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materia nº 72/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 42/2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br „ 3 0 f
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG |(n
LÍ
PARECER N° CM - 72/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto
de Lei n° 42/2019 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município para o exercício de 2020”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 42/2019, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 30 de agosto de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Estima a receita e fixa 
a despesa do Município para o exercício de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 29a Sessão Ordinária 
no dia 02 de setembro de 2019.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Contábil, às fls. 249/250, exarou parecer favorável ao seguimento do referido 
projeto, tendo em vista que o mesmo apresenta-se legal, formal e materialmente, atendendo o disposto no 
art. 2° e 22 da Lei Federal 4.320/64. Além disso, o presente projeto atende os princípios do art. 37 da 
Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
A Assessoria Jurídica, às fls. 251/254, exarou parecer no sentido de que levando-se em conta 
as considerações e ressalvas mencionadas, após tomadas as providências recomendadas e, sendo elas 
atendidas, opinou pela viabilidade técnica/jurídica do Projeto de Lei n° 42/2019, bem como sua regular 
tramitação nesta Casa Legislativa, com observância do disposto no artigo 174 do Regimento Interno.
Em continuidade ao processo legislativo foi a proposição encaminhada a estas Comissões para 
sua análise e parecer.
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FUNDAMENTAÇÃO
Conforme estabelece o art. Io do referido projeto estima-se a receita e fixa a despesa do 
Município para o exercício de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do 
Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no valor 
de R$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de reais).
Portanto, este projeto visa atender o art. 102 da Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal 
e Lei 4.320/101, sendo matéria de competência e iniciativa exclusiva do Prefeito.
Conforme art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal:
Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar 
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre 
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições 
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição 
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
Nos termos do art. 27 da Lei Orgânica Municipal: (...) compete a Câmara Municipal, com a
sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e, especialmente: (...) votar o
orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (...)
A Assessoria Jurídica apresentou seu parecer com os fundamentos legais:
" Q u an to a o o b je to d o p r o je to , c o n sig n a m o s q u e o m e sm o e s tá e m c o n so n â n c ia
c o m a s d e m a is n o rm a s q u e o v in cu la m , q u a is se ja m , a L e i F e d e r a l 4 .3 2 0 /1 0 1 ,
L e i O r g â n ic a M u n ic ip a l e C o n s titu iç ã o F e d e r a l d a R e p ú b lic a .
G u a r d a d a s a s r e s p e c tiv a s c o m p e tê n c ia s, h á d e s e d e s ta c a r q u e a m a té r ia em
a p r e ç o v e m e x p r e s s a n a C o n s titu iç ã o F e d e ra l, e s p e c ific a m e n te , n o a r tig o 165,
§ § s 2°, 5°, 6°, 7 ° e 8°, in v e r b is :
Art. 165 (...)
§2°. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. Grifamos
§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:
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I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos
e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da sesuridade social, abransendo todas as entidades e
óreãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6o O projeto de lei orcamentária será acompanhado de demonstrativo
resionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária
e crediticia.
8 7° Os orçamentos previstos no § 5o, I e II, deste artiso, comyatibilizados
com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades
inter-resionais, sesundo critério populacional.
§ 8o A lei orcamentária anua1 não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei. Grifamos
P e lo p r in c íp io d a sim e tria , o d is p o s itiv o c o n s titu c io n a l a c im a te m a p lic a ç ã o
d ir e ta a o s m u n ic íp io s, q u e d e v e r ã o s e o r ie n ta r d a f o r m a d is p o s ta n o a r tig o
a c im a d e s c r ito .
A L e i O r ç a m e n tá r ia A n u a l tr a ta d e q u e s tõ e s e s s e n c ia lm e n te c o n tá b e is,
c o n fo rm e s e d e p r e e n d e d o s a rts. 2 o e 22 , d a L e i F e d e r a l 4 .3 2 0 /6 4 , in v e r b is :
Art. 2o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de
forma a evidenciar a política económica financeira e o programa de
trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e
anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita porfontes e da despesa por funções do Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Económicas, na forma do Anexo n° 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2oAcompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n°s 6 a 9;
III- Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em
termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis
Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação
económico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada
e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros
compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política
económica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa,
particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento; \ (
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III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e
despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que
se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por
dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa
do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de
justificação económica, financeira, social e administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade
administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com
indicação da respectiva legislação ".
D is p o n d o e s ta C a s a L e g is la tiv a d e a s s e s s o r ia té c n ic a p e r tin e n te , f o i o
p r e s e n te p r o je to s u b m e tid o a a p r e c ia ç ã o té c n ic a q u e, e m a n á lis e m in u c io sa
(d o c. a n ex o ), e n te n d e u q u e o m e sm o a te n d e a o s p r e c e ito s le g a is a c im a
tra n sc rito s.
C o m u n g a m o s d o p a r e c e r té c n ic o c o n tá b il q u e s e p r o n u n c io u fa v o r a v e lm e n te
a tr a m ita ç ã o e a p r o v a ç ã o d o P r e s e n te P r o je to in titu la d o L O A , c o n sig n a n d o ,
n o en ta n to , a s c o n s id e r a ç õ e s a b a ix o :
I m p r e s c in d ív e l n o P r o je to d e L e i O r ç a m e n tá r ia A n u a l, a n e c e s s id a d e d e
c u m p rim e n to d o a r tig o 4 4 d o E s ta tu to d a C id a d e (L e i 1 0 .2 5 7/2 0 0 1 ) e a rt. 4 8
d a L e i C o m p le m e n ta r 1 0 1 /2 0 0 0 (L e i d e R e s p o n s a b ilid a d e F isc a l), s e g u n d o o s
q u a is, “o P o d e r le g is la tiv o e s tá o b r ig a d o a r e a liz a r a u d iê n c ia p ú b lic a p a r a
d is c u s s ã o d o p r o je to (L O A ) e m q u e stã o , c o m o c o n d iç ã o o b r ig a tó r ia p a r a su a
a p r o v a ç ã o ”.
L o g o , n a tr a m ita ç ã o d o p r e s e n te P r o je to d e L ei, d e v e s e in c lu ir a r e a liz a ç ã o
d e c o n s u lta e a u d iê n c ia p ú b lic a c o m a p o p u la ç ã o a c e r c a d e se u c o n te ú d o ,
s e n d o o q u e, re c o m e n d a m o s a e s ta C a sa .
L a d o ou tro , n o c a s o d e e v e n tu a is e m e n d a s a o p r e s e n te P r o je to d e L e i
O rç a m e n tá ria , d e v e r ã o s e r o b s e r v a d a s a s d is p o s iç õ e s c o n tid a s n o s § § s 3 o e
9 o, d o a rt. 166, d a C o n s titu iç ã o F e d e r a l d a R e p ú b lic a , in tro d u zid a s p e la
e m e n d a c o n s titu c io n a l n°. 8 6 d e m a r ç o d e 2 0 1 5 , in v e rb is:
Art. 166. (...)
§ 3a As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da divida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 9oAs emendas individuais ao projeto de lei orcamentária serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
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lÍQuida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Grifamos
C o n fo rm e s e o b s e r v a , o s d is p o s itiv o s a c im a tr a n s c r ito s e s ta b e le c e m c r ité r io s
o b je tiv o s p a r a o s c a s o s d e e m e n d a a o P r o je to d e L e i O rç a m e n tá ria , o s q u a is,
r e c o m e n d a m o s a o b s e r v â n c ia o b r ig a tó r ia , c a s o s e ja m a p r e s e n ta d a s e v e n tu a is
e m e n d a s "
Conforme Parecer Contábil, pode-se observar que no referido projeto houve a preocupação 
do Executivo em demonstrar separadamente os gastos com saúde, educação, FUNDEB e despesas com 
pessoal sendo assim estimados:
• “S a ú d e
M ín im o C o n s titu c io n a l 1 5 %
V alor E s tim a d o d e A p lic a ç ã o 2 2 ,5 8 %
• E d u c a ç ã o
M ín im o C o n s titu c io n a l 25%)
V alor E s tim a d o d e A p lic a ç ã o 3 0 ,0 2 %
• F U N D E B
P e r c e n tu a l M ín im o d e A p lic a ç ã o D o c e n te s d o M a g is té r io 6 0 %
V alor E s tim a d o d e A p lic a ç ã o 8 1 ,2 1 %
• P e s s o a l
P e r c e n tu a l p e r m itid o p / L e i C o m p le m e n ta r 1 0 1 /2 0 0 0 p / E x e c u tiv o 5 4 %
V alor E s tim a d o d e A p lic a ç ã o n o E x e c u tiv o 4 9 ,4 5 %
P e r c e n tu a l p e r m itid o p / L e i C o m p le m e n ta r 1 0 1 /2 0 0 0 p / L e g is la tiv o 6%>
V alor E s tim a d o d e A p lic a ç ã o n o L e g is la tiv o 1 , 73%>
P e lo s v a lo r e s e s tim a d o s p o d e m o s o b s e r v a r a e s tr ita r e s p o n s a b ilid a d e d o
m u n ic íp io e m a te n d e r o s v a lo r e s c o n s titu c io n a is e x ig id o s d e f o r m a c la r a e
tr a n s p a r e n te n o p r o j e t o '
Desta forma, em análise ao conteúdo do presente Projeto de Lei Orçamentária e, considerando 
o teor dos pareceres técnicos jurídico e contábil verifica-se que todos os dispositivos legais insertos na Lei 
Federal n° 4.320/64, bem como, a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e 
Legislação Municipal (Lei Orgânica e Regimento Interno) foram rigorosamente observados, inclusive e, 
principalmente, naquilo que se refere à participação popular, tendo esta ocorrido por meio da Audiência
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Pública designada especificamente para debate e sugestões da população, alcançando-se o objetivo 
inicialmente almejado.
Foi juntado ao processo, às fls. 262/300, proposta de emenda apresentada pela Santa Casa 
de Misericórdia de Piumhi, visando a elaboração de projetos, bem como a execução das adequações 
necessárias para a implantação dos serviços de hemodiálise em nosso Município.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 42/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e 
financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2019.
\ f
ANTONIO FERNANDO GOMES
Secretário/Kelator da C.L.J.R e C.F.O
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3U
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
42/2019.
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
. W A á s C^
JOSE SEGUNDO FARIA
Presidente da c Il .J.R
O
Relator
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pglas-cõnclusõçs do Parecer <
JO S E SE t í RA
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
■ ■* 1 ' ‘ . JOSE ANTONIOIÍSAMARGO JÚNIOR
Vice-Presidente da^Ç.RO
1
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 42/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 42/2019.

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