| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Resolução n° 06, de 14 de novembro de 2019 que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2019 e dá outras providências”. |
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Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER N° CM - 75/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Resolução n° 06, de 14 de novembro de 2019 que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2019 e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 06, de 14 de novembro de 2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2019 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de novembro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2019. Conforme justificativa apresentada pela Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, o referido projeto vista autorizar os pagamentos dos vereadores, servidores e fornecedores até o dia 20 de dezembro, tendo em vista a aproximação do final do ano e consequentemente do exercício financeiro. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica emitiu parecer pela legalidade da Resolução, cabendo aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação. Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico e a Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, e 4 2 ,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Resolução tem como objetivo autorizar o pagamento de subsídios dos vereadores, dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, efetuar os pagamentos das despesas, definir os restos a pagar (caso haja) e também a devolução da sobra de recursos ao Município de Piumhi, haja vista a finalização do exercício financeiro em data de 31/12/2019. Nos termos do art. 28, III, da Lei Orgânica Municipal: Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: ( ...) II I - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; A matéria é de iniciativa privativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi. conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal: Art. 39. E de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal e artigo 130, III, do Regimento Interno: Art. 42. Os projetos de resolução disporão sobre a matéria de interesse interno da Câmara Municipal e os projetos de decreto legislativo disporão sobre os demais casos de competência privativa da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 130. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como: (...) II I - organização dos serviços administrativos da Câmara. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução n° 06, de 14 de novembro de 2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019. PROTOCOLIZADO EM - J 3 — J- U / ^ . I fa- 6.^_Horas ^Q>ovno/\1*, *P)sxrnrLsiS __| CÀfa&RA tmjNICIPAL DE P!lJV -' CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI j -........ ' v c a iv ia k a iviurNinrAL u tL riuivini Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019. Voto pelas cqpçlusões do Parecer do Relator JOSÉ SÈã BRA DE OLrVÍIRA Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ W E L ÍN G rêâ DA SILVA Suplente da C.L.J.R PROTOCOLIZADO EM j b i y S Horns CÂMARA municipal oe piumhi Voto pelas conclusões do Pareeer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 06, de 14 de novembro de 2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Resolução n° 06, de 14 de novembro de 2019.