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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências.
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2020-04-16T10:08:29.156982-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIo3>
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371 -9221,-ND>> 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
O'
OF CIO N° 181/2018
Piumhi/MG, 20 de Junho de 2018.
A S> \a Excelência o Senhor 
VefEador Antônio Fernando Gomes
DD Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Ne;'l a
Senhor Presidente,
Estou encaminhando, em anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre a antecipação de 50% 
(cir juenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e 
sec :tários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá 
out» is providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO J0KE DE MELO
Prefeito Municipal
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Cardoso ma 
Assistente
^m/n(stratívo /
^ X T Õ é í^ °,s
0 0
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI S
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 720 1 8
Piumhi/MG, 20 de Junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, em REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei que 
dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores 
públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências, para apreciação dessa Douta 
Câmara Municipal.
A faculdade de conceder antecipadamente, 50% do valor referente à gratificação do 
13° salário está regulamentada pelo art. 47, I e 48 da Lei Complementar n° 052/2018, razão 
pela qual é inteiramente legal a concessão antecipada.
Ressaltamos ainda, que é comum e habitual o pagamento de uma parcela do 13° 
salário em meados do mês de Julho de cada ano, sendo sabido inclusive, que muitos 
servidores já fazem compromissos com o valor.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a 
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO JC SE DE MELO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
lege.
Púb!
Se
103
r .i
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ,
O íp
PROJETO DE LEI N°^3 /2018
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos,
inativos, pensionistas e secretários da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições 
s, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.l0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores 
icos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do 
ço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 
/90, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2018, sobre seus atuais 
vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de Julho do corrente ano.
Parágrafo único - E facultado ao Servidor Público Municipal o direito de não receber 
a a| tecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício 
protl »colado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 06 de 
Julhlb do corrente ano.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi, 20 de Junho de 2018.
f \
ADEBERTO JQpE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
I

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