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materia nº 57/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
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„ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
ü CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-maiI: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIÜM HI-M G
PARECER N° CM - 57/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto
de Lei Complementar n° 08/2019 que “Dispõe sobre
alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui
o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 08/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que 
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária 
realizada no dia 24/06/2019.
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a apresentação do referido 
projeto tem como objetivo readequar o quadro de pessoal da administração pública municipal para atender 
a nova realidade de demanda dos serviços públicos prestados aos munícipes de Piumhi. A criação de vaga 
no cargo de Assessor Jurídico II se faz necessário, tendo em vista a nova realidade dos serviços jurídicos 
prestados à Municipalidade, com uma grande demanda de processos judiciais e administrativos e grande 
demanda de assessoria às Secretarias existentes no Município, que gera necessidade de ampliação da 
estrutura visando a melhora contínua da prestação do serviço público. E ainda irá suprir a necessidade de 
alocar um advogado no CREAS para desempenho das demandas existentes no serviço e compor a equipe 
técnica.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 13, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido 
projeto, tendo em vista que está acompanhado do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando
Ú ' CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Sfcua: Visconde de Ouro Preto* 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-mail: camara.piumhií^terra.com.br 
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sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal 
permitidos pela legislação vigente.
O Senhor Prefeito, à fl. 14, encaminhou o ofício n° 195/2019, solicitando a apreciação do 
Projeto de Lei Complementar n° 08/2019 em regime de urgência.
A Assessoria Jurídica, às fls. 17-19v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica desta proposição. No que tange ao mérito, a 
Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, 
verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades 
legais e regimentais.
Quanto ao pedido de urgência, a Assessoria Jurídica opinou pelo indeferimento, tendo em 
vista que o Projeto analisado visa a criação de vagas para cargo público, tratando-se de matéria reservada à 
Lei Complementar, nos termos do § 3o do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, não se aplica o regime de 
urgência.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos 
artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 3 0 ,1 da CF/88 e art. T da Lei Orgânica compete aos Municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local e, tratando-se de matéria afeta à organização e funcionamento da Administrativa 
temos que o projeto evidencia interesse do Município.
Por outro lado, nos termos do artigo 38, I, da Lei Orgânica do Município de Piumhi, a 
matéria é iniciativa exclusiva do Prefeito.
Quanto à espécie normativa temos que foi adequadamente aplicada através de Lei 
Complementar, mostrando-se consonância com o disposto no art. 37, inciso V do Parágrafo Único da LOM, 
necessitando de aprovação pela maioria absoluta dos membros desta Casa.
Portanto, não há qualquer vício de competência, iniciativa e espécie normativa.
Noutro giro, tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso 
observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem 
ser acompanhados de:
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estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes (inc. art. 16); declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos
necessários para o custeio das novas despesas (§ 1 °, art. 17).
Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando 
que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano 
Plurianual.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 08/2019, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se 
refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2019.
ANTONIO F GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 08/2019.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SEG
Presidente
FARIA
J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões dojZarecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 08/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do 
Projeto de Lei Complementar n° 08/2019.
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