br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 65/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 054/2020 que “Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
native_id2739

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER N° CM-065/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 054/2020 que “Institui a Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos
trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 054/2020 de autoria da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a 
tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá 
outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de outubro de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 36a Sessão 
Ordinária realizada no dia 03 de novembro de 2020.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar a luta pelo reconhecimento dos 
direitos dos cidadãos com deficiência auditiva, de forma a proporcionar-lhes o acesso à informação.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
AAssessoria Contábil, à fl. 7, emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite 
legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica, às fls. 8-9v, emitiu parecer pelo prosseguimento e trâmite
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto 
pelos artigos 4 1 ,1 e VI, 4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 39 da Lei Orgânica Municipal:
“Ari. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis
que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e
fixação da respectiva remuneração.”
Nos termos do art. 12, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara:
“Art. 12. ÀMesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste
Regimento Interno ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente
resultantes:
(...)
VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;”
0 artigo 126, caput, e, § 1o do Regimento Interno dispõe que:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em
lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§ 1o. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao
Vereador, às Comissões e à iniciativa popular”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu art. 16 dispõe:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
J5
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano pluríanual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Conforme Parecer Contábil, no referido projeto está especificado a mensuração de 
dotação orçamentária que vai suportar tais despesas.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil Jurídico, 
votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 054/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que 
se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de novembro de 2020.
Página 3 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
LEI N° 054//2020.
Piumhi, 25 de novembro de 2020.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE
Vice-Presidente i
LÍVÊIRA
CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas/çlonclusões do Parecer do Relator
JOSÉ WgLlRGTpN DA SILVA
Suplenteíjda CLJf
Voto pelas co nctóes do Parecer do Relator
JOSEANTOI
Vice-Presidente;
Voto pelas cor
ARGO JUNIOR
0aCFO
<y
do Parecer do Relator 
SHIRLEY .VES FARIA
Presjdéfíte da CSPPMUC
Voto pelas conclusõesiloT^arecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
l í - I II I .9 0 %,
Qfí; Horas
' RA MUNjCIPAL DÉ PM
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 054/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do 
Projeto de Lei n° 054/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 054/2020.

open original →