| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 054/2020 que “Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER N° CM-065/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 054/2020 que “Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 054/2020 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de outubro de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 36a Sessão Ordinária realizada no dia 03 de novembro de 2020. O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar a luta pelo reconhecimento dos direitos dos cidadãos com deficiência auditiva, de forma a proporcionar-lhes o acesso à informação. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. AAssessoria Contábil, à fl. 7, emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica, às fls. 8-9v, emitiu parecer pelo prosseguimento e trâmite CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e VI, 4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 39 da Lei Orgânica Municipal: “Ari. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.” Nos termos do art. 12, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara: “Art. 12. ÀMesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: (...) VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;” 0 artigo 126, caput, e, § 1o do Regimento Interno dispõe que: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. § 1o. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu art. 16 dispõe: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 J5 II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano pluríanual e com a lei de diretrizes orçamentárias.” Conforme Parecer Contábil, no referido projeto está especificado a mensuração de dotação orçamentária que vai suportar tais despesas. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 054/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 24 de novembro de 2020. Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 054//2020. Piumhi, 25 de novembro de 2020. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE Vice-Presidente i LÍVÊIRA CLJR e Presidente da CFO Voto pelas/çlonclusões do Parecer do Relator JOSÉ WgLlRGTpN DA SILVA Suplenteíjda CLJf Voto pelas co nctóes do Parecer do Relator JOSEANTOI Vice-Presidente; Voto pelas cor ARGO JUNIOR 0aCFO <y do Parecer do Relator SHIRLEY .VES FARIA Presjdéfíte da CSPPMUC Voto pelas conclusõesiloT^arecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da CSPPMUC PROTOCOLIZADO EM l í - I II I .9 0 %, Qfí; Horas ' RA MUNjCIPAL DÉ PM DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 054/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 054/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 054/2020.