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REQUERIMENTO Nº 120/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, em conformidade com o art. 144, § 1º, III c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerer de V. Exa. a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2020 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1072199, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 10ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2020 se faz necessária, tendo em vista que a Portaria nº 38, de 20 de novembro de 2020 designou a data do julgamento da Prestação de Contas do Município, exercício 2018, para o dia 14/12/2020 (segunda-feira) às 20h30, em Sessão Extraordinária designada especificamente para este fim.
Desta forma, nos termos do art. 144, § 1º, inciso III, do Regimento Interno desta Casa poderá ser votado o referido Projeto de Resolução, em uma única discussão e votação, mediante dispensa expressa pelo Plenário da segunda discussão.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 09 de novembro de 2020.
JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA
Presidente da CFO
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