CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2020
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual
do servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo
de provimento efetivo para efeito de progressões, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 24, da Lei Orgânica c/c o art. 12 do Regimento Interno desta Casa,
RESOLVE:
Art. 1o A Avaliação de Desempenho tem por objetivo avaliar o resultado do trabalho
efetivamente realizado pelos servidores, para definir o grau de contribuição de cada servidor, em estágio
probatório ou não, na consecução dos objetivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Art. 2o O desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi, será aferido a
cada 12 (doze) meses de efetivo exercício.
§ 1o A avaliação de desempenho iniciará com a posse e efetivo exercício do servidor.
§ 2o A Comissão de Avaliação será criada mediante Portaria do Presidente da Câmara
Municipal de Piumhi, constituída por no mínimo 02 (dois) servidores, preferencialmente do quadro efetivo,
com vigência pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 3o A Comissão de Avaliação deverá obedecer para subsidiar a avaliação, os
requisitos constantes do Anexo Único desta Resolução, relativos à pontualidade, assiduidade, eficiência,
disciplina e iniciativa, mediante formulário próprio.
Art. 4o Serão utilizados os seguintes conceitos para avaliação:
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I - SE - supera o esperado - com o peso de 100 pontos;
II - CE - corresponde ao esperado - com o peso de 60 a 90 pontos;
III - AP - atende parcialmente - com o peso de 10 a 50 pontos;
IV - AE - abaixo do esperado - com o peso de zero.
Art. 5o O resultado aferido na Avaliação de Desempenho Individual será o percentual
correspondente a soma dos requisitos (SE, CE e AP).
Art. 6o O servidor que tenha atuado, durante o período base da avaliação, em mais de
uma unidade administrativa, será avaliado pelas Chefias imediatas, e/ou Comissão de Avaliação do setor,
com as quais esteve vinculado.
§ 1o Serão consideradas todas as atividades desenvolvidas pelo servidor, para obtenção
do resultado final, devendo ser utilizado uma única ata para registro de todas as etapas.
§ 2o Toda vez que o servidor mudar de unidade administrativa a documentação referente
a avaliação de desempenho será encaminhada à nova Chefia e/ou Comissão de Avaliação.
§ 3o Toda vez que mudar a Chefia e/ou Comissão de Avaliação da unidade, a
documentação referente a avaliação de desempenho dos servidores será entregue ao novo Chefe e/ou
Comissão de Avaliação, contendo comentários sobre o desempenho anterior.
Art. 7o A coordenação, acompanhamento, atualização, divulgação, elaboração e análise
dos resultados finais do processo de avaliação de desempenho, ficará sob a responsabilidade da
Comissão de Avaliação constituída.
Art. 8o O Relatório anual da Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação poderá ser
objeto de exame a ser realizado pela Comissão de Recursos, constituída por Portaria do Presidente da
Câmara.
§ 1o Caso o servidor não concorde com o resultado apresentado pela Comissão de
Avaliação terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para recorrer à Comissão de Recursos.
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§ 2o A Comissão de Recursos terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para definição do
resultado final da avaliação.
A lt 9o É de responsabilidade da Comissão de Avaliação:
I - informar a sistemática da avaliação aos servidores;
II - propor medidas para melhorar o desempenho do servidor avaliado, bem como sugerir
a contratação de profissionais habilitados para auxiliar a avaliação psicológica e aptidão profissional, se
necessário.
Art. 10. A avaliação de desempenho subsidiará o processo de avanço funcional
(progressão), bem como a estabilidade no final do estágio probatório dos servidores, devendo o servidor
obter o aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) nos quesitos:
I - disciplina;
II - eficiência e produtividade no trabalho;
III - pontualidade;
IV - iniciativa;
V - assiduidade.
Art. 11. Para fins de avaliação dos servidores deverá ser observado, subsidiariamente,
o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piumhi e Lei n.1951/2010 (Plano de
Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi) com suas posteriores alterações.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1o de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções
03 de 06 de julho de 2010,07 de 05 de outubro de 2010 e 01 de 18 de junho de 2013.
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Piumhi/MG, Sala das Sessões, 27 de novembro de 2020.
i PROTOCOLIZADO EM
I D
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário
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ANEXO ÚNICO
AVALIAÇÃO ANUAL SERVIDO R
SERVIDOR:
CARGO: ADMISSÃO:
PERÍODO:
S E -1 0 0 CE - 60 a 90 A P - 10 a 50 A E -0 TOTAL %
pontualidade
assiduidade
eficiência
disciplina
iniciativa
TOTAL
LEGENDA
SE - Supera o Esperado -1 0 0
CE - Corresponde ao Esperado - 60 a 90
AP - Atende Parcialmente - 1 0 a 50
AE - Abaixo do Esperado - 0
Fórmula: SE + CE + AP = X (sendo 500 pontos equivalente a 100%)
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JUSTIFICATIVA
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do M unicípio de Piumhi, os
servidores públicos que forem adm itidos por concurso público deverão ser avaliados para
cum prim ento do estágio probatório.
Além disso, necessário se torna também a avaliação dos servidores efetivos
para efeito de progressões.
Neste sentido torna-se necessária a regulam entação dos atos para efeito de
definição dos critérios de avaliação e desem penho destes servidores.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 27dgjiQvembro de 2020
ANTONTO-ASTESIO TAVARES
Presidente
ROTGGGLIZADQ EM
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário ' ^ a r a
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