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materia nº 87/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 87 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 065/2020 que ‘‘Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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PARECER JURÍDICO N° 087/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 065/2020
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha
de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”.
01. Relatório.
0 Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Altera dispositivos da
Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta e dá outras providências”.
Da justificativa, extrai-se que trata-se de pleito do SEMPRE - Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Piumhi (ofício anexo), considerando os serviços que presta na área de saúde, 
que são disponibilizados aos servidores públicos municipais. Ainda de acordo com a justificativa, o 
Sindicato oferece serviços em condições especiais de preços e parcelamentos e, por isso é que se faz 
necessária a alteração proposta, visando aumentar a margem consignável, disponibilizando aos 
servidores a possibilidade de acessar os serviços de saúde em condições mais favoráveis.
É, em síntese, o relatório.
02. Análise jurídica.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa
e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos
de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo
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conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um
a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, consoante será demonstrado.
Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria atinente aos servidores 
públicos municipais, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 38, II, da Lei Orgânica 
Municipal, segundo o qual são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre (II) servidores 
públicos (...).
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto não se 
encontra entre aquelas previstas no art. 37 da lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequada seu 
tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontra óbice legal para o seu devido
trâmite.
2.3. Da tramitação e votação
Prelimínarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e, Comissão de Finanças e 
Orçamento (art.42,1 do RI).
Após a em issão dos pareceres na form a regim ental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, I do RI), salvo a 
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de 
urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples, em conformidade com o artigo 
156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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3. CONCLUSÃO:
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
Complementar n°. 007/2020.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o 
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, 
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 11 de dezembro de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica

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