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materia nº 62/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei n° 055/2020 que “Revoga na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências”.
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CÂM ARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-062/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
referente ao Projeto de Lei n° 055/2020 que “Revoga
na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de
2019, que dispõe sobre a desafetação de bem
público e autorização para doação à União Federal
e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 055/2020 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal que “Revoga na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que 
dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de novembro de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 38a Sessão Ordinária 
realizada no dia 16 de novembro de 2020.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a revogação da Lei 2.450/2019, que 
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de doação à União Federal e dá outras 
providências”, de um lote de terreno urbano, área b, com a área de 749,006, situado na Rua Dr. 
Manoel Hermeto Júnior, Loteamento Residencial Novo Horizonte, bairro Nova Esperança, nesta 
cidade e Comarca de Piumhi/MG, matrícula n° 40.869, livro n° 2-VJ.
A donatária manifestou via Ofício n° DADM/23/2020 pela impossibilidade de aceitação da 
doação do referido terreno e apresentou as justificativas.
E ainda, considerando que não houve os atos de efetiva doação do imóvel há possibilidade de 
revogação da Lei.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela Assessoria 
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista 
não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos 
termos do disposto pelos artigos 41,1 do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 
55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXII - administrar os bens do Município;”
“Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços”
Diante da a impossibilidade de aceitação da doação, por parte da donatária, bem como a 
inexistência de atos da efetiva doação do imóvel, o procedimento para descaracterizar a desafetação 
e doação outrora realizada é mediante lei revogadora.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à 
tramitação regular do Projeto de Lei n° 55/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de novembro de 2020.
A N T O N IO F E R N A N D O G O M E S 
Secretárío/Relatòr da CLJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 055/2020
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2020.
d íclusões do Parecer do Relator 
M/EUNGTON
Suplente da CLJR
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 055/2020.
P R O T O C O L IZ A D O E M

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