| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 058/2020 que “Dá nome de José Geraldinho de Melo (Zé Branquinho), à Central Viraser de resíduos recicláveis, localizada na MG 341, KM 49, no município de Piumhi-MG e dá outras providências”. |
| native_id | 2735 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
- ( CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI rg Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 /1384 PARECER JURÍDICO N° CM-074/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 058/2020 Autoria: José Seabra de Oliveira Ementa: “Dá nome de José Geraldinho de Melo (Zé Branquinho), à Central Viraser de resíduos recicláveis, localizada na MG 341, KM 49, no município de Piumhi-MG e dá outras providências” 03. Relatório. O Vereador José Seabra de Oliveira, apresentou Projeto de Lei que “Dá nome de José Geraldinho de Melo (Zé Branquinho), à Central Viraser de resíduos recicláveis, localizada na MG 341, KM 49, no município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Justifica a proposição pela homenagem ao cidadão José Geraldino de Melo que trabalhou e contribuiu para 0 progresso e desenvolvimento da cidade de Piumhi-MG. É, em síntese, 0 relatório. 02. Fundamentos. Do ponto de vista técnico jurídico, 0 presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que 0 inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “Art. 27. (...) VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais.” Observa-se que tal previsão legal foi devidamente respeitada, levando em consideração a justificativa que consta inclusive 0 curriculum do homenageado. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com 0 artigo 156, § 1o c/c 157,1, do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 24 de novembro de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alèssandfo Félix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO EM ■Jj. J — LL - - -H ora» 'ç M à rà MUNICIPAL DE PjUMH» Página 2 de 2