| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 065/2020 que ‘‘Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° 087/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 065/2020 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. 01. Relatório. 0 Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. Da justificativa, extrai-se que trata-se de pleito do SEMPRE - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi (ofício anexo), considerando os serviços que presta na área de saúde, que são disponibilizados aos servidores públicos municipais. Ainda de acordo com a justificativa, o Sindicato oferece serviços em condições especiais de preços e parcelamentos e, por isso é que se faz necessária a alteração proposta, visando aumentar a margem consignável, disponibilizando aos servidores a possibilidade de acessar os serviços de saúde em condições mais favoráveis. É, em síntese, o relatório. 02. Análise jurídica. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo V /ATf, f^ T ? íK/tH í Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site w\vw.camaraniumhi,mq.eov.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” 0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria atinente aos servidores públicos municipais, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 38, II, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre (II) servidores públicos (...). Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequada seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. 2.3. Da tramitação e votação Prelimínarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e, Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1 do RI). Após a em issão dos pareceres na form a regim ental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, I do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial. O quórum para aprovação será por maioria simples, em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 3. CONCLUSÃO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 007/2020. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 11 de dezembro de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica