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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-11-11
EmentaRevoga na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências.
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2020-12-01T10:51:15.741526-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N° 321/2020
Piumhi/MG, 10 de Novembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° grs /2020 que revoga na 
integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação 
de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências, 
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
PROTOCOLIZADO Efê
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 j j ã /
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2020
Piumhi/MG, 10 de Novembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, em REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei que 
revoga na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a 
desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências.
A lei 2.450/2019, que tem como objeto a desafetação de bem público e autorização para 
doação de um lote de terreno urbano, área b, com a área de 749,006, situado na Rua Dr. Manoel 
Hermeto Júnior, Loteamento Residencial Novo Horizonte, bairro Nova Esperança, nesta cidade 
e Comarca de Piumhi/MG, matrícula n° 40.869, livro n° 2-VJ.
A donatária manifestou via Ofício n° DADM/23/2020 pela impossibilidade de 
aceitação da doação do referido terreno e apresentou as justificativas.
E ainda, considerando que não houve os atos de efetiva doação do imóvel há 
possibilidade de revogação da Lei.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão 
do meu melhor apreço.
Atencii nte
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
$
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221 ) $
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N° 056 /2020
“REVOGA NA INTEGRA A LEI N° 
2.450/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2019, QUE DISPÕE SOBRE A 
DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO 
E AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO À 
UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da lei orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. Io - Fica revogada na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 
2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União 
Federal e dá outras providências.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 10 de Novembro de 2020.
ADEBERTO JC 'SE DE MELO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS G E R A IS }
' &
LEI N° 2.450/2019
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização
para doação à União Federal e dá outras providências.
O Povo do Município de Pivmhi, por seus representantes, decretou e eu. 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizada a desafetação de UM LOTE DE TERRENO 
URBANO, “Área B”, com a área de 749,006 m \ tendo 31,18 metros de frente, 
confrontando com a Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior; 31,18 metros nos fundos, 
confrontando com o Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, 25,00 metros do 
lado direito, confrontando com a área a parcelar A (Município de Piumhi do Estado de 
Minas Gerais e 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes 26 e 12, parte 
da área 01, parte dos lotes n°s 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da 
quadra n° K, situado na Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior, Loteamento Residencial Novo 
Horizonte, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG, matrícula 
n° 40.869, livro n° 2-VJ.
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação 
deste terreno urbano em favor da União Federal para construção na Comarca de Piumhi 
da sede do Tribunal Regional do Trabalho :a 3a Região - Posto Avançado de Piumhi - 
MG.
Art. 3o O valor total da doação é de RS 123.997,94 (cento e vinte três mil 
novecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), apurado mediante 
avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da 
Portaria 94/2019.
Art. 4o Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a 
presente doação no prazo de 10 (dez) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do 
Município de Piumhi.
Art. 5° Havendo encerramento das atividades jurídicas inerentes ao 
objeto da presente doação, o bem será re1 '.rtido ao Município de Piumhi - MG bem 
como as benfeitorias existentes, sem qualquer ónus indenizatório.
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
.V￾c v
A D E B E R T O J O S E D E M E L O
Prefeito
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO -
Diretória de Administração
3a REGIÃO
OFÍCIO N. DADM/23/2020
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor 
ADEBERTO JO SÉ DE MELO
Prefeito Municipal de Piumhi
e
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Prefeito e Senhor Vereador,
Reportamo-nos à Lei Municipal N° 2.450, de 23 de dezembro de 2019, do 
Município de Piumhi, que dispõe sobre a desafetação de um lote de terreno urbano nessa 
localidade e a autorização de sua doação em favor da União Federal para construção ce 
sede da Justiça do Trabalho (Posto Avançado).
Agradecendo tal oferta, em nome deste Tribunal Regional do Trabalho da 3a 
Região, cumpre-nos informar, todavia, em atendimento a determinação de Sua Excelência 
o Senhor Desembargador José Murilo de Morais, Presidente do TRT3, quanto à 
impossibilidade de aceitação da doação do referido terreno, por não atender, para o 
momento, as recomendações em vigor definidas pelo Conselho Superior da Justiça do 
Trabalho, e pela inexistência de recursos e inexistência de previsão para o 
comprometimento com novas construções, até que seja possível a conclusão daquelas já 
aprovadas e em curso, conforme o Plano de Obras 2020/2023, atualizado e aprovado pelo 
órgão Especial deste Tribunal.
Respeitosamente,
CARLOS ATHAYDE 
VALADARES 
VIEGAS:30831992
Assinado de forma digita] por CARLOS ATHAYDE
VALADARES ViEGAS:30831992
DN: c=0R, o=lCP Brasil, ou=Autoridade Certificadora da
Justiça - AC-JUS. ou=Cert-JUS Institucional -A3,
ou=Trrbunal Regional do Trabalho 3 Regiao-TRT3,
au=S«rvidor. cn-CAfiLOS ATHAYDE VALADARES
VIEGAS:30831992
Dados: 2020.11.03 17.48:37 -03'00‘
CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS
Diretor de Administração

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