| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017, que Dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional e administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. |
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Ste- & Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI í PARECER N° CM -89/2019 Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017, que Dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional e administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. RELATORA: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 11/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017, que Dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional e administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária, realizada no dia 24/06/2019. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a proposta apresentada tem por objetivo aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa. E ainda, o projeto tem, diante da experiência empírica vivenciada no ano de 2018, objeto de otimizar a estrutura organizacional e administrativa existente no Município, com a inclusão da Secretaria Adjunta de Governo para que a tomada de decisão esteja mais próxima do cidadão, promovendo as devidas atualizações na gestão administrativa, buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Foi apresentado o Requerimento n° 82, de 15 de julho de 2019 (fl. 12), para a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n°s 08, OífJJVrtT 13/2019 ocorra de uma só vez, por se Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI tratar de assuntos conexos e de grande repercussão ano Município. E a fl. 12v a Presidência da Câmara incluiu o requerimento na pauta da sessão ordinária do dia 15/07/2019. A Assessoria Contábil, à fl. 15, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, tendo em vista que está acompanhado do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente. A Assessoria Jurídica, às fls. 17-20, manifestou que o projeto encontra-se revestido de legalidade, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação de matéria. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, às fls. 24, 25 e 27, emitiram parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. Conforme Ata da 17a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento de fls. 28/28v, esta Relatora e Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania questionou os motivos pelos quais esta Comissão não foi incluída na pauta para discussão e emissão de parecer, tendo em vista que a matéria examinada tem relação direta com as funções e atribuições da Comissão, razão porque requereu a inclusão da matéria para manifestação da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, no prazo regimental, sendo deferido o pedido pelo Presidente desta Casa Legislativa. O Projeto de Lei Complementar em referência foi encaminhado ao Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para emissão de parecer. Tendo em vista o decurso de prazo para emissão de parecer foi designado Relator Substituto, o Vereador Magno Manoel Marques. Em data de 26/09/2019 foi designada esta Presidente como Relatora, em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno, haja vista decurso de prazo para emissão de parecer pelo Relator Substituto. Foi solicitada a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão e análise do projeto, tendo em vista a ausência e decurso dos prazos fixados para que o Relator Titular e Relator Substituto emitissem parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, restando apenas 01 (um) dia útil para apresentação de parecer em observância ao disposto no § 2° do art. 58 do Regimento Interno e, designação de reunião da Comissão para análise-eL. votação do relatório, sendo deferido o Requerimento n° 102/2019 pelo Presidente dest^-C^asá^/7 / CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G No dia 04 de outubro de 2019 foi solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal os impactos orçamentários atualizados até a presente data, referentes aos Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, a fim de viabilizar os estudos e emissão de parecer, uma vez que o Sr. Flávio Henrique Borges, Assessor Técnico Contábil da Câmara na reunião ordinária das Comissões realizada no dia 02/10/2019 explanou que de acordo com os últimos balanços o município encontra-se em fase de alerta no que se refere ao índice de gasto com pessoal. O Senhor Prefeito encaminhou através do Ofício n° 294/2019 os impactos orçamentários. No dia 23 de outubro de 2019 foi solicitado à Assessoria Contábil emissão de parecer sobre a legalidade dos impactos, bem como explicação da matéria à Comissão, a fim de viabilizar o parecer a ser emitido pela Relatora e posteriormente votado pelos demais membros da Comissão. A Assessoria Contábil, à fl. 61, emitiu despacho concluindo pela necessidade de impactos orçamentário/financeiro individuais por cada projeto de criação de cargo apresentado por este município. No dia 31 de outubro de 2019, em atenção ao r. despacho da Assessoria Contábil, foi solicitado ao Executivo o envio dos impactos orçamentários/financeiros individuais. O Senhor Prefeito encaminhou através do Ofício n° 307/2019 os impactos orçamentários individuais, os quais foram encaminhados ao Assessor Contábil para emissão de parecer. A Assessoria Contábil, à fl. 51, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite do projeto, ressaltando que: “Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade dos projetos de Lei com o orçamento em execução, assim sendo, o ponto a ser analisado é com relação a apresentação dos impactos orçamentários/financeiros demonstrando a regularidade dos referidos projetos de lei com relação a limite de gasto com pessoal e disponibilidade orçamentária e financeira. Assim sendo, identificamos nos projetos de Lei os impactos orçamentários/financeiros encaminhados pelo município demonstrando a referida regularidade para sua tramitação. Foi protocolizado junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 20/11/2019 Ofício n° 108/2019/COMISSÃO, solicitando o envio de todos os atos (Decreto/Portaria ou congéneres) de NOMEAÇÕES e EXONERAÇÕES ocorridas no âmbito do município nos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, para fins de orientar a análise^e^S"” emissão! de Parecer dos Projetos de Leis Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Complementares 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, que tramitam nesta Casa e se encontram no âmbito da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. Em 22/11/2019 foi protocolizado pelo chefe do Poder Executivo o Ofício n° 334/2019 encaminhando a documentação solicitada, o qual foi lido na 41a Sessão Ordinária, do dia 25/11/2019. No dia 25/11/2019 esta presidente relatora foi intimada para apresentação de parecer no prazo de 05 dias uteis, contados da intimação. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, na condição de presidente e, neste caso, também relatora desta Comissão, registro aqui a razão de ter estranhado e questionado o fato da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. Urbanismo e Cidadania, não ter sido incluída entre as outras, para opinar e emitir parecer acerca da matéria. O artigo 43 do Regimento Interno desta Casa é claro ao determinar a competência desta Comissão, trazendo entre outras coisas no inciso II que, a ela compete: “ sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à à saúde, b em ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão.à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias.da mulher, da criança, do idoso e do deficiente Nesse sentido, a justificativa do Projeto é clara em afirmar que a criação do presente visa “a melhoria contínua da prestação de SERVIÇO PÚBLICO devido a nova realidade de demanda dos SERVIÇOS PÚBLICOS prestados aos MUNÍCIPES DE PIUMHI. Logo, se o objetivo do Projeto é a melhoria na prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS AOS MUNÍCIPES DE PIUMHI e, nas atribuições desta Comissão está previsto sua competência para manifestar-se sobre matérias que digam respeito ao BEM ESTAR SOCIAL, A DEFESA DO DIREITO DO CIDADÃO E DAS MINURIAS, não resta qualquer dúvida sobre o dever desta comissão analisar e emitir parecer sobre o presente Projeto de Lei. Dito isso, passo ao mérito do Projeto, abordando, desde já, os pareceres técnicos (jurídicos e Contábil) emitidos pelas assessorias contábeis desta Casa Legislativa, cujas conclusões convergem para a legalidade e constitucionalidade do Projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 V CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br fl Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G Os pareceres técnicos desta Casa, se limitaram (como tem que ser) a averiguar os aspectos formais necessidade ou não de sua aprovação. Enquanto relatora da matéria, entendo que a questão não pode ser analisada sem considerar o aspecto moral da situação. Isto em respeito ao princípio Constitucional da Moralidade Administrativa prevista no art. 37 da Constituição Federal da República: o administrador público não dispense os preceitos éticos que devam estar presentes em sua conduta. não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em , mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto ”. Acrescenta ainda, o referido professor que “o ar referiu-se expressamente Princípio da Moralidade, podendo se dizer, sem receio de errar, que foi muito bem aceito no seio da coletividade, já sufocada gela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradares, frequentemente na busca de seus próprios interesses ou de interesses relegando para ultimo plano os preceitos morais de que não deveriam afastar-se i .) o que pretendeu o constituinte foi exatamente coibir essa moralidade no âmbito da Administração Pública ”. No caso deste Projeto de Lei, juntamente com os Projetos de ns. 08, 09, 10, 12 e 13/2019, tem-se claramente a criação de vagas e cargos de caráter unicamente político, para satisfazer interesses pessoais do Chefe do Executivo e um reduzido grupo de pessoas beneficiados. Prova disso são as justificativas deste e, dos demais Projetos acima referidos, que nada trazem de concreto em relação a EFETIVA demanda e NECESSIDADE dos “tais” serviços que serão dispensados aos munícipes. A criação dos cargos e vagas previstos neste e, nos demais projetos já referidos, de cunho meramente político, onera desnecessária e irresponsavelmente os cofres públicos, elevando para 50,80% e 53,54% os gastos com pessoal nos próximos 02 (dois) anos, 2 prudenciais e (jurídicos/contábeis) do Projeto de Lei, relegando aos vereadores a análise de mérito sobre a conveniência. A rt. 37. A adm inistração p ú b lica direta e in direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D istrito Federal e dos M unicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, M ORA L/ DA DE,publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: De acordo com o professor José dos Santos Carvalho Filho “o CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G fica a menos de MEIO POR CENTO do limite constitucional dos gastos com pessoal, engessando completamente as finanças do município em troca da criação desnecessária de cargos POLÍTICOS. Esta prática, ofende frontalmente o princípio constitucional da Moralidade, de observância obrigatória aos Agentes Políticos (gestores/administradores), com a inevitável consequência do crime de improbidade. CONCLUSÃO Assim sendo, sou contrária a tramitação e aprovação do presente projeto de lei, recomendando, neste ato, se aprovado pelos demais membros desta Comissão, o encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. É o parecer. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019. t IIRLE3TELAINE GONÇALVES FARIA residente/Relatora da C.S.P.P.M.U.C CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2019. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. Voto pelas conclusões do Parecerjda-Relatora MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos, a Comissão deliberou contrariamente a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 11/2019 e, encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. PROTOCOLIZADO EM f. & ./S " Horas