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materia nº 60/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”.
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'M§ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° CM - 60/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto
de Lei Complementar n° 11/2019 que “Altera e acresce
dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do
Município de Piumhi e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 11/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária 
realizada no dia 24/06/2019 e na 22a Sessão Ordinária ocorrida no dia 01/07/2019, tendo em vista erro 
material verificado na leitura do referido projeto.
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a proposta apresentada tem 
por objetivo aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração critérios de 
austeridade, racionalidade e transparência administrativa. E ainda, o Projeto de lei ora levado à apreciação 
dessa Casa Legislativa tem, diante da experiência empírica vivenciada no ano de 2018, otimizar a estrutura 
organizacional e administrativa existente no Município com a inclusão da Secretaria Adjunta de Governo 
para que a tomada de decisão esteja mais próxima do cidadão, promovendo as devidas atualizações na 
gestão administrativa, buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 15, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido 
projeto. Ao analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, identificou-se a inclusão
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da Secretaria Adjunta de Governo na estrutura administrativa do município, sendo assim, o Projeto de Lei 
Complementar n° 12/2019 que trata da criação do cargo em questão foi juntado o devido impacto￾orçamentário-fmanceiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos 
percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente.
A Assessoria Jurídica, às fls. 17-20, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, 
de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e 
trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos 
artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica em seu art. 27, inciso VII dispõe que compete à Câmara, com a sanção do 
Prefeito, dispor sobre matérias de sua competência em especial: “(...) VII autorizar a
estruturação e conferência das atribuições aos órgãos da Administração Pública e seus
titulares
Nos termos do art. 7o, I e artigo 38, III, da Lei Orgânica do Município de Piumhi:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
III - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e sub-unidades da
Administração Publica;”
Neste sentido considerando que a matéria sob exame se refere a alterações na Estrutura 
Organizacional do Município temos que sob a orla do art. 37, inciso V do Parágrafo Único e art. 70 da Lei 
Orgânica Municipal deverá ser disposta através de Lei Complementar, sendo aprovada por maioria absoluta 
dos votos dos membros da Câmara Municipal, o que foi devidamente observado.
Portanto, não há qualquer vício de competência, iniciativa e espécie normativa.
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Noutro giro, tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso 
observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem 
ser acompanhados de:
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes (inc. I, art. 16); declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos
necessários para o custeio das novas despesas (§ 1 art. 17).
Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando 
que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano 
Plurianual.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se 
refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
E o parecer.
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2019.
ANTÔNIO
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 11/2019.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SI DO FARIA
Presidente da CX.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 11/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do 
Projeto de Lei Complementar n° 11/2019.
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PROTOCOLIZADO £M
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