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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-07-28
EmentaDispõe sobre a desafetação de bem público, e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
native_id27

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-15T17:36:54.082363-03:00 Aprovado 6 1 0
2020-04-04T09:44:14.172323-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2.Ü.(./2017
"Dispõe sobre a desafetação de bem público, e
autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá
outras providências."
Adeberto José de Melo, chefe do Poder Executivo do
Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte 
lei:
Art. I a- Fica autorizada a desafetação de UM TERRENO 
URBANO, registrado sob matrícula de nQ 38.220 do Livro ns 2 - TE, fl. 084, no CRI de 
Piumhi/MG, com área total de 4.996,024 m2, tendo 48,70 metros de frente confrontando 
com a Rua Helvídio Menezes, 50,00 metros nos fundos confrontando com o Município de 
Piumhi do Estado de Minas Gerais, 99,36 metros do lado direito confrontando com a Rua 
Dr. Manoel Hermeto Junior, e, 99,36 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua 
Grijalva Alves Terra, quadra K, do Loteamento Residencial Novo Horizonte, bairro Nova 
Esperança, em Piumhi/MG.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar a doação deste terreno urbano ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal 
de Justiça do Estado de Minas Gerais, que terá uso exclusivo para a construção do Novo 
Fórum da Comarca de Piumhi/MG, imóvel este avaliado em R$ 248.220,00 (duzentos e 
quarenta e oito mil duzentos e vinte reais).
Art. 3a - Não havendo o cumprimento da finalidade que 
justifica a presente doação no prazo de 10 (dez) anos, o imóvel reverter-se-á em favor 
do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371 -9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
fW
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi/MG, 27 de julho de 2017.
Adeberto e Melo
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a um terreno urbano com área de 
4.996,024m2 no imóvel situado na Rua Helvídio Menezes, Rua Dr. Manoel 
Hermeto Júnior e Rua Grijalva Alves Terra, Loteamento Residencial Novo 
Horizonte, no bairro Nova Esperança, de propriedade do Município de Piumhi 
do Estado de Minas Gerais, objeto de unificação dos lotes n° 01,02, 03, 04, 05, 
06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 da quadra K, do 
Loteamento Residencial Novo Horizonte, matrículas n° 34135, 34136, 34137, 
34138, 34139, 34140, 34141, 34142, 34143, 34144, 34145, 34146, 34160, 
34161, 34162, 34163, 34164, 34165, 34166, 34167, 34168 e tem suas divisas 
abaixo descritas:
Frente: 48,70m confrontando com a Rua Helvídio Menezes;
Fundo: 50,00m confrontando com Município de Piumhi do Estado de 
Minas Gerais;
Lado direito: 99,36m confrontando com a Rua Dr. Manoel Hermeto
Júnior;
Lado esquerdo: 99,36m confrontando com a Rua Grijalva Alves Terra
Proprietário:
Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 16781346/0001-04 
Adeberto José de Melo 
Prefeito Municipal
1
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Responsável Técnico: 
Floriano Rodrigues 
Eng. Civil CREA:(16682 aprovado
EDSON PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de 
Planejamento e Desenvolvimen o

Q U E M N Á O R E G I S T R A N Ã O É D O N O
C O M A R C A OE P I U M H I - E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ 20.939.526/0001-49
y &
ft
<beL ’Mátoo da SiSveáa Cassim ’Euntce CaraèetU da Sdveira Castim <BeC Çedüa Caraôttti da Sdveira Qusm
oficiai. ivosniuTA s u b ímu
R U A 0. P E D R O II, 153 - C A I X A P O S T A L 54., TELEFAX: (37) 3371-1067
m a tr íc ula
LIVRO N° 2 re
Registro Anterior
38.220 N* ________ ______ * • • « • » • * » «
26/07/2017
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
IMÓVEL:
UM TERRENO URBANO, com a área de 4.996,024m2. tendo 48,70 metros de frente 
confrontando com a Rua Helvídio Menezes; 50,00 metros nos fundos confrontando com 
Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais; 99,36 metros do lado direito confrontando 
com a Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior e 99,36 metros do lado esquerdo confrontando com a 
Rua Grijalva Alves Terra, lotes ncs 01. 02. 03. 04. Q5. 06. Q7. 08. 09, 10. J L 12. 26. 27. 28. 29, 
30. 31. 32. 33 e 34 da quadra K. situado na Rua Helvídio Menezes esquina com a Rua Dr. 
Manoel Hermeto Júnior e Rua Grijalva Alves Terra, Loteamento Residencial Novo 
Horizonte, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e^Comarca de PIUMHJ/MG, havido 
conforme M 34 135 e Av.l, fls.006, L.2-QN, M 34.136 e Av.l, fls.007, L.2-QN, M.34.137 
Av.l, fis.008, L 2-QN, M.34.138 e Av.l, fls.009, L.2-QN, M.34.139 e'Av.l, fls.010, L>QN, 
M.34.140ye Av.l, fls.Oll, L.2-QN, M.34.14l'e Av.l, fls 012, L2-QN, M.34.142 e Av.l, 
fis.013, L.2-QN, M.34.143'e Av.l, fis 014, L.2-QN, M.34.144 e Av.l, fls.015, L.2-QN, 
M.34.145/e Av.l, fls.010, L.2-QN, M.34.146^e Av.l, fls.017, L 2-QN, M.34.l60'é Av.l, 
fls.031, L.2-QN, M.34.161 'e Av.l., fls.032, L 2-QN, M.34.162"e Av.l, fls.033, L.2-QN, 
M.34.163 "e Av.l, fls.034, L 2-QN, M 34 164"e Av.l, fls.035, L^2-QN, M 34.165 e Av.l, 
fls 036, L.2-QN, M.34 166 "’e Av.l, fls 037, L.2-QN, M.34 1 6 7 ^ Av.l, fls.038, L.2-QN, 
M 34 16S"e Av.l, fls 039, L.2-QN PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PIUMHI DO
ESTADO DE 'MINAS GERAIS, CNPJ n" 16 781 346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 
332, PiumtkM&v Bfcu fé. Emol R$18,39 Recompe R$1,10 TFJ. R$6,13 Func Lilian 
Oficial. C 
/
Av. 1/38.220 Data: '26/07/2017. Protocolo n° 124.208. CONFORME requerimento n° 941, 
datado de 03/07/2017, devidamente assinado, o imóvel supra foi "UNIFICADO" de 
conformidade com os artigos de n°s 234 e 235, deste último inciso II, da Lei dc Registros 
Públicos n° 6.015, de 31/12/1973, e de acordo com a planta e o memorial descritivo, aprovados 
pela Prefeitura Municipal de Piumhi/MG, em 19/07/2017, tendo sido os trabalhos técnicos 
elaboradosmeloEng. Civil Floriano Rodrigues, CREA: 16.682/D-MG, documentos arquivados 
nesta servold^D pii fé, Emol. R$14,62. Recivil. R$0,88. TFJ. R$4,87. Func. Lilian 
OficialC \ \ Vvt \ S ■
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001 -49 .,
Bel. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CIAL
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matricula n
38220 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § 1 da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 27 de julho de 2017.
Pedido de Certidão n°: 53.987
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n ° BNY73301 D E
(BeC. Márcio da Silveira Cassini - O FIC IA L
fF .u n ir* o n ___ ___________
Cód. Seg. 5474-9364-6210-5669
‘Eunice Carabetti S. Cassini - SUBSTITUTA Quantidade de Atos Praticados 1
y -, T - A ------ r : ” • " « v u s i 8 8 U I A
Cecilia Carabetti S. Cassini - SUBSTITUTA Emol. R$ 17,05 - TFJ R$ 6,02 - Valor Final R$
23,07 Fone: (37) 3371-10S7
Caixa Postal: 64 - C N Pj 20.93^526/0001^48 I Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.tjmg.jus.br
Cot, ferido
Carp? 7 7/JUL. #017
REG. DE IMÓVEIS

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