| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”. |
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f J f lf g g l : GAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI . feua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / CNPJ: 04,889.589/0001 -81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G 1384 Sh PARECER N° CM - 32/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de fevereiro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 4a Sessão Ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2019. Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, as alterações ora propostas se dão em razão da preocupação com a obediência aos princípios norteadores da Administração Pública, notadamente a legalidade, a eficiência, a continuidade do serviço público e a imprescindível aprovação em concurso público para ingresso em seus quadros. Reafirma o compromisso de valorização e profissionalização dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, essencial para a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município de Piumhi, além da eficácia e da continuidade da ação administrativa, diretrizes que orientam o trabalho de sua gestão. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 09, manifestou pela necessidade de analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identifica-se a criação de novas despesas, sendo assim, estão acompanhadas do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente. Desta forma, seu parecer foi favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito. A Assessoria Jurídica, às fls. 93-95v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PllJMHI ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.pitimhiwterra.eoin.br Site: www.piunihi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O projeto em pauta tem como finalidade a reestruturação e a competência dos órgãos do SAAE e sobre a reestruturação do plano de carreiras, cargos e vencimentos dos servidores da Autarquia. A Assessoria Contábil às folhas 20, manifestou-se favorável a sua tramitação, tendo em vista o projeto estar acompanhado do impacto Orçamentário-financeiro de forma que demonstrou sua compatibilidade financeira, orçamentária encontrando-se dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Assessoria Jurídica manifestou nas folhas 93 a 95v, apresentando os fundamentos legais, concluindo pela viabilidade técnica, sendo que o mesmo preenche os requisitos quanto à competência constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa. No decorrer do trâmite deste projeto fomos procurados por diversos servidores da autarquia que nos apresentaram um “Resumo de dúvidas no plano de cargos do SAAE de Piumhi”, o qual solicitamos que sejajuntado ao projeto de Lei Complementar n° 04/2019. Neste mesmo interim, foi realizada uma denúncia em nosso canal de ouvidoria online apresentando várias denúncias, as quais também foram encaminhadas para o Ministério Público e será analisada nesta Casa pelas Comissões competentes. Na oportunidade, requeremos a juntada dos andamentos processuais referentes aos processos instaurados no Ministério Público, bem como cópia da denúncia formulada no Canal da Ouvidoria. Por fim, ressaltamos que de acordo com o art. 46 do Regimento Interno é vedado às Comissões pronunciar-se sobre o que não for de sua competência. Nestes termos, considerando que a matéria ora examinada não encontra inserida naquelas do artigo 43 do Regimento Interno, razão porque a C.S.P.P.M.U.C deverá abster-se de manifestar sobre o mérito do projeto. CONCLUSÃO Face aos fundamentos apresentados e a necessidade de estudos da matéria e dos questionamentos apresentados, sugiro às Comissões a dilação de prazo e a análise individual das Comissões, ressaltando que a C.S.P.P.M.U.C deverá abster-se de manifestar sobre o mérito do projeto. E o parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: caraara.piumhi@terra.com.br Site: www.piitmhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2019 Piumhi, 22 de maio de 2019. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator, com a ressalva de adequação da expressão “dilação de prazo’ para “suspensão de prazo”. JOSE1 Presidi FARIA C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator, com a ressalva de adequação da expressão “dilação de prazo’ para “suspensão-deprazo’ JOSE SEABRX DE OLIVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator, com a ressalva de adequação da expressão “dilação de prazo’ para “suspensão de pr&zo”. M l^' - ^ JOSE ANTONIO ÇÃMARGO JUNIOR Vice-Presidente dai^RO e Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator, com a ressalva de adequação da expressão “dilação de prazo’ para “suspensão MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela solicitação de suspensão de prazo para estudo da matéria e dos questionamentos apresentados, bem como análise individual das Comissões. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela solicitação de suspensão de prazo para estudo da matéria e dos questionamentos apresentados, bem como análise individual das Comissões. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela incompetência desta Comissão para pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, conforme art. 46 do Regimento Interno.