| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 062/2020 que “Dá nome de Agostinha Arantes de Oliveira à Rua 12 do Loteamento Residencial Pérola Negra, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 0 \ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG ' CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br ( j E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-083/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 062/2020 Autoria: Vereador José Seabra de Oliveira Ementa: “Dá nome de Agostinha Arantes de Oliveira à Rua 12 do Loteamento Residencial Pérola Negra, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências". I - RELATÓRIO O Vereador José Seabra de Oliveira apresentou Projeto de Lei que “Dá nome de Agostinha Arantes de Oliveira à Rua 12 do Loteamento Residencial Pérola Negra, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTOS Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “Art. 27. (...) VIII - autorizara denominação de vias e logradouros públicos.” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.” Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 10 de dezembro de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessaharo Félix i 1 t Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 Página 2 de 2