| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | Proposta de inclusão da Educação Ambiental Humanitária em bem-estar animal na Educação Escolar e dá outras providências. |
| native_id | 2722 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PIUMHI-MG INDICACÀO N° 166/2020 O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Ex.a, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer seu encaminhamento ao prefeito municipal, para a seguinte providência: “PROPOSTA DE INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL HUMANITÁRIA EM BEM-ESTAR ANIMAL NA EDUCAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4° do Regimento Interno, in Art. 1 3 6 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações. $ t 0 - Indicação é a proposição gue sugere ao medidas de interesse público locali lã.êlSãdãÊL município. Grifamos. & 4° - As indiça£ões independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prezo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente justjliçado. Grifamos. O presente Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão da Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal na Educação Escolar e dá outras providências vem do ideal de diversas educadoras e educadores, que anseiam por aplicar os conceitos do bem-estar animal diretamente no dia-a-dia das escolas. O amparo legal para o Projeto encontra-se na Lei Estadual n. 21.970 - Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos; Lei 22.231 -Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências; Decreto 47.309/2017 que Regulamenta a Lei n° 22.231, de 20 de julho de 2016 e tantas outras. A educação ambiental, principalmente direcionada a crianças e adolescentes, voltada para a adoção consciente e guarda responsável de animais domésticos, é base JUSTIFICATIVA: 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (...) 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 para que futuras gerações tenham plena compreensão de uma convivência harmoniosa e respeitosa com animais. A possibilidade da presente proposta possibilitará que os professores possam desenvolver atividades tais como cuidados de alimentação, higiene e sanitário, assim como afeição aos animais, pois esses também sentem fome, sede, dor e falta de atenção similar a qualquer ser humano. Vários projetos poderão ser propostos pela Secretaria Municipal da Educação junto às escolas municipais com objetivo de instruir os professores a desenvolver o tema com estudantes, como por exemplo, promoção de palestras com a presença de veterinários e animais de estimação. O objetivo principal é promover nas escolas uma cultura de responsabilidade e solidariedade para com todas as formas de vida, sensibilizando professores, estudantes e a comunidade sobre a importância da posse responsável, da castração para evitar a superpopulação de cães e gatos abandonados nas cidades, da prevenção de zoonoses, bem como sobre os sofrimentos causados aos animais devido a maus tratos. Portanto, a proposta se reveste de grande relevância para a comunidade escolar abrangida por suas disposições. Sua aprovação será, sem dúvida, um importante passo para melhorar ainda mais a Educação oferecida à nossa comunidade. Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo. Piumhi-MG, 25 de novembro de 2020. PROTOCOLIZADO EM 3 \ l ii■ uiàwTilaiHm v r j r 1 / ) 5 '.0O/m /rS5 CÂMARA MUNICIPAL r 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PROJETO DE LEI N°______ 12020. Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal e dá outras providências Art. 1o Inclui a Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal na Educação escolar, processo por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos e atitudes voltadas para a inclusão dos animais de modo a garantir que seus interesses básicos sejam respeitados para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 2o Entende-se por Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal na educação escolar a ser desenvolvida por meio de projetos inclusa no Projeto Político Pedagógico e desenvolvida nas instituições de ensino públicas e privadas, englobando: I - educação básica: a. educação infantil; b. ensino fundamental II - educação especial; III - educação de jovens e adultos. Art. 3o A Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal será desenvolvida como uma prática educativa integrada e contínua em todos os níveis e modalidades do ensino formal municipal. § 1o A Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal deverá ser desenvolvida através de projetos integrada às disciplinas do programa curricular sendo realizada continuamente e inclusa no Projeto Político Pedagógico de todas as unidades escolares públicas e privadas municipais. § 2o Os projetos deverão ser desenvolvidos em todas as modalidades do ensino através de temas variados, dentre eles, educação humanitária; direito dos animais; fim dos testes em animais e métodos substitutivos; noções de manejo e comportamento animal; guarda responsável; bem-estar animal - Conceito e exemplos práticos; principais zoonoses de interesse em saúde Pública; animais silvestres, comportamento natural, vida em cativeiro, preservação ambiental; conceitos da Fauna Sinantrópica: Biologia das principais espécies e medidas preventivas; meio ambiente e o conceito de Saúde única; direito animal; Declaração dos Direitos dos Animais aprovada pela UNESCO. Art. 8o. A Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal não deverá ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino. Art. 9o. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal, incumbindo: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a Educação Ambiental Humanitária em BemEstar Animal em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade. II - às instituições educativas, promover a Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem. III- à sociedade como um todo, em prol da saúde pública, como também da saúde única, manter atenção permanente à formação de valores e atitudes e que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas que envolvem os animais. Art. 10. São princípios básicos da Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal: I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; II - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; III - a vinculação entre a ética, a educação e as práticas sociais; IV - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo; V - a permanente avaliação crítica do processo educativo; VI - a abordagem articulada das questões DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL HUMANITÁRIA EM BEM-ESTAR ANIMAL locais, regionais, nacionais e globais; Art. 11. São objetivos fundamentais da Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal: I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada dos animais em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; II - a garantia de democratização das informações sobre os animais e seus direitos; III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática dos animais e social; IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa e proteção dos animais como um valor inseparável do exercício da cidadania; V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões dos Estados e municípios, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e •sustentabilidade; VI - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação da sociedade e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade. Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta de dotação orçamentária constante do orçamento anual. Art.13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi/MG, de de 2020. Adeberto Soares de Melo 4