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materia nº 111/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 111 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO, que abaixo subscreve, vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 055/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Revoga na íntegra a Lei nº 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei nº 055/2020 em única discussão e votação na 40ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de novembro, se faz necessária, em razão do término da gestão 2017/2020 que se encerra em dezembro de 2020, de forma a finalizar a tramitação dos projetos evitando que seja prorrogada para a próxima Legislatura. Nestes termos, Pede-se deferimento.
native_id2701

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-01T10:50:32.288286-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 111/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, que abaixo subscreve, vem 
através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164,
§ 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
do Projeto de Lei n° 055/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Revoga na 
integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem 
público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei n° 055/2020 em única discussão e votação na 
40a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de novembro, se faz necessária, em razão do término 
da gestão 2017/2020 que se encerra em dezembro de 2020, de forma a finalizar a tramitação dos 
projetos evitando que seja prorrogada para a próxima Legislatura.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2020.
Vice-Presidente da CLJR
P R O T O C O L IZ A D O E M
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OÂMARA M UNICIPAL

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