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materia nº 58/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
f jRua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 ~ 1551 / 1384 
C NP J: 04.889.589/0001-81 E-mai 1: cara ara. pi um h i @terra .com. br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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PARECER N° CM - 58/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto
de Lei Complementar n° 09/2019 que “Dispõe sobre
alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui
o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 09/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que 
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária 
realizada no dia 24/06/2019.
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, visando atender à 
necessidade existente em áreas sensíveis da Administração e que exigem uma alta demanda de trabalho, 
realizou estudo da viabilidade de efetivação de servidor aprovado no concurso público vigente. Foi 
identificada demanda na Secretaria Municipal de Administração e Finanças que demostrou necessidade de 
nomeação de servidor para realizar os serviços no setor contábil, tendo em vista o excesso de horas extras 
realizados pelo ocupante do cargo de Técnico Contábil.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 14, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido 
projeto, tendo em vista que está acompanhado do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando 
sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal 
permitidos pela legislação vigente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi(â)terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIÚMHI-MG
A Assessoria Jurídica, às fls. 17-18v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica desta proposição. No que tange ao mérito, a 
Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, 
verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades 
legais e regimentais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos 
artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 3 0 ,1 da CF/88 e art. 7o da Lei Orgânica compete aos Municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local e, tratando-se de matéria afeta à organização e funcionamento da Administrativa 
temos que o projeto evidencia interesse do Município.
Por outro lado, nos termos do artigo 38, I, da Lei Orgânica do Município de Piumhi, a 
matéria é iniciativa exclusiva do Prefeito.
Quanto à espécie normativa temos que foi adequadamente aplicada através de Lei 
Complementar, mostrando-se consonância com o disposto no art. 37, inciso V do Parágrafo Único da LOM, 
necessitando de aprovação pela maioria absoluta dos membros desta Casa.
Portanto, não há qualquer vício de competência, iniciativa e espécie normativa.
Noutro giro, tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso 
observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem 
ser acompanhados de:
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes (inc. I, art. 16); declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos
necessários para o custeio das novas despesas (§ I o, art. 17).
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3^ua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 
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Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando 
que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano 
Plurianual.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 09/2019, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se 
refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2019.
A
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
GAMARA. MUNICIPAL DE PítJMHI
^Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 /
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 09/2019.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SEG ÚMü TÃRIA
Presidente da CjL.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 09/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do 
Projeto de Lei Complementar n° 09/2019.
PROTOCOLIZADO
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