| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE P Ê Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 ..Centro- Tel (37)3371-1551 / 138| CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-tnail: camara.piumhi@terra.com.br ( Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PI ÜMHI-MG 1 o/J PARECER N° CM - 62/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 13/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária ocorrida no dia 01/07/2019. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a proposta apresentada tem por objetivo aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa. E ainda, o Projeto de lei ora levado à apreciação dessa Casa Legislativa tem, diante da experiência empírica vivenciada no ano de 2018, otimizar a estrutura organizacional e administrativa existente no Município com a inclusão da Secretaria Adjunta de Agropecuária para que a tomada de decisão esteja mais próxima do cidadão, promovendo as devidas atualizações na gestão administrativa, buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 13, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido projeto. Ao analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, identificou-se a inclusão da Secretaria Adjunta de Agropecuária na estrutura administrativa do município, sendo assim, o Projeto de W'%j CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua; Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ; 04.889.589/0001 -81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site; www.piiimhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHl-MG Lei Complementar n° 10/2019 que trata da criação do cargo em questão foi juntado o devido impactoorçamentário-financeiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente. A Assessoria Jurídica, às fls. 16-17v, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Orgânica em seu art. 27, inciso VII dispõe que compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de sua competência em especial: “(...) VII autorizar a criação, estruturação e conferência das atribuições aos órgãos da Administração Pública e seus titulares; ” Nos termos do art. 7o, I e artigo 38, III, da Lei Orgânica do Município de Piumhi: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) III - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e sub-unidades da Administração Pública;” Neste sentido considerando que a matéria sob exame se refere a alterações na Estrutura Organizacional do Município temos que sob a orla do art. 37, inciso V do Parágrafo Único e art. 70 da Lei Orgânica Municipal deverá ser disposta através de Lei Complementar, sendo aprovada por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, o que foi devidamente observado. Portanto, não há qualquer vício de competência, iniciativa e espécie normativa. Noutro giro, tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem ser acompanhados de: CÂMARA MUNICIPAL DE PU MUI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / CNPJ: 04,889,589/0001-81 E-mail: cani ara. pi um h i tajtcrra .com.br Site: www.piumlii.mg.Ieg.br CEP 37925-000 PIÜMHI-MG â a , estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (inc. art. 16); declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas despesas (§ I o, art. 17). Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 13/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. E o parecer. Sala das Comissões, 28 de agosto de 2019. ANTÔNIO FE Secretário/Relator da C.L.J.R e C.EO CÂMARA MUNICIPAL DE PÍÜMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/000! -8 í E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www. piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIÚM HI-M G <34 I VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2019. Sala das Comissões, 04 de setembro de 2019. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SÉ O FARIA Presidente <fa G.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator -----------"N Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 13/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 13/2019. '^ROTCCOUZADO EM 05 Qf?.- fmãíQ í-l-l -VXN ÇQtXr......| C,A;WrA gytUMICSPÀL DE PÍÜMHI