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materia nº 32/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”.
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J f lf g g l : GAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
. feua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 
CNPJ: 04,889.589/0001 -81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
1384 Sh
PARECER N° CM - 32/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar
n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização
administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores da Autarquia e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe 
sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua 
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa 
em 21 de fevereiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 4a Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de fevereiro de 2019.
Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, as 
alterações ora propostas se dão em razão da preocupação com a obediência aos princípios norteadores da 
Administração Pública, notadamente a legalidade, a eficiência, a continuidade do serviço público e a 
imprescindível aprovação em concurso público para ingresso em seus quadros.
Reafirma o compromisso de valorização e profissionalização dos servidores públicos do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, essencial para a melhoria do desempenho e da qualidade 
dos serviços prestados à população do Município de Piumhi, além da eficácia e da continuidade da ação 
administrativa, diretrizes que orientam o trabalho de sua gestão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 09, manifestou pela necessidade de analisar a compatibilidade 
do projeto com o orçamento em execução, no qual identifica-se a criação de novas despesas, sendo assim, 
estão acompanhadas do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade 
financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação 
vigente. Desta forma, seu parecer foi favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos 
nobres vereadores à apreciação do mérito.
A Assessoria Jurídica, às fls. 93-95v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, 
técnica legislativa e legalidade opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PllJMHI
ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.pitimhiwterra.eoin.br 
Site: www.piunihi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, 
II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em pauta tem como finalidade a reestruturação e a competência dos órgãos do 
SAAE e sobre a reestruturação do plano de carreiras, cargos e vencimentos dos servidores da Autarquia.
A Assessoria Contábil às folhas 20, manifestou-se favorável a sua tramitação, tendo em vista 
o projeto estar acompanhado do impacto Orçamentário-financeiro de forma que demonstrou sua 
compatibilidade financeira, orçamentária encontrando-se dentro dos percentuais legais de gasto com 
pessoal permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Assessoria Jurídica manifestou nas folhas 93 a 95v, apresentando os fundamentos legais, 
concluindo pela viabilidade técnica, sendo que o mesmo preenche os requisitos quanto à competência 
constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa.
No decorrer do trâmite deste projeto fomos procurados por diversos servidores da autarquia 
que nos apresentaram um “Resumo de dúvidas no plano de cargos do SAAE de Piumhi”, o qual solicitamos 
que sejajuntado ao projeto de Lei Complementar n° 04/2019.
Neste mesmo interim, foi realizada uma denúncia em nosso canal de ouvidoria online 
apresentando várias denúncias, as quais também foram encaminhadas para o Ministério Público e será 
analisada nesta Casa pelas Comissões competentes.
Na oportunidade, requeremos a juntada dos andamentos processuais referentes aos processos 
instaurados no Ministério Público, bem como cópia da denúncia formulada no Canal da Ouvidoria.
Por fim, ressaltamos que de acordo com o art. 46 do Regimento Interno é vedado às 
Comissões pronunciar-se sobre o que não for de sua competência. Nestes termos, considerando que a 
matéria ora examinada não encontra inserida naquelas do artigo 43 do Regimento Interno, razão porque a 
C.S.P.P.M.U.C deverá abster-se de manifestar sobre o mérito do projeto.
CONCLUSÃO
Face aos fundamentos apresentados e a necessidade de estudos da matéria e dos 
questionamentos apresentados, sugiro às Comissões a dilação de prazo e a análise individual das 
Comissões, ressaltando que a C.S.P.P.M.U.C deverá abster-se de manifestar sobre o mérito do projeto.
E o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: caraara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piitmhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 04/2019
Piumhi, 22 de maio de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator, com a ressalva de adequação da expressão “dilação de prazo’ 
para “suspensão de prazo”.
JOSE1
Presidi
FARIA
C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator, com a ressalva de adequação da expressão “dilação de prazo’ 
para “suspensão-deprazo’
JOSE SEABRX DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator, com a ressalva de adequação da expressão “dilação de prazo’ 
para “suspensão de pr&zo”.
M l^' - ^ JOSE ANTONIO ÇÃMARGO JUNIOR
Vice-Presidente dai^RO e Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator, com a ressalva de adequação da expressão “dilação de prazo’ 
para “suspensão
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela solicitação de suspensão de prazo 
para estudo da matéria e dos questionamentos apresentados, bem como análise individual das Comissões.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela solicitação de suspensão de prazo 
para estudo da matéria e dos questionamentos apresentados, bem como análise individual das Comissões.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela incompetência desta 
Comissão para pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, conforme art. 46 do Regimento 
Interno.

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