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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-07-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em Área de Preservação Permanente e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-17T12:48:09.843969-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
03
OFÍCIO N2215/2018
Piumhi/MG, 27 de Julho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° ^ C / 2018 que autoriza o poder 
executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de 
preservação permanente e dá outras providências, para apreciação dessa Douta Câmara 
Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JO^É DE MELO
Prefeito Municipal
! PROTOCOLIZADO 
3 o / 0 4 / ifr
! „ - j é f e p H e r a s
-MA RA MUNICIPAL Dfr *'»-'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso intermédio aos demais 
Vereadores, o anexo Projeto de lei que "autoriza o poder executivo a conceder desconto de 
IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras 
providências".
O presente projeto de Lei com como finalidade atualizar a Lei Municipal n^ 
2.044/2011 atentando para os termos da Lei n5 20.922/2013, que dispõe sobre as Políticas 
Florestal e de Proteção à Biodiversidade no estado de Minas Gerais.
E ainda, ampliar a possibilidade de desconto proporcional aos imóveis localizados 
parcialmente em áreas de preservação permanente.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a 
expressão do meu melhor apreço.
^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
5 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO LEI N9 \ /2018
Senhor Presidente,
Atenciosamente
ADEBERTO DE MELO
Prefeito
m ' . ­
- ' / / PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMtfl m
[ Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro^. 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tei.r (37) 3371-9950
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
LEI N° 2044/2011
“Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e
TGRS, para imóveis localizados em área de preservação
permanente e dá outras providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de
95% (noventa e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da 
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), para imóveis localizados em áreas de 
preservação permanente, assim consideradas nos termos da Lei n° 14.309, de 19 de
Estado de Minas Gerais, regulamentada pelo Decreto n°'43.710 de 08/01/2004 ou outra 
legislação que vier a substituí-los.
Parágrafo único - A regra prevista no art. Io desta lei, será aplicada aos 
contribuintes' dos imóvèis localizados em áreas de preservação permanente e que 
encontram inscritos em dívida ativa.
Art. 2o - Para se enquadrarem nas disposições desta Lei, o contribuinte 
deverá formular um requerimento a ser instruído com os seguintes documentos:
adotarão as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
junho de 2002, que dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no
I - comprovante de propriedade do imóvel;
ÍI - Laudo técnico pericial expedido pelo CODEMA.
Art. 3o - Os Departamentos Municipais responsáveis pela arrecadação,
ARLINDO BARBOSA N ETÓ
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUN. DE PIUMHI 01/12/2011 15:52
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N9.?/■, /2018
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
DESCONTO DE IPTU E TCRS PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS
EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. I 9 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 95% (noventa 
e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de coleta de 
Resíduos Sólidos (TCRS) para imóveis localizados em áreas de preservação permanente, 
assim consideradas nos termos da Lei n9 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispões 
sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais, ou 
outra legislação que vier a substituí-la.
§ I o. A regra prevista no caput deste artigo será aplicada aos contribuintes dos imóveis 
localizados total ou parcialmente em áreas de preservação permanente.
§ 2o. O desconto previsto nesta Lei será calculado proporcionalmente à área inserida na área 
de preservação permanente-APP.
Art. 2o - Para se enquadrarem nas disposições desta Lei o contribuinte deverá 
form ular requerimento a ser instruído com os seguinte documentos:
I- comprovante de propriedade do imóvel;
II- laudo técnico pericial expedido pelo CODEMA.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 
Municipal n9 2.044/2011.
Piumhi, 27 de Julho de 2018.
DE MELO
Prefeito Municipal

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