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materia nº 65/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 050/2020 que “Dispõe sobre a criação de Programa Emergência de Fomento ao Setor Cultural do município de Piumhi/MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
á Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
* * CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER JURÍDICO N° CM-065/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 050/2020 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a criação de Programa Emergência de Fomento ao Setor Cultural do
município de Piumhi/MG e dá outras providências”.
01. Relatório:
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a criação
de Programa Emergência de Fomento ao Setor Cultural do município de Piumhi/MG e dá outras
providências".
O projeto em análise informa em sua mensagem de justificativa (de forma simples e 
resumida) que sua finalidade é criar critérios e procedimentos para viabilizar o programa emergencial de 
fomento ao setor cultural do município de Piumhi/MG.
É, em síntese, o relatório.
0 2 -Análise Jurídica:
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos a analisar.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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O Projeto em questão atende esta exigência.
2.2. Da Competência, Iniciativa, Espécie Normativa e Mérito
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, consoante será demonstrado.
A promoção do desenvolvimento humano, social e económico com pleno exercício dos 
direitos culturais está previsto na Constituição Federal, em seu art. 216-A, in verbis:
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de
gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e
permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por
objetivo promover o desenvolvimento humano, social e económico com pleno
exercício dos direitos culturais.
A Lei Orgânica do Município de Piumhi, replicando o artigo 30 da Constituição traz em 
seu art. 7o a competência para prover tudo quanto diga ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe 
privativamente, entre outras coisas “legislar sobre assuntos de interesse local".
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Municipal assim estabelece no § 1o do
art. 126:
Art. 126 (...)
§ 1o. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao
Vereador, às Comissões e à iniciativa popular.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra 
óbice legal para o seu devido trâmite, inclusive em relação a sua espécie normativa.
Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela regularidade formal 
do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa, reserva-se ao Plenário a análise do 
mérito, pois constituído e formado pelos legítimos representantes do povo, ou seja, os vereadores, aos 
quais cabem a verificação acerca da conveniência e oportunidade de sua aprovação
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2.3. Da tramitação e votação
Quanto à tramitação temos que a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.), Comissão de Finanças 
e Orçamento (art.42, I do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania (art. 43, II do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, o Projeto será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI), salvo dispensa 
expressa pelo Plenário.
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da 
metade dos presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c artigo 157,1, do Regimento Interno.
3. Conclusão.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 
050/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, 
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer.
Piumhi, 03 de novembro de 2020.
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
Assessora Jurídica
OAB/MG'67.957
ALESSANDRO FÉLIX
Assessor Jurídico 
OAB/MG 120.876
P R O T O C O L IZ A D O EM
O - _ i _ L J --------- ---------------------
i ir, 1^5 Hofas
- ______________________ __________
r AfúlARA MUNICIPAL DE PIUMH'
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