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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-11-13
EmentaDispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências.
native_id2686

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 006/2020, conforme r. despacho da Presidência.
2021-03-05 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Complementar nº 75/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 05/03/2021.
2021-03-04 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/03/2021.
2021-03-04 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-03-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 75/2021 que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 3 de março de 2021, por meio do Ofício Gab n° 70/2021. Encaminhe-se a presente Lei Complementar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei Complementar n° 75/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 006/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-03-03 Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei Complementar nº 75/2021 para despacho.
2021-03-02 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 23/03/2021.
2021-03-02 Para encaminhamento — Proposição de Lei Complementar nº 002, de 2 de março de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 027/2021/ADM.GAB, em 02/03/2021.
2021-03-02 Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar — Recebimento do Ofício nº 009/2021/INTER.CLJR de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 (Proposição de Lei Complementar nº 002, de 2 de março de 2021). Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-03-02 Para redação final — Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2021-03-02 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: “Tendo em vista a ocorrência de erros materiais no texto do presente projeto, bem como do Memorial Descritivo, que sugerem modificações, encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para, na forma do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, proceda à redação final. Publique-se e cumpra-se”.
2021-03-01 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 aprovado por 8 (oito) votos, em segunda discussão e votação, na 9ª Sessão Ordinária realizada no dia 01/03/2021. Ausência do Vereador José Antônio Camargo Júnior.
2021-02-26 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 9ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 01/03/2021 às 19h30.
2021-02-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: “Tendo em vista a aprovação em 1º turno do referido projeto por 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências, na 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2021, determino a inclusão do referido Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 na pauta da ordem do dia da 9ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 1º de março de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se”.
2021-02-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-02-22 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 aprovado por 7 (sete) votos em primeira discussão e votação, na 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 22/02/2021. Ausência do Vereador José Welington da Silva e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2021-02-19 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/02/2021 às 19h30.
2021-02-19 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: “Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 011/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 4 de fevereiro de 2021 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania nº 011/2021, protocolizado em 15 de fevereiro de 2021. Determino a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 na pauta da ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se”.
2021-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-02-18 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 011/2021 protocolizado em 18/02/2021.
2021-02-16 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: “Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 011/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2021 (quarta-feira), às 19h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se”.
2021-02-08 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 15/02/2021.
2021-02-08 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 15/02/2021.
2021-02-08 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 014/2021 protocolizado em 04/02/2021.
2021-02-04 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-011/2021 protocolizado em 04/02/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-02T10:11:40.508529-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-02-23T09:36:11.050527-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
é Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº 330/2020
Piumhi/MG, 13 de Novembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Complementar nº “4/2020,
“Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras
providências”, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
1
|
ADEBERTO A DE MELO
Prefeito
(PROTOCOLIZADO EM
lúdo Horas
E TITE - E PIUMB!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº /2020
Piumhi/MG, 13 de Novembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a
fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei busca a redefinir o perímetro urbano e urbanizável do
Município de Piumhi, revogando-se a Lei Complementar nº 66/2020.
A definição de perímetro urbano consiste em importante ferramenta de planejamento
urbano, principalmente quando definido também a faixa urbanizável, pela qual é possível o
controle do crescimento dos núcleos urbanos.
Destaca-se que o planejamento urbano do território através da definição do perímetro
urbano, juntamente com o plano diretor, tem por objetivo orientar a expansão urbana, e a
distribuição espacial da população de forma a garantir o desenvolvimento econômico, social e
o equilíbrio ambiental.
Sendo assim a delimitação de áreas e definição do uso do solo em longo prazo
observando as características e necessidades de cada lugar, são necessárias para garantir um
desenvolvimento urbano controlado.
Nos últimos anos, o Município de Piumhi teve um crescimento grande de atividades
de caráter, notadamente urbano em muitas áreas até então caracterizadas como rurais ou de
expansão urbana.
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Nesse sentido, a caracterização dessas áreas como urbanas propiciará, aos
empreendedores, menores entraves à viabilização de seus empreendimentos.
Portanto, de relevante interesse social e econômico as modificações no perímetro
urbano, referenciadas neste Projeto de Lei Complementar.
Este Projeto de Lei Complementar encontra amparo no artigo 30, I, da Constituição
Federal, que dispõe “compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local” e na Lei
nº 10.257/2001.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
=) PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
é Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2020
“Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano
da cidade de Piumhi e dá outras providências”.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO, Prefeito do Município de Piumhi, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O perímetro de Piumhi passará a ter sua delimitação conforme dispões esta Lei
Complementar, tem princípio no entroncamento da Estrada PIU-159 e PIU-158 que liga
Piumhi ao povoado Penedos no P-1 localizado pelas coordenadas UTM E-385.836,35 e
N=7731.797,71 dai segue com o azimute 306º25"42” pela estrada PIU-159 no sentido Piumhi
numa distancia de 4,6Km e chega-se ao entroncamento com a Estrada PIU-070 no P-2
localizado pelas coordenadas UTM E=388.450,47 e N=7736.177,10 dai volve a direita e
segue com o azimute 321º15"05” pela estrada PIU-070 numa distancia de 4,50Km e chega-se
ao P-3 no entroncamento da PIU-151 localizado pelas coordenadas UTM E=392.378,31 e
N=7738.200,38 dai volve a esquerda segue com o azimute 250º47"50” pela estrada PIU-151
numa distancia de 3,90Km e chega-se no P-4 na rodovia 341, localizado pelas coordenadas
UTM E=391.468,31 e N=7741.801,94 dai atravessa a Rodovia 341 e segue com o azimute
213º25"04” pela estrada PIU-151 numa distancia de 4,90Km e chega-se ao P-5 na fazenda
Cruzeiro no entroncamento da Estrada PIU-206 localizado pelas coordenadas UTM
E-392.498,22 e N=7746.185,55 dai segue com o azimute 193º17"10” pela Estrada PIU-151
numa distancia de 6,6Km onde chega-se n o P-6 localizado na ponte do Rio São Francisco
Lugar denominado Ponte do São Leão, dai segue com o azimute 221º34"58” margeando o rio
São Francisco abaixo até o P-07 na barra do Córrego do Barreiro localizado pelas
coordenadas UTM E-398.082,55 e N=7750.768,59,dai volve a direita e segue com o azimute
222º37 19” pelo Córrego do Barreiro acima o P-08 localizado pelas coordenadas UTM
E=401.520,62 e N=7750.502,93 na Rodovia LMG-824 que liga a Cidade de Piumhi a cidade
de Doresópolis dai, atravessa a Rodovia LMG824 e continua pelo córrego do Barreiro acima
o P-09 na estrada PIU-115 próximo a Fazenda Sapé localizado pelas coordenadas UTM
E=406.018,42 e N=7751.543,75, dai volve a direita e segue com azimute 306º18"1” pela
estrada PIU-115 numa distancia de 12,20Km e chega-se ao P-10 no entroncamento da PIU-
105 localizado pelas coordenadas UTM E=407.807,00 e N=7744.556,96, dai a é a direita e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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segue com o azimute 216º21"64” pela estrada PIU-105 numa distancia de 2,60Km e chega-se
ao P-11 as margens da Rodovia MG-050 localizado pelas coordenadas UTM E=407.055,93 e
N=7742.037,44, dai atravessa a Rodovia MG-050 e segue com o azimute 182º41"06” subindo
a Serra da Pimenta até o P-12 no Centro de formação localizado pelas coordenadas UTM
E=406.200,71e N=7739.407,04, dai segue com o azimute 180º00"00” até o P-13 na estrada
PIU-121 e no córrego do Araras localizado pelas coordenadas UTM E=-405.094,05e
N=7736.252,52, dai volve a direita e segue com o azimute 206º22"56” pela estrada PIU-121
numa distancia de 4,10Km e chega-se ao P-14 no entroncamento da estrada P-030 localizado
pelas coordenadas UTM E=404.270,46 e N=7732.416,50, dai volve a direita e segue com o
azimute 229º24"20” pela estrada PIU-030 numa distancia de 0,80Km e chega-se ao P-15 no
entroncamento da estrada PIU-125 localizado pelas coordenadas UTM E-403.750,31 e
N=7732.695,84, dai segue com o azimute 287º07"02” pela estrada PIU-125 numa distancia
de 0,68Km e chega-se ao P-16 no córrego da Onça localizado pelas coordenadas UTM-
E=402.780,29 e N=7730.834,77 dai volve a direita e segue com o azimute 317º05"01” pelo
córrego da Onça abaixo até o P-17 na Rodovia MG-050 no Ribeirão das Minhocas localizado
pelas coordenadas UTM E=397.949,66e N=7730.827,57 dai segue com o azimute 195º29"52
pelo ribeirão das minhocas abaixo ate P-18 na barra do Rio Piumhi na Fazenda Porto
localizado na estrada PIU-296 localizado pelas coordenadas UTM E=391.098,72e
N=7728.766,80 dai segue com o azimute 237º52'24 pela estrada PIU-296 numa distancia de
1,10Km e chega-se ao P-19 no entroncamento da estrada PIU-158 localizada pelas
coordenadas UTM E=388.684,28 e N=7728.848,68 dai segue numa distancia de 3,50Km até o
entroncamento da PIU-160 dai atravessa a PIU-160 e segue com o azimute 257º57'24”
confrontando com a fazenda do Sr Junio Cesar de Oliveira e Outros até o P-1 que foi dito
como ponto de inicio da descrição do perímetro e fecha-o.
Art. 2º Pertence, também, a zona do perímetro urbano para efeitos fiscais os imóveis
situados nas povoações do município não abrangidos pelas linhas perimétricas do artigo 1º,
desde que atendam os requisitos da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de março de 1966.
Art. 3º O perímetro urbano do Município de Piumhi configura-se pelos limites
descritos no Memorial Descritivo constante desta Lei Complementar, compreendendo ag áreas
urbanas e de expansão urbana.
$ 1º - Considera-se urbana a área parcelada dentro do perímetro urbano. é
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$ 2º - Considera-se área de expansão urbana a parte não parcelada do perímetro
urbano.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Complementar nº 66/2019.
Piumhi/MG, 13 de Novembro de 2020.
A
Adeberto José ve Melo
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: PERIMETRO URBANO DE PIUMHI.
Comarca: PIUMHI
MUNICIPIO DE PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Área (M2) : 319.236.611,84 Perímetro; 102.256,26m
Área (KM2) : 319,224Km2 102,256km
O imóvel objeto da medição, para fins de delimitação do Perímetro Urbano
do Município e tem suas divisas dentro dos seguintes limites e confrontações:
Tem princípio no entroncamento da Estrada PIU-159 e PIU-158 que liga Piumhi ao
povoado Penedos no P-1 localizado pelas coordenadas UTM E=385.836,35 e N=7731.797,71 dai
segue com o azimute 306º25'42” pela estrada PIU-159 no sentido Piumhi numa distancia de
4,6Km e chega-se ao entroncamento com a Estrada PIU-070 no P-2 localizado pelas
coordenadas UTM E=388.450,47 e N=7736.177,10 dai volve a direita e segue com o azimute
321º15'05” pela estrada PIU-070 numa distancia de 4,50km e chega-se ao P-3 no
entroncamento da PIU-151 localizado pelas coordenadas UTM E=392.378,31 e N=7738.200,38
dai volve a esquerda segue com o azimute 250º47'50” pela estrada PIU-151 numa distancia
de 3,90Kkm e chega-se no P-4 na rodovia 341, localizado pelas coordenadas UTM E=391.468,31
e N=7741.801,94 dai atravessa a Rodovia 341 e segue com o azimute 213º25'04” pela
estrada PIU-151 numa distancia de 4,90km e chega-se ao P-5 na fazenda Cruzeiro no
entroncamento da Estrada PIU-206 localizado pelas coordenadas UTM E=392.498,22 e
N=7746.185,55 dai segue com o azimute 193º17'10” pela Estrada PIU-151 numa distancia de
6,6Km onde chega-se n o P-6 localizado na ponte do Rio São Francisco Lugar denominado
Ponte do São Leão, dai segue com o azimute 221º34'58” margeando o rio São Francisco
abaixo até o P-07 na barra do Córrego do Barreiro localizado pelas coordenadas UTM
E=398.082,55 e N=7750.768,59,dai volve a direita e segue com o azimute 222º37'19' pelo
Córrego do Barreiro acima o P-08 localizado pelas coordenadas UTM E=401.520,62 e
N=7750.502,93 na Rodovia LMG-824 que liga a Cidade de Piumhi a cidade de Doresópolis dai,
atravessa a Rodovia LMG824 e continua pelo córrego do Barreiro acima o P-09 na estrada
PIU-115 próximo a Fazenda Sapé localizado pelas coordenadas UTM E=406.018,42 e
N=7751.543,75, dai volve a direita e segue com azimute 306º18'1” pela estrada PIU-115
numa distancia de 12,20km e chega-se ao P-10 no entroncamento da PIU-105 localizado
pelas coordenadas UTM E=407.807,00 e N=7744.556,96, dai volve a direita e segue com o
azimute 216º21'64” pela estrada PIU-105 numa distancia de 2,60km e chega-se ao P-11 as
margens da Rodovia MG-050 localizado pelas coordenadas UTM E=407.055,93 e N=7742.037,44,
dai atravessa a Rodovia MG-050 e segue com o azimute 182º41'06” subindo a Serra da
Pimenta até o P-12 no Centro de formação localizado pelas coordenadas UTM E=406.200,71e
N=7739.407,04, dai segue com o azimute 180º00'00” até o P-13 na estrada PIU-121 e no
córrego do Araras localizado pelas coordenadas UTM E=405.094,05e N=7736.252,52, dai
volve a direita e segue com o azimute 206º22'56” pela estrada PIU-121 numa distancia de
4,10km e chega-se ao P-14 no entroncamento da estrada P-030 localizado pelas coordenadas
UTM E=404.270,46 e N=7732.416,50, dai volve a direita e segue com o azimute 229º24'20”
pela estrada PIU-030 numa distancia de 0,80km e chega-se ao P-15 no entroncamento da
estrada PIU-125 localizado pelas coordenadas UTM E=403.750,31 e N=7732.695,84, dai segue
com o azimute 287º07'02” pela estrada PIU-125 numa distancia de 0,68kKm e chega-se ao P-
16 no córrego da Onça localizado pelas coordenadas UTM- E=402.780,29 e N=7730.834,77 dai
volve a direita e segue com o azimute 317º05'01” pelo córrego da Onça abaixo até o P-17
na Rodovia MG-050 no Ribeirão das Minhocas localizado pelas coordenadas UTM E=397.949,66e
N=7730.827,57 dai segue com o azimute 195º29'52 pelo ribeirão das minhocas abaixo ate P-
18 na barra do Rio Piumhi na Fazenda Porto localizado na estrada PIU-296 localizado pelas
coordenadas UTM E=391.098,72e N=7728.766,80 dai segue com o azimute 237º52'24 pela
estrada PIU-296 numa distancia de 1,10Km e chega-se ao P-19 no entroncamento da estrada
PIU-158 localizada pelas coordenadas UTM E=388.684,28 e N=7728.848,68 dai segue numa
distancia de 3,50Km até o entroncamento da PIU-160 dai atravessa a PIU-160 e segue com o
azimute 257º57'24” confrontando com a fazenda do Sr Junio Cesar de Oliveira e Outros até
o P-1 que foi dito como ponto de inicio da descrição do perímetro e fecha-o.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central -45º WwGr., tendo como Sistema Geodésico de Referência o SIRGAS2000,
época 2000,4. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
Piumhi, qo de novembro 2020
L -
Prefeitura Muhídipal de Piumhi RT .
CNPJ: 16.781.346/0001-04 Iguara de Melo Junior
Prefeito: Adeberto Jose de Melo Engº Civil Crea nº63.772/D-MG
Administração: 2017/2020
ja
zenda
[E
lidades 0
mICIpIO
E
a.
Rr Sistema de Coordenadas
Coordenadas Planas Sistemã U TM
Elipsóide: SIRGAS 2000
Meridiano Central: W —45
Coordenadas Geodésicas do ponto: 01
Latitude: S —20'30'36,76”
Longitude: W —4605'41”
po Coeficiente de Escala: K = 0.9997180
Convergência = —00'231"
PROJETO P/FINS
DE DELIMITAÇÃO DO
PERIMETRO URBANO DE PIUMHI-MG
Proprietário:
PREFEIT
URA MUNICIPAL DE PIUMHI
CNPJ:16.781.346/0001-04
PREFEITO:ADEBERTO JOSÉ DE MELO
GPS Geodésicos:
/
E
é
e Magellan PROMARK 100 - RTK-Ntrip
IGUARÁ DE MELO JUNIOR
ENG: CIVIL CREA MG 63.772/D-MG
>
ã
E
Ss ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
+5) E / Local: fegistro:
L
SB Municipio de Piumhi-MG
So Area: 319.236611,84m2 Perimetro: 102.256,26m
35 319,224Km2 102,256Km
58 [Municipio Data: ad
EE Piumhi 12/11/2020 | (1)
ui Escala: Folha: .
SE 1:25000 | UNICA |
E A Equipamentos Utilizados:
ú
x

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