| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI f! PARECER N° CM -90/2019 Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. RELATORA: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária realizada no dia 01/07/2019. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a apresentação do referido projeto tem como objetivo atender à necessidade existente em áreas sensíveis da Administração e que exigem uma alta demanda de trabalho, realizou levantamento e identificou defasagem em cargos estratégicos para o bom andamento do serviço público, pelo que propõe a criação do Projeto de Lei Complementar em questão. A Proposta ora apresentada tem por objetivo fundamental aprimorar os serviços no âmbito da Administração, levando-se em consideração critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil apresentou o Requerimento n° 07/2019 (fl. 29), requerendo a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A Assessoria Contábil, à fl. 30, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, tendo em vista que está acompanhado do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente. Foi apresentado o Requerimento n° 82, de 15 de julho de 2019 (fl. 28), para a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019 ocorra de uma só vez, por se tratar de assuntos conexos e de grande repercussão ano Município. E a fl. 28v a Presidência da Câmara incluiu o requerimento na pauta da sessão ordinária do dia 15/07/2019. A Assessoria Jurídica, às fls. 32-35, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica desta proposição. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Quanto ao pedido de urgência, a Assessoria Jurídica opinou pelo indeferimento, tendo em vista que o Projeto analisado visa a criação de vagas para cargo público, tratando-se de matéria reservada à Lei Complementar, nos termos do § 3o do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, não se aplica o regime de urgência. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, às fls. 39, 39 e 40, emitiram parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 12/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. Conforme Ata da 17a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento de fls. 43/43v, esta Relatora e Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania questionou os motivos pelos quais esta Comissão não foi incluído na pauta para discussão e emissão de parecer, tendo em vista que a matéria examinada tem relação direta com as funções e atribuições da Comissão, razão porque requereu a inclusão da matéria para manifestação da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, no prazo regimental, sendo deferido o pedido pelo Presidente desta Casa Legislativa. O Projeto de Lei Complementar em referência foi encaminhado ao Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para emissão de parecer. Tendo em vista o decurso de prazo para emissão de parecer foi designado Relator Substituto, o Vereadoriglágno Manoel Marques. A Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI r Em data de 26/09/2019 foi designada esta Presidente como Relatora, em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno, haja vista decurso de prazo para emissão de parecer pelo Relator Substituto. Foi solicitada a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão e análise do projeto, tendo em vista a ausência e decurso dos prazos fixados para que o Relator Titular e Relator Substituto emitissem parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2019, restando apenas 01 (um) dia útil para apresentação de parecer em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno e, designação de reunião da Comissão para análise e votação do relatório, sendo deferido o Requerimento n° 99/2019 pelo Presidente desta Casa. No dia 04 de outubro de 2019 foi solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal os impactos orçamentários atualizados até a presente data, referentes aos Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09. 10, 11, 12 e 13/2019, a fim de viabilizar os estudos e emissão de parecer, uma vez que o Sr. Flávio Henrique Borges, Assessor Técnico Contábil da Câmara na reunião ordinária das Comissões realizada no dia 02/10/2019 explanou que de acordo com os últimos balanços o município encontra-se em fase de alerta no que se refere ao índice de gasto com pessoal. O Senhor Prefeito encaminhou através do Ofício n° 294/2019 os impactos orçamentários. No dia 23 de outubro de 2019 foi solicitado à Assessoria Contábil emissão de parecer sobre a legalidade dos impactos, bem como explicação da matéria à Comissão, a fim de viabilizar o parecer a ser emitido pela Relatora e posteriormente votado pelos demais membros da Comissão. A Assessoria Contábil, à fl. 61, emitiu despacho concluindo pela necessidade de impactos orçamentário/fmanceiro individuais por cada projeto de criação de cargo apresentado por este município. No dia 31 de outubro de 2019, em atenção ao r. despacho da Assessoria Contábil, foi solicitado ao Executivo o envio dos impactos orçamentários/financeiros individuais. O Senhor Prefeito encaminhou através do Ofício n° 307/2019 os impactos orçamentários individuais, os quais foram encaminhados ao Assessor Contábil para emissão de parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG $ A Assessoria Contábil, à fl. 66, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite do projeto, ressaltando que: “ N e s te q u e s ito o q u e n e c e s s ita e s ta a s s e s s o r ia c o n t á b il é a n a lis a r a c o m p a t ib ilid a d e d o s p r o je t o s d e L e i c o m o o r ç a m e n t o e m e x e c u ç ã o , a s s im s e n d o , o p o n t o a s e r a n a lis a d o é c o m r e la ç ã o a a p r e s e n ta ç ã o d o s im p a c t o s o r ç a m e n t á r io s / f in a n c e ir o s d e m o n s t r a n d o a r e g u la r id a d e d o s r e f e r id o s p r o je t o s d e l e i c o m r e la ç ã o a lim it e d e g a s t o c o m p e s s o a l e d is p o n ib ilid a d e o r ç a m e n t á r ia e f in a n c e ir a . A s s im s e n d o , id e n t if ic a m o s n o s p r o je t o s d e L e i o s im p a c t o s o r ç a m e n t á r io s / f in a n c e ir o s e n c a m in h a d o s p e lo m u n ic í p io d e m o n s t r a n d o a r e f e r id a r e g u la r id a d e p a r a s u a t r a m it a ç ã o . Foi protocolizado junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 20/11/2019 Ofício n° 108/2019/COMISSÃO, solicitando o envio de todos os atos (Decreto/Portaria ou congéneres) de NOMEAÇÕES e EXONERAÇÕES ocorridas no âmbito do município nos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, para fins de orientar a análise e a emissão de Parecer dos Projetos de Leis Complementares 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, que tramitam nesta Casa e se encontram no âmbito da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. Em 22/11/2019 foi protocolizado pelo chefe do Poder Executivo o Ofício n° 334/2019 encaminhando a documentação solicitada, o qual foi lido na 41a Sessão Ordinária, do dia 25/11/2019. No dia 25/11/2019 esta presidente relatora foi intimada para apresentação de parecer no prazo de 05 dias uteis, contados da intimação. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, na condição de presidente e, neste caso, também relatora desta Comissão, registro aqui a razão de ter estranhado e questionado o fato da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, não ter sido incluída entre as outras, para opinar e emitir parecer acerca da matéria. O artigo 43 do Regimento Interno desta Casa é claro ao determinar a competência desta Comissão, trazendo entre outras coisas no inciso II que, a ela compete: “m anifestar-se sobre o m érito de m atérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem estar social, ao m eio am biente, ao saneam ento básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segu ran ça pública, a o s direitos do consum idor, das minorias, d a mulher, da cjzktrtçaT ddidoso e do d e ficien te”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Nesse sentido, a justificativa do Projeto é clara em afirmar que a criação do presente visa “a melhoria contínua da prestação de SERVIÇO PÚBLICO devido a nova realidade de demanda dos SERVIÇOS PÚBLICOS prestados aos MUNÍCIPES DE PIUMHI. Logo, se o objetivo do Projeto é a melhoria na prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS AOS MUNÍCIPES DE PIUMHI e, nas atribuições desta Comissão está previsto sua competência para manifestar-se sobre matérias que digam respeito ao BEM ESTAR SOCIAL, A DEFESA DO DIREITO DO CIDADÃO E DAS MINURIAS, não resta qualquer dúvida sobre o dever desta comissão analisar e emitir parecer sobre o presente Projeto de Lei. Dito isso, passo ao mérito do Projeto, abordando, desde já, os pareceres técnicos (jurídicos e Contábil) emitidos pelas assessorias contábeis desta Casa Legislativa, cujas conclusões convergem para a legalidade e constitucionalidade do Projeto. Pois bem! Os pareceres técnicos desta Casa, se limitaram (como tem que ser) a averiguar os aspectos formais (jurídicos/contábeis) do Projeto de Lei, relegando aos vereadores a análise de mérito sobre a conveniência, necessidade ou não de sua aprovação. Enquanto relatora da matéria, entendo que a questão não pode ser analisada sem considerar o aspecto moral da situação. Isto em respeito ao princípio Constitucional da Moralidade Administrativa prevista no art. 37 da Constituição Federal da República: o ad m in istra d o r pú blico não dispen se os p receito s ético s aue devam esta r presen tes em sua conduta. D eve não só a v e risu a r o s critério s de conveniência, oportu n idade e iu stica em suas a çõ es, m as tam bém distin gu ir o que é honesto do que é deso n esto ”, Acrescenta ainda, o referido professor que “o art. 3 7 da C on stituição referiu-se exyressam en te ao P rincínio d a M oralidade, poden do se dizer, semr-recew~.de errar, aue foi m uito bem aceito no seio da coletividade, iá su focada p ela obrizfícãcydétéA C J? assiftjdo^aQ S^desm andos de m aus adm inistradores. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, MORALIDADE, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: De acordo com o professor José dos Santos Carvalho Filho “o prin cípio d a M o ra lid a d e im põe aue CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG frecwentem ente na busca de seus p ró p rio s interesses ou de interesses inconfessáveis, relegando p a ra ultim o plano os p receito s m orais de aue não deveriam afastar-se (...) o aue pretendeu o constituinte foi exatam ente co ib ir essa im oralidade no âm bito da A dm in istração P ú b lic a ”. No caso deste Projeto de Lei, juntamente com os Projetos de ns. 08, 09, 10, 12 e 13/2019, tem-se claramente a criação de vagas e cargos de caráter unicamente político, para satisfazer interesses pessoais do Chefe do Executivo e um reduzido grupo de pessoas beneficiados. Prova disso são as justificativas deste e, dos demais Projetos acima referidos, que nada trazem de concreto em relação a EFETIVA demanda e NECESSIDADE dos “tais” serviços que serão dispensados aos munícipes. A criação dos cargos e vagas previstos neste e, nos demais projetos já referidos, de cunho meramente político, onera desnecessária e irresponsavelmente os cofres públicos, elevando para 50.80% e 53.54% os gastos com pessoal nos próximos 02 (dois) anos, 2020 e 2021, ou seja, ultrapassa os limites prudenciais e fica a menos de MEIO POR CENTO do limite constitucional dos gastos com pessoal, engessando completamente as finanças do município em troca da criação desnecessária de cargos POLÍTICOS. Esta prática, ofende frontalmente o princípio constitucional da Moralidade, de observância obrigatória aos Agentes Políticos (gestores/administradores), com a inevitável consequência do crime de improbidade. CONCLUSÃO Assim sendo, sou contrária a tramitação e aprovação do presente projeto de lei. recomendando, neste ato, se aprovado pelos demais membros desta Comissão, o encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. É o parecer. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019. Presidente/Relatora da C.S.P.P.M.U.C CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG t VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2019. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. RQUES Voto pelas concl o Parecer da Relatora MAGNO MA Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C ARAÚJO NUNES etário/Relator da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos, a Comissão deliberou contrariamente a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 12/2019 e, encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. PROTOCOLIZADO EM O S f ! -Z i J L o n ____ Qf Hsras V r) - < (<y CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI