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materia nº 63/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Resolução n° 007/2020 que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos servidores e demais despesas de manutenção até o dia 18/12/220 e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-063/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Resolução n° 007/2020 que “Autoriza o
pagamento de subsídios dos Vereadores,
vencimentos dos servidores e demais despesas de
manutenção até o dia 18/12/220 e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 007/2020 de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, 
vencimentos dos servidores e demais despesas de manutenção até o dia 18/12/220 e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de novembro de 2020.
Trata-se de Projeto de Resolução que visa autorizar os pagamentos dos vereadores, servidores 
e fornecedores até o dia 18 de dezembro tendo em vista a aproximação do final do ano e 
consequentemente do exercício financeiro.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite legislativo, 
cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e 
votação do Projeto de Resolução ora examinado.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos 
do disposto pelos artigos 4 1 ,1,4 2 ,1 do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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FUNDAMENTAÇÃO
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização 
interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM. A 
espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao 
disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 007/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que 
se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de novembro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 007/2020
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2020.
Voto pelas
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas icortbluáõe^ do Parecer do Relator
JOSÉ WÇLlNGTON DA SILVA
Suplente da CLJR
Voto pelas concj*$)5es dQ Parecer do Relator
‘ t r(
JOSÈ ANTÕNlOjK^MARGO JÚNIOR
Vice-Presidente da CFO
PROTOCOLIZADO
r? u / II
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CÂMARA MUNICIPA
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução Lei n° 
007/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Resolução n° 007/2020.

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