| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Emenda Aditiva nº 001/2020 ao Projeto de Resolução nº 006/2020 que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”. |
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/S > 7 &/ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EMENDA GERAL N° CM-008/2020 (Transcrição da Emenda Verbal apresentada pelo Presidente Antônio Astésio Tavares, na 39a Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de novembro de 2020) Emenda Aditiva n° 001/2020 ao Projeto de Resolução n° 006/2020 que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”. O Presidente Antônio Astésio Tavares, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 133, I do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução n° 006/2020: Art. 1o Fica aditado ao art. 4° do Projeto de Resolução n° 006/2020 o Parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo único. O percentual da frequência mínima a que se refere o caput deste artigo poderá ser flexibilizado nas seguintes hipóteses, devidamente justificadas: I - incompatibilidade de horário em razão de atividades laborativas; II - impossibilidade de comparecimento por motivo de doença; III - luto por parentesco até o 3° grau”. JUSTIFICATIVA A Emenda apresentada visa acrescentar ao projeto hipóteses em que poderá ser justificada a ausência do participante no curso sem prejuízo no percentual de frequência,