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materia nº 64/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 058/2020 que “Dá nome de José Geraldino de Melo (Zé Branquinho), à Central Viraser de resíduos recicláveis, localizada na MG 341, KM 49, no Município de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
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PARECER N° CM-064/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 058/2020 que “Dá nome de José
Geraldino de Melo (Zé Branquinho), à Central
Viraser de resíduos recicláveis, localizada na MG
341, KM 49, no Município de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 058/2020 de autoria do Vereador José Seabra 
de Oliveira, que “Dá nome de José Geraldino de Melo (Zé Branquinho), à Central Viraser de resíduos 
recicláveis, localizada na MG 341, KM 49, no Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado 
nesta Casa Legislativa em 20 de novembro de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 39a Sessão Ordinária 
realizada no dia 23 de novembro de 2020.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear o Sr. José Geraldino de Melo 
(Zé Branquinho). Esta é uma justa e merecida homenagem à memória de um cidadão piumhiense que 
trabalhou e contribuiu para o progresso e desenvolvimento da cidade.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 6-6v, emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito 
da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Ari. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em
lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao
Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.”
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizara denominação de vias, logradouros e próprios municipais”.
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza.”
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos e próprios municipais poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 058/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de novembro de 2020.
ANTÔNIO FERNAI
NUNES
delator da CSPPMUC
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 058/2020
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2020.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE-SEABRADFOL
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas 
JOSÉ WE
Suplente
do Parecer do Relator 
SILVA
s do Pârecer do Relator
SONÇALVES FARIA
ísidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões d r do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
P R O T O C O L IZ A D O
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MUNICIPAL P E PIUMM
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 058/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 058/2020.

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