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materia nº 61/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tefe fax: (37)3371-1551
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
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PARECER N° CM - 61/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto
de Lei Complementar n° 12/2019 que “Dispõe sobre
alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui
o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 12/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que 
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária 
realizada no dia 01/07/2019.
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, visando atender à 
necessidade existente em áreas sensíveis da Administração e que exigem uma alta demanda de trabalho, 
realizou levantamento e identificou defasagem em cargos estratégicos para o bom andamento do serviço 
público. A proposta ora apresentada tem por objetivo fundamental aprimorar os serviços no âmbito da 
Administração, levando-se em consideração critérios de austeridade, racionalidade e transparência 
administrativa.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 30, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido 
projeto, tendo em vista que está acompanhado do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando 
sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal 
permitidos pela legislação vigente.
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AAssessoria Jurídica, às fls. 32-35, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica desta proposição. No que tange ao mérito, a 
Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, 
verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades 
legais e regimentais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos 
artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 3 0 ,1 da CF/88 e art. 7o da Lei Orgânica compete aos Municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local e, tratando-se de matéria afeta à organização e funcionamento da Administrativa 
temos que o projeto evidencia interesse do Município.
Por outro lado, nos termos do artigo 38, I, da Lei Orgânica do Município de Piumhi, a 
matéria é iniciativa exclusiva do Prefeito.
Quanto à espécie normativa temos que foi adequadamente aplicada através de Lei 
Complementar, mostrando-se consonância com o disposto no art. 37, inciso V do Parágrafo Único da LOM, 
necessitando de aprovação pela maioria absoluta dos membros desta Casa.
Portanto, não há qualquer vício de competência, iniciativa e espécie normativa.
Noutro giro, tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso 
observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem 
ser acompanhados de:
estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes (inc. art. 16); declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos
necessários para o custeio das novas despesas (§ 1 art. 17).
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Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando 
que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano 
Plurianual.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 12/2019, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se 
refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
E o parecer.
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2019.
ANTÔNIO
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 12/2019.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SEGUNDO FARIA
Presidente da ClL.J.R
Voto pelas conclusõesdü Parecer do Relator
JOSE STABRAÜE OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 12/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do 
Projeto de Lei Complementar n° 12/2019.
PROTOCOLIZADO
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CAGARA MUWICiPAL

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