| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei n° 055/2020 que “Revoga na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências”. |
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CÂM ARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM-062/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei n° 055/2020 que “Revoga na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 055/2020 de autoria do Chefe do Executivo Municipal que “Revoga na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de novembro de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 38a Sessão Ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2020. A apresentação do referido projeto tem como justificativa a revogação da Lei 2.450/2019, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de doação à União Federal e dá outras providências”, de um lote de terreno urbano, área b, com a área de 749,006, situado na Rua Dr. Manoel Hermeto Júnior, Loteamento Residencial Novo Horizonte, bairro Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de Piumhi/MG, matrícula n° 40.869, livro n° 2-VJ. A donatária manifestou via Ofício n° DADM/23/2020 pela impossibilidade de aceitação da doação do referido terreno e apresentou as justificativas. E ainda, considerando que não houve os atos de efetiva doação do imóvel há possibilidade de revogação da Lei. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 FUNDAMENTAÇÃO O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XXII - administrar os bens do Município;” “Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços” Diante da a impossibilidade de aceitação da doação, por parte da donatária, bem como a inexistência de atos da efetiva doação do imóvel, o procedimento para descaracterizar a desafetação e doação outrora realizada é mediante lei revogadora. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 55/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 24 de novembro de 2020. A N T O N IO F E R N A N D O G O M E S Secretárío/Relatòr da CLJR Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 055/2020 Sala das Comissões, 25 de novembro de 2020. d íclusões do Parecer do Relator M/EUNGTON Suplente da CLJR DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 055/2020. P R O T O C O L IZ A D O E M