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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2020
Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores,
vencimentos dos Servidores e demais despesas de
manutenção até o dia 18/12/2020 e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IX do artigo 12 do Regimento Interno, propõe o presente Projeto de Resolução:
Art. 1o Face ao encerramento do exercício financeiro de 2020, poderá a Câmara
Municipal efetuar o pagamento de subsídios de Vereadores, vencimentos de Servidores e demais
despesas, até o dia 18 de dezembro do corrente ano, para fins de fechamento contábil, bem como
devolução de eventuais sobras de caixa.
Parágrafo único. Para fins do disposto no capuf deste artigo, as diárias decorrentes de
eventuais viagens, seminários, cursos, simpósios e correlatas, deverão ser programadas, empenhadas
e pagas até a data prevista no art. 1o, ficando vedado o reembolso de despesas contraídas - a qualquer
título - em data posterior à fixada no dispositivo acima.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a aproximação do final do ano e da 18a Legislatura, consequentemente
do exercício financeiro, faz-se necessário que sejam efetuados todos os pagamentos, definição de restos
a pagar, se houver, e a devolução das sobras aos cofres públicos, que deverá ser realizado até o dia
PROTOCOLIZADO e.,
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