| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 42/2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br „ 3 0 f Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG |(n LÍ PARECER N° CM - 72/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 42/2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 42/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30 de agosto de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 29a Sessão Ordinária no dia 02 de setembro de 2019. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, às fls. 249/250, exarou parecer favorável ao seguimento do referido projeto, tendo em vista que o mesmo apresenta-se legal, formal e materialmente, atendendo o disposto no art. 2° e 22 da Lei Federal 4.320/64. Além disso, o presente projeto atende os princípios do art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. A Assessoria Jurídica, às fls. 251/254, exarou parecer no sentido de que levando-se em conta as considerações e ressalvas mencionadas, após tomadas as providências recomendadas e, sendo elas atendidas, opinou pela viabilidade técnica/jurídica do Projeto de Lei n° 42/2019, bem como sua regular tramitação nesta Casa Legislativa, com observância do disposto no artigo 174 do Regimento Interno. Em continuidade ao processo legislativo foi a proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG FUNDAMENTAÇÃO Conforme estabelece o art. Io do referido projeto estima-se a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no valor de R$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de reais). Portanto, este projeto visa atender o art. 102 da Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e Lei 4.320/101, sendo matéria de competência e iniciativa exclusiva do Prefeito. Conforme art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal: Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; Nos termos do art. 27 da Lei Orgânica Municipal: (...) compete a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e, especialmente: (...) votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (...) A Assessoria Jurídica apresentou seu parecer com os fundamentos legais: " Q u an to a o o b je to d o p r o je to , c o n sig n a m o s q u e o m e sm o e s tá e m c o n so n â n c ia c o m a s d e m a is n o rm a s q u e o v in cu la m , q u a is se ja m , a L e i F e d e r a l 4 .3 2 0 /1 0 1 , L e i O r g â n ic a M u n ic ip a l e C o n s titu iç ã o F e d e r a l d a R e p ú b lic a . G u a r d a d a s a s r e s p e c tiv a s c o m p e tê n c ia s, h á d e s e d e s ta c a r q u e a m a té r ia em a p r e ç o v e m e x p r e s s a n a C o n s titu iç ã o F e d e ra l, e s p e c ific a m e n te , n o a r tig o 165, § § s 2°, 5°, 6°, 7 ° e 8°, in v e r b is : Art. 165 (...) §2°. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o Plano Plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Grifamos § 5° A lei orçamentária anual compreenderá: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 l \ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br [jj1 Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 30Z I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da sesuridade social, abransendo todas as entidades e óreãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. § 6o O projeto de lei orcamentária será acompanhado de demonstrativo resionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e crediticia. 8 7° Os orçamentos previstos no § 5o, I e II, deste artiso, comyatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-resionais, sesundo critério populacional. § 8o A lei orcamentária anua1 não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Grifamos P e lo p r in c íp io d a sim e tria , o d is p o s itiv o c o n s titu c io n a l a c im a te m a p lic a ç ã o d ir e ta a o s m u n ic íp io s, q u e d e v e r ã o s e o r ie n ta r d a f o r m a d is p o s ta n o a r tig o a c im a d e s c r ito . A L e i O r ç a m e n tá r ia A n u a l tr a ta d e q u e s tõ e s e s s e n c ia lm e n te c o n tá b e is, c o n fo rm e s e d e p r e e n d e d o s a rts. 2 o e 22 , d a L e i F e d e r a l 4 .3 2 0 /6 4 , in v e r b is : Art. 2o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política económica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita porfontes e da despesa por funções do Governo; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Económicas, na forma do Anexo n° 1; III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. § 2oAcompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n°s 6 a 9; III- Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação económico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política económica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; II - Projeto de Lei de Orçamento; \ ( r x "V CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação económica, financeira, social e administrativa. Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação ". D is p o n d o e s ta C a s a L e g is la tiv a d e a s s e s s o r ia té c n ic a p e r tin e n te , f o i o p r e s e n te p r o je to s u b m e tid o a a p r e c ia ç ã o té c n ic a q u e, e m a n á lis e m in u c io sa (d o c. a n ex o ), e n te n d e u q u e o m e sm o a te n d e a o s p r e c e ito s le g a is a c im a tra n sc rito s. C o m u n g a m o s d o p a r e c e r té c n ic o c o n tá b il q u e s e p r o n u n c io u fa v o r a v e lm e n te a tr a m ita ç ã o e a p r o v a ç ã o d o P r e s e n te P r o je to in titu la d o L O A , c o n sig n a n d o , n o en ta n to , a s c o n s id e r a ç õ e s a b a ix o : I m p r e s c in d ív e l n o P r o je to d e L e i O r ç a m e n tá r ia A n u a l, a n e c e s s id a d e d e c u m p rim e n to d o a r tig o 4 4 d o E s ta tu to d a C id a d e (L e i 1 0 .2 5 7/2 0 0 1 ) e a rt. 4 8 d a L e i C o m p le m e n ta r 1 0 1 /2 0 0 0 (L e i d e R e s p o n s a b ilid a d e F isc a l), s e g u n d o o s q u a is, “o P o d e r le g is la tiv o e s tá o b r ig a d o a r e a liz a r a u d iê n c ia p ú b lic a p a r a d is c u s s ã o d o p r o je to (L O A ) e m q u e stã o , c o m o c o n d iç ã o o b r ig a tó r ia p a r a su a a p r o v a ç ã o ”. L o g o , n a tr a m ita ç ã o d o p r e s e n te P r o je to d e L ei, d e v e s e in c lu ir a r e a liz a ç ã o d e c o n s u lta e a u d iê n c ia p ú b lic a c o m a p o p u la ç ã o a c e r c a d e se u c o n te ú d o , s e n d o o q u e, re c o m e n d a m o s a e s ta C a sa . L a d o ou tro , n o c a s o d e e v e n tu a is e m e n d a s a o p r e s e n te P r o je to d e L e i O rç a m e n tá ria , d e v e r ã o s e r o b s e r v a d a s a s d is p o s iç õ e s c o n tid a s n o s § § s 3 o e 9 o, d o a rt. 166, d a C o n s titu iç ã o F e d e r a l d a R e p ú b lic a , in tro d u zid a s p e la e m e n d a c o n s titu c io n a l n°. 8 6 d e m a r ç o d e 2 0 1 5 , in v e rb is: Art. 166. (...) § 3a As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da divida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 9oAs emendas individuais ao projeto de lei orcamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 303 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-^384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br W Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG lÍQuida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Grifamos C o n fo rm e s e o b s e r v a , o s d is p o s itiv o s a c im a tr a n s c r ito s e s ta b e le c e m c r ité r io s o b je tiv o s p a r a o s c a s o s d e e m e n d a a o P r o je to d e L e i O rç a m e n tá ria , o s q u a is, r e c o m e n d a m o s a o b s e r v â n c ia o b r ig a tó r ia , c a s o s e ja m a p r e s e n ta d a s e v e n tu a is e m e n d a s " Conforme Parecer Contábil, pode-se observar que no referido projeto houve a preocupação do Executivo em demonstrar separadamente os gastos com saúde, educação, FUNDEB e despesas com pessoal sendo assim estimados: • “S a ú d e M ín im o C o n s titu c io n a l 1 5 % V alor E s tim a d o d e A p lic a ç ã o 2 2 ,5 8 % • E d u c a ç ã o M ín im o C o n s titu c io n a l 25%) V alor E s tim a d o d e A p lic a ç ã o 3 0 ,0 2 % • F U N D E B P e r c e n tu a l M ín im o d e A p lic a ç ã o D o c e n te s d o M a g is té r io 6 0 % V alor E s tim a d o d e A p lic a ç ã o 8 1 ,2 1 % • P e s s o a l P e r c e n tu a l p e r m itid o p / L e i C o m p le m e n ta r 1 0 1 /2 0 0 0 p / E x e c u tiv o 5 4 % V alor E s tim a d o d e A p lic a ç ã o n o E x e c u tiv o 4 9 ,4 5 % P e r c e n tu a l p e r m itid o p / L e i C o m p le m e n ta r 1 0 1 /2 0 0 0 p / L e g is la tiv o 6%> V alor E s tim a d o d e A p lic a ç ã o n o L e g is la tiv o 1 , 73%> P e lo s v a lo r e s e s tim a d o s p o d e m o s o b s e r v a r a e s tr ita r e s p o n s a b ilid a d e d o m u n ic íp io e m a te n d e r o s v a lo r e s c o n s titu c io n a is e x ig id o s d e f o r m a c la r a e tr a n s p a r e n te n o p r o j e t o ' Desta forma, em análise ao conteúdo do presente Projeto de Lei Orçamentária e, considerando o teor dos pareceres técnicos jurídico e contábil verifica-se que todos os dispositivos legais insertos na Lei Federal n° 4.320/64, bem como, a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e Legislação Municipal (Lei Orgânica e Regimento Interno) foram rigorosamente observados, inclusive e, principalmente, naquilo que se refere à participação popular, tendo esta ocorrido por meio da Audiência CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3o3v/ ' ^Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Pública designada especificamente para debate e sugestões da população, alcançando-se o objetivo inicialmente almejado. Foi juntado ao processo, às fls. 262/300, proposta de emenda apresentada pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, visando a elaboração de projetos, bem como a execução das adequações necessárias para a implantação dos serviços de hemodiálise em nosso Município. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 42/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 12 de novembro de 2019. \ f ANTONIO FERNANDO GOMES Secretário/Kelator da C.L.J.R e C.F.O Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 * CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3U VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 42/2019. Sala das Comissões, 13 de novembro de 2019. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator . W A á s C^ JOSE SEGUNDO FARIA Presidente da c Il .J.R O Relator Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pglas-cõnclusõçs do Parecer < JO S E SE t í RA Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ■ ■* 1 ' ‘ . JOSE ANTONIOIÍSAMARGO JÚNIOR Vice-Presidente da^Ç.RO 1 DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 42/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 42/2019.