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materia nº 105/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 049/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”.
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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-25T09:48:58.269785-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 105/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, E COMISSÃO DE SERVIÇOS, PLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em 
conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 049/2020, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo 
Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei n° 049/2020 em única discussão e votação na 
39a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 23 de novembro, se faz necessária, em razão do término 
da gestão 2017/2020 que se encerra em dezembro de 2020, de forma a finalizar a tramitação dos 
projetos evitando que seja prorrogada para a próxima Legislatura.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2020. PROTOCOLIZADO

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