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materia nº 166/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 166 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaProposta de inclusão da Educação Ambiental Humanitária em bem-estar animal na Educação Escolar e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PIUMHI-MG
INDICACÀO N° 166/2020
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas 
previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Ex.a, apresentar a 
presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer seu encaminhamento ao prefeito 
municipal, para a seguinte providência:
“PROPOSTA DE INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL HUMANITÁRIA EM BEM-ESTAR ANIMAL
NA EDUCAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4° do Regimento Interno, in
Art. 1 3 6 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora
ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações.
$ t 0 - Indicação é a proposição gue sugere ao medidas de interesse
público locali lã.êlSãdãÊL município. Grifamos.
& 4° - As indiça£ões independem de deliberação plenária e deverão receber resposta
do Poder Executivo no prezo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde que
solicitado e devidamente justjliçado. Grifamos.
O presente Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão da Educação Ambiental
Humanitária em Bem-Estar Animal na Educação Escolar e dá outras providências vem do ideal de 
diversas educadoras e educadores, que anseiam por aplicar os conceitos do bem-estar animal diretamente 
no dia-a-dia das escolas.
O amparo legal para o Projeto encontra-se na Lei Estadual n. 21.970 - Dispõe sobre a
proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos; Lei 22.231 -Dispõe sobre a definição de 
maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências; Decreto 47.309/2017 que Regulamenta a
Lei n° 22.231, de 20 de julho de 2016 e tantas outras.
A educação ambiental, principalmente direcionada a crianças e 
adolescentes, voltada para a adoção consciente e guarda responsável de animais domésticos, é base
JUSTIFICATIVA:
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
(...)
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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para que futuras gerações tenham plena compreensão de uma convivência harmoniosa e respeitosa 
com animais. A possibilidade da presente proposta possibilitará que os professores possam 
desenvolver atividades tais como cuidados de alimentação, higiene e sanitário, assim como afeição 
aos animais, pois esses também sentem fome, sede, dor e falta de atenção similar a qualquer ser 
humano.
Vários projetos poderão ser propostos pela Secretaria Municipal da 
Educação junto às escolas municipais com objetivo de instruir os professores a desenvolver o tema 
com estudantes, como por exemplo, promoção de palestras com a presença de veterinários e 
animais de estimação.
O objetivo principal é promover nas escolas uma cultura de 
responsabilidade e solidariedade para com todas as formas de vida, sensibilizando professores, 
estudantes e a comunidade sobre a importância da posse responsável, da castração para evitar a 
superpopulação de cães e gatos abandonados nas cidades, da prevenção de zoonoses, bem como 
sobre os sofrimentos causados aos animais devido a maus tratos.
Portanto, a proposta se reveste de grande relevância para a comunidade escolar 
abrangida por suas disposições. Sua aprovação será, sem dúvida, um importante passo para melhorar 
ainda mais a Educação oferecida à nossa comunidade.
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo.
Piumhi-MG, 25 de novembro de 2020.
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N°______ 12020.
Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental
Humanitária em Bem-Estar Animal e dá outras
providências
Art. 1o Inclui a Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal na Educação escolar, 
processo por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos e 
atitudes voltadas para a inclusão dos animais de modo a garantir que seus interesses básicos sejam 
respeitados para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade 
de vida e sua sustentabilidade.
Art. 2o Entende-se por Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal na educação 
escolar a ser desenvolvida por meio de projetos inclusa no Projeto Político Pedagógico e desenvolvida nas 
instituições de ensino públicas e privadas, englobando:
I - educação básica:
a. educação infantil;
b. ensino fundamental
II - educação especial;
III - educação de jovens e adultos.
Art. 3o A Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal será desenvolvida como uma 
prática educativa integrada e contínua em todos os níveis e modalidades do ensino formal municipal.
§ 1o A Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal deverá ser desenvolvida através 
de projetos integrada às disciplinas do programa curricular sendo realizada continuamente e inclusa no 
Projeto Político Pedagógico de todas as unidades escolares públicas e privadas municipais.
§ 2o Os projetos deverão ser desenvolvidos em todas as modalidades do ensino através de 
temas variados, dentre eles, educação humanitária; direito dos animais; fim dos testes em animais e 
métodos substitutivos; noções de manejo e comportamento animal; guarda responsável; bem-estar animal 
- Conceito e exemplos práticos; principais zoonoses de interesse em saúde Pública; animais silvestres, 
comportamento natural, vida em cativeiro, preservação ambiental; conceitos da Fauna Sinantrópica: Biologia 
das principais espécies e medidas preventivas; meio ambiente e o conceito de Saúde única; direito animal; 
Declaração dos Direitos dos Animais aprovada pela UNESCO.
Art. 8o. A Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal não deverá ser implantada 
como disciplina específica no currículo de ensino.
Art. 9o. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à Educação Ambiental 
Humanitária em Bem-Estar Animal, incumbindo:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas 
públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a Educação Ambiental Humanitária em Bem￾Estar Animal em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade.
II - às instituições educativas, promover a Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar 
Animal de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem.
III- à sociedade como um todo, em prol da saúde pública, como também da saúde única, manter 
atenção permanente à formação de valores e atitudes e que propiciem a atuação individual e coletiva voltada 
para a prevenção, a identificação e a solução de problemas que envolvem os animais.
Art. 10. São princípios básicos da Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal:
I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;
III - a vinculação entre a ética, a educação e as práticas sociais;
IV - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
V - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VI - a abordagem articulada das questões DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL HUMANITÁRIA EM 
BEM-ESTAR ANIMAL locais, regionais, nacionais e globais;
Art. 11. São objetivos fundamentais da Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada dos animais em suas múltiplas e 
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, 
científicos, culturais e éticos;
II - a garantia de democratização das informações sobre os animais e seus direitos;
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática dos animais
e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação 
do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa e proteção dos animais como um valor inseparável 
do exercício da cidadania;
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões dos Estados e municípios, em níveis micro 
e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos 
princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e 
•sustentabilidade;
VI - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação da sociedade e solidariedade como 
fundamentos para o futuro da humanidade.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta de dotação 
orçamentária constante do orçamento anual.
Art.13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Piumhi/MG, de de 2020.
Adeberto Soares de Melo
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