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materia nº 8/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaEmenda Aditiva nº 001/2020 ao Projeto de Resolução nº 006/2020 que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
EMENDA GERAL N° CM-008/2020
(Transcrição da Emenda Verbal apresentada pelo Presidente Antônio Astésio Tavares, na 39a 
Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de novembro de 2020)
Emenda Aditiva n° 001/2020 ao Projeto de Resolução n°
006/2020 que “Regulamenta os procedimentos para a
realização do curso preparatório de noção básica da Lei
Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas
da Câmara Municipal e dá outras providências”.
O Presidente Antônio Astésio Tavares, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo 
art. 133, I do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução n° 
006/2020:
Art. 1o Fica aditado ao art. 4° do Projeto de Resolução n° 006/2020 o Parágrafo único com 
a seguinte redação:
“Parágrafo único. O percentual da frequência mínima a que se refere o
caput deste artigo poderá ser flexibilizado nas seguintes hipóteses,
devidamente justificadas:
I - incompatibilidade de horário em razão de atividades laborativas;
II - impossibilidade de comparecimento por motivo de doença;
III - luto por parentesco até o 3° grau”.
JUSTIFICATIVA
A Emenda apresentada visa acrescentar ao projeto hipóteses em que poderá ser
justificada a ausência do participante no curso sem prejuízo no percentual de frequência,

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