| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 055/2020 que “Revoga na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \0 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM - 071/2020 Referência: Projeto de Lei n° 055/2020 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO 0 Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Revoga na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências.” Nos termos da justificativa apresentada, visa o Projeto revogar lei anterior que autorizou a desafetação e autorização para doação de imóvel, o qual não foi aceito pela donatária por não atender as recomendações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. É, em síntese, o relatório. 2. ANÁLISE JURÍDICA De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos à análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação O artigo 131 do Regimento, assim dispõe: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante." 0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa 0 projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. " “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XXII - administrar os bens do Município;” “Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços” No que se refere aos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar pela conservação e administração do patrimônio público já que é de sua competência privativa encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal. As informações contidas na Justificativa remetida pelo Executivo, dão conta que os procedimentos relativos a desafetação e doação dos bens públicos a que se refere a Lei 2.450/2019 necessitam ser revogados uma vez demonstrada a impossibilidade de aceitação da doação, por parte da donatária. Também foi informado a inexistência de atos da efetiva doação do imóvel. Assim temos que é admitida essa revogação por meio de lei municipal, inexistindo óbices constitucionais e legais, portanto nada temos a opor ao prosseguimento da tramitação do presente projeto por esta Casa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) Após a emissão do parecer na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno. 3. CONCLUSÃO Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistír qualquer impedimento à tramitação da matéria. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. Piumhi, 23 de novembro de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 PRÕTOCÕLÍ2ADÒ EM l ii i Qoa* 10: > 7 Horas CAMARA MUNICIPAL DE PtUMHt