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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 3
Oficio n? 356/2020
Piumhi/MG, 04 de Dezembro de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que altera
dispositivos da Lei n^ 1.808/2007, que "Dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos
de elevada estima e apreço.
Adeberto Josê^de Melo
Prefeito Municipal
protocolizado ém
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CÂMARA MUNICISB. Or^íUM »
Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°..../2020
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f
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe
sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta e dá outras providências”.
Trata-se de pleito do SEMPRE - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Piumhi (ofício anexo), considerando os serviços que presta na área de
saúde, que são disponibilizados aos servidores públicos municipais.
Tendo em vista que o Sindicato oferece serviços em condições especiais de
preços e parcelamentos, é que se faz necessária a presente alteração, visando
aumentar a margem consignável, disponibilizando aos servidores a possibilidade de
acessar os serviços de saúde em condições mais favoráveis.
Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime especial de urgência, visto a natureza da matéria
objeto do presente Projeto de Lei.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 04 de Dezembro de 2020
Adeberto Josê^de Melo
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N° i J 12020
é
Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe
sobre as consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais, ativos, inativos e
pensionistas da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta e dá outras providências”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Acrescenta parágrafo único ao artigo 9o da Lei n° 1.808/2007:
“Art. 9o..................................................................................................................
Parágrafo único: As consignações facultativas, previstas no inciso II do
parágrafo 4o, quando se tratarem de serviços prestados na área da saúde, poderão
exceder o valor previsto neste artigo até no máximo 70% (sessenta por cento) da
soma dos vencimentos do servidor”.
Art. 2o - Altera o §1°do artigo 10 da Lei 1.808/2007:
“Art. 10.................................................................................................................
§ 1o - Não será permitido o desconto de consignação facultativa nos valores
previstos nesta Lei, quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70%
(setenta por cento) da remuneração do servidor”.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 04 de Dezembro de 2020
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Adeberto José de Melo
PREFEITO MUNICIPAL
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Ofício n° 39/2020
Piumhi, 13 de outubro de 2020.
limo Sr. Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
O Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - SEMPRE,
entidade sindical única de primeiro grau, inscrita no CPNJ n° 64.486.855\0001-57, com
sede na Rua Bossuet Costa, n° 308, Centro, na cidade de Piumhi, CEP 37.925-000, no
Estado de Minas Gerais, por meio de seu representante legal, solicitar que sejam
descontados em folha salarial dos servidores, os valores resultantes de convénios
ofertados pelo sindicato aos seus filiados e demais benefícios devidamente autorizados
pelo servidor.
A entidade sindical esclarece que o fundamento para efetuar tais
descontos se encontra no art. 462 e no seu § 4o da CLT, que cita:
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários
do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de
dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 4o - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar,
por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.
(Incluído pelo Decreto-lei n° 229, de 28.2.1967)
No tocante a questão dos limites para estes descontos, primeiramente
cumpre-me esclarecer que não existe uma base legal específica que trate do
limite de descontos no salário do empregado, e o único dispositivo legai que
estabelece de forma explícita é a Lei n° 10.820/2003:
Art. 4o A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou
arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária,
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1
N O V A
C E N T R A L
A jurisprudência se baseou na interpretação dos artigos 82 e 462 da
CLT, já citados, levando ao entendimento que o empregado deverá receber no
mínimo 30% de salário em espécie, e reforçando o que determina o art.462.
Diante disso entende se que legislação trabalhista não fala em limites de
descontos a serem realizados no salário mensal do trabalhador, salvo o limiie a
respeito do empréstimo consignado.
De fato a Lei trabalhista determina que para ocorrer descontos na folha
salarial, no tocante aos convénios elaborados pela entidade sindical, deve
passar pelo crivo de uma Assembleia com seus associados/filiados, e através
da norma coletiva, o empregador deve efetuar o desconto, sob pena de
infringir o inciso IV do art. 8o da CF/88 que cita:
Art. 8o É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de
categoria profissional, será descontada em folha, para custeio dc sistema
confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da
contribuição prevista em lei;
O sindicato através de Assembleia Geral, com a devida participação da
maioria dos servidores criou a norma coletiva da entidade sindical, sendo esta
o Estatuto do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - MG
(em anexo), que prevê no inciso V do art. 105 que:
Art.105. Constituem receitas do SEMPRE DE PIUMHI
V. os direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos e de
convénios;
O TRT da 4a Região em sua decisão determinou que o empregador
efetuasse o desconto em folha salarial dos trabalhadores, conforme cita a
decisão a seguir:
Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região TRT-4: RORSUM 0020544
83.2019.5.04.0332
Ementa
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Filiado á
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C E N T R A L
sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre
ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu
regulamento.
§ 1o Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical
representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar,
com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e
demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo,
financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a
ser realizadas com seus empregados.
§ 2o Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os
empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina
condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de
empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil
que venham a ser realizadas com seus representados.
§ 3o Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ I o
ou 2° e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos
e condições nele previstos, inclusive a regra de concessão de crédito não
poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar a operação de
empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil.
§ 42 Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado
ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que tenha
firmado acordo com o empregador, com sua entidade sindical, ou
qualquer outra instituição consignatária de sua livre escolha, ficando c
empregador obrigado a proceder aos descontos e repasses por ele
contratados e autorizados.
O TST já se posicionou e externou seu entendimento na OJ- SDC 18,
indicada abaixo:
OJ-SDC-18 DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO
TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO BASE.
Inserida em 25.05.1998 Os descontos efetu ad o s com b ase em cláusula
de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do
salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um
mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
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Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1o,
inciso IV da CLT.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados
integrantes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região,
por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do Sindicato autor
para determinar que a parte ré proceda aos descontos
em folha de pagamento e repasse ao Sindicato profissional a contribuição
assistencial, a cota solidariedade e os valores relativos aos convénios de
todos os seus empregados, sejam eles associados do Sindicato, ou nãc,
desde que o benefício esteja autorizado nas normas coletivas inclusas,
resguardado o direito de oposição ali previsto e respeitadas as cláusulas
que prevê em as pretensões ora concedidas, bem como para deferir-lhe o
benefício da gratuidade da Justiça e excluir da condenação os honorários
sucumbências deferidos em benefício dos procuradores da parte
contrária. Valor da condenação inalterado para os fins iegais. Intime-se.
Porto Alegre, 02 de junho de 2020 (terça-feira).Cabeçalho do acórdão
Acórdão.
Portanto Senhor Prefeito venho através do presente, requerer para que
proceda a realização dos descontos de valores relacionados a convénios de
qualquer natureza, os quais se encontram devidamente autorizados pelos
servidores e amparados nas leis e decisões judiciais.
Certos de contarmos com vossa atenção, desde já agradecemos.
Rosélia Silveira
Presidente
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F&lado de Mmas Gerais Ru» Padre Abel 332 - Centro
C N P J 16 781.346/0001 -04 CFP 37925-000 Piumhi - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL PE PIUMHI
LEI N° 1808/2007
“Dispõe sabre as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos municipais, ativos,
inativos e pensionistas da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta e dá outras
providências’’.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu. Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1* - Os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi, poderão sofrer descontos
em sua remuneração em virtude de determinação legal cru de mandado judicial, ou
mediante autorização de desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao
pagamento dc empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil
concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.
Parágrafo única - Os órgãos responsáveis pela elaboração da folha de
pagamento dos servidores públicos deverão observar as normas estabelecidas nesta Lei.
relativamente às consignações compulsória e facultativa.
Art. 2a - Considcra-se, para fins desta Lei:
I - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações
compulsória e facultativa;
II - consignantc: órgão da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, que procede a descontos relativos ás consignações compulsória e facultativa na
ficha financeira do servidor, em favor de consignatário;
III - consignado: servidor público municipal;
IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do
servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial; e
/
Estado 6c Mmas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cem»
C.N.P.J. lfi.78l.346/0001-IM CEP 37925-000 - Piumhi - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL PE PlUMiU
V - consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do
servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração,
A rt. 3* - São consideradas consignações compulsórias:
I - contribuição para a seguridade e previdência social;
II - imposto dc renda;
1H - pensão alimentícia judicial;
IV - decisão judicial ou administrativa;
V - outros descontos compulsórios instituídos por lei.
A rt 46 - São consideradas consignações facultativas:
I • amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade
fechada ou aberta de previdência privada que opere com plano de pecúlio, saúde, seguro de
vida, renda mensal, previdência complementar e empréstimo ou por instituição dc crédito;
II - descontos relativos a pagamento de despesas por serviços prestados
direta ou indiretamente por sindicatos de que o servidor faça parte;
III - reposição e indenizaçâo ao erário mediante autorização prévia do
servidor.
Art. 5” - As consignações facultativas são os descontos na remuneração do
servidor público municipal que, com a interveniêncía da Administração, se efetuem por
contrato, acordo ou convénio entre o consignante e o consignatário.
Art. 6o - As consignações na folha de pagamento do servidor público
municipal, não implica em co-responsabilidade da Administração, por dividas ou
compromissos de natureza pecuniária assumidas pelo servidor, junto à entidades
consignatárias.
Art. 7® - A inclusão das consignações facultativas em tolha de pagamento
depende de autorização expressa do servidor público e o cancelamento se dará da seguinte
forma:
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei 332 * Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
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I - a pedido do servidor, quando se tratai dc contribuição ou premia mensal;
II - a pedido do servidor com anuência da entidade consignatária no caso de
compromisso pecuniário assumido e usufruído.
Art. 8° - As entidades consignatárias encaminharão a autorização expressa
do servidor para desconto em folha de pagamento, através de formulário padronizado, etn
duas vias, remetido aos órgãos responsáveis pela elaboração da folha de pagamento,
impreterivelmente ate o dia 20 (vinte) de cada mês, após assinatura da autorização para o
processamento do desconto.
Parágrafo único. Após a verificação da regularidade c deferimento da
solicitação, será firmado contraio ou convénio com o consignatário e, se for o caso, criada
rubrica para as modalidades de consignação.
Art. 9° - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não
poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma de seus vencimentos.
A rt 10 - As contribuições compulsórias têm prioridade sobre as
facultativas.
§ I* - Não será permitido o desconto dc consignações facultativas de 30%
(trinta) por cento, quando a soma destas com as compulsórias exceder a 60% (sessenta por
cento) da remuneração do servidor.
§ 2* - Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda o
limite definido no § 1", serão suspensas, até ficar dentro daquele limite, as consignações
facultativas.
Art. 11 - A Administração poderá ser ressarcida das despesas de
processamento de dados de consignações facultativas e compulsórias constantes desta Lei.
Parágrafo único. O recolhimento dos valores previstos no caput deste
artigo será processado automaticamente pelos órgãos responsáveis pela elaboração da folha
de pagamento, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem
repassados ou creditados às entidades consignatárias.
Fstado dc Minas Gerais Rua Padre Abei 332 - Centro
C.N.PJ, 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
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Art- l í - A consignação facultativa pode ser cancelada:
l - no interesse da Administração;
H - por interesse do consignatário, expresso ou por meio de solicitação
formal encaminitada ao órgão responsável pela elaboração da folha dc pagamento; ou
H l - a pedido do servidor consignado, mediante requerimento endereçado
ao consignatário.
§ l s - No caso do inciso 111 deste artigo, o prazo para o consignatário
cancelar a consignação é de 30 (trinla dias), ressalvados os casos de financiamentos,
quando este prazo fica estendido até a quitação do débito do servidor.
§ 2S - Caso o servidor compruve o descumpriroento do prazo de que trata o
§ P, por parte do consignatário, caberá ao órgão responsável pela elaboração da folha de
pagamento promover a exclusão da consignação requerida, independentemente da
aplicação de ouíras sanções cabíveis.
§ 3* - Na hipótese do § 2o, os valores recebidos indevídamente peias
consignatárias serão creditados ao servidor e deduzidos do valor repassado.
Art. 13 - Independentementc de contraio ou convénio entre o consignatário
e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deve ser
atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi
formalizado o pleito, ou na do mês iinediatamente seguinte, caso já tenha sido processada,
observado ainda o seguinte:
I - a consignação de mensalidade em favor de entidade sindica) e associação
de classe somente pode ser excluída após o cancelamento da filiação do servidor, e
II • a consignação relativa á amortização dc empréstimo somente pode ser
cancelada com a aquiescência do servidor e da consignatária.
Art. 14 - A constatação de consignação processada em desacordo com o
disposto nesta Lei mediante tfaude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a
utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração
municipal, impõe ao dirigente do órgão responsável pela elaboração da folha de pagamento
o dever de comunicar ao órgão hierarquicamente superior, c proceder a suspensão da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.NJP.J, 16,7*1346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi MG
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consignação e, se for o caso, proceder á desativai;,3o imediata, temporária ou definitiva, da
rubrica destinada ao consignatário envolvido.
Art. 15 * A Administração poderá regulamentar instruções complementares
necessárias á execução desta Lei, juntamente com os órgãos responsáveis pela elaboração
da folha de pagamento, sobre os procedimentos de credencíamenlo dos consignatários, de
inclusão e exclusão de dados e acesso ao banco de dados cadastrais dos consignados pelas
entidades consignatárias, sem prejuis» do sigilo de dados de cada servidor.
A rt lá • hsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rcvoguiido-sc as
disposições em contrário.
Piumhi, 05 de novembro de 2007.