| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. |
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'M§ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 4 3 5 ..Centro- Teie fax: (37)3371 -1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIIJM HI-M G PARECER N° CM - 60/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 11/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária realizada no dia 24/06/2019 e na 22a Sessão Ordinária ocorrida no dia 01/07/2019, tendo em vista erro material verificado na leitura do referido projeto. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a proposta apresentada tem por objetivo aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa. E ainda, o Projeto de lei ora levado à apreciação dessa Casa Legislativa tem, diante da experiência empírica vivenciada no ano de 2018, otimizar a estrutura organizacional e administrativa existente no Município com a inclusão da Secretaria Adjunta de Governo para que a tomada de decisão esteja mais próxima do cidadão, promovendo as devidas atualizações na gestão administrativa, buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 15, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido projeto. Ao analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, identificou-se a inclusão CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMffl Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi R terra.com .br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br C E P 37925-000 P IÜ M H I-M G da Secretaria Adjunta de Governo na estrutura administrativa do município, sendo assim, o Projeto de Lei Complementar n° 12/2019 que trata da criação do cargo em questão foi juntado o devido impactoorçamentário-fmanceiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente. A Assessoria Jurídica, às fls. 17-20, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Orgânica em seu art. 27, inciso VII dispõe que compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de sua competência em especial: “(...) VII autorizar a estruturação e conferência das atribuições aos órgãos da Administração Pública e seus titulares Nos termos do art. 7o, I e artigo 38, III, da Lei Orgânica do Município de Piumhi: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) III - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e sub-unidades da Administração Publica;” Neste sentido considerando que a matéria sob exame se refere a alterações na Estrutura Organizacional do Município temos que sob a orla do art. 37, inciso V do Parágrafo Único e art. 70 da Lei Orgânica Municipal deverá ser disposta através de Lei Complementar, sendo aprovada por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, o que foi devidamente observado. Portanto, não há qualquer vício de competência, iniciativa e espécie normativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 CNPJ: 04.889.589/004) 1-81 E-mail: caniara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumlii.mg.leg.br CEP 37925-000 PUJMH1-MG 1384 Noutro giro, tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem ser acompanhados de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (inc. I, art. 16); declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas despesas (§ 1 art. 17). Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. E o parecer. Sala das Comissões, 28 de agosto de 2019. ANTÔNIO Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-mail: camara.piumhifí^terra.com.br Site: wwvv.piumlii.mg.leg.br CEP 37925-000 PÍUMHI-MG 384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2019. Sala das Comissões, 04 de setembro de 2019. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ SI DO FARIA Presidente da CX.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 11/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 11/2019. < — — — — — — — — — — — — — i PROTOCOLIZADO £M l ° 9 rjoty . V / 5 H « a« I CÂMARA aiUNICIPAL DF. PtU^HI