| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. |
| native_id | 2654 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
paMMjbÉ^ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tefe fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G 39 1384 PARECER N° CM - 61/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária realizada no dia 01/07/2019. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, visando atender à necessidade existente em áreas sensíveis da Administração e que exigem uma alta demanda de trabalho, realizou levantamento e identificou defasagem em cargos estratégicos para o bom andamento do serviço público. A proposta ora apresentada tem por objetivo fundamental aprimorar os serviços no âmbito da Administração, levando-se em consideração critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 30, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, tendo em vista que está acompanhado do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.pimnhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIÜ M H I-M G [384 AAssessoria Jurídica, às fls. 32-35, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica desta proposição. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 3 0 ,1 da CF/88 e art. 7o da Lei Orgânica compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e, tratando-se de matéria afeta à organização e funcionamento da Administrativa temos que o projeto evidencia interesse do Município. Por outro lado, nos termos do artigo 38, I, da Lei Orgânica do Município de Piumhi, a matéria é iniciativa exclusiva do Prefeito. Quanto à espécie normativa temos que foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, mostrando-se consonância com o disposto no art. 37, inciso V do Parágrafo Único da LOM, necessitando de aprovação pela maioria absoluta dos membros desta Casa. Portanto, não há qualquer vício de competência, iniciativa e espécie normativa. Noutro giro, tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem ser acompanhados de: estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (inc. art. 16); declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas despesas (§ 1 art. 17). , 'O M M i, I CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 12/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. E o parecer. Sala das Comissões, 28 de agosto de 2019. ANTÔNIO Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-mail: camara.piumhiía)terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIÜMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2019. Sala das Comissões, 04 de setembro de 2019. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SEGUNDO FARIA Presidente da ClL.J.R Voto pelas conclusõesdü Parecer do Relator JOSE STABRAÜE OLIVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 12/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 12/2019. PROTOCOLIZADO G < J. rPífíX . A 7 > — 7 ~ * * CAGARA MUWICiPAL