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materia nº 71/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 055/2020 que “Revoga na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \0
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro - Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM - 071/2020
Referência: Projeto de Lei n° 055/2020 
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
0 Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Revoga na integra a Lei
n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e
autorização para doação à União Federal e dá outras providências.”
Nos termos da justificativa apresentada, visa o Projeto revogar lei anterior que 
autorizou a desafetação e autorização para doação de imóvel, o qual não foi aceito pela donatária por 
não atender as recomendações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
É, em síntese, o relatório.
2. ANÁLISE JURÍDICA
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
O artigo 131 do Regimento, assim dispõe:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante."
0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
0 projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no 
artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. "
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXII - administrar os bens do Município;”
“Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços”
No que se refere aos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar pela conservação e 
administração do patrimônio público já que é de sua competência privativa encaminhar projeto de lei 
nesse sentido à Câmara Municipal.
As informações contidas na Justificativa remetida pelo Executivo, dão conta que os 
procedimentos relativos a desafetação e doação dos bens públicos a que se refere a Lei 2.450/2019 
necessitam ser revogados uma vez demonstrada a impossibilidade de aceitação da doação, por parte 
da donatária.
Também foi informado a inexistência de atos da efetiva doação do imóvel.
Assim temos que é admitida essa revogação por meio de lei municipal, inexistindo 
óbices constitucionais e legais, portanto nada temos a opor ao prosseguimento da tramitação do 
presente projeto por esta Casa.
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2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da Comissão 
Permanente de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.)
Após a emissão do parecer na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes 
na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento 
Interno.
3. CONCLUSÃO
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando 
dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistír qualquer impedimento à tramitação da matéria.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Piumhi, 23 de novembro de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876
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10: > 7 Horas
CAMARA MUNICIPAL DE PtUMHt

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