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materia nº 70/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 007/2020 que "Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos servidores e demais despesas de manutenção até o dia 18/12/220 e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.ieg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
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PARECER JURÍDICO N° CM-070/2020
Referência: Projeto de Resolução n°. 07/2020
Autoria: Mesa da Câmara
Ementa: Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos servidores e
demais despesas de manutenção até o dia 18/12/220 e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução 07/2020 de 13 de 
novembro de 2020, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos
servidores e demais despesas de manutenção até o dia 18/12/2020 e dá outras providências.”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi 
solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela 
Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução que visa autorizar os pagamentos dos vereadores, 
servidores e fornecedores até o dia 18 de dezembro tendo em vista a aproximação do final do ano e 
consequentemente do exercício financeiro.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua 
organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da 
LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo 
ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica 
OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento 
(art.42, IdoR .I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, III do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes 
na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n°. 
07/2020.
No que tange ao mérito, sendo a Câmara, uma das unidades gestoras dos recursos do 
município, obrigatório se faz a devolução dos valores não utilizados, aos cofres do município, o que deve 
ocorrer dentro do exercício financeiro.
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Assim sendo, cabe ao gestor a organização dos trabalhos de forma a otimizar o 
encerramento do exercício financeiro, o que demanda uma série de providências a serem adotadas pelo 
ordenador das despesas e servidores.
Desta forma, a Assessoria Jurídica opina pela legalidade da Resolução cabendo aos 
vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 23 de novembro de 2020.
Cely Cristina Costae Sirva Alves
Assessora Jurídica 
OAB/MG 67.957
AlessahctfoPélix
Assessonltífíaico
OAB/MG 120.876
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