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materia nº 77/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 008/2020 que ‘‘Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do Servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo em provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-077/2020
Referência: Projeto de Resolução n°. 08/2020 
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: ‘‘Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do Servidor em estágio
probatório e, ocupante de cargo em provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito
do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. ”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou Projeto de 
Resolução 08/2020 de 27 de novembro de 2020, que “ Dispõe sobre a Avaliação de
Desempenho Individual do Servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo em provimento
efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências. ”
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do 
Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
1. Relatório: Trata-se de Projeto de Resolução que visa atender ao disposto no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piumhi no tocante aos servidores 
admitidos por concurso público, os quais deverão ser avaliados para cumprimento 
do estágio probatório, bem como para efeito de progressões dos servidores efetivos 
da Casa.
2. Análise Jurídica:
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
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previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ’’
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O Projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal 
por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei 
Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe 
o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que se trata de assunto relacionado 
aos servidores da Casa Legislativa.
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A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de 
Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do 
Regimento Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.).
Após a emissão do parecer na forma regimental e a posterior inclusão 
na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e 
votação (art.144, § 1o, III do RI), salvo a dispensa expressa do Plenário.
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número 
inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 
156, § 1o c/c 157, I, do Regimento Interno.
2.4. Mérito
Quanto ao mérito, o objetivo do Projeto é atender o disposto no 
Estatuto dos Servidores do Município quando aduz que os servidores públicos que 
forem admitidos por concurso público deverão ser avaliados para cumprimento do 
estágio probatório, bem como para efeito de avaliação dos servidores efetivo para 
efeito de progressões.
A Lei 1951/2010 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura 
Organizacional e do plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi 
e dá outras providências” também dispõe sobre a avaliação de desempenho
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funcional dos servidores durante o período de estágio probatório, determinando que 
esta avaliação seja procedida por Comissão Especial, nomeada pelo Presidente.
Neste contexto, verificando que o projeto visa dar cumprimento aos 
preceitos contidos na legislação citada, regulamentando os atos de avaliação e 
critérios a serem observados, concluímos que não há qualquer impedimento legal à 
sua tramitação, pelo que somos favoráveis ao seu prosseguimento.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e 
juridicidade a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade do Projeto de 
Resolução n°. 008/2020.
Piumhi, 04 de dezembro de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessar)dro/Félix 
Assessòr-Jurídico
OAB/MG 120.876

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