| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI f jRua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 ~ 1551 / 1384 C NP J: 04.889.589/0001-81 E-mai 1: cara ara. pi um h i @terra .com. br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG p r ÍC 3?f PARECER N° CM - 58/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 09/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária realizada no dia 24/06/2019. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, visando atender à necessidade existente em áreas sensíveis da Administração e que exigem uma alta demanda de trabalho, realizou estudo da viabilidade de efetivação de servidor aprovado no concurso público vigente. Foi identificada demanda na Secretaria Municipal de Administração e Finanças que demostrou necessidade de nomeação de servidor para realizar os serviços no setor contábil, tendo em vista o excesso de horas extras realizados pelo ocupante do cargo de Técnico Contábil. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 14, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, tendo em vista que está acompanhado do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi(â)terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIÚMHI-MG A Assessoria Jurídica, às fls. 17-18v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica desta proposição. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 3 0 ,1 da CF/88 e art. 7o da Lei Orgânica compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e, tratando-se de matéria afeta à organização e funcionamento da Administrativa temos que o projeto evidencia interesse do Município. Por outro lado, nos termos do artigo 38, I, da Lei Orgânica do Município de Piumhi, a matéria é iniciativa exclusiva do Prefeito. Quanto à espécie normativa temos que foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, mostrando-se consonância com o disposto no art. 37, inciso V do Parágrafo Único da LOM, necessitando de aprovação pela maioria absoluta dos membros desta Casa. Portanto, não há qualquer vício de competência, iniciativa e espécie normativa. Noutro giro, tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem ser acompanhados de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (inc. I, art. 16); declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas despesas (§ I o, art. 17). if » i fíO í * CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI 3^ua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-mail: caraara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 09/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 28 de agosto de 2019. A ANTÔNIO FERNANDO GOMES Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O GAMARA. MUNICIPAL DE PítJMHI ^Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-mail: camara.piuinhi(2)terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIÜM H I-M G VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2019. Sala das Comissões, 04 de setembro de 2019. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ SEG ÚMü TÃRIA Presidente da CjL.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 09/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 09/2019. PROTOCOLIZADO 0 2 . !. — 3: Hferas i C iM A m 9fUNjÇ|PAL DE PÜj^Hj