| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 008/2020 que ‘‘Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do Servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo em provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-077/2020 Referência: Projeto de Resolução n°. 08/2020 Autoria: Mesa Diretora Ementa: ‘‘Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do Servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo em provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. ” A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução 08/2020 de 27 de novembro de 2020, que “ Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do Servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo em provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. ” E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: 1. Relatório: Trata-se de Projeto de Resolução que visa atender ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piumhi no tocante aos servidores admitidos por concurso público, os quais deverão ser avaliados para cumprimento do estágio probatório, bem como para efeito de progressões dos servidores efetivos da Casa. 2. Análise Jurídica: Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wAvw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ’’ O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O Projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que se trata de assunto relacionado aos servidores da Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.me.eov.br C E P37925-000 PIUMHI-MG A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.). Após a emissão do parecer na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, III do RI), salvo a dispensa expressa do Plenário. O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do Regimento Interno. 2.4. Mérito Quanto ao mérito, o objetivo do Projeto é atender o disposto no Estatuto dos Servidores do Município quando aduz que os servidores públicos que forem admitidos por concurso público deverão ser avaliados para cumprimento do estágio probatório, bem como para efeito de avaliação dos servidores efetivo para efeito de progressões. A Lei 1951/2010 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências” também dispõe sobre a avaliação de desempenho CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ,i( / h Q !k Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br C EP37925-000 PIUMHI-MG funcional dos servidores durante o período de estágio probatório, determinando que esta avaliação seja procedida por Comissão Especial, nomeada pelo Presidente. Neste contexto, verificando que o projeto visa dar cumprimento aos preceitos contidos na legislação citada, regulamentando os atos de avaliação e critérios a serem observados, concluímos que não há qualquer impedimento legal à sua tramitação, pelo que somos favoráveis ao seu prosseguimento. 3. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade do Projeto de Resolução n°. 008/2020. Piumhi, 04 de dezembro de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessar)dro/Félix Assessòr-Jurídico OAB/MG 120.876