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materia nº 74/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 058/2020 que “Dá nome de José Geraldinho de Melo (Zé Branquinho), à Central Viraser de resíduos recicláveis, localizada na MG 341, KM 49, no município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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- ( CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI rg
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 /1384
PARECER JURÍDICO N° CM-074/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 058/2020
Autoria: José Seabra de Oliveira
Ementa: “Dá nome de José Geraldinho de Melo (Zé Branquinho), à Central Viraser de resíduos
recicláveis, localizada na MG 341, KM 49, no município de Piumhi-MG e dá outras providências”
03. Relatório.
O Vereador José Seabra de Oliveira, apresentou Projeto de Lei que “Dá nome de José
Geraldinho de Melo (Zé Branquinho), à Central Viraser de resíduos recicláveis, localizada na MG
341, KM 49, no município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
Justifica a proposição pela homenagem ao cidadão José Geraldino de Melo que 
trabalhou e contribuiu para 0 progresso e desenvolvimento da cidade de Piumhi-MG.
É, em síntese, 0 relatório.
02. Fundamentos.
Do ponto de vista técnico jurídico, 0 presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que 0 inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete 
à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais.”
Observa-se que tal previsão legal foi devidamente respeitada, levando em consideração 
a justificativa que consta inclusive 0 curriculum do homenageado.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da 
metade dos membros da Câmara), em conformidade com 0 artigo 156, § 1o c/c 157,1, do Regimento 
Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos 
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da 
matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 24 de novembro de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alèssandfo Félix 
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM
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