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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/2020
Regulamenta os procedimentos para a
realização do curso preparatório de noção
básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e
demais normas internas da Câmara Municipal e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais e, em
cumprimento ao disposto no art. 15, inciso VII, “p”, todos da Lei Orgânica Municipal, propõe o presente
Projeto de Resolução:
Art. 1o O curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e
demais normas internas, previsto no inciso XXII, do art. 28 da Lei Orgânica Municipal, será realizado em
conformidade com as regras e condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2o Para fins do disposto no caputáo artigo primeiro, a Câmara Municipal de Piumhi
promoverá o curso preparatório por meio de sua assessoria técnica/jurídica, direcionado a todos os
vereadores eleitos para o quadriênio 2021-2024 e seus suplentes, obedecendo ao cronograma constante
do art. 3o.
Art. 3o O curso preparatório será realizado nos meses de novembro e dezembro de
2020, nos dias 25 e 26/11/2020; 02 e 03/12/2020; 09 e 10/12/2020; 16 e 17/12/2020, no horário de 18:30
às 21:30 horas.
Art. 4o O curso preparatório é de participação obrigatória, cuja a frequência mínima será
de 75% (setenta e cinco por cento), sendo atestada por meio de Certificado expedido pela Câmara
Municipal de Piumhi-MG.
Art. 5o O conteúdo do curso preparatório compreenderá os principais aspectos do
Processo Legislativo à luz da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de Ética, bem
como o funcionamento administrativo dos departamentos da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 6o As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 13 dejTQvembro de 2020
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo dar cumprimento ao artigo 28, inciso XXII
da Lei Orgânica Municipal, de forma a preparar com noções básicas do Processo Legislativo, todos os
vereadores eleitos para o quadriênio 2021-2024.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 13 de novemttro-de-2{fâ
ANTONIOA!
Presidente da Camâra Mumcípaíde Piumhi
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