caráter assistencial, benemerente e filantrópico na região, sua luta contra o projeto de lei que autorizava a concessão dos serviços de abastecimento de água à COPASA, despedindo-se da vida deixando sua marca registrada no município. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do inciso I do art. T da Lei Orgânica Municipal compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local: “Art. 7o. (...) / - legislar sobre assuntos de interesse local” Conforme dispõe o inciso XVIII do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal em sua parte final: XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.” Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos que dão nomes aos logradouros públicos e próprios municipais, poderão ser votados em um único turno. Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI à Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br ^ E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 005/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 29 de outubro de 2020. Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 j v W f VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2020. Piumhi, 04 de novembro de 2020. Voto pelas jeejiclusões do Parecer do Relator JOSE ÍO ÍÃ R IA Presid XJR Voto pelas conclusões Hn p^re^pr r|n R^iatnr d JOSE SEABRA DE OLIVEIF Vice-Presidente da CLJR Voto pelas condusçes do Parecer do Relator -AÍNE GONCALVE GONÇALVES FARIA nte da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 005/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Resolução n° 005/2020.