PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N°357/2020
Piumhi/MG, 04 de Dezembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Complementar n°t ' /2020, que dispõe
sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n° 041/2015, que institui a contribuição para
custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências para apreciação dessa Douta
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
DE MELO
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MENSAGEM N° /2020
Piumhi/MG, 04 de Dezembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, EM REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação dessa
veneranda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre inclusão de
dispositivo na Lei Complementar n° 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública, e dá outras providências.
Entrou em vigor a Resolução Normativa n° 888, emitida pela Agência Nacional de Energia
Elétrica-ANEEL, por meio da qual foram aprimoradas as disposições relacionadas ao fornecimento
de energia elétrica para o serviço público de Iluminação Pública.
A referida resolução estabelece, em seu art. 26-C, §2°, a possibilidade de realização do
encontro de contras entre a receita da COSIP e os débitos que o Município de Piumhi
eventualmente possua junto à Cemig, conforme segue:
Art. 26-C (...)
§2° E vedado à distribuição a realização da compensação dos valores arrecadados da
contribuição com os créditos devidos pelo poder público municipal ou distrital, salvo
quando houver autorização expressa na legislação municipal ou distrital.
No Município de Piumhi a compensação supracitada está prevista e autorizada apenas no
instrumento do Convênio celebrado junto a CEMIG.
Assim, com o fim de cumprimento da disposição regulatória no art. 26-C, §2°, busca-se a
autorização na Legislação Municipal.
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O encontro de contas é um eficiente instrumento para a administração pública e contribui
para a adimplência municipal junto a Cemig, pois proporciona a automatização do processo de
empenho, liquidação e pagamento das faturas.
Desta forma, tem-se maior agilidade e praticidade no processo trazendo economia de
recursos públicos para o Município de Piumhi.
O requerimento de “regime de urgência” justifica-se pela necessidade de adequação do
convênio/contrato entre o Município de Piumhi e CEMIG.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão do
meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO JQSE DE MELO
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°fl/97/2020
“Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei
Complementar n° 041/2015, que Institui a
contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. Io Inclui artigo 6°-A na Lei Complementar n° 041/2015, que institui a contribuição para
custeio do serviço de iluminação pública, com a seguinte redação:
Art.6°-A O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária
de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da COSIP- Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública os valores das faturas de energia
elétrica, relativos ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública.
Parágrafo único O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou
permissionária de energia elétrica a compensar da arrecadação da COSIP os
débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município de
Piumhi, não relacionadas aos serviços de iluminação pública, desde que
observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Piumhi, 04 de Dezérhbro de 2020.
ADEBERTO JOSE DE MELO
P refeito
4
feQ PREFEITURA MUNICIPAL DE PILIM!-» '
I J L 3 j. Rua padre Abel no 3 3 2 _ centro - TeL (37) 3371-9200 í Fax: {37} 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 041/2015
“ INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” .
0 Povo do Município de Piumht/MG. por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1o. Fica instituída a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição
Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos
contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Piumhi.
Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo
compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias logradouros e
demais bens públicos, custo -administrativo direto e : indireto e a instalação,
manutenção, eficientízação e expansão do sistema de iluminação pública do
Município de Piumhi.
Ârt. 2o. O fato gerador da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública é:
1 - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou
jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Municipio;
II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano, que não
disponha de ligação regular de energia elétrica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHLfe
Rua Padre Abel na 332 - Centro - 7et (37) 3371-9200 ‘ Fax (37) 3371-9221
37925-000 - PíUMHi - MINAS GERAiS
§ 1o * No caso previsto no art. 2o, inciso II, a base de
cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o
tamanho linear de testada do imóvel, nos valores a seguir:
TAMANHO LINEAR DE TESTADA ..........VALOR POR METRO
.. até 6m ~~R$ 025
De 6,01 a 12m ..R$l),40..
. Apartjf de 12 01m.. R$ 0,50 ~
§ 2o - O valor atribuido è mensal cobrado anualmente no
IPTU ou outro instrumento,
§ 3o - As alíquotas da Contribuição serão reajustadas de
acordo com o IN PC
: A rt 5o. G :produto da Contribuição constituirá1 receita
destinada a cobrir os dispêndíos da municipalidade decorrentes do custeio do
serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único - O custeio do serviço de iluminação
pública compreende:
iluminação pública;
a) despesas com energia consumida pelos serviços de
:: :b) despesas com administração;, operações, manutenção,
efícientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6o É facultada a cobrança da Contribuição na fatura
de consumo de energia elétrica emitida peia concessionária, cçpéiüionada á
celebração do contrato e convênio r
‘■■Mfcn.r r --------- .■asntn m»\. **..-»
SCLAfcQ, para os tíevíáos fios de direitc, *,
,ue foi publicado este, no quadro de avisos i
ia Câmara M unir> -' f> m ! r -ndo assim o I
4U<3 determina a l* . O.^úrd-.o Municipal noS
seu Artigo 72.
Hooaw» m sowayíi u»iic um m*a
Certificamos paia fins de cuinprôneató ao
disposiy no airiçK» 72 La Orgânica
Municipal que püi-iiqüti afo) < éí átrrjpLz»
rn ü rjL t n ■ íK/ÊúÂfs no quadro de aviso
do Município.
Piiimm __/ j £ /
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í f c # PREFEITURA MUNICIPAL DE PHA1HI
"■ (L á Rua Padse Abei 332 - Cer>t/o - 'e 1 : 13?í 3371-8200 . Fsx 37; 2 7' " 2 :2/ n <
g jg r 37323-0; 3 - PlUMHS - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N3 043/2016 --*------------------------ - > ' ... - ~>mn*m*n**i*<i
“ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3° DA LEi
COMPLEMENTAR N° 041/2015 E DÁ OUTRA S
PROVIDÊNCIAS” .
7 0 ^ ÍP o /S íiü 7Puli;ÍGÍpÍ0 7: d e 7 P IU m ili/w G , 7 $£
representantes, decretou e eu, em seu nome «arrucno e promulgo • seo
Complementar:
se lê:
ArL n < -
"Ari 3° C sujeito passivo cia Contribuição pam C..>„ . cíb
Ser/iço de iluminação Pública é o consumidor de ene-gia
elétrica, residente ou estabelecido no terntôno 1o
Município a que esteja cadastrado junto a concees- < ária
distribuidora tíe energia eieírica, titular cia concessão no
território do Município*.
Leiã-se.
“Alt. 3 O sujeito »• v ‘ v do L\
Custem do Serviço de ífuminsçãc- PuúPcc . o
com um otor de energia elétrica, residam-* ou
estaéeiecldo tio território do Município e que esteia
cadastrado junto à concessionária distribuidor* de
energia elétrica, titular da concessão r.:: tenro; . do
I DECLARO, para os tievidos fins de direito,
cue foi puivUísdo este, rn quadro de avisos
c-a Câmara Wu;>- <-"* c<.«r >*>r!ntfo assim o
que determina a L, : , j m.cu Municipal no
seu Artigo 72.
d l — }j£ j£ ,
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal que pubiiquei a(o) lr> ,,-k.
k i ir u V . - » 7 ^ no quadro de aviso
do Município,
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Convênio para Arrecadação da Contribuição para
Custeio de Serviço de Iluminação Pública
CLASSIFiCAÇÀO: RESERVADO
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Â\. Bis.?bac<?riaJ20ví ' J:'7 â2KÍ3r * Ala A i
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30190-í3 i * IVio Hor/some - MG •• Brasá
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Lis©t. £si tX-2 :>22lMi-ím-y
TERM O DE CO NVÊNIO Q UE ENTRE SI CELEBRAM
CEM IG DISTRIBUIÇÃO S.A. E O M UNICÍPIO DE
PIU M H I, PARA A R R ECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUM INAÇÃO
PÚBLICA.
O M UNICÍPIO DE PIU M H I, pessoa jurídica de direito público, com sede na Cidade de
Piumhí, Estado de Minas Gerais, na Rua Padre Abel, n° 332, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
16,781.346/0001-04, doravante denominado M UNICÍPIO , neste ato representado pelo Prefeito
Municipal; e a CEM IG DISTR IBU IÇ Ã O S.A., com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, na Av. Barbacena, n° 1200, 17° andar, ala Al, Bairro Santo Agostinho, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 06.981.180/0001-16, Inscrição Estadual 062.322136,0087, doravante
denominada C EM IG D, representada, nos termos do seu Estatuto Social por seus representantes
legais abaixo-assinado, denominando PARTE quando citado individualmente ou PARTES
quando em conjunto:
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n.° 39, de 19 de dezembro de 2002, introduziu
o artigo 149-A ao texto constitucional e atribuiu aos Municípios e ao Distrito Federal
competência para instituir Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
doravante denominada CIP, facultando a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica;
CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO, valendo-se da competência tributária constitucional
instituiu a cobrança da CIP através da Lei Complementar Municipal n° 41/2015, de 16 de
novembro de 2015 e Lei Complementar Municipal n° 04/2016, de 25 de maio de 2016. doravante
denominada LEI MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO tem interesse em operacionalizar a cobrança da CIP por
meio da sua inclusão nas faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica;
Resolvem celebrar o presente C O NVÊNIO a reger-se pelas seguintes Cláusulas e condições
pelas quais.se obrigam:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO autoriza a CEMIG D a arrecadar a
C O N TR IBU IÇ Ã O PARA C U STEIO DE SERVIÇO DE ILUM INAÇÃO PÚBLICA - CIP
em conformidade com a LEI MUNICIPAL, nos casos de contribuintes que possuam ligação
regular de energia elétrica e estejam cadastrados junto a esta distribuidora, desde que seja
possível a operacional izaçâo no sistema de faturamento.
Parágrafo Primeiro - O MUNICÍPIO deverá informar toda e qualquer alteração da LEI
MUNICIPAL que instituiu a cobrança da CIP à CEMIG D, apresentando cópia da norma legal
que alterar ou revogar, ainda que parcialmente, a lei instituidora da contribuição, no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis da sua publicação. A CEMIG D deverá se pronunciar no prazo
máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da cópia da norma legal, Sobre a
possibilidade de cobrança da CIP na fatura de energia elétrica, tendo em vista os novos critérios
estabelecidos pelo MUNICÍPIO ou, se inviável a cobrança, sobre a denúncia do CONVÊNIO
nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA.
Parágrafo Segundo - Compete ao MUNICÍPIO a responsabilidade exclusiva pela análise da
eonstitucionalidade e da legalidade dos instrumentos normativos que instituírem ou alterarem a
CIP, resguardando-se a CEMIG D de lodo e qualquer direito de regresso e indenização em face
do MUNICÍPIO pelos prejuízos que a Companhia venha a sofrer em razão de questionamentos e
decisões judiciais que envolvam esses requisitos.
Parágrafo Terceiro - Caberá exclusivamente ao MUNICÍPIO a arrecadação da CIP quando
houver qualquer impedimento ou incompatibilidade para que a CEMIG D promova a cobrança
nas faturas mensais de energia elétrica, caso em que não poderá ser oposta a esta distribuidora a
cobrança de eventuais débitos oriundos da não arrecadação desses contribuintes.
CLÁUSULA SEG U N D A
Para fins de determinação do valor da CIP, as alíquotas constantes na Cláusula Terceira incidirão
sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela concessionária de Distribuição de
Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL -
Agencia nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substitui-la devendo ser
adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela
asegufc
Convênio para arrecadação da Contribuição para Custeio: de Serviço de Iliím inaçao Pública 2
CLÁUSULA TERCEIRA
A CIP será calculada conforme Cláusula Segunda e arrecadada através das Notas Fiseaís/Faturas
de Energia Elétrica, emitidas para os consumidores do MUNICÍPIO, devendo ser adotadas nas
faixas de consumo de referência, as alíquotas correspondentes, definidas a seguir;
FAIXAS DE CONSUMO
(kWh)
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
%
0 a 50 0,00
51 a 100 1,94
101 a 200 5.82
201 a 300 8,73
30! a 400 9,81
Acima de 401 10,78
Parágrafo Primeiro - A atualização dos valores cobrados a título de CIP ocorrerá por ocasião da
alteração da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela concessionária de Distribuição de
Energia Elétrica ao Município homologada pela ANEEL, para a CEMIG D. e determinada pela
LEI MUNICIPAL.
CLÁUSULA QUARTA
Para efeito de apuração do valor arrecadado de que trata a Cláusula Terceira, a CIP não integrará
a base de cálculo de eventuais multas aplicadas pela CEMIG D a seus consumidores, por atraso
nos pagamentos das Notas Fiscais/Faturas de Energia Elétrica.
Parágrafo único - G cálculo da cobrança de multas e juros incidentes- sobre a CIP, ertr caso de
atraso no pagamento das faturas de energia elétrica, ficará a cargo e por conta do MUNICÍPIO,
que receberá da CEMIG D informações sobre os consumidores inadimplentes e os valores de
(CIP) em aberto, ressalvadas as limitações estabelecidas na. Constituição, após a solicitação
formal do MUNICÍPIO na forma estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA.
CLÁUSULA QUINTA
A título de Custo de Administração pela prestação dos serviços de arrecadação da CIP, o
MUNICÍPIO pagará à CEMIG D, mensalmente, a quantia correspondente a 0,5% (zero inteiros
vírgula cinco por cento) do valor total arrecadado.
CLÁUSULA SEXTA
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO autoriza a CEMIG D a deduzir da arrecadação mensal
os valores das faturas mensais de energia elétrica e eventuais débitos do MUNICÍPIO. n
Convênio para arrecadação da Contribuição para Custeio de Serviço de iluminação Pública 3
Parágrafo Primeiro - A compensação dos débitos não relacionados aos serviços de iluminação
pública deve observar os limites estabelecidos no Artigo 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
Parágrafo Segundo - Observada a condição disposta no parágrafo anterior e os descontos das
parcelas referidas no caput desta Cláusula, e na Cláusula Quinta, será depositado pela CEMiG D
na conta bancária n° 520-0, agência 1.425-7 do banco Caixa Econômica Federal, o superávit do
valor arrecadado da C1P, se este ocorrer, sendo de responsabilidade do MUNICÍPIO manter
atualizadas as informações bancárias para esse depósito.
Parágrafo Terceiro ~ Além das deduções previstas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, a
CEMIG D deduzirá o percentual de eventual imposto sobre operações financeiras.
Parágrafo Quarto - Eventual déficit que se verificar entre o valor arrecadado e o total de débitos
pendentes, será apresentado ao MUNICÍPIO, para pagamento, de acordo com os prazos e
condições da respectiva fatura, juntamente com recibo de quitação parcial de débitos, no valor do
saldo já utilizado.
CLÁUSULA SÉTIM A (D eterm inação da Lei Anticorrupção)
O MUNICÍPIO declara conhecer e cumprir as normas previstas na Lei n° 12.846/2013, de
01/08/2013, "Lei Anticorrupção", abstendo-se de cometer os atos tendentes a lesar a
administração pública e denunciando a prática de irregularidades de que tiver conhecimento.
Parágrafo Primeiro - O MUNICÍPIO declara conhecimento de que, como forma de prevenir a
ocorrência desses atos, a CEMIG D mantém um efetivo sistema de controles internos e de
Comptíance composto, dentre outros, por:
a) Comissão de Ética, responsável por tratar as denúncias recebidas. Informações
disponíveis no endereço eletrônico: www.cemig.com.br - link Conduta Ética / Comissão
de Ética:
b) Canal de Denúncia Anônimo responsável por receber denúncias e consultas, acessível
aos empregados e contratados;
c) Ouvidoria, responsável por registar e conferir o tratamento adequado às denúncias,
reclamações, sugestões e elogios, advindos tanto do público externo quanto interno.
Informações disponíveis no endereço eletrônico: www.cemig.com.br - link Ouvidoria.
Parágrafo Segundo - O MUNICÍPIO declara conhecer e cumprir os princípios éticos de conduta
profissional contidos na “Declaração de Princípios Éticos e Código de Conduta Profissional da
Cemig’-, e sua política antifraude, disponível no seguinte endereço eletrônico:
www.cemig.com.br - link Conduta Ética;
Convênio para arrecadação da Contribuição para Custeio de Serviço de llum iniçSo Pública
Parágrafo Terceiro - A CEMÍG D assegura que possui políticas e procedimentos internos de
integridade, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades, e prevenção à fraude e corrupção
em conformidade com a Lei n° 12.846/13, Assegura, ainda que dá pleno conhecimento de tais
normas a todos os profissionais que venham a se relacionar com a Empresa, sejam eles
acionistas, administradores, empregados ou contratados.
C LÁUSULA OITAVA
A abstenção eventual das Partes, no uso de quaisquer direitos e obrigações, relativos ao presente
CONVÊNIO, não importará em novaçâo ou renúncia desses direitos e obrigações.
C LÁ U SU LA NONA
Este CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, prorrogando-se. automaticamente, por períodos sucessivos de mesma duração até o
limite de 60 (sessenta) meses, se não houver manifestação em contrário de qualquer das partes,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento.
CLÁUSULA DÉCIM A
O presente CONVÊNIO poderá ser rescindido ou denunciado por qualquer dos
Partícipes, por meio de notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
CLÁUSULA D ÉCIM A PRIM EIRA
Todas as notificações, solicitações e avisos, entre outros, de uma PARTE à outra, relacionadas
com este CONVÊNIO, deverão ser feitos por escrito e serão efetivados se: (I) encaminhados ou
entregues pessoalmente, contra recibo; (II) enviados por carta registrada, com aviso de
recebimento; (III) transmitidos por fax, ou (IV) enviados por correio eletrônico com assinatura
digital certificada, caso em que será considerada recebida no primeiro dia útil subsequente à data
de envio, desde que acompanhadas do comprovante de envio ou verificar-se a confirmação por
escrito ou por qualquer outro meio que assegure ter o destinatário recebido a comunicação ou a
notificação, para os representantes das empresas, a saber:
CEMÍG D: AGENTE DE COMERCIALIZAÇÃO DA CP/PP - BASE FORMIGA. RUA
EQUADOR, N°, 31 BAIRRO OURO NEGRO, CIDADE FORM1GA/MG
MUNICÍPIO: O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, RUA, PADRE ABEL N°, 332
BAIRRO CENTRO, P1UMHI/MG
Qualquer alteração nos dados dos representantes das PARTES deverá ser notificada por escrito à
outra PARTE no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da sua ocorrência.
Convênio para arrecadação da Contribuição para Custeio de Serviço de Ituná/iação Pública
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Este instrumento substitui integralmente o convênio celebrado entre a CEMIG D e o
MUNICÍPIO em 25/05/2016.
CLÁUSULA DÉCIM A T E R C EIR A
O foro do presente CONVÊNIO é o da Comarca de Belo Horizonte, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim haverem ajustado, as Partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor, para que produzam um único efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Belo Horizonte, 18 de Maio de 2018.
MUNIC it PlUMHl
Pref unicipai
Adeberto José de Melo
I CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CEMIG D
TESTEM UNH AS
CPF: CPF:
Convênio para arrecadação da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Púbiica 6