| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 060/2020, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei nº 060/2020 em única discussão e votação na 42ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro, se faz necessária, em razão do término da gestão 2017/2020 que se encerra em dezembro de 2020, de forma a finalizar a tramitação dos projetos evitando que seja prorrogada para a próxima Legislatura. |
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i l CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 REQUERIMENTO N° 118/2020 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares Senhor Presidente, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 060/2020, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei n° 060/2020 em única discussão e votação na 42a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro, se faz necessária, em razão do término da gestão 2017/2020 que se encerra em dezembro de 2020, de forma a finalizar a tramitação dos projetos evitando que seja prorrogada para a próxima Legislatura. Nestes termos,