| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 050/2020 que “Dispõe sobre a criação de Programa Emergência de Fomento ao Setor Cultural do município de Piumhi/MG e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI á Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG * * CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER JURÍDICO N° CM-065/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 050/2020 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a criação de Programa Emergência de Fomento ao Setor Cultural do município de Piumhi/MG e dá outras providências”. 01. Relatório: O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a criação de Programa Emergência de Fomento ao Setor Cultural do município de Piumhi/MG e dá outras providências". O projeto em análise informa em sua mensagem de justificativa (de forma simples e resumida) que sua finalidade é criar critérios e procedimentos para viabilizar o programa emergencial de fomento ao setor cultural do município de Piumhi/MG. É, em síntese, o relatório. 0 2 -Análise Jurídica: Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos a analisar. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 O Projeto em questão atende esta exigência. 2.2. Da Competência, Iniciativa, Espécie Normativa e Mérito Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. A promoção do desenvolvimento humano, social e económico com pleno exercício dos direitos culturais está previsto na Constituição Federal, em seu art. 216-A, in verbis: Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e económico com pleno exercício dos direitos culturais. A Lei Orgânica do Município de Piumhi, replicando o artigo 30 da Constituição traz em seu art. 7o a competência para prover tudo quanto diga ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente, entre outras coisas “legislar sobre assuntos de interesse local". Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Municipal assim estabelece no § 1o do art. 126: Art. 126 (...) § 1o. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite, inclusive em relação a sua espécie normativa. Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa, reserva-se ao Plenário a análise do mérito, pois constituído e formado pelos legítimos representantes do povo, ou seja, os vereadores, aos quais cabem a verificação acerca da conveniência e oportunidade de sua aprovação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 2.3. Da tramitação e votação Quanto à tramitação temos que a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, o Projeto será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI), salvo dispensa expressa pelo Plenário. O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c artigo 157,1, do Regimento Interno. 3. Conclusão. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 050/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer. Piumhi, 03 de novembro de 2020. CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessora Jurídica OAB/MG'67.957 ALESSANDRO FÉLIX Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 P R O T O C O L IZ A D O EM O - _ i _ L J --------- --------------------- i ir, 1^5 Hofas - ______________________ __________ r AfúlARA MUNICIPAL DE PIUMH' Página 3 de 3