| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2020 que “Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n. 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.msi.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° 081/2020 Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 007/2020 Autoria; Prefeito Municipal Ementa: “Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n. 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências” I - RELATÓRIO 0 Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n. 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências” Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar a concessionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da COSIP os valores das faturas de energia elétrica relativos ao consumo destinado ao serviço de iluminação pública, bem como os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência. Quanto à arrecadação dos tributos, bem como aplicação da receita e autorização de despesas e pagamento, compete ao Prefeito, de acordo com as disponibilidades orçamentárias votadas pela Câmara Municipal, a teor do disposto no artigo 56, inciso XV da Lei Orgânica, senão vejamos: “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XV - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento, dentro das disponibilidades orçamentárias votados pela Câmara;” Por sua vez, o artigo 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre instituição e arrecadação de tributos. Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, I é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares. A matéria sob exame embora não esteja alterando o Código Tributário é matéria referente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, estando portanto, relacionada à matéria CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site w\Yvv.camarapiurnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG tributária, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre matéria orçamentária, senão vejamos: “A rt. 38. São de in icia tiva exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: I - ( ...) IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prémios e subvenções." (grifonosso) Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,1 do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, I do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial. 0 quórum para aprovação será por maioria absoluta, em conformidade com o artigo 156, § 2° c/c inciso II do art. 157 do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 007/2020. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 11 de dezembro de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Aléssenard Félix AssessoKIurídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO e m