| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 060/2020 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxilio financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”. |
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Ji CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi^terra.com.br Site www.camarapiumhi.miz.aov.br C E P 37925-000 PIUM HI-IVIG R eferência: P rojeto de Lei n° 60/2 02 0 A utoria: P refeito M unicipal E m enta: “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxilio financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras p ro vid ên cias” I - RELATÓRIO O C he fe do P od e r E xecu tivo a prese n to u P rojeto de Lei que: “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras p ro vid ên cia s”. Da ju stifica tiva , e xtrai-se que o p ro jeto visa a u to riza r a lib e ra ção de recursos, co ntribu içõ es e auxílio fin a n ce iro d e stin a d o s às O rg a n iza çõ e s da S o cie d a d e C ivil - 0SC , no e xe rcício de 2021. C o n fo rm e o R e g im e nto Interno da C â m a ra M unicipal de P ium hi (artigo 60) a m atéria sujeita à a p re cia çã o d as C o m issõ e s P e rm a ne n te s será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil p or d ecisão do P residente da C â m a ra ou p or so licita ção dos P re sid en tes das C o m issõ e s P erm anentes. Leciona o a rtigo 131 do R e g im e n to Interno que: “Art.131. Os projetos conterão sim plesm ente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, em enta de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e com patíveis, não podendo co n ter m atérias em antagonism o ou sem relação entre si, num erados e, ao final, assinados na form a regim ental. PARECER JURÍDICO N° 078/2020 É, em síntese, o relatório. II-A N A L IS E JURÍDICA P ortanto, p assa m o s ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.aov.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG Parágrafo Único. A num eração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em d ian te.” O P rojeto em q ue stão a tende a essa e xig ên cia regim ental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A C o n stitu içã o Federal atribuiu aos M unicípios a condição de ente da federação, a trib uin d o-lh es co m p e tê n cia s constitucionais, a d esta car a de le g isla r sobre a ssun tos de interesse local, co nfo rm e o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Com pete aos M unicípios: I - legislar sobre assuntos de interesse lo cal;” Na m esm a e steira segue a Lei O rgânica M unicipal: “A rt. 7o. A o M u n ic íp io c o m p e te p ro v e r tudo q u a n to diga re s p e ito ao s e u p e c u lia r in te re s s e e ao b e m -e s ta r de su a p o p u la ç ã o , c a b e n d o -lh e , p riv a tiv a m e n te , d e n tre o u tras, re g u la m e n ta d a s n e s ta L e i O rg â n ic a e em L e i M u n ic ip a l, as a trib u iç õ e s p re v is ta s no a rtig o 30, da C o n s titu iç ã o F e d e ra l e a rtig o 170, da C o n s titu iç ã o E s ta d u a l, tais com o: I - le g is la r s o b re a s s u n to s de in te re s s e lo c a l; (...)” L eg isla r sobre a a uto riza çã o de tra n sfe rê n cia de recursos, co ntribu içõ es e recursos às O rg an iza çõ es da S ocied a de C ivil no âm bito do M unicípio configura assunto de interesse local. P or sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV disp õe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que d isp on h am sobre co nce ssã o de auxílio, prém ios e subvenções. S enão V ejam os: “A rt. 38. São de in ic ia tiv a e x c lu s iv a do p re fe ito as le is que 0 0 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@,terra.com.br Site wvvw.caniarapiumhi.irm.cov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI d is p o n h a m s o b re : I -(■■■) IV - m atéria orçam entaria e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prém ios e subvenções. ” P or fim , a Lei F ederal n. 13.019/2014 que re g ula m e n ta as p arcerias e ntre a A d m in istra çã o P ública e as O rg a n iza çõ e s da S ocied a de Civil, em seu a rtigo 31, inciso II, d isp õe sobre a n ece ssid a de de a u to riza çã o legislativa q u a n do a parceria d e co rre r de tra n sfe rê n cia de recursos para as o rg a n iza çõ e s da S ocied a de Civil, in clu sive a n ece ssid a de de id e ntifica çã o e xpressa da e n tid a d e beneficiaria. P ortanto, tra ta -se de m a téria de interesse do M u n icípio e sta n do em co n fo rm id a d e com a le g isla ção federal. D esta feita, o P rojeto de Lei ora a na lisa d o a te n de ao in teresse público e não e nco n tra ó bice legal para o seu devido trâm ite. 2.3. Da tramitação e votação P re lim ina rm e n te, a p ro po situ ra d everá ser su bm etid a ao crivo das C o m issõ e s P e rm a ne n te s de C o n stitu içã o , Ju stiça e R edação (art. 41, I do R.I.), C o m issã o de F inanças e O rça m e n to (art.42, I e II do RI) e C o m issã o de S erviço s e P olíticas P úb lica s M unicipais, U rb a nism o e C id a da n ia (art.43, II do RI). A p ó s a e m issã o dos parece re s na fo rm a regim ental e a p oste rio r inclusão na o rd em do dia, a p ro po situ ra será a p re cia d o em dois tu rn o s de d iscu ssão e vo ta çã o (art.144, § 1o, II do RI), salvo a d isp en sa e xpressa pelo P lenário, da se gu n da votação, m e d ian te a p re se n ta çã o de R e q ue rim en to de urgência especial. O quórum para a p ro va çã o será p or m aioria sim p le s (m aioria dos V erea d ores presentes), em co n fo rm id a d e com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do R e g im e nto Interno. III - CONCLUSÃO D iante de to d o exposto, do ponto de vista de co n stitu cio n a lid a d e , ju rid icid a d e , té cn ica legislativa e legalidade, a A sse sso ria Ju rídica O P IN A s.m .j. pela via b ilid a d e té cn ica do P rojeto de Lei n°. 60/2020. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI fllhu d d t Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG R e ssa ltam o s que a em issã o de parece r p or esta A ssesso ria Jurídica não substitui o parecer das C o m issõ e s P erm anentes, p orquanto essas são co m p osta s pelos rep re sen tan tes do povo e co n stitu e m -se em m an ifesta ção e fe tiva m e n te legítim a do P arlam ento. D essa form a, a opinião ju ríd ica exarada neste parecer não tem força vinculante, p odendo ser utilizada ou não pelos m em bros desta Casa. É o parecer, salvo m e lh or ju ízo das C om issões P erm a ne n te s e do P lenário desta C asa Legislativa. Pium hi, 04 de d eze m b ro de 2020. C ely C ristina C o§tà e Silva A lve s Assessora Jurídica OAB/MG 67.957