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materia nº 81/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 81 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2020 que “Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n. 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.msi.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° 081/2020
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 007/2020 
Autoria; Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n. 041/2015, que Institui a
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências”
I - RELATÓRIO
0 Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre inclusão
de dispositivo na Lei Complementar n. 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública e dá outras providências”
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar a concessionária de energia 
elétrica local a deduzir da arrecadação da COSIP os valores das faturas de energia elétrica relativos ao 
consumo destinado ao serviço de iluminação pública, bem como os débitos das unidades 
consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa
e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos
de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo
conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um
a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
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0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, consoante será demonstrado.
Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a qual 
compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal, 
os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
Quanto à arrecadação dos tributos, bem como aplicação da receita e autorização de 
despesas e pagamento, compete ao Prefeito, de acordo com as disponibilidades orçamentárias votadas 
pela Câmara Municipal, a teor do disposto no artigo 56, inciso XV da Lei Orgânica, senão vejamos:
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XV - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a aplicação da receita,
autorizando as despesas e pagamento, dentro das disponibilidades orçamentárias
votados pela Câmara;”
Por sua vez, o artigo 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município, reforça a competência 
tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre instituição e 
arrecadação de tributos.
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, I é 
clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares.
A matéria sob exame embora não esteja alterando o Código Tributário é matéria referente à 
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, estando portanto, relacionada à matéria
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tributária, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será 
aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da 
LOM).
Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis 
que disponham sobre matéria orçamentária, senão vejamos:
“A rt. 38. São de in icia tiva exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - ( ...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prémios e subvenções." (grifonosso)
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontra óbice legal para o seu devido
trâmite.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e 
Orçamento (art.42, I do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania (art.43,1 do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, I do RI), salvo a 
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de 
urgência especial.
0 quórum para aprovação será por maioria absoluta, em conformidade com o artigo 
156, § 2° c/c inciso II do art. 157 do Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
Complementar n°. 007/2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o 
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, 
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 11 de dezembro de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Aléssenard Félix 
AssessoKIurídico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO e m

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