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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI©3
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OFICIO N° 182/2018
Piumhi/MG, 20 de Junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estou encaminhando, em anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento do 13°
salário aos Agentes Políticos de Município de Piumhi e dá outras providências, para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
M I c b U O i
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. fez
MENSAGEM N° /2018
Piumhi/MG, 20 de Junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, em REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei que
dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá
outras providências.
A concessão de 13° (décimo terceiro) salário aos Agentes Políticos está amparada no
artigo T, inciso VIII e artigo 39,§3° ambos da Constituição Federal de 1988 e súmula 120 do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O presente projeto visa ainda à antecipação de 50% do valor da gratificação natalina
(13°) no mês de julho de 2018.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N0^ 72018
Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes
Políticos do Município de Piumhi e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições
legais. RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.l°. Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro nos artigo 7o, inciso VIII e
artigo 39,§3° ambos da Constituição Federal de 1988 e súmula 120 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder aos Agentes Políticos do Município de Piumhi
o pagamento do 13° salário de 2018, sobre seus atuais vencimentos.
Parágrafo único - É facultado o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento)
do valor da gratificação natalina (13°) no mês de Julho do ano corrente.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi, 20 de Junho de 2018.
ADEBERTO Jjt)SE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
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