| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 10/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. |
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PARECER N° CM - 59/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto
de Lei Complementar n° 10/2019 que “Dispõe sobre
alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui
o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 10/2019 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária
realizada no dia 24/06/2019.
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, visando atender à
necessidade existente em áreas sensíveis da Administração e que exigem uma alta demanda de trabalho,
realizou levantamento e identificou defasagem em cargos estratégicos para o bom andamento do serviço
público. A proposta ora apresentada tem por objetivo fundamental aprimorar os serviços no âmbito da
Administração, levando-se em consideração critérios de austeridade, racionalidade e transparência
administrativa.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 28, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido
projeto, tendo em vista que está acompanhado do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando
sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal
permitidos pela legislação vigente.
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A Assessoria Jurídica, às fls. 31-34, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica desta proposição. No que tange ao mérito, a
Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa,
verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades
legais e regimentais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à
Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos
artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 3 0 ,1 da CF/88 e art. 7o da Lei Orgânica compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local e, tratando-se de matéria afeta à organização e funcionamento da Administrativa
temos que o projeto evidencia interesse do Município.
Por outro lado, nos termos do artigo 38, I, da Lei Orgânica do Município de Piumhi, a
matéria é iniciativa exclusiva do Prefeito.
Quanto à espécie normativa temos que foi adequadamente aplicada através de Lei
Complementar, mostrando-se consonância com o disposto no art. 37, inciso V do Parágrafo Único da LOM,
necessitando de aprovação pela maioria absoluta dos membros desta Casa.
Portanto, não há qualquer vício de competência, iniciativa e espécie normativa.
Noutro giro, tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso
observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem
ser acompanhados de:
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estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes (inc. I, art. 16); declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos
necessários para o custeio das novas despesas (§ 1 ° art. 17).
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Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando
que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 10/2019, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se
refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
E o parecer.
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2019.
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 10/2019.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
j o s é s e g u i d o Fa r ia
Presidente daC(L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do ParecerãoJRelator
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 10/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do
Projeto de Lei Complementar n° 10/2019.
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