br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 91/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDa Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2019 que “altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências
native_id2667

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G
PARECER N° CM-91/2019
Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania,
referente ao Projeto de Lei Complementar n°
13/2019 que “altera e acresce dispositivos à
Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional e
Administrativa do Município de Piumhi e dá
outras providências
RELATORA: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 13/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária 
realizada no dia 01/07/2019.
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a apresentação do referido 
projeto tem como objetivo aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração 
critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil apresentou o Requerimento n° 08/2019 (fl. 12), requerendo a 
prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis.
A Assessoria Contábil, à fl. 13, manifestou favorável a continuidade do trâmite do referido 
projeto, tendo em vista que está acompanhado do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando 
sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
Foi apresentado o Requerimento n° 82, de 15 de julho de 2019 (fl. 11), para a tramitação 
conjunta dos Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019 ocorra de uma só vez, por se 
tratar de assuntos conexos e de grande repercussão ano Município. E a fl. llv a Presidência da Câmara 
incluiu o requerimento na pauta da sessão ordinária do dia 15/07/2019.
A Assessoria Jurídica, às fls. 16-17v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica desta proposição. No que tange ao mérito, a 
Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, 
verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades 
legais e regimentais.
Quanto ao pedido de urgência, a Assessoria Jurídica opinou pelo indeferimento, tendo em 
vista que o Projeto analisado visa a criação de vagas para cargo público, tratando-se de matéria reservada à 
Lei Complementar, nos termos do § 3o do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, não se aplica o regime de 
urgência.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, às fls. 
21, 22, emitiram parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 13/2019, em razão de 
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que 
se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
Conforme Ata da 17a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e Comissão de Finanças e Orçamento de fls. 25,25v, esta Relatora e Presidente da Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania questionou os motivos pelos quais esta 
Comissão não foi incluído na pauta para discussão e emissão de parecer, tendo em vista que a matéria 
examinada tem relação direta com as funções e atribuições da Comissão, razão porque requereu a inclusão 
da matéria para manifestação da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, no prazo regimental, sendo deferido o pedido pelo Presidente desta Casa Legislativa.
O Projeto de Lei Complementar em referência foi encaminhado ao Secretário/Relator, 
Vereador Gleisson Araújo Nunes, para emissão de parecer. Tendo em vista o decurso de prazo para emissão 
de parecer foi designado Relator Substituto, o Vereador Magno Manoel Marques.
Em data de 26/09/2019 foi designada esta Presidente como Relatora, em observância ao 
disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno, haja vista decurso de prazo para emissão de parecer pelo 
Relator Substituto.
Foi solicitada a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão e análise 
do projeto, tendo em vista a ausêrj^i^^decur^) dos prazosafixados para que o Relator Titular e Relator
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 H-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
Substituto emitissem parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2019, restando apenas 01 
(um) dia útil para apresentação de parecer em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento 
Interno e, designação de reunião da Comissão para análise e votação do relatório, sendo deferido o 
Requerimento n° 104/2019 pelo Presidente desta Casa.
No dia 04 de outubro de 2019 foi solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal os 
impactos orçamentários atualizados até a presente data, referentes aos Projetos de Lei Complementar n°s 
08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, a fim de viabilizar os estudos e emissão de parecer, uma vez que o Sr. Flávio 
Henrique Borges, Assessor Técnico Contábil da Câmara na reunião ordinária das Comissões realizada no 
dia 02/10/2019 explanou que de acordo com os últimos balanços o município encontra-se em fase de alerta 
no que se refere ao índice de gasto com pessoal.
O Senhor Prefeito encaminhou através do Ofício n° 294/2019 os impactos orçamentários.
No dia 23 de outubro de 2019 foi solicitado à Assessoria Contábil emissão de parecer sobre 
a legalidade dos impactos, bem como explicação da matéria à Comissão, a fim de viabilizar o parecer a ser 
emitido pela Relatora e posteriormente votado pelos demais membros da Comissão.
A Assessoria Contábil, à fl. 43, emitiu despacho concluindo pela necessidade de impactos 
orçamentário/financeiro individuais por cada projeto de criação de cargo apresentado por este município.
No dia 31 de outubro de 2019, em atenção ao r. despacho da Assessoria Contábil, foi 
solicitado ao Executivo o envio dos impactos orçamentários/financeiros individuais.
O Senhor Prefeito encaminhou através do Ofício n° 307/2019 os impactos orçamentários 
individuais, os quais foram encaminhados ao Assessor Contábil para emissão de parecer.
AAssessoria Contábil, à fl. 48, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite do projeto, 
ressaltando que:
“ N e s t e quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade
dos projetos de Lei com o orçamento em execução, assim sendo, o ponto a ser
analisado é com relação a apresentação dos impactos orçamentários/financeiros
demonstrando a regularidade dos referidos projetos de lei com relação a limite de
gasto com pessoal e disponibilidade orçamentária e financeira. Assim sendo,
identificamos nos projetos de Lei os impactos orçamentários/financeiros
encaminhados pelo município demonstrando a referida regularidade para sua
tramitação.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
Foi protocolizado junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 20/11/2019 Ofício n° 
108/2019/COMISSÃO, solicitando o envio de todos os atos (Decreto/Portaria ou congéneres) de 
NOMEAÇÕES e EXONERAÇÕES ocorridas no âmbito do município nos meses de setembro, outubro e 
novembro de 2019, para fins de orientar a análise e a emissão de Parecer dos Projetos de Leis 
Complementares 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, que tramitam nesta Casa e se encontram no âmbito da 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais.
Em 22/11/2019 foi protocolizado pelo chefe do Poder Executivo o Ofício n° 334/2019 
encaminhando a documentação solicitada, o qual foi lido na 41a Sessão Ordinária, do dia 25/11/2019.
No dia 25/11/2019 esta presidente relatora foi intimada para apresentação de parecer no 
prazo de 05 dias uteis, contados da intimação.
FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, na condição de presidente e, neste caso, também relatora desta Comissão, registro aqui 
a razão de ter estranhado e questionado o fato da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, não ter sido incluída entre as outras, para opinar e emitir parecer acerca da matéria.
O artigo 43 do Regimento Interno desta Casa é claro ao determinar a competência desta Comissão, 
trazendo entre outras coisas no inciso II que, a ela compete: “manifestar-se sobre o mérito de matérias que
digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem estar social, ao meio
ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos direitos do
consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente
Nesse sentido, a justificativa do Projeto é clara em afirmar que a criação do presente visa “a melhoria 
contínua da prestação de SERVIÇO PÚBLICO devido a nova realidade de demanda dos SERVIÇOS 
PÚBLICOS prestados aos MUNÍCIPES DE PIUMHI.
Logo, se o objetivo do Projeto é a melhoria na prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS AOS 
MUNÍCIPES DE PIUMHI e, nas atribuições desta Comissão está previsto sua competência para 
manifestar-se sobre matérias que digam respeito ao BEM ESTAR SOCIAL, A DEFESA DO DIREITO DO 
CIDADÃO E DAS MINURIAS, não resta qualquer dúvida sobre o dever desta comissão analisar e emitir 
parecer sobre o presente Projeto de Lei.
Rua: Visconde de Ouro Freto, 435 - Centro- l ele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Dito isso, passo ao mérito do Projeto, abordando, desde já, os pareceres técnicos (jurídicos e 
Contábil) emitidos pelas assessorias contábeis desta Casa Legislativa, cujas conclusões convergem para a 
legalidade e constitucionalidade do Projeto.
Pois bem!
Os pareceres técnicos desta Casa, se limitaram (como tem que ser) a averiguar os aspectos formais 
(jurídicos/contábeis) do Projeto de Lei, relegando aos vereadores a análise de mérito sobre a conveniência, 
necessidade ou não de sua aprovação.
Enquanto relatora da matéria, entendo que a questão não pode ser analisada sem considerar o aspecto 
moral da situação. Isto em respeito ao princípio Constitucional da Moralidade Administrativa prevista no 
art. 37 da Constituição Federal da República:
Art. 37. A administração publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, MORALIDADE, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
De acordo com o professor José dos Santos Carvalho Filho “o princípio da Moralidade impõe que
o administrador público não dispense os preceitos éticos que devam estar presentes em suu conduta. Deve
não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também
distinguir o que é honesto do que é desonesto
Acrescenta ainda, o referido professor que “o art 3 7 da Constituição referiu-se expressamente ao
Princípio da Moralidade, podendo se dizer, sem receio de errar aue foi muito bem aceito no seio da
coíetividade, já sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores,
freQuentemente na busca de seus próprios interesses ou de interesses inconfessáveis, relegando para ultimo
plano os preceitos morais de aue não deveriam afastar-se (...) o que pretendeu o constituinte foi exatamente
coibir essa imoralidade no âmbito da Administração Pública”.
No caso deste Projeto de Lei, juntamente com os Projetos de ns. 08, 09, 10, 11 e 12/2019, tem-se
c la ra m e n te a a d e q u a ç ã o d a e stru tu ra o r g a n iz a c io n a l p a r a a c r ia ç ã o d e v a g a s e c a r g o s d e c a rá te r u n ic a m e n te 
político, para satisfazer interesses pessoais do Chefe do Executivo e um reduzido grupo de pessoas 
beneficiados.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Prova disso são as justificativas deste e, dos demais Projetos acima referidos, que nada trazem de
concreto em relação a EFETIVA demanda e NECESSIDADE dos “tais” serviços que serão dispensados aos 
munícipes.
A criação dos cargos e vagas previstos neste e, nos demais projetos já referidos, de cunho meramente 
político, onera desnecessária e irresponsavelmente os cofres públicos, elevando para 50,80% e 53,54% os 
gastos com pessoal nos próximos 02 (dois) anos, 2020 e 2021, ou seja, ultrapassa os limites prudenciais e 
fica a menos de MEIO POR CENTO do limite constitucional dos gastos com pessoal, engessando 
completamente as finanças do município em troca da criação desnecessária de cargos POLÍTICOS.
Esta prática, ofende frontalmente o princípio constitucional da Moralidade, de observância 
obrigatória aos Agentes Políticos (gestores/administradores), com a inevitável consequência do crime de 
improbidade.
recomendando, neste ato, se aprovado pelos demais membros desta Comissão, o encaminhamento de
CONCLUSÃO
Assim sendo, sou contrária a tramitação e aprovação do presente projeto de lei,
pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da 
Moralidade Administrativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019.
\
SfflRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Presidente/Relatora da C.S.P.P.M.U.C
Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 13/2019.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos, a Comissão deliberou contrariamente a tramitação e 
aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 13/2019 e, encaminhamento de pedido de retirada deste 
projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa.
j PROTOCOLIZADO EM
i....... . . . P 5 . J c ^ 2 _ í
5 Horas
CÂMARABSUNICIPAL PE PlflM H t

open original →