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materia nº 75/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Resolução n° 06, de 14 de novembro de 2019 que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2019 e dá outras providências”.
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Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER N° CM - 75/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Resolução n° 06, de 14 de novembro de 2019
que “Autoriza o pagamento de subsídios dos
Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais
despesas de manutenção até o dia 20/12/2019 e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 06, de 14 de novembro de 
2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Autoriza o pagamento de subsídios 
dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2019 e dá 
outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de novembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 de novembro de 2019.
Conforme justificativa apresentada pela Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, o 
referido projeto vista autorizar os pagamentos dos vereadores, servidores e fornecedores até o dia 20 de 
dezembro, tendo em vista a aproximação do final do ano e consequentemente do exercício financeiro.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo, 
cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer pela legalidade da Resolução, cabendo aos vereadores 
no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se 
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação. Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico e a Comissão de 
Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, 
I, e 4 2 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo autorizar o pagamento de subsídios dos 
vereadores, dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, efetuar os pagamentos das despesas, 
definir os restos a pagar (caso haja) e também a devolução da sobra de recursos ao Município de Piumhi, 
haja vista a finalização do exercício financeiro em data de 31/12/2019.
Nos termos do art. 28, III, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
( ...)
II I - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi. 
conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 39. E de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que
disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, 
obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal e artigo 130, III, do Regimento Interno:
Art. 42. Os projetos de resolução disporão sobre a matéria de interesse interno da
Câmara Municipal e os projetos de decreto legislativo disporão sobre os demais
casos de competência privativa da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 130. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de
caráter político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como:
(...)
II I - organização dos serviços administrativos da Câmara.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
manifesto favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução n° 06, de 14 de novembro de 2019, em 
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como 
no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019.
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 06, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019.
Voto pelas cqpçlusões do Parecer do Relator
JOSÉ SÈã BRA DE OLrVÍIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ W E L ÍN G rêâ DA SILVA
Suplente da C.L.J.R
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA municipal oe piumhi
Voto pelas conclusões do Pareeer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 06, de 14 de novembro de
2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Resolução n° 06, de 14 de novembro de 2019.

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