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materia nº 45/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 043/2020 que “Dá nome de Otacílio Gonçalves Tomé (Tatá Tomé) à Praça entre as Ruas Jair Ferreira Leite, Ari Almada e Theotil Garcia Ribeiro, localizada no Bairro Totonha Tomé, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-045/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 043/2020 que “Dá nome de Otacílio
Gonçalves Tomé (Tatá Tomé) à Praça entre as Ruas
Jair Ferreira Leite, Ari Almada e Theotil Garcia
Ribeiro, localizada no Bairro Totonha Tomé, no
Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 043/2020 de autoria do Vereador José 
Antônio Camargo Júnior, que “Dá nome de Otacílio Gonçalves Tomé (Tatá Tomé) à Praça entre as Ruas 
Jair Ferreira Leite, Ari Almada e Theotil Garcia Ribeiro, localizada no Bairro Totonha Tomé, no Município 
de Piumhi-MG, e dá outras providências1’, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de agosto de 
2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 28a Sessão Ordinária 
realizada no dia 24 de agosto de 2020.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear ao cidadão/empresário 
Otacílio Gonçalves Tomé (Tatá Tomé), esta é uma justa e merecida homenagem à memória de um 
cidadão piumhiense que saiu da zona rural de Piumhi para conquistar o mundo dos negócios e ser 
uma das figuras de destaque no cenário político e social da região.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista 
não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como 
à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre 
o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 3 ,1, do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em
lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao
Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.”
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza.”
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 043/2020, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de setembro de 2020.
ANTONIO FERNANDO GOMES RNAf
UJO NUNES
Secretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 043/2020.
Piumhi, 09 de setembro de 2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SEGUNDO FARIA
Presidente da vLJR
L r
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Presidente-da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO hl*
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUM^
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa do Projeto de Lei n° 043/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 043/2020.

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