| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Resolução n° 03/2019 que “Altera dispositivos da Resolução n° 01/2016 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências” |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhiíã),terra.com .br vvww.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PlUM HI-M G PARECER N° CM - 44/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Resolução n° 03/2019 que “Altera dispositivos da Resolução n° 01/2016 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de PiumhiMG e dá outras providências” RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 03/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que “Altera dispositivos da Resolução n° 01/2016 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 09 de maio de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 15a Sessão Ordinária realizada no dia 13 de maio de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa a necessidade de adequação e compatibilização de dispositivos específicos do Regimento Interno desta Casa (artigo 82, 143, 174, § 3o) à demanda e rotina dos serviços administrativos referentes ao processo legislativo municipal, atualizando o regramento já existente. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e ou/ Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 07-09, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 03/2019. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto versa sobre matéria de competência da Câmara por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, II e III, da Lei Orgânica Municipal, in verbis: Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: / -(■■■■) ( í Ajv- CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: c a m ar a .p ium h íy/íte r r a . co m . b r Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética; III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e art. 130, III, do Regimento Interno: Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. Art. 42. Os Projetos de Resolução disporão sobre a matéria de interesse interno da Câmara Municipal e os Projetos de Decreto Legislativo disporão sobre os demais casos de competência privativa da Câmara. Art. 130. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter políticoadministrativo da Câmara, de efeito interno, tais como: (...) III - organização dos serviços administrativos da Câmara. Tendo em vista a dinâmica do processo legislativo que requer sempre a adequação e atualização das normas, sugiro a propositura de Emenda Aditiva e Modificativa aos arts. 41, 49, 56, 82, 87, 143 e 195, já discutidas as alterações com os colegas para o melhor aperfeiçoamento do Regimento Interno. CONCLUSÃO Não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução n° 03/2019 e da Emenda Aditiva e Modificativa ao referido projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, j uridicidade, forma regimental e técnica legislativa. Sala das Comissões, 18 de junho de 2019. a n t ô n i q f e r n a n d o g o m e s Secretário/Relator da C.L.J.R CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- I ele fax: (37)3371-1551 / CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-m ail: eam ara.pium hi@ terra.com .br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G 1384 VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2019. Voto pelas 9Ph@4s0es .do Parecer do Relator JOSÉ SE Presidente/d; Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÈ SEABRA d e o l iv e ir a Vice-Presidente da C.L. J.R DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, j uridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 03/2019, bem como da Emenda Aditiva e Modificativa ao referido projeto. jS/oó Deuselaj/ne Rodrigues >tR nc *P0I0 IEGISLATWOE AafiUStWTVO (37) 3371-1551